[Música] nessa unidade 5 a gente precisa compreender o que que acontece na nossa vida e obviamente eh no no no direito brasileiro quando nós temos o surgimento de uma nova constituição Então esse tema das normas constitucionais no tempo tem como objetivo fazer com que a gente compreenda isso em primeiro lugar e como eu disse no último vídeo da unidade anterior todas as vezes que nós promulgamos uma nova constituição a gente não pode fazer isso desconsiderando toda a ordem jurídica que foi construída anos atrás Aliás nem seria factível do ponto de vista prático que a gente
reedit asse todo o ordenamento jurídico infraconstitucional para adaptá-lo à ordem constitucional e a nova constituição que foi promulgada Então as normas constitucionais no tempo visam esclarecer de certa forma como é que se dá isso para efeitos práticos e para facilitar a vida do legislador Nós temos dois primeiros institutos que são a revogação e a recepção então todas as vezes que uma nova uição é promulgada eu vou considerar que foram automaticamente recebidas por essa nova ordem constitucional todas as normas e todas as leis que forem com ela compatíveis certo então isso é o que explica por
exemplo o fato de nós termos um código penal que é da década de 30 ou da década de 40 as pessoas se perguntam como é que a gente pode ter um código penal ou um código de processo penal que é da década de 40 um Código Tributário nacional que é da década de 60 um código de processo civil que foi o código sobre o qual Eu me formei que era da década de 70 P era de 73 O Código de Processo Civil anterior se a nossa Constituição foi promulgada em em 1998 é através desse Instituto
da recepção então todas as vezes que eu promulgo uma nova constituição eu vou considerar que as leis antigas foram revalidados entre essas leis antigas e a nova constituição Isto é se não houver uma violação por Parte dessas leis antigas dos Novos Valores que foram promulgados por outro lado tudo aquilo que eu considerar que é incompatível ou que eu verificar que que é incompatível com a nova ordem constitucional eu vou considerar automaticamente revogado então para ficar claro essa ideia a partir de um exemplo prático Imagine que o código penal de 40 tivesse uma uma uma Norma
ou um dispositivo legal que autorizasse o emprego de tortura contra investigados e acusados em processos penais em geral certo a nossa Constituição de 1988 proíbe a tortura sob toda e qualquer forma a tortura Aliás o direito a não ser torturado é o único direito fundamental absoluto até mesmo a vida possui limitações mas a o não o direito de não ser torturado não possui nenhum tipo de limitação não há exceção então imagine portanto esse quadro que eu tenho uma lei e um código de 30 ou 40 autorizando o emprego de tortura e eu tenho uma nova
constituição que Veda todas as formas de tortura como eu vou resolver isso simples eu considero que a nova constituição revogou automaticamente esse artigo professor precisa necessariamente existir um processo judicial tanto no Supremo Tribunal Federal quanto um processo se na vida no processo ordinário comum da vida das pessoas para que o poder judiciário declare que essa revogação ocorreu não não há necessidade é óbvio que quando houver conflito de interpretação o comum é que a palavra final seja dada pelo Supremo ou seja se eu entendo que há uma incompatibilidade mas uma parcela considerável da comunidade jurídica entende
que não há Inc ibilidade o caminho natural que a questão vai tomar é o caminho do processo com a palavra final por parte do supremo que é o o intérprete autêntico da Constituição segundo a a nossa ordem vigente entretanto não é possível que o Supremo se manifeste exaustivamente e especificamente sobre todos os pontos que existem espalhados na legislação anterior então isso normalmente acontece com dispositivos e e normas que são polêmicas e dispositivos e normas que geram obviamente conflito de interpretação porque muitos dispositivos a comunidade jurídica Inclusive tem consenso não isso aqui do Código Tributário Nacional
não foi recebido isso aqui do Código de Processo Penal não foi recebido e assim por diante então a recepção e a revogação é a maneira que a ordem jurídica é o modo que a ordem jurídica utiliza para adaptar a legislação anteriormente existente eh a nova ordem constitucional sem ter a necessidade de eh reeditar todas as normas [Música]
