[Música] Olá meus queridos alunos bem-vindos de volta a essa disciplina maravilhosa e tão sensacional que é o direito ambiental nesta aula da unidade TR nós vamos observar mais uma vez a nossa Constituição Federal entender o porquê do meio ambiente dentro da Constituição de 88 para compreendermos a questão da competência em matéria ambiental eu sou o professor lci Marcos e estou contigo nessa jornada em busca de um conhecimento um pouco mais avançado e aprofundado em Direito ambiental pela Faculdade escola Venham comigo meus queridos amigos sempre é bom relembrar que tenha o seu livro seu vad mecon
a constituição e demais legislações extravagantes neste curso eu estou indicando a vocês a leitura do Manuel Jorge da Silva Neto que está disponível fisicamente na biblioteca da instituição um livro bem profundo que trata de todas as temáticas constitucionais do direito ambiental Além de estar passando para vocês esse aqui é o livro de constitucional além de toda a referência bibliográfica que nós já temos da disciplina vamos lá elevado ao nível de Constituição o meio ambiente ele foi incorporado dentro dessa novel legislação na Assembleia constituinte com o título do meio ambiente e ele encontra-se grifado como um
direito fundamental sendo que ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é o bem do uso comum e essencial a palavra que você vai marcar aí no seu artigo é qual essencial a Sadia qualidade de vida o que quer dizer isso quer dizer que o meio ambiente ele torna-se fundamental para todas as nossas atividades o que você come o que você per o que você veste Que tipo de eletricidade você usa qual é a condição do veículo que da do transporte que você se desloca Como se dá toda a questão de organização pública dentro dos setores cívicos as
cidades tudo isso está intimamente ligado ao meio ambiente por isso ele é um direito fundamental e aqui a gente não vai entrar em conceitos mas nós podemos observar que a constituição ela estabelece as regras e como nós estudamos anteriormente princípios que norteiam toda a legislação dentro desse arcabo constitucional normativo o artigo 225 ele é um mantra ele é fundamental Ele é o único artigo que tem sete incisos e sete parágrafos sendo que os sete incisos estão no parágrafo primeiro desta forma nós temos que a competência estabelecida na Constituição ela é levada ao nível de quem
dos quatro entes federativos União estados município e o Distrito Federal então nós temos quatro entes administrativos porque o Distrito Federal Não é estado e nem é município ele é o Distrito Federal então nós temos três União estados e municípios mais o Distrito Federal quatro entes administrativos desta forma nós podemos observar que o fundamento principal é A Conservação da diversidade biológica nós temos Mata Atlântica nós temos o Pampa nós temos o serrado nós temos a região do Pantanal nós temos a região da Cat nós temos a região de entre zona de transferência de área entre o
serrado e a Amazônia e nós temos o bioma amazônico e dentre esses biomas existem diversos e múltiplos ambientes que são determinados para A Conservação dessa forma nós podemos ver que essa política de estruturação de conservação da biodiversidade se divide e se estrutura em três grandes Vertentes proteção das espécies naturais e dos ecossistemas controle da biossegurança e controle ao acesso de recursos genéticos conhecimentos tradicionais e a eles Associados ora o o chazinho do índio pode se transformar num remédio da indústria de massa farmacêutica então preservar esse conhecimento zelar essa apropriação indevida em prol do ganho econômico
é super dever do Estado manter o acesso biológico de todos os nossos animais conhecer o Genoma as potencialidades é um dever de preservar o nosso patrimônio natural não pode outro país ter acesso e começar a desenvolver variantes e querer levar e plantar e roubar isso que está dentro do nosso território proteção das espécies naturais animais plantas todo um grupo de ecossistema que eles só tem naquele ambiente tem que ser preservado tem espécies raras próximas já a extinção devido ao desmatamento à invasão Urbana entre outros acontecimentos é necessário o Estado intervir Claro Obrigatoriamente o Estado tem
que participar disso então essa diversidade ela compete aos quatro entes federativos União estado município e ao Distrito Federal vejamos então que a Constituição Federal lá no artigo 221 225 parágrafo primeiro inciso terceiro nos diz que definirem todas as unidades da Federação está espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos sendo alteração supressão permitida somente através de lei vedada qualquer utilização que comprometa a integridade de tributos Gente o que que é isso aqui quer dizer que essas reservas nacionais são instrumentos da política nacional de Meio Ambiente lei 6.938 de 81 que ela é uma das
leis mais eficientes ou seja Eu determino que aquele espaço não pode ser explorado é o espaço territorial especialmente protegido e eles podem ser definidos como qualquer área criada pelo poder público sob a qual existe uma proteção jurídica específica integral ou seja sobre toda a área ou parcial parcial como Olha tem pessoas que são povos originários que moram ali dentro eu tenho ribeirinhos eu tenho comunidades tradicionais quilombolas por exemplo que moram ali dentro então eles podem explorar de forma regulamentado aquele ambiente sendo que a pessoa externa não tem acesso Então essas áreas esses espaços territoriais especialmente
protegidos eles são fundamentais para dentro do planejamento de preservação do meio ambiente esses espaços protegidos eles estão expressamente previstos ou seja essas unidades de conservação estão propriamente definidas dentro da Lei 9985 de 2000 que é a lei do Sistema Nacional de unidade de conservação atualmente nós temos um decreto que regulamenta essa lei que é o decreto 5758 de 2006 que instituiu o Plano Nacional de áreas protegidas criando uma terceira categoria bem nós temos as unidades de nós temos as áreas as áreas especialmente protegidas nós temos as unidades de conservação e agora nós temos as áreas
protegidas ou seja o Estado está impondo e exercendo o seu papel de preservação daqueles biomas daquelas localidades daqueles ecossistemas que julgam ser necessários para benefício de todas as comunidad então nós podemos observar que dentro desse âmbito e no que diz respeito às unidades de conservação o artigo o parágrafo 7 do artigo 22 da Lei 9985 de 2000 nos diz que a desafetação ou a redução dos limites de uma unidade de conservação só poderá ser feito mediante lei específica ou seja uma vez estabelecido o perímetro que é o perímetro é o espaço geográfico aonde está localizada
aquela unidade de conservação para que haja uma desafetação ou seja para que haja um desligamento de área ou haja uma redução desse perímetro deverá este ato ser feito somente por lei específica é o que ocorre por exemplo com as áreas de preservação permanente estabelecidas lá pelo artigo quto do Código Florestal implementados pela Medida Provisória 2166 de 2001 inclusive ainda está sendo questionada no próprio STJ Ou seja a própria legislação dependendo de alguns aspectos ignoram os comandos constitucionais enumerando claramente que os espaços territoriais especialmente protegidos são derivação do comando constitucional e para que exista a fluidez
econômica e o aproveitamento de todos os espaços nós observamos que é necessário o quê dentro da Constituição Federal que foi o estudo de impacto ambiental ou seja artigo 225 parágrafo primeo inciso qu estabelecer e exigir na forma da lei para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente estudo prévio de impacto ambiental Ora lá na política nacional do meio ambiente já tinha a menção dessa avaliação desse Impacto mas através do regulamento 01 de 1986 foi que se definiu os critérios básicos do e a rima sendo que em 88 Vejam
Só ele é anterior à constituição ele é de 86 só que ele veio e ganhou um status consti ional dentro dessa forma o poder público Visa com isso o quê não deixar que haja degradação do meio ambiente porque esse estudo é para ver qual o impacto que aquela obra vai causar dentro daquela área Quantos hectares vão ser destruídos para se passar um asfalto para se construir uma barragem para se levantar um domínio para que se seja eh estabelecido um frigorífico uma criação de gado Qual é a necessidade desse impacto ambiental dentro da atividade Empresarial e
eu estou falando isso no caso do Gado nós estamos trabalhando com frigoríficos um frigorífico ele processa carne couro ele usa agente químicos ele tem vários poluentes ele emite odores qual tamanho do espaço que eu preciso para a instalação de uma fábrica de óleo Qual o espaço Qual o tamanho qual a supressão vegetal que tipo de ambiente Então tudo isso tá especificado dentro do e rima que tá regulamentado lá dentro da política nacional de educação ambiental a lei 9795 de 1999 todavia dentro desse contexto nós temos uma coisa que é muito interessante que todas essas informações
elas são geridas através do Ibama com os relatórios sobre a qualidade do meio ambiente essa regulamentação Está prevista na lei 6938 de 81 que obriga o Ibama a estar atuando e verificando e fazendo o levantamento dessas questões devido ao mandamento constitucional bem e a quem cabe a elaboração dessas políticas a fiscalização e até mesmo a execução de determinadas obras ambientais a criação de novas unidades de conservação áreas de conservação de prote bem nós temos dentro da Constituição Federal a repartição das competências e dentre ela nós podemos observar que essa repartição ela determina competência exclusiva competência
concorrente e a competência privativa observe-se que temos a competência comum que ela é de todos os entes Federados em pé de igualdade sem excluir o outro de uma competência cumulativa desta mesma forma nós temos que essa competência material em disciplina ambiental ela está prevista nos incisos 3 4 6 e 7 do artigo 23 já a competência exclusiva da União Está prevista no artigo 21 desta forma nós podemos observar que as questões ambientais elas subdividem-se em grupos exclusiva privativa concorrente e a suplementar desta forma o instrumento constitucional dentro desse arcabouço normativo que estabelece a competência concorrente
é o artigo 24 da Constituição dentro desse artigo nós podemos destacar o parágrafo primeiro o qual nos diz que a competência da União limitar-se a em estabelecer as normas gerais e que no parágrafo 2º do supra citado artigo 24 a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar de quem dos Estados desta forma destaca--se ainda o parágrafo terceiro do supra citado artigo 24 onde nós observamos que no ato de inexistência de lei federal sobre normas gerais os estados exercerão essa competência Legislativa de forma plena de forma plena E sendo que
nos casos de de o estado legislar a a união perceber que o estado legislou e ela vier a fazer a a regulamentação geral a lei federal tem a maior eficácia portanto ela vai suspender a lei estadual Isto é o que tá descrito no parágrafo quto do artigo 24 da Constituição Federal desta forma nós ainda podemos observar que dentro dessa questão ambiental darse há uma competência concorrente nos termos do artigo 24 inciso primo a forma do direito urbanístico e o direito urbanístico é o qu gente o direito urbanístico é a legislação das cidades é como a
zona urbana a altura do Edifício tamanho da rua o tamanho da calçada etc e tal mas além A gente observa no inciso sexto sobre florestas caça pesca fauna Conservação da natureza defesa de recursos naturais proteção do meio ambiente controle de poluição proteção do patrimônio histórico cultural artístico e turístico além do paisagístico Então essas questões estão ligadas diretamente ao quê ao meio ambiente posteriormente nós podemos observar que ainda há o inciso oitavo que diz a responsabilidade por dano ao meio ambiente ao consumidor e aos direitos e deveres do valor artístico estético turístico e paisagístico ou seja
o artigo 24 ele se compõe de uma competência complementar e uma supletiva complementar significa o quê que os estados e o distrito federal podem completar a norma geral para atender a todas as suas peculiaridades desde que essas normas estaduais e distritais não sejam menos restritivas ou menos protetoras elas podem aumentar em matéria ambiental dessa mesma forma a lei estadual não pode dispor em sentido contrário à legislação da União uma vez que essa contrariedade gera a ação direta de inconstitucionalidade daquela requerida lei bem nós ficamos por aqui de uma boa lida no material façam os exercícios
não esqueçam não esqueçam de ler a bibliografia complementar e claro a Lei Seca principalmente essa nossa maravilhosa Constituição Federal um forte abraço até a próxima aula Se Deus quiser [Música]
