A tela apresenta um slide com o tema direito processual civil o título está em letras grandes e escuras seguido do subtítulo sistema de justiça multiportas e os meios adequados de solução dos conflitos no canto superior esquerdo está escrito programa Esperança Garcia e no canto superior direito primeiro semestre 2024 há um logotipo com o sol estilizado no topo central e o número 0 dois em um círculo no canto inferior Esquerdo o fundo da tela é de cor laranja Olá pessoal tudo bem então Vamos retomar surge na tela a professora Renata Rodriguez no fundo uma parede verde
claro ela usa óculos grandes de armação Clara e tem cabelos longos e escuros ela olha diretamente para a câmera e está sentada na parte inferior à esquerda da tela AP o texto professora Renata Rodrigues procuradora da Fazenda Nacional ao lado de um ícone estilizado de sol a iluminação é suave destacando Seu rosto e gestos as aulas de processo civil né hoje eu gostaria de tratar com vocês sobre o sistema multiportas né Sistema de justiça multiportas e os meios adequados de Solução de Conflitos desjudicialização e fazenda pública e os equivalentes jurisdicionais né que são a lei
de mediação particularmente que é a lei 13.140 de 2015 e a lei de arbitragem a lei 9307 de 96 nós vamos falar também do termo de ajustamento de Conduta da Conciliação acordos transações judiciais e extrajudiciais e negócio jurídico processual eh eu devo dividir essa essa aula em duas partes né a primeira eu vou falar digamos dos eh de alguns meios eh de solução de controvérsias né principalmente de autocomposição e vou deixar heterocomposição paraa segunda aula tá certo eh enfim quando nós falamos de poder judiciário nós estamos falando do exercício da jurisdição né é o poder
que o Estado tem né de Interferir na vida dos jurisdicionados aplicando o Direito Objetivo paraa solução de controvérsias né o cabe ao poder judiciário nesse sentido a jurisdicção que é dizer o direito e a jur juris satisfação né que é executar aquela decisão né porque é claro que a pessoa ela não quer só ganhar ela quer levar também né então quando ela ganha por exemplo ela eh obtém uma sentencia condenatória em seu proveito né dizendo Que uma outra pessoa deve por exemplo dinheiro a ela ela quer executar também aquela decisão e receber esse dinheiro né
não é apenas receber aquele título executivo judicial que é a sentença condenatória né enfim nós sabemos que o poder judiciário exerce essa função típica que é a jurisdição Mas isso não significa que ele não Exerça funções atípicas também né então ele também tem a aspectos de administração então ele tem uma licitação no poder judiciário Para adquirir computadores por exemplo né Essa é uma função atípica né do Poder Judiciário e da mesma forma tem eh atividade jurisdicional em outros poderes Como por exemplo o julgamento do impeachment pelo poder legislativo né quando nós falarmos de jurisdição terá
uma aula só sobre isso esses aspectos serão desdobrados o que importa para nós hoje é saber que nem sempre o melhor meio de solução de uma de uma controvérsia de um conflito é Eh ingressar com uma demanda no poder judiciário né é importante nós saber que existem outros mecanismos de Solução de Conflitos né e é sobre isso que nós vamos falar hoje eh O Poder Judiciário ele não tem um monopólio então da solução dos conflitos tanto que nós podemos por exemplo eu vou dar um exemplo muito simples eh se eu bato o carro aqui na
esquina eu preciso para resolver essa situação ir ao poder judiciário vocês na experiência de vocês Já já ouviram essa história de alguma pessoa Será que essa pessoa precisa entrar na justiça não necessariamente na maior parte dos casos as pessoas envolvidas no acidente vão conversar vão trocar telefone e irão resolver entre si quem se tivesse seguro vai acionar a seguradora etc ou vai simplesmente arcar com com do próprio bolso mas não precisam eh engraçar com nenhuma demanda judicial a maior parte dos conflitos vai se resolver sem recurso ao poder Judiciário e Ainda bem né porque se
a gente dependência do Poder Judiciário para tudo né seria inviável a vida humana né então Eh é importante a gente saber isso a maior parte dos conflitos vão se resolver naturalmente sem sem necessidade de acorrer ao poder judiciário Mas mesmo quando é necessário eh resolver um conflito eh quando a solução não é digamos assim voluntária e é necessário tomar alguma medida existem Também outros mecanismos de solução de controvérsia que não é apenas a ação judicial tá bom eh nós chamamos eles de equivalentes jurisdicionais ou formas alternativas de Solução de Conflitos e são eles a autotutela
a autocomposição que é basicamente a conciliação mediação né e a arbitragem Tá certo então além da jurisdição estatal nós temos a autotutela a conciliação a mediação e a arbitragem que nós chamamos de jurisdição privada Tá certo Eh a a jurisdição estatal Então não é a única forma de Solução de Conflitos e por isso mesmo quando nós vemos todas essas possibilidades de mecanismos de Solução de Conflitos que eu vou repetir conciliação mediação Arbitragem e autotutela junto com a jurisdição estatal nós vemos que há um sistema multiportas de solução de conflitos o que que isso significa que
diante de um conflito Você deve olhar qual é o meio mais adequado para solucioná-lo Ok eh e Como é que nós fazemos a classificação desses meios eh alternativos de solução de controvérsias né alternativos à jurisdição estatal eh nós fazemos eh eu vou trazer aqui a classificação da Paula sarno tá certo ela considera que para nós classificarmos os meios de solução de controvérsia nós devemos analisar se o poder de decisão do conflito está nas mãos das partes do conflito ainda que apenas uma delas decida ou se está na mão de um terceiro que irá Decidir então
se a solução está na mão das partes ou de uma das partes nós temos um meio de eh de autocomposição e se a decisão está na mão de terceiros nós temos a heterocomposição Tá certo nós iremos agora tratar da autocomposição então de mecanismos de solução de controvérsia Nos quais o poder de decisão está nas mãos das partes ou de uma delas eh como como eu disse essa é a classificação da Paula sarno tá certo é bom que às vezes vocês Mencionem na prova ah eu tô seguindo a classificação dessa autora tudo bem eh pode ser
de outro autor que vocês venham a ler tá bom não tem problema Tô apenas dando essa dica enfim eh de fato às vezes quando a solução está na mão das partes ou de uma das partes eh nós temos autocomposição E isso não significa dizer que a solução é necessariamente pacífica a doutrina dá por exemplo o exemplo da Guerra a guerra por meio da Guerra né entre países Principalmente eu imponho a solução que eu quero né Eu estou guerreando com outro país eu não estou preocupada em chegar a um eventualmente né Gente eu não estou preocupada
numa solução pacífica pelo contrário estou preocupada em impor a minha decisão aquele país com o qual eu estou guerreando então quando a gente fala de meio de autocomposição não é necessariamente uma solução pacífica né Pode ser que ocorra a imposição da vontade e o primeiro Exemplo é justamente esse o primeiro meio de autocomposição seria a autotutela Tá certo a autotutela é o meio mais antigo de autocomposição porque ele ele consiste basicamente na autodefesa Eu não espero que o estado venha fazer algo por mim eu mesma adotarei eh as medidas necessárias para impor a minha decisão
ao outro né E é claro que é importante dizer que essa imposição do interesse próprio em face do interesse alheio eh atualmente é Crime tá em regra vamos ressaltar em regra é crime você impor o seu interesse em face do interesse alheio né Nós temos o crime do artigo 345 do Código Penal que é o exercício arbitrário das próprias razões temos também um crime no artigo 350 do Código Penal que é o exercício arbitrário ou abuso de poder então nesses casos a pessoa está eh impondo o seu interesse ao outro né Por exemplo se eu
compro um carro eh entrego o dinheiro e a pessoa não me Passa o carro E aí eu em vez de acionar né os órgãos judiciais ou mesmo buscar uma conciliação uma mediação eu simplesmente pego um amigo meu que é policial e que aceitou fazer isso e falo vem aqui comigo nós vamos ali arranjar esse carro porque eu já paguei E aí ele vai armado diz que é policial e aí vocês imaginam o que que vai acontecer eh isso é crime atualmente Tá certo não se pode fazer isso não Só pelo fato de que eu tô
usando um agente público tá Mas mesmo que fosse uma pessoa que tem arma em casa e eu legalmente digamos e eu levasse ela comigo para para impor a minha decisão de que ele tem que me entregar o carro eh isso seria crime enfim mas é importante dizer que essa autotutela como vocês imaginam é o meio mais antigo porque era assim que as coisas se resolviam antigamente né antes de um estado democrático de direito Às vezes as pessoas faziam valer suas próprias razões realmente atualmente em Regra é crime mas existem exceções e algumas exceções são direito
à greve não é mesmo às vezes a o aquele grupo de trabalhadores que é um aumento salarial por exemplo eles decidem eh paralisar o trabalho para impor ali a sua vontade de negociar o contrato de trabalho né direito de retenção muitas vezes acontece está previsto em lei tá gente quando eu falo aqui de exceções elas estão previstas no ordenamento tá bom eh o direito de retenção acontece em Alguns casos do Código Civil em que a pessoa eh ela tem que devolver o bem por exemplo ao proprietário mas ela efetuou benfeitorias que são eh protegidas pela
lei por exemplo benfeitorias necessárias a manutenção do próprio bem né Para que o bem não Não se perca ela tem o direito muitas vezes de retenção para receber as benfeitorias que ela fez Tô dando um exemplo Mas vocês vão estudar isso em Direito Civil tá bom estado de necessidade Né que a gente também estuda eh no direito penal também no Direito Civil também tem essa necessidade legítima defesa né que é um clássico eh eu não tenho que eh eu Diante Do perigo a minha própria vida eu posso me defender e impor o meu interessa de
continuar viva né então assim me defender defendendo a minha vida e às vezes eh eh proporcionalmente afetando ali Às vezes a integridade física da pessoa que me atacou né Eh e um caso clássico aqui que Eu destaco para vocês é o desforço imediato em defesa da Posse esse eu até trago o artigo porque ele é um exemplo clássico de autotutela previsto no ordenamento é o artigo 1210 do Código Civil parágrafo primeiro tá bom o possuidor turbado ou esbulhado poderá manter-se ou restituir-se por sua força própria contanto que o faça logo e os atos de defesa
ou de desforço não podem ir além do indispensável a manutenção ou restituição da Posse então se você tá Ali na sua casa e de repente um grupo de pessoas invade a sua casa e tenta se apossar da sua casa você pode adotar medidas eh digamos assim imediatas se você adotar medidas imediatas Você pode você está autorizada a usar sua própria força para remover essas pessoas da sua casa então por exemplo Digamos que um Andarilho resolve entrar na fazenda de uma pessoa a pessoa vê aquele Andarilho entrando ela já chama ali ó uma outra Pessoa e
fala vamos empurrar ele para fora e vamos tirá-lo de alguma forma e trancar o portão para ele não entrar de novamente então você pode fazer isso tá E aqui vocês estão vendo tem que guardar a proporcionalidade se o Andarilho veio desarmado você não pode usar uma arma para tirar a vida dele entendeu Agora se ele tá armado você tem uma arma também você pode tentar se defender ali de alguma forma para manter a posse mas cuidado tá gente essas eh esse esse é um Ex clássico de qualquer forma mas principalmente esse uso da violência aí
tomem cuidado porque com certeza isso não vai ser legitimado por simplesmente e e assim vai ter que guardar uma proporcionalidade né e Tá previsto aí dentro dos também observando a a a lei penal né enfim para finalizar esse tema da autotutela é importante dizer que como nós estamos no estado de direito você é autorizado em alguns casos alguns poucos casos porque não é a regra a exer Ter a autotutela do seu direito defender-se e impor o seu interesse em face do interesse alheio mas o controle judicial poderá acontecer e deverá acontecer a posteriore ou seja
depois que você defender por exemplo a posse do seu bem eh e tirar ali aquele Andarilho de dentro de casa Digamos que ele entre na justiça diga que você o agrediu Então você vai ter que se submeter a esse controle eh posterior da sua conduta né e comprovar que ele tá tava invadindo Que você teve que tomar uma uma uma atitude né Eh enfim a Então esse controle a posteriore para impedir né atitudes injustas e também a barbárie né que seria a sociedade se todo mundo pudesse eh exercer a autotutela eh sem responder em juízo
nem mesmo nos casos excepcionais em que ela é admitida ainda tá bom enfim vamos pro caso clássico de autocomposição que é a conciliação e a mediação tá bom Eh aqui nós vamos falar que na conciliação e na mediação nós temos um caso em que uma das partes ou ambas as partes cede voluntariamente Total ou parcialmente o seu interesse em benefício do interesse alheio né então ela pode ser unilateral a parte simplesmente cede e aceita o interesse da outra parte ou bilateral com sessões mútuas uma parte sede um pouco a outra cede um pouco né então
é importante também dizer que ela pode ser judicial Ou extrajudicial Como eu disse às vezes quando você tem um acidente de trânsito você mesmo resolve com aquela outra pessoa né Por exemplo Você tem o direito de receber pelo pelo dano mas a pessoa fala ah mas eu tô desempregado me dá por favor TRS meses para eu pagar e aí eu aceito aqueles três meses mas eu falo ó eu aceito esses três meses desde que você desde já eh me empreste então o seu carro para eu poder ir pro meu trabalho é possível gente é possível
tá basta que As pessoas queiram acordar isso agora é claro que não acho que esse exemplo não seria muito comum né Bom enfim é importante perceber a partir do CPC de 2015 que há uma política pública de tratamento adequado de conflitos há um estímulo eh bem claro no Código de Processo Civil a ao uso de alternativas de soluções alternativas de controvérsia parte particularmente pela solução consensual de conflitos o Artigo terceiro do CPC no parágrafo sego afirma O estado promoverá sempre que possível a solução consensual dos conflitos então eu até falei na aula passada sobre os
escopos da jurisdição o principal escopo da jurisdição é a pacificação né a pacificação social eh pela eliminação dos conflitos e de preferência de forma pacificação né solução consensual né Ou seja que as partes concordem com aquele desfecho do conflito que não seja uma solução eh impositiva na qual o poder judiciário substitui a vontade das Partes e impõe uma decisão né que às vezes não agrada nenhum dos dois né enfim é importante saber que essa política pública de tratamento de conflitos está na resolução do CNJ Conselho Nacional de Justiça resolução 25 de 2010 Tá certo a
conciliação ela pode contar com a colaboração de um terceiro que é o conciliador ou mediador nós vamos falar sobre eles em breve eh e como já ressaltei a conciliação na mediação ou são judiciais ou Extrajudiciais bom eh quando a conciliação e a mediação são judiciais o conciliador e o mediador são tratados como sujeitos do processo que que Sign isso eles estão sujeitos a uma série de regras né um arcabouo de eh normativo que disciplina a conduta dos sujeitos processuais tá bom impondo a eles uma série de regras e a principal assim para dar exemplo é
a suspeição e impedimento né então eles não poderem julgar eh eh não nem julgar né vou me Corrigir eles não poderem participar do procedimento de conciliação ou mediação quando por exemplo eles têm interesses que seriam afetados por aquele pelo desfecho daquela conciliação ou mediação né então são esses casos previstos nas armas de suspensão e impedimento que eh particularmente para os juízes e que se aplicam aos demais sujeitos imparciais do processo que seria o caso do mediador e do conciliador porque eh eles são terceiros imparciais Porque eles estão Ali para influir na solução da controvérsia né
quando nós estamos falando do conciliador nós temos um sujeito que está eh é focado na solução do conflito tá bom o conciliador normalmente ele é ele é ideal para casos em que não há um vínculo prévio entre as partes como é o caso do acidente de trânsito eu não conheço aquela pessoa com que que eu tive esse acidente e a gente se conhece a partir desse acidente nós podemos então submeter nosso casa a Um conciliador que é um terceiro Imparcial né que que atua Num caso em que não há um um vinculo prévio entre as
partes do conflito tá bom eh já quando há um vínculo prévio entre as partes do conflito o ideal é a atuação do mediador então por exemplo num conflito de família né entre ex-cônjuges eh para tratar da situação do filho deles eh como eles têm uma longo histórico comum é ideal com o mediador atue nesse Caso porque o mediador diferente do conciliador que propõe soluções o mediador auxilia a que as partes compreendam o conflito dialoguem sobre o conflito e elas mesmo produzam e encontrem uma solução para aquele conflito então vocês estão vendo a diferença entre os
dois o conciliador propõe soluções a partes que não TM um vínculo prévio e o mediador auxilia as partes de um que tem vínculo prévio a encontrar a a construir Uma solução Ok é no Artigo 165 do Código de Processo Civil vocês encontram esses conceitos de [Música] eh conciliador e mediador o conciliador eu vou colocar aqui o que consta da Lei conciliador atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes né ele pode sugerir soluções para o conflito como eu falei sendo verdada a utilização de qualquer TIP de constrangimento ou intimidação Das
partes para queas para que elas se conciliem porque a solução que as partes aceitem deve ser uma solução aceita voluntariamente não por meio de constrangimento evidentemente o mediador atuará preferencialmente nos casos em que houver um vínculo anterior entre as partes né auxilia os interessados a compreender as questões os interesses em conflito de modo que eles possam pelo restabelecimento da comunicação voltando a dialogar entre si né identificar por Eles mesmos os próprios interessados vão identificar as soluções consensuais que geram benefícios mutos né Por exemplo quando eu dei o exemplo do dos cônjuges que tratam da situação
de um filho eh eles não são rivais eles querem juntos encontrar uma solução né eles são às vezes em conflito porque tem muita carga emocional ali mas na verdade eles não eh eh eles podem encontrar uma solução benéfica PR os dois né enfim Eh vamos tratar agora eh continuando a falar de Mediação e conciliação da lei 13.140 de 2015 essa é uma lei que ela vai dispor sobre a mediação como um meio de solução de controvérsia entre os particulares mas também para autocomposição de conflitos na administração pública tá bom e ela vai definir o que
que é mediação no artigo primeiro parágrafo único Então quem puder dar uma lida ela vai dizer que considera-se medir ação a atividade técnica exercida por um terceiro Imparcial sem poder decisório porque o mediador como eu falei não eh decide ele nem mesmo propõe soluções né mas é o mediador ele é escolhido ou aceito pelas partes tá e auxilia e estimula as partes a identificar e desenvolver as soluções como eu acabei de falar né mediador então ele não propõe soluções ele auxilia as partes a dialogar e encontrar a su as próprias soluções para o conflito enfim
tendo em vista eh a resolução do CNJ 125/20 o código de processo civil e a lei de mediação que eu acabei de falar que é a lei 13.140 de 2015 nós podemos eh trazer alguns pontos sobre mediação e conciliação que é o que eu vou passar a expor agora Lembrando que a mediação e reconciliação são meios de autocomposição né ou seja meios pelos quais mas as próprias partes encontram a solução eh para os seus conflitos tá bom não há um esse terceiro Imparcial que é O mediador e o conciliador não irão impor uma decisão a
o poder de decisão está na mão das partes Tá bom então ah no primeiro ponto eu vou eu vou ressaltar os princípios que regem a conciliação e a mediação elas são regidas pelo princípio da imparcialidade do terceiro que é o mediador ou conciliado ele tem que ser Imparcial é regida pela oralidade ou seja não há necessidade de que tudo seja reduzido a escrito seja por meio de peças escritas A valorização da do uso da oralidade né da dessa comunicação oral informalidade ou seja o mais importante não é se ater a pequenas regras procedimentais mas sim
desenvolver um procedimento que se adapte bem eh a necessidade dos interessados ali na na solução do conflito autonomia da vontade das partes né de decidir participar da conciliação e da mediação e de decidir aceitar aquela solução de aceitar o conciliador ou mediador né etc a confidencialidade Que é um aspecto importantíssimo gravem esse conceito Esse princípio a confidencialidade rege nós vamos entrar em detalhes na sequência mas saibam que desde já um dos princípios mais importantes da conciliação e da mediação está expresso no Código de Processo Civil tá bom confidencialidade e lembre-se que a decisão é informada
ou seja as partes devem compreender Qual é aquela decisão que tá sendo formada qual é aquela solução que será dada para Aquela controvérsia então elas tomam essa decisão e aceitam o resultado de uma conciliação e de uma mediação Porque elas estão informadas a respeito das consequências daquela eh solução etc tá bom enfim é importante lembrar que a lei 13140 que é a lei de de ação ela também prevê alguns princípios básicos para mediação que eu vou trazer aqui a independência isonomia entre as partes igualdade né entre as partes e busca de consenso e a boa
fé das partes então que Elas atuem de boa fé né que elas não se valham desse meio para né Eh digamos eh causar lesão aos interesses alheiros né enfim um segundo aspecto que eu ressalto além dos princípios que a gente acabou de ver é a voluntariedade da submissão ao procedimento de mediação e conciliação Então as partes optam por participar da conciliação e da mediação Tá certo eh se constar eh Pode ser que conste de cláusula contratual a que a parte vai se submeter à mediação Então Ela celebrou um contrato com a parte adversa se elas
tiverem problema conflitos com relação a aquele contrato ela aceita solucionar esse conflito pela mediação se a parte que que assinou um contrato com com esse tipo de cláusula Quando surge o conflito ao em vez dela ir para mediação ela entra em juízo ela vai sofrer uma consequência é o seguinte se a parte que assinou Esse contrato se submetendo a uma mediação eh for Vitoriosa no processo Judicial ela terá que pagar 50% da verba honorária e de custas em proveito da parte adversa Tá certo eh E isso acontece para estimular a parte a participada pelo menos
da primeira reunião de mediação tá gente então isso vai paraa primeira reunião de mediação vamos destacar isso se a parte que assinou um contrato se submetendo a resolver o conflito por mediação não for na primeira reunião de mediação el e ela for vitoriosa e no poder judiciário ou Mesmo na jurisdição arbitral ela terá mesmo sendo Vitoriosa que arcar com 50% da verba honorária e das custas processuais tá bom eh Porque observem se ela é Vitoriosa eh no poder judiciário na ou na jurisdição arbitral tanto faz ela não iria arcar com verbo honorária né verbo de
sucumbência e custos então há aqui uma punição por ela não ter participado da primeira reunião de mediação uma forma de estimulá-la a participar pelo menos da primeira Reunião Ou seja pelo menos uma tentativa de mediação antes de acorrer a jurisdição estatal ou privada outro aspecto importante da conciliação da mediação é que o procedimento de conciliação e mediação é regido por normas eh construídas pelas próprias partes né a lei de mediação particularmente tem um procedimento básico ali de mediação mas as partes no seu interesse próprio podem afastar essas regras procedimentais e aplicar Outras que sejam do
seu interesse Ok eh Então as próprias as partes podem construir o procedimento Ah nós queremos três rodadas de mediação nós queremos mediação eh uma vez por mês por 5 meses até que a gente atinja uma solução então tudo isso pode ser feito tá bom assim eu tô dando exemplos tá bom gente de normas de construção de procedimento tá bom eh enfim eh Então esse seria o terceiro aspecto tá primeiro princípios eh que regem né Eu mencionei os princípios Estão na lei que você devem eh eh ler Inclusive a voluntariedade da submissão ao procedimento de mediação
e conciliação tem que ser uma submissão voluntária terceiro ponto é que os as normas procedimentais podem ser construídas pelas partes Ok quarto aspecto é que a decisão ela também é voluntária né Então as partes Elas têm que conhecer o conflito dialogar saber as consequências da decisão que tá sendo tomada da solução Que tá sendo encontrada né então elas não podem ser pressionadas aceitar uma solução como eu já falei não podem ser constrangidas a isso eh um quinto aspecto aqui aí eu já começo a falar da confidencialidade importantíssimo pessoal aspecto subjetivo da confidencialidade bom e ela
impõe o o dever de sigilo do conciliador ou mediador e da sua equipe quanto aos aspectos que foram abordados na conciliação essas pessoas né o Conciliador mediador ou a equipe deles não poderá depor em Juíz a respeito dos fatos ou elementos a que tiveram conhecimento durante a tentativa né o procedimento de conciliação eh ou mediação né não poderão divulgar esses Fatos e elementos Por que que isso acontece eh muitas vezes na hora de negociar as partes acabam expondo alguns aspectos eh admitindo alguns aspectos que eh podem prejudicá-la né mas elas elas Admitem aqueles aspectos porque
elas pensam assim eu vou expor Aqui tá um fato que não me favorece mas porque eu tô num ambiente seguro de mediação ou de conciliação e eu expondo Esse aspecto eu irei facilitar a obtenção de uma solução interessante né nesse caso então por exemplo eu bati o carro na no no carro do João né Eu bati o meu carro no carro do João e aí a gente vai para um procedimento de conciliação já que nós somos pessoas que não temos vínculo Anterior né a gente não se conhece a gente precisa de um conciliador que propõe
as soluções um terceiro Imparcial e digamos que nós estamos ali perante aquele eh conciliador e o funcionário Sei lá o assistente dele e eu viro e falo olha João eu bati no seu carro realmente eu tava acima da velocidade eh eu tava mexendo no celular e aí eu tudo você tudo juntou E aí Deu no que deu eu estou Admitindo culpa eu estou inclusive entregando elementos sérios que que que agravam até o meu comportamento né que eu tava dirigindo acima da velocidade mexendo no celular enfim eu falei isso apenas porque eu estou num ambiente seguro
com pessoas que têm dever de confidencialidade não é mesmo se eu se eu pensasse assim que essas informações vão ser levadas pro próximo judicial se essa conciliação não der certo né Essa Conciliação não dá certo João entra com a com a na justiça e aí o o conciliador vai lá e fala não eu ouvi ela falando que ela tava mexendo no celular que ela tava acima da velocidade então esses aspectos que eu estou expondo na conciliação não podem ser levados a eh a terceiros H um dever e de confidencialidade e o aspecto subjetivo é justamente
esse que os sujeitos que participam os sujeitos no caso parciais e imparciais que mesmo João não pode Levar esses dados para fora eh não podem levar as informações e elementos que estão aqui no ambiente de conciliação e mediação do que fazem parte desse procedimento para fora não podem depor a respeito disso então João não pode pedir pro conciliador ser testemunha dele no processo judicial e falar que escutou o que eu que eu disse essas coisas entendeu então cria-se um ambiente seguro Por que que o legislador criou esse ambiente seguro para estimular a Conciliação e a
mediação para que as pessoas tenham coragem de falar as coisas para que um vire pro outro fala tá tudo bem Eu bati no seu carro mas eu não posso pagar 50.000 João eu não tenho você vamos vamos negociar Eu Admito que eu tô errada mas eu queria que você me desse também assim uma ajuda porque eu sei lá tô desempregada então é justamente para criar esse ambiente que as pessoas baixem as armas falem o que aconteceu de verdade tentem entender o a Posição do outro entenderam Então cria-se esse ambiente seguro e Esse aspecto Está no
artigo 166 166 do Código de Processo Civil gente vamos lá é é importantíssimo esses dispositivos eu tô citando todos porque eles têm que ser lidos tá por vocês parágrafo 2º do artigo 166 em razão do dever de sigilo inerente à suas funções o conciliador ou mediador assim como os membros das suas equipes não poderão divulgar ou depor acerca de fatos e elementos oriundos da Conciliação ou da mediação Tá certo eh então Eh esse dever de confidencialidade é oponível a terceiros Então existe uma escusa do dever de depor em juízo tá no artigo também 388 inciso
sego do CPC então eles não serão testemunhas Ok eh para tratar desses temas a confidencialidade também se estende como eu dei no exemplo as próprias partes Aos prepostos aos advogados às vezes eu levei o meu advogado o João levou o dele o advogado dele não pode depor em juízo Dizendo que eu falei que tava mexendo no celular o João não pode dizer em depoimento no no poder judiciário que eu eh admitir culpa Ok eh e mas eh ou seja então há um dever de de sigilo do conciliador do mediador de toda a equipe deles é
oponível a terceiro esse dever de sigilo então eles não poderão depor em juízo a respeito disso esse dever de sigilo se estende à partes Aos prepostos aos advogados a todas as pessoas de confiança que Participam desse procedimento Ok eh e mas existem exceção a essa regra de confidencialidade sim vamos tratar disso agora se as partes de comum acordo concordarem que aquele aspecto não precisa ser eh objeto de sigilo Ok eh pode ser eh tratado fora do ambiente de mediação e conciliação Ok mas depende da vontade das partes Olha aí a autonomia da vontade aquele princípio
que eu falei acima eh se houver imposição da Lei um dever legal Eh de de que aquilo saia eh seja comunicado por exemplo se eu admito que eu cometi um crime em meio à conciliação é às vezes um dever legal de comunicar que aquele crime aconteceu né então assim isso acontece até com médicos né vamos dar o exemplo porque médico também tem confidencialidade então uma criança chega lá e você vê que a criança eh sofreu um abuso observa pelas marcas físicas dela faz os exames e perceb não alguma coisa muito errada que aconteceu Ah vou
ficar calado não há deveres e IMP posições legais de comunicar certas situações Então se houver alguma situação em que haja o dever legal de comunicar o sigilo não poderá ser mantido nesse aspecto específico né Que deve ser objeto de de sei lá denúncia digamos Tô dando um exemplo né da denúncia Mas enfim e também eh a possibilidade de romper a confidencialidade quando isso é necessário ao cumprimento do próprio Acordo que foi celebrado Então são são três as exceções vontade das partes de que aquilo não seja objeto de confidencialidade imposição legal de que aquele aspecto não
seja objeto de confidencialidade ou a necessidade de romper a confidencialidade para dar cumprimento ao próprio acordo Ok então por exemplo eh deixa eu pensar aqui às vezes eu eh no meio ali do do acordado eu digo que eu tenho uma outra ação em que eu Vou receber um dinheiro né aquele Esse aspecto já não vai ficar e eu chego a um acordo com o João João fala não Ok eu aceito esse dinheiro do outro processo Esse aspecto não vai ficar sob sigilo porque se a gente fechou um acordo em que ele vai receber o dinheiro
do outro processo que eu teria a meu favor eu vou ter que comunicar lá no outro processo que eu cedi o meu crédito naquele processo ao João em razão do acordo celebrado não sei aonde entendeu então Alguns aspectos às vezes vão sair da confidencialidade porque o acordo precisa ser cumprido Mas isso faz parte apenas no limite que faz parte ao cumprimento do acordo né Eh sei lá Digamos que se eu se eu eu só tô querendo dar um exemplo para vocês entenderem Digamos que eu que o João diga que naquele dia que eu bati o
carro no no carro dele ele tava com digamos uma amante eh eu não posso divulgar esse fato dizendo que eu tô cumprindo que é Importante para cumprir o acordo porque não tem nada a ver com o cumprimento do acordo eu estaria Apenas querendo expor a vida dele um aspecto que ele falou na conciliação eh que ele quis falar mas eu não tenho que usar aquela informação não tem utilidade nenhuma para mim né para cumprir o acordo entenderam então assim aspectos que não precisam sair dali não vão sair dali tá gente eh a confidencialidade é muito
importante o sexto aspecto que eu vou trazer para Vocês também é sobre a confidencialidade mas no aspecto objetivo primeiro eu falei para vocês que as pessoas que participam de eh tem o dever de confidencialidade agora eu vou falar qual eh qual é o objeto dessa confidencialidade o objeto que é dessa confidencialidade é toda e qualquer informação que foi produzida durante o procedimento não podem ser usadas essas informações com fins diversos daqueles eh eh para assim para os quais elas Foram é apresentadas né então por exemplo Eh sei lá ele ele diz que que estava por
exemplo com essa com essa amante eu não posso usar essa informação que ele ele ele mencionou apenas para explicar que outra pessoa ali tava participando e Viu o evento todo e que por exemplo pode dizer né que eu eh viu lá Digamos que essa pessoa diz que viu que eu tava mexendo no celular e eh eu não posso usar essa informação de que é digamos Uma amante para outro fim porque não tem cabimento entendeu aquela informação só foi trazida para dizer que um terceiro viu o acidente e viu que eu mexia no celular entendeu eu
não posso usar essa informação com outros objetivos por exemplo de deturpar A imagem dele na sociedade né enfim o sétimo ponto aqui eh que é o que que pode ser objeto de conciliação e mediação né esse ponto é muito importante gente eles podem ser objeto de mediação e conciliação Direitos disponíveis e direitos indisponíveis que admitam transação eh a gente fala às vezes em direitos autocomp onís né que que a gente quer dizer eh em primeiro lugar os direitos disponíveis São Direitos patrimoniais direitos dos quais a gente pode dispor se desfazer entendeu então por exemplo João
me deve r$ 1.000 eu posso abrir mão dispor é um direito patrimonial ele vai acrescer no meu patrimônio financeiro e eu posso dispor Dele né por outro lado existem direitos indisponíveis que eu não posso dispor mesmo que eu queira então por exemplo a vida eu não posso virar pro João e falar ai João e pode acabar com a minha vida pode me matar eu assino um papel dizendo que não é homicídio que eu deix ou eu contratar uma pessoa para me matar coisa absurda né Bom enfim não gosto nem dos exemplos mas eh a vida
é um direito indisponível não eu não posso fazer isso eu não posso escrever no papel que eu Consinto com algo desse tipo Ok eh enfim aqui nós estamos falando então que podem ser objeto de conciliação e mediação direitos disponíveis Que São Direitos patrimoniais e os direitos indisponíveis Que São Direitos existenciais né então a integridade física integridade moral vida direitos da personalidade etc né direitos indisponíveis só poderão ser objeto de mediação conciliação eh no que no que eles podem ser Transacionados em aspectos que admitem transação por exemplo a paternidade é um direito indisponível a criança não
pode eh digamos atingir da maioridade dizer ai olha ele não precisa ser meu pai não eu vou tirar da minha certidão só porque eu acho que ele tá incomodado assim não é um Dire a paternidade a não ser que você tenha um fundamento Sério ela é um direito seu né Ela é indisponível Mas você pode abrir mão dos alimentos devidos Digamos que Você atinge ali os 18 anos e ainda tem uma dívida de alimentos do seu pai você falou nesse aspecto eu admito eh entendeu que eu não preciso receber entendeu é o aspecto patrimonial Então
porque alguns direitos indisponíveis são acompanhados de aspectos patrimoniais Às vezes o direito é existencial mas ele gera efeitos patrimoniais também né então é É nesse sentido de que são objetos de conciliação e mediação direitos disponíveis e os indisponíveis Que em transação que tem aspectos dele transacionáveis tá bom eh enfim isso está na lei 13.140 artigo 3º eh pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação e agora nós vamos para um outro aspecto né a mediação e a conciliação podem ser Total ou parcial você não
precisa resolver todo o conflito por meio de mediação ou conciliação se apenas um Aspecto do conflito foi objeto de conciliação mediação resolve aquele Celebra a conciliação ou mediação parcial e com relação ao mais as partes vão decidir se entram em juízo se abdicam daquilo ali Ok não há problema eh o ponto nove a conciliação e mediação podem ser públicas né ou seja podem acontecer no âmbito administrativo ou podem ser privadas Ok eh o artigo 174 do Código de Processo Civil inclusive afirma que a união os estados o Distrito Federal e os municípios criarão câmaras de
mediação e conciliação com as atribuições relacionadas à solução consensual de conflito no âmbito administrativo Ok Leiam esse esse dispositivo porque no inciso terceiro ele fala que cada esses eh órgãos né de mediação de ação dos entes federativos promover quando cber a celebração do termo de ajustamento de Conduta o famoso tac tac né então o Tac Que a gente agora vai falar eh ele é um termo de ajustamento de Conduta é para ajustar a conduta daquelas pessoas que estão violando a norma a norma então elas terão um prazo condições para que elas voltem a cumprir a
lei Ok então é para ajustar a conduta às normas legais é um ato administrativo consensual porque o poder público está lá eh permitindo ali um prazo condições para que as partes para que a a parte o particular volte a cumprir a lei né Então ajusta conduta a lei eh prevê Às vezes a reparação de danos porque às vezes são danos à sociedade como um todo Ok e independe de homologação Ok gente não há necessidade de uma homologação judicial para aquele ele tem a validade ele é eh tem eficácia de título executivo extrajudicial ou seja ele
pode ser executado em juízo celebrado por órgãos públicos por pessoas legitimadas pela lei e então ele pode se ele for descumprido eh poderá ser objeto de Execução tá bom tá no artigo ele é previsto na lei de ação civil pública deixa eu ver aqui qual o número da lei lei 7347 de 85 no artigo 5º parágrafo sexto eu vou falar para vocês o que que diz o parágrafo sexto para vocês entenderem os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados o compromisso de ajustamento da sua conduta às exigências legais mediante cominações ou seja penalidades se eles
não cumprirem o Termo de ajustamento de condutas Ok eh e esse esse termo de ajustamento de Conduta o tac tem eficácia de título executivo extrajudicial isso está previsto na lei evidentemente porque senão não haveria essa eficácia Ok e o ponto 10 pra gente fechar a conciliação e mediação é que eles podem ser pré-processuais ou seja não é necessário que exista um processo judicial para que as partes tentem conciliação mediação inclusive no poder Judiciário sobre sob a supervisão de um juiz coordenador eh ao centro judiciário de Solução consensual de Conflitos ok ele é determinado pelo artigo
165 do Código de Processo Civil então a conciliação e mediação pré-processuais podem acontecer nesse Centros Judiciários de Solução de Conflitos eh solução consensual de conflitos que estão sob a supervisão de um juiz coordenador que vai homologar os acordos E uma vez que as partes celebrem ali um acordo né na conciliação na mediação esse juiz irá homologar o acordo e ele terá eficácia de título executivo judicial né pessoal então então eu vou parar por aqui para que a gente possa continuar na segunda parte tratando da heterocomposição que são aqueles caso em que o terceiro Imparcial vai
impor a decisão né que até aqui nós estávamos falando de casos em que as partes tem o poder de solução nas próprias mãos Ok eh Que é aquele caso que eu falei para vocês que agora um terceiro Imparcial é que vai impor a decisão Ok a A então nós temos aqui na heterocomposição duas situações que é a jurisdição estatal eh então o recurso a jurisdição estatal que é o clássico né você recorrer ao poder judiciário para que ele sentenci aquele caso e imponha a decisão substituindo a vontade eh dos interessados Ok das partes nós vamos
Tratar sobre isso quando tiver aula de jurisdição e o outro meio de heterocomposição é a jurisdição privada ou a arbitragem né gente eu falei jurisdição privada ou arbitragem porque são sinônimos tá bom jurisdição privada ou arbitragem é a mesma coisa Ok eh pois bem nós vamos falar então da lei de arbitragem que é a lei que trata então da jurisdição privada no Brasil lei 9307 de 96 Eh vamos começar falando sobre Eh quem pode né participar de arbitragem as pessoas capazes eh de contratar capazes aquelas que têm a capacidade Civil para contratar podem celebrar a
arbitragem para dirimir os litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis gente eu tô eu tô seguindo eu vou seguir aqui durante ai a aula toda a lei 9307 de 96 eu sugiro que vocês façam o mesmo e peguem essa lei para acompanhar a aula Se vocês eh puderem às vezes com vadmecum que seja Enfim de qualquer forma eu vou explicar tudo que é que importante eh principalmente destacando os dispositivos mais importantes então o artigo primeiro fala que as pessoas que são capazes de contratar na ordem civil né serão as pessoas que podem se valer da arbitragem
para solucionar os seus conflitos sobre direitos patrimoniais disponíveis vejam que apenas direitos patrimoniais podem ser objetos de de arbitragem direitos existenciais não ok Então sei lá um problema de família por exemplo não será o objeto da arbitragem Ok eh o próprio artigo primeiro também vai dizer né deixar claro melhor dizendo que a administração direta e indireta podem se valer da arbitragem também e que eh a autoridade ou órgão competente da administração pública direta para Celebrar convenção de arbitragem é aquele que também é o mesmo que celebra acordos e transações eh nós vamos perceber que o
que que é a Convenção de aragem a convenção de arbitragem é o nome dado Justamente a essa a esse documento né escrito na verdade por meio dos quais a as partes interessadas submetem o conflito à arbitragem Ok então aqui esse dispositivo tá afirmando que eh a autoridade o órgão competente da administração pública direta para adotar né para participar da celebração da convenção de arbitragem é o mesmo eh órgão da administração pública direta Que celebra acordos em transações isso aqui é apenas para eh resolver qualquer dúvida que surja na aplicação da Lei Ok enfim o artigo
segundo vai falar que a arbitragem pode ser por direito ou por Equidade por direito ou por Equidade eh a gente sabe no estudo do CPC ao longo do estudo vocês vão perceber que em regra não se admite juízo de Equidade que as coisas sejam decididas com base por simplesmente na Equidade que é um juízo do que é justo né em geral eh o os Casos concretos devem ser decididos à luz da Lei Ok ou seja elas devem ser eh julgados conforme o direito e não simplesmente conforme a Equidade né essa noção de justiça que às
vezes é um pouco vaga né mas aqui na arbitragem como é uma solução como nós estamos falando de jurisdição privada de uma Deão em que os particulares optam por entregar a solução daquele conflito a um terceiro eh particular também eh eles podem dizer que o terceiro irá adotar não uma Solução conforme o direito mas conforme a Equidade né conforme um ideal de Justiça Ok eh as partes podem escolher também as regras de direito que vão ser aplicadas e também eh podem escolher o procedimento tá bom que vai ser aplicado ou seja não há uma imposição
nem das regras de direito que serão aplicadas nem do procedimento Então as partes podem escolher o direito a ser aplicado Eh o os princípios que elas entendem que devem ser aplicados ao caso concreto desde que elas não violem os bons costumes e a ordem pública Tá bom então eu vou dar um exemplo eu e o João batemos o carro na esquina mas a gente decide que vai solucionar esse conflito porque eu falo olha João a culpa não é minha ele fala que a culpa não é dele eu falo vamos eh nomear um árbitro para que
ele solucione o conflito sim OK e eu não quero que ele solucione com base no Código Civil Brasileiro nós achamos que o melhor código civil é o italiano então nós queremos que esse árbitro decida eh bom que eh eh Vamos considerar que uma ação indenizatória né uma questão de indenização em relação a aquele acidente então nós queremos que seja decidido Com base no código civil italiano nós podemos escolher o direito e desde que o direito a ser aplicado o direito material a ser aplicado podemos escolher não é obrigado a escolher a lei Brasileira Desde que
eu não ofenda os bons costumes e a ordem pública e o código civil italiano não ofende então o nosso árbitro vai aplicar o código civil italiano e digamos que com relação ao procedimento a gente acha que o melhor procedimento arbitral é da corte holandesa x aí ele pode eu posso dizer ah aplique nós consentimos eu e o João que tem que ser aplicado o procedimento dessa corte arbitral holandesa E aí o árbitro fala ok vou vou aplicar Então Esse procedimento tá bom gente eh é important eh aqui no artigo 2º parágrafo segundo ela a a
lei também afirma que as partes podem convencionar que a arbitragem se realiza com base em princípio gerais de direito usos e costumes e regras internacionais de Comércio tá bom no caso da administração pública eh a Arbitragem tem que ser de direito não pode ser por Equidade e deve ser observado o princípio da publicidade Ok então São Regras para vocês Aprenderem com relação à convenção de arbitragem a gente precisa entender que existem dois tipos de convenção de arbitragem eh tá a partir do Artigo terceiro da lei de arbitragem vocês vão ver que existe a cláusula compromissória
e o compromisso arbitral a cláusula compromissória como o nome o nome sugere uma cláusula ela está inserida em um contrato e ela vai afirmar que os conflitos oriundos da aplicação daquele contrato serão dirimidos pela arbitragem Ok eh então eh uma das regras importantes aqui inclusive é que essa cláusula compromissória tem que ser por escrito né Não pode ser se o contrato pode poder puder ser verbal a cláusula compromissória não pode ser verbal tá bom eh é é admissível cláusula compromissória em contratos de adesão importante vocês frisar isso só que nesse caso ou ela tem que
constar de um documento apartado do Contrato ou tem Que estar em e com assinatura ou visto específico para essa cláusula mostrando que a parte que está aderindo ao contrato de adesão o aderente está ciente daquela cláusula de arbitragem Ok eh é importante também frisar a autonomia da cláusula compromissória se o contrato for nulo a cláusula compromissória não será nula a nulidade da cláusula compromissória terá que ser alegada perante o árbitro para dizer que Aquela cláusula também é nula também padece do vício então que que Vicia o contrato então o contrato é nulo mas a clausa
promissória não anula o o conflito tem que ser submetido à arbitragem tá bom artigo oavo da lei de arbitragem vejam por favor e além da cláusula compromissória que está inserida então no contrato e como vocês podem ver a cláusula compromissória tá inserida no contrato ou seja ela ela é prévia ao conflito ela é celebrada no Momento em que as partes celebram um contrato Então ela no momento em que as partes não tem conflito entre si Ok o compromisso que está no artigo 9º da Lei por outro lado é uma convenção celebrada pelas partes para submeter
um litígio já existente né a arbitragem né então ela pode ser judicial ou extra judicial inclusive o compromisso arbitral tá ele pode ser celebrado em juízo não é um problema eh mas só eh refris a cláusula compromissória é prévia ao conflito Porque ela foi inserido no próprio contrato né material eh de interesse das partes já o compromisso arbitral ele é posterior ao conflito Ok enfim é importante dizer no Artigo 13 que os árbitros quem pode ser árbitro né eu pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que ten a confiança das partes né então por exemplo
eh o amigo do João é da minha confiança eu sei que o amigo do João inclusive os o árbitro submete a esse tipo de Norma tá de eh suspensão e Tal suspensão impedimento ele tem um dever de imparcialidade né Eh ele tem dever de imparcialidade de independência de competência de diligência e de descrição tá bom descrição melhor dizendo descrição com i tá desculpa eh e de qualquer forma as partes podem norar um ou mais árbitro em número ímpar tá bom E se elas nomearem número par o árbitro poderá usar ou o árbitro ou os árbitros
poderão nomear um outro árbitro para que seja em número ímpar porque tem Que ser uma decisão né se é número par às vezes eh empata né E aí não há uma decisão eh Enfim deixa eu ver aqui só algum outro aspecto que eu tenha artigo 22 a da Lei gente muito importante também tá al são aspectos que eu estou eh destacando não porque vocês não possam ler a lei inteira mas esse são aspectos assim primordiais tá bom o artigo 22 a vai falar que antes da Instituição da arbitragem então digamos que nós temos um conflito
no qual as partes previram que a solução é arbitral Digamos que nós temos um contrato por exemplo em que qualquer conflito com relação ao contrato tem que ser resolvido por arbitragem mas Digamos que há uma situação que demanda uma decisão urgente eu não posso esperar a instauração do da arbitragem para resolver aquela situação nesse caso eu posso me socorrer do Poder Judiciário e pedir a tutela cautelar ou de urgência perante o poder judiciário ok nesse caso eu tenho 30 dias da efetivação da decisão judicial para a para instituir a arbitragem senão essa decisão vai eh
perder o a eficácia Ok então você tem 30 dias da efetivação da decisão judicial para instituir a arbitragem e de qualquer forma eh instituída a arbitragem o árbitro poderá manter modificar ou revogar a medida concedida Pelo Poder Judiciário porque o poder é dele né agora que a a arbitragem está instituída ele pode rever aquela decisão nós temos também temos na lei no artigo 22c a carta arbitral nós falamos por exemplo de carta precatória de carta rogatória de carta de ordem naé mesm são cartas por meio das quais o a a jurisdição estatal funciona né Para
que atos judiciais sejam praticadas sejam praticados eh em em eh por outros órgãos do Poder Judiciário que não aquele que que vai decidir a demanda né então na carta precatória por exemplo uma penhora de um bem que está em outra cidade o juiz eh deprecante determina ao juiz juizo deprecado que proceda aquela penhora então a carta arbitral tem o mesmo objetivo o árbitro eh expede a carta arbitral eh pedindo né solicitando que seja cumprido ali um ato eh judicial jurisdicional vamos dizer assim vamos Falar ato jurisdicional ok que seja praticado para que o processo arbitral
possa eh seguir seu curso normal Ok Com relação à sentença arbitral é importante dizer que se ela for condenatória ela constitui título executivo eh título executivo tá e eu posso dizer título executivo judicial porque isso está previsto no CPC nós iremos estudar na no momento que se estuda a execução vocês vão ver que a sentença que a sentença arbitral ela tem a mesma eficácia de um Título executivo judicial tá bom e é importante dizer que a execução da sentença arbitral ocorre perante o poder judiciário Ok eh então a parte interessada eh teria que se socorr
do Poder Judiciário para fazer cumprir a sentença arbitral então se a sentença arbitral determina que uma casa eh que uma casa seja destruída por exemplo Eh Ou seja reparada a parte Terá que se ocorrer do Poder Judiciário para que Essa eh para que se imponha ao perdedor a conduta porque às vezes ele não quer cumprir voluntariamente Ok eh enfim a sentença arbitral de qualquer forma ela pode também ser eh eh pode ter sua sua validade questionada perante o poder judiciário a parte interessada pode ir ao poder judiciário requerer a declaração de nulidade da sentença arbitral
tá no artigo 33 da Lei eh essa demanda né de de nulidade tem que ocorrer em até 90 Dias do recebimento da notificação da da respectiva sentença então se a parte toma conhecimento pela notificação daquela sentença parcial ou total eh e ela pretende questionar eh a validade ela tem dias da dessa notificação Então são 90 dias contados do momento em que ela é notificada da sentença parcial final ou do pedido de esclarecimentos que eventualmente ela fez como um tipo de embargos de declaração Tá bom tô colocando entre Aspas ok eh enfim a decretação de nulidade
da sentença arbital também pode ser objeto eh de manifestação da parte na impugnação ao cumprimento de sentença perante o poder judiciário porque como eu falei para vocês a execução da sentença arbitral au cidar perante o poder judiciário Ok eh é importante também falar do artigo 34 da lei que vai falar que existem também sentenças arbitrais estrangeiras isso é importante Porque muitas muitos tribunais e câmaras arbitrais importantíssimos são estrangeiros é considerada uma sentença arbitral estrangeira aquela proferida fora do território nacional e nesses casos ela tem que ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça tá bom eh
eu penso que eu trouxe aqui os principais aspectos da lei de arbitragem vocês então Eh o ideal que vocês Leiam tá bom eh eu destaquei aqui inclusive que as Sentenças podem ser parciais tá gente tô destacando de novo mas isso é uma decorrência do CPC de 2015 Porque a partir do CPC 2015 as decisões parciais foram reconhecidas de forma expressa né enfim eh importante também frisar que os árbitros se submetem a regras de suspeição e impedimento tá bom e tudo isso eh pode ser objeto de manifestação né perante o juiz arbitral e também eventualmente na
ação de nulidade que a Gente acabou de falar da sentença arbitral enfim o que eu queria trazer com para vocês era sobre a jurisdição privada que é a arbitragem no Brasil tá bom que é regida por essa lei até hoje lei 9307 de 96 se me engano deixa eu até confirmar aqui 96 vocês eh deixa eu só ver uma coisa aqui é era só era só aspect mesmo enfim agora nós vamos tratar de um outro tema na verdade eh que é o negócio Jurídico processual eu vou trazer linhas Gerais de negócio jurídico processual nessa aula
mas eu queria deixar claro que esse tema será abordado mais uma vez futuramente em outra aula Tá bom então eu vou trazer aqui linhas gerais sobre o artigo 190 do CPC que ele é um dispositivo importantíssimo e porque é uma novidade do CPC né a cláusula Geral de negociação eh processual eh Por que que é uma cláusula geral porque a negociação admitindo-se a negociação Atípica em matéria processual então não apenas negócios típicos negócios já tipificados e positiv dados eh no Código de Processo Civil então agora admite-se pelo artigo 190 negócios atípicos Ok bom o artigo
190 eu vou ler com vocês e vou já frisando aspectos importantíssimos desse dispositivo o artigo 190 diz diz o seguinte versando processo sobre direitos que admitam autocomposição el lícito as partes plenamente capazes e estipularem mudanças no procedimento Para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar também sobre seus os poderes faculdades e deveres processuais antes ou durante o processo pois bem antes nessa aula ou na aula anterior já não me recordo eu falei sobre essa questão dos direitos que admitem autocomposição direitos autocomp puníveis então o que O legislador tá mencionando aqui é que as partes poderão
Celebrar negócios jurídicos processuais negócios que tenham por objeto o próprio O processo né normas de processo normas processuais eh para disciplinar os o o procedimento né para ajustar a a causa ou para convencionar sobre algumas posições jurídicas de dos quais das quais elas são titulares entendeu então as partes podem negociar entre si aspectos processuais que estejam no poder de disposição delas elas poderão fazer isso desde que o direito subjacente o direito eh que fundamenta o litígio material entre elas Eh seja autocomp onível ou seja direito autocomp onível são quais direitos aut componíveis direitos disponíveis como
os direitos patrimoniais em geral e quanto aos direitos indisponíveis aqueles aspectos dos direitos indisponíveis que são consequências patrimoniais então por exemplo eu dei o exemplo dos alimentos então a paternidade não é disponível eh ela é indisponível mas a consequência dela é o dever de prestar alimentos e Esse aspecto de eh é patrimonial e pode Ser objeto de transação de acordo entre as partes Ok Enfim então se nós temos um processo que tem um litígio um litígio eh cujo o fundamento de direito material é um direito autoc componível é um direito ou ou patrimonial ou mesmo
que seja existencial que tenha repercussões patrimoniais e neste aspecto sim a patrimonial poderá ser objeto de transação esses direitos se eles são objeto do processo eh as partes poderão com relação ao aspecto processual do Processo Celebrar Convenções processuais negócios jurídicos processuais e nós estamos falando de negócios bilaterais no artigo 190 Ok eh as esses negócios jurídicos processuais só podem ser celebrados por partes plenamente capazes então Eh gerou-se aí uma grande discussão se o digamos o absolutamente incapaz que é parte no processo e está representado né devidamente representado pela sua pela sua genitora por exemplo eh
se se ele Poderia ou não Celebrar negócios jurídicos processuais a uma H uma grande discussão eh embora nós vamos aprofundar esse tema mais adiante eu eu já trago desde já que quando o negócio jurídico processual é benéfico aquela parte incapaz a tendência será de admiti-lo Ok então se eh digamos é um negócio jurídico processual para ampliar o prazo de contestação do absolutamente incapaz aí é um é algo em seu favor OK então não haveria porque eh o juiz ter que negar Aquele aquele a eficácia aquela convenção processual com a justificativa de que aquela parte é
incapaz absolutamente incapaz sendo que aquele que aquela Norma convencional É benéfica a parte Ok é benéfica aquela parte que que digamos está vulnerável ou que é pla que não é plenamente capaz Ok mas de qualquer forma o artigo 190 diz que as partes que podem Celebrar As convenções são as partes plenamente capazes eh o o 190 também diz qual é o objeto da Convenção ou são normas de procedimentos normas para ajustar a as fases processuais os prazos processuais os atos de cada fase processual eh então eles poderão ser objetos eh de convenção normas de procedimento
que são essas normas que regem eh organizam o rito processual ou também podem ser objeto de convenção os eh as posições jurídicas titularizadas pelas partes Ok não pelo juiz mas pelas partes Então os ônus das partes os poderes as suas faculdades e Os seus deveres né então por exemplo Digamos que uma das partes tem o dever de adiantar despesas processuais esse dever a gente tá dizendo que ele existe porque está previsto na lei né Digamos que por convenção processual a parte a outra parte entende que ela pode custear aquela despesa independentemente do que tá previsto
na lei Ok então então existem ônus então por exemplo ônus de de recorrer a parte pode abdicar do direito de recorrer né da da faculdade Recorrer e e assumindo então o ônus que vem com com o não exercício dessa faculdade né então enfim importante também frisar que os negócios podem ser celebrados antes ou depois do processo então enquanto o processo está eh pendente as partes podem Celebrar negócio jurídico processual eh o parágrafo único do artigo 190 vai firmar que a o juiz controla de ofício a requerimento a validade das Convenções processuais Ok particularmente para não
Eh para negar eficácia a Convenções nulas a Convenções que estejam inseridas em contratos de adesão e também a Convenções eh celebradas eh por alguma parte que está em manifesta situação de vulnerabilidade Ok então nesses casos o juiz vai controlar a a validade da da convenção nós vamos tratar disso mais adiante Tá bom vamos smar isso na na aula específica é importante dizer que Como regra o negócio jurídico processual não depende de homologação para que ele Tenha a sua validade plena e sua eficácia Ok eh a mas as partes podem decidir submeter a eficácia do negócio
jurídico processual a homologação judicial às vezes até para sentir segurança com relação à aquela convenção elas querem que o juiz homologue a convenção só um segundo eu vou tratar algum de alguns também enunciados aqui enunciados de jornadas de Direito Processual Civil apenas para que vocês entendam como a a Doutrina tem pensado a respeito das Convenções processuais então o mais importante é queer dizer que os juizados especiais podem também eh aqueles processos que são de juizados especiais também poderão ser eh Ter suas normas procedimentais e e posições jurídicas negociadas por meio de negócios jurídicos processuais tá
eh essa esse enunciado é importante porque os juizados especiais são tratados em lei específica não é no Código de Processo Civil embora obviamente haja uma aplicação subsidiária das normas do do CPC Então é só para deixar claro que mesmo os microssistemas também se beneficiam da possibilidade de Convenções eh processuais eh A Fazenda Pública pode celebrar para convenção processual pode ser eh con convenção processual de pacto antinupcial de contrato de convivência eh importante também dizer que o fato do Ministério Público intervir como fiscal Da ordem jurídica no processo não impede que as partes celebrem Convenções processuais
eh o processo de recuperação o procedimento de recuperação judicial pode também ser objeto de Convenções processuais outro aspecto muito importante é que os entes personalizados podem Celebrar negócios jurídicos processuais Olha que importante a massa falida o condomínio Ok então entes sem Personalidade jurídica segundo a doutrina o artigo o enunciado 114 da segunda jornada de Direito Processual Civil afirma que os entes despersonalizados podem Celebrar negócios juros processuais e a tendência é essa daqui tá gente porque o objetivo do legislador no artigo 190 quando exige que as pares tenham plena capacidade civil não é exatamente de proteger
Condomínio massa falida e entes despersonalizados é proteger os Absolutamente capazes e os incapaz relativamente incapazes né etc eh então a homologação Como já falei só vai acontecer quando for exigido por lei a eh eh o negócio jurídico processual ele só vai depender de homologação judicial quando houver eh exigência Legal ou qus próprias partes submeterem um negócio jurídico eh processual a sua eficácia a homologação judicial então Como regra eh não há esse problema tá bom Não há necessidade de Homologação judicial eh a a gente até destaca aqui que eh no artigo 200 eh do CPC Tá
previsto que a desistência o parágrafo único do artigo 200 a desistência da ação só produz efeito com eh eh após a homologação judicial então é um exemplo aí de se houver a celebração de um negócio jurídico processual que diga respeito a existência da ação haverá necessidade de homologação judicial porque é uma determinação legal Ok eh de qualquer Forma a gente vai terminar aqui falando o artigo 191 do CPC que fala da calendarização o que que é isso o juiz juntamente com as partes pode fixar um calendário processual dos atos e eh dos atos processuais né
né atos e ali vai fixar os prazos né pr pra prática de Atos processuais vai fixar a data de audiência eh etc a partir do momento que é Celebrar aquele calendário processual as partes não serão mais intimadas das datas dos atos processuais então ela não Vai ser intimada para se manifestar com relação a uma petição porque ele tinha a data já no calendário em que ela deve se manifestar ela não vai ser intimada da audiência porque no calendário já estava prevista a audiência então Eh o calendário uma processual uma vez que ele seja fixado ele
vincula as partes e o juiz e apenas em casos excepcionais devidamente justificados ele poderá ser alterado Ok e e como eu falei dispensa-se a intimação das partes paraa Prática de ato processual ou paraa realização de audiência quando a data desses fatos e dessas audiências já consta do calendário Ok então isso é o mais importante Lembrando que esse calendário processual Segundo o artigo 191 é fixado de comum acordo entre Juiz e as partes tá bom e bom nós ficamos aqui com a com linhas gerais dos negócios jurídicos processuais o calendário processual é um negócio jurídico processual
típico Ok típico por Quê Porque ele está positivado especificamente com a sua disciplina legal já prevista no artigo 191 o artigo 190 trata de negócios jurídicos processuais atípicos ou seja há uma cláusula aberta para que as partes imprimam ali o conteúdo e fixem a disciplina legal eh do negócio que elas querem fazer então as partes poderão ser criativas e criar negócios jurídicos processuais eh porque O legislador permitiu ali que elas mesmo Decidam Quais são os aspectos necessários para que aquele processo seja adequadamente tratado do ponto de vista processual e procedimental Ok eh Fiquem tranquilos porque
esse tema é importantíssimo ele vai ser objeto de uma outra aula eh só sobre isso ok então vou ficando por aqui e até a próxima na tela final aparece a imagem com o nome do programa Esperança Garcia no centro há um logotipo estilizado de uma mulher negra com o texto programa Esperança Garcia em letras grandes e alaranjadas no canto superior direito está escrito trajetórias negras na advocacia pública na parte inferior da tela estão os logotipos e nomes das entidades envolvidas realização Instituto de referência Negra peregum parceria Ministério da Igualdade racial Agu e governo federal Brasil
acessibilidade áudio visual com rádio o fundo da tela é bege claro fim da descrição