ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA Atualizado e Comentado | Resumo da Lei 8.069 de 1990

o Estatuto da Criança e do Adolescente também conhecido como Eca a lei 8.609 trata sobre a proteção e o Amparo a crianças que são pessoas até 12 anos de idade incompletos e adolescentes que são pessoas dos 12 aos 18 anos e incompletos ao completar 12 anos a pessoa deixa de ser criança e passa a ser adolescente e ao completar 18 anos a pessoa deixa de ser adolescente e passa a ser um adulto ao menos nos termos da lei a lei também pode ser aplicada em casos expressos e excepcionais para pessoas até 21 anos o eca

foi criado no ano de 1990 mas teve várias alterações com o tempo por isso é sempre importante que você verifique se você está estudando através de um material atualizado eu sou Cíntia Brunelli e eu já vou trazer um resumo com os pontos mais importantes do Estatuto da Criança e do e eu te convido a se inscrever no canal Porque toda semana eu estou aqui trazendo conteúdos o objetivo primordial do ECA é dar proteção a esse grupo com absoluta prioridade garantindo a eles acesso à saúde alimentação educação esporte lazer cultura profissionalização dignidade Liberdade convivência familiar e

Comunitária e respeito a negligência e os maus tratos contra crianças e adolescentes não podem acontecer e devem ser punidos porque dificultam que pessoas nesse estágio inicial da vida consigam atingir um desenvolvimento pleno como forma de negligência e maus tratos nós podemos pensar em vários exemplos como discriminação quanto ao acesso a lugares ou serviços exploração sexual ou trabalhista violência física crueldade opressão que os impeça de para os seus direitos dentre muitos outros exemplos possíveis aqui quando eu falo sobre a exploração trabalhista é importante ressaltar que existe uma proibição absoluta de qualquer tipo de trabalho para menores

de 14 anos exceto os programas de jovem aprendiz que tem caráter estudantil acima de 14 anos é possível trabalhar mas até completar 18 anos é proibido trabalho noturno perigoso insalubre penoso realizado em locais prejudiciais ou em horários ou locais que não permitam que ele frequente a escola o eca possui alguns princípios norteadores que nos ajudam a compreender o espírito da Lei e aqui podemos destacar a proteção integral a prioridade absoluta o melhor interesse e a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento responsáveis por garantir esses princípios são a família a sociedade a comunidade e o poder

público o eca também traz Quais são as garantias de prioridade que são a preferência de receber proteção e Socorro de ter atendimento no serviços públicos de ter políticas sociais públicas em seu benefício e de ter recursos públicos nas áreas de proteção a infância e a juventude como o eca fala sobre diversos assuntos diferentes eu vou fazer um apanhado geral dos principais temas começando pela proibição de castigos físicos desde o surgimento da lei da palmada ou Lei menino Bernardo o eca foi alterado para proibir castigos físicos na educação de crianças e adolescentes não é possível haver

Nenhuma forma de Sofrimento físico ainda que não cause lesão corporal e também não pode haver tratamento Cruel ou degradante Como ridicularizar humilhar ameaçar criança o adolescente a lei menino Bernardo recebeu esse nome em homenagem a Bernardo boldrini que foi assassinado aos 11 anos de idade por seu próprio pai e por sua madrasta aqui Vale ressaltar que muitas vezes o castigo físico usado como correção pode ser a porta de entrada para atos de violência contra seres humanos em defesos não há o que justifique uma agressão física outro assunto tratado no eca são as adoções além fala

sobre o processo de adoção determinando que quem pode adotar é o maior de 18 anos e que deve haver uma diferença de 16 anos em relação ao adotado é possível adotar independentemente do seu estado civil ou seja não é preciso ser casado para adotar os solteiros também podem adotar quem não pode adotar são os ascendentes como os avós e nem os irmãos que acontece porque já existe um vínculo natural de parentesco a proibição existe para evitar uma confusão para o adotado que deixaria de ser Neto ou de ser irmão para se tornar filho ainda falando

sobre as adoções algo que muita gente não sabe é que o eca garante que mulheres grávidas ou mães que desejam entregar seus filhos voluntariamente para adoção possam fazer isso sem nenhum tipo de punição ou constrangimento elas devem ser encaminhadas para a justiça da Infância e da Juventude que aí vai providenciar os procedimentos para que a criança seja colocada para adoção Ou seja a mãe pode entregar o filho de forma voluntária entregar para adoção não é crime a lei permite que haja a entrega protegida da criança para adoção O que é crime é abandonar a criança

que é uma coisa bem diferente entrega protegida é legal mas o abandono de incapaz é crime agora vou falar sobre outro assunto que gera muita dúvida e que teve alteração nesses últimos anos que a possibilidade de viagem por criança ou adolescente para o caso de viagens existem diferenças entre Viagens nacionais e internacionais para As Viagens nacionais os menores de 16 anos só podem viajar se estiverem acompanhados dos pais ou responsáveis para viajar sem os pais ou responsáveis só se eles tiverem autorização judicial que é uma autorização concedida pelo juiz da infância só não será necessária

a autorização do juiz quando for para uma comarca vizinha da criança ou do Adolescente desde que seja no mesmo estado ou na mesma região metropolitana ou quando a criança ou adolescente estiver por parente até o terceiro grau Quais são os parentes até terceiro grau são os avós os irmãos ou os tios desde que esse parente seja alguém maior de 18 anos e que tenha documento que comprove o parentesco ou quando a criança ou adolescente estiver na companhia de uma pessoa maior de idade que seja expressamente autorizada pelo pai pela mãe ou pelo responsável e quando

se tratar de viagem ao exterior é possível viajar sem ter autorização do juiz se a criança ou adolescente Estiver acompanhado de ambos os pais ou do seu responsável ou se ela estiver na companhia apenas de um dos Pais este deve ser autorizado expressamente pelo outro através de documento confirma reconhecida e não é possível que uma criança ou adolescente nascido em território nacional possa sair do país em companhia de um estrangeiro domiciliado no exterior sem que haja uma autorização judicial para uma criança ou adolescente ser levado ao exterior por um estrangeiro apenas com autorização do juiz

como você pode imaginar essa é uma questão de segurança para combater o crime de tráfico de pessoas que muitas vezes é praticado contra crianças e adolescentes que são levados ao exterior para remover órgãos ou para trabalho escravo ou para exploração sexual agora vou chegar na parte mais polêmica do ECA que fala sobre os casos de infrações cometidas por adolescentes existe uma diferença de terminologia enquanto um maior de idade comete uma infração penal um menor de idade comete ato infracional as consequências da condenação também são diferentes os maiores de idade recebem penas enquanto os menores recebem

medidas socioeducativas que são bem menos severas a medida mais Severa trazida pela lei é a de internação que deve ser de no máximo três anos ou seja bem menos do que as penas aplicáveis aos maiores de idade A ideia é que as medidas socioeducativas sejam uma sanção educação e não meramente uma sanção castigo contudo é notório o índice de reincidência e acrescente inserção de menores em práticas infracionais o que traz sobre a eficácia das medidas atuais a verdade é que hoje muitos adolescentes que cometem atos infracionais e são internados não ficam em instituições Preparadas para

sua reeducação e ressocialização e muitas unidades a superlotação e falta de higiene falta de conservação dentre outros problemas são situações que tornam complicado dizer que a internação teria realmente um caráter Educacional aqui muita gente defende a ideia de redução da maioridade penal mas eu pessoalmente analiso que não seria uma solução efetiva pela possibilidade de que isso aumente ainda mais os índices de reincidência que são altos no sistema prisional o fato é que simplesmente prender não é solução e qual seria então a solução podemos pensar em muitas saídas em primeiro lugar investir educação fundamental para impedir

que os jovens optem pela criminalidade devem ser oferecidos mais cursos profissionalizantes para que eles se preparem para o mercado de trabalho um jovem mais bem qualificado tem melhores condições de conseguir um emprego e é menos suscetível de se envolver com o crime também precisamos melhorar as perspectivas profissionais com maior contratação de jovens outra frente que deve ser trabalhada é melhorar a prevenção as drogas e ao tratamento de viciados em substâncias O Roubo e o tráfico de drogas estão entre os principais crimes cometidos por adolescentes e frequentemente eles são motivados pelo vício assim melhorar as opções

de tratamento para os adolescentes viciados é também uma maneira de tirar os da criminalidade por fim Precisamos falar sobre o apoio a família é consenso psicólogos e educadores que o ambiente familiar influencia a formação de crianças e adolescentes Infelizmente o que vemos Hoje é a fragilidade dos laços familiares o comprometimento do desenvolvimento emocional das Crianças acontece principalmente em decorrência da omissão ou da má condução dos Pais assim como também dos outros ambientes que ela convive como a escola no que diz respeito a satisfação das necessidades mínimas do seu desenvolvimento para o desenvolvimento emocional adequado de

uma criança é necessário que ela tenha pessoas que exerçam o seu cuidado de forma adequada com amor e dedicação A criança precisa sentir que ela é acolhida e também receber Limites com orientações Claras sobre o que pode e não pode fazer deve se levar em conta a condição peculiar da Criança e do Adolescente como em desenvolvimento o estado brasileiro já tem políticas de apoio à família aplicadas pelos centros de referência de assistência social e esse trabalho precisa ser intensificado com o objetivo de fortalecer a convivência com a família e com a comunidade se você tiver

também outras ideias ou se você conhecer outras propostas de como podemos resolver o problema da criminalidade entre adolescentes escreva nos comentários eu não estou aqui na posição de sabe tudo pelo contrário a minha ideia é de levantar discussões e fazer você pensar em qual seria a solução e se você vê a importância em aprender assuntos de proteção à infância tem dois vídeos que eu recomendo aqui no canal um deles é o que eu falo sobre abuso sexual de crianças um tema importantíssimo e outro é um que eu falo sobre ressocialização de presos e jovens infratores

ali eu também falo então sobre a situação dos adolescentes são assuntos que precisam ser debatidos sociedade e estão aqui no canal vou deixar o link desses dois vídeos na descrição para você clicar e assistir quando esse vídeo aqui acabar Aliás o convite que eu faço para assistir não apenas esses dois vídeos mas tem vários que já foram publicados aqui se você tiver o compromisso de voltar aqui no canal todos os dias eu te garanto que bem rapidinho você vai muito longe e vai ter uma evolução muito rápida já são centenas de vídeos gratuitos sobre os

mais diversos assuntos e se você assistir um pouquinho por dia você vai perceber que eles vão abrir a sua mente sobre as discussões mais importantes do direito e as questões da sociedade em geral volte aqui mais vezes assista alguns vídeos por dia fica aqui o meu convite vou deixar aqui uma sugestão de playlist para você clicar e assistir até