[Concurso Mangaratiba 2024] Aulão Lei Orgânica Mangaratiba

Olá bom dia boa tarde boa noite meus amigos concurseiros de Mangaratiba eu sou a professora Joana Fernandes e nós vamos iniciar aqui mais uma aula direcionada aí para o seu concurso e agora em 2024 tá bom antes da gente começar a nossa aula deixa eu mostrar para vocês os materiais que nós preparamos em PDF para te auxiliar nos seus estudos aqui no nosso site Expresso [Música] concurso.com.br Você tem o link aqui na descrição do nosso vídeo você vai encontrar aqui ó na na abinha aqui logo no início ó concurso Mangaratiba clicou vai tá aqui para

você ó quero saber mais aqui você vai encontrar questões comentadas de história e geografia de Mangaratiba de lei orgânica de Mangaratiba de Estatuto dos servidores de Mangaratiba e conhecimentos específicos para você que vai fazer o Cargo aí eh de merendeiro Tá bom então tá aqui para você além disso você vai encontrar aí ó questões específicas de professor para especialista professor de história professor de Filosofia né educação física temos aí materiais específicos temos conhecimentos pedagógicos e legislação Educacional para você que vai fazer cargo aí de Magistério é um material aí com quase 1000 questões comentadas temos

também um curso específico para professores de História um curso em vídeo onde a gente vai trazer aí todos os tópicos de conhecimentos específicos do cargo de professor de história para você você pode aqui também est conhecendo o nosso curso tá do nosso material aqui ó você tem a opção de baixar uma amostra tá Ah eu quero ver um pedacinho quero ver como é que esse material abr aqui ó conhecimentos gerais tá vendo aqui você vai dar uma olhadinha no nosso material ver como é que o nosso material é Organizado também lei orgânica você tem a

opção de a opção de baixar amostra estatuto você dá uma olhada decidiu adquirir ó clicou aqui em adquirir vai abrir para você a nossa plataforma parceira aqui wi-fi aqui você vai digitar né os seus dados vai fazer a sua compra se você pagar com cartão ou com pix presta atenção você vai receber esse material na mesma hora terminou de fazer a compra esse material é enviado para o seu e-mail tá o nosso material ele é 100% em PDF se pagar com boleto bancário você vai ter que aguardar aí três dias paraa compensação eh do pagamento

Tá bom gente tá aqui então para você né tá dado o recado você que além das aulas queira fazer bastante questões aí para chegar bem treinado paraa sua prova tá aqui esse material poderoso que nós preparamos para você agora vamos pra aula então vamos começar porque uma das eh falando da parte introdutória da lei orgânica a parte introdutória parte que Apresenta os princípios fundamentais a parte que apresenta os objetivos eh a organização administrativa essa parte ela é campeã de cair em prova tá muitas vezes As bancas vão ser até ali aquele preâmbulo aquele início Então

vamos começar aqui do artigo TR tô tomando um cafezinho aqui gente tá para mim não sei que horas você vai estar assistindo mas para mim aqui é muito cedo então eu sou movida café Principalmente na parte da pega seu cafezinho também vamos tomar um café junto ó Artigo terceiro vamos começar aqui pelo Artigo terceiro eu vou dar uma lida aqui nele com vocês e depois a gente vai fazer uma questão sobre ele tá eu vou falar aqui algumas coisas sobre ele que podem ser objeto de questão Artigo terceiro fala o seguinte olha são objetivos fundamentais

dois cidad deste município E de seus representantes E aí vai falar de cinco objetivos fundamentais da Cidade de Mangaratiba gente isso aqui é um prato cheio PR prova tá vamos ver quais são esses objetivos assegurar construção de uma sociedade livre Justa e solidária garantir o desenvolvimento local e regional guarde isso aqui tá porque pra banca pegar e botar nacional estadual Mundial tá local e regional porque o Município gente ele vai cuidar dele tá vai cuidar do resto vai cuidar dele tá sem prejuízo da ecologia e do meio ambiente contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional

isso é legal ó aqui ele tá contribuindo ele não está garantindo Ele Está contribuindo para o desenvolvimento estadual e Nacional entendeu a diferença garantir ele vai garantir o desenvolvimento local e regional agora em relação ao desenvolvimento Estadual e Nacional o município vai contribuir ele vai ajudar né el quem é Mangaratiba na fila do pão né para garantir o desenvolvimento do Brasil não ela vai garantir o desenvolvimento dela agora ela vai dentro do possível contribuir para o desenvolvimento do Brasil do do do Estado do Rio de Janeiro tá vamos lá erradicar a pobreza e marginalização e

reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na área rural tá então pra banca pegar E tirar a área rural e tornar a opção errada é um passo tá E e Mangaratiba principalmente é um município que tem uma área rural muito grande pessoal não sei como tá aí se tá saindo aí o som se tiver um barulhinho chato gente é porque a gente tá no meio de um de uma chuva tá tá chovendo bastante então não sei como vai sair aí o o ruído na no vídeo mas aí é só aumentar um pouquinho o áudio

e que que a gente vai indo tá bom Ó promover o bem de todos sem Preconceito de origem de raça de sexo tá de cor de idade e quaisquer outras formas de discriminação então praticamente gente pegou muita bebe muito da Constituição tá a lei orgânica é praticamente a Constituição do município então você vê que quem já do Direito Constitucional vai se identificar e muito aqui com vários desses dispositivos que já estão na Constituição uma garatia foi lá e pum adequou né a sua demanda a sua Necessidade vamos ver uma questãozinha ó Conforme a lei orgânica

analise acertivas Identifique as corretas tá bom o Município de Mangaratiba rege-se pelos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil e tem como objetivos fundamentais entre outros vamos lá um assegurar a construção de uma sociedade livre Justa e solidária tá aqui gente tá no artigo trê tá ó tá aqui ó certinho né garantir o desenvolvimento local e regional sem prejuízo da Ecologia e do meio ambiente perfeito outra coisa que a banca Pode falar É mesmo com prejuízo não é sem o prejuízo da ecologia do meio ambiente é o desenvolvimento sustentável tá gente contribuir para

o desenvolvimento estadual e Nacional perfeito né tá perfeito então está correto que se afirma em letra B 1 2 e 3 tá então Olha esses princípios fundamentais Às vezes a banca vai vir aqui só E aí você já mata a questão tá vamos lá Artigo 9 10 e 11º Né Artigo 9 10 e 11 tem coisas aí importante sobre a organização tá do do Município de Mangaratiba o Município de Mangaratiba concede no distrito que lhe dá o nome tem como limite geográfico existente na data da promulgação desta lei orgânica ah são poderes do município independentes

e harmônicos entre si o legislativo e o Executivo gente olha só lá no na na na Brasil tá a o governo federal o governo o a Instância Estadual O Brasil é assim ó governo federal né União estados e municípios a união tem poder legislativo tem poder executivo e tem poder judiciário o Estado tem poder executivo tem poder legislativo e tem poder judiciário o município só tem poder legislativo e executivo tá E é isso que a banca gosta a banca vai querer te dizer que o poder que o município tem poder judiciário gente o município não

tem poder judiciário não tem justiça Municipal tá só tem justiça Estadual e Federal o que o município tem é o poder legislativo que é a câmara de vereadores a gente já vai falar sobre ele tá pra frente e tem o poder executivo que é o prefeito tá seus secretários Ok então Guarda aí os dois poderes municipais é o poder legislativo e o Poder Executivo o legislativo elabora leis e fiscaliza O Poder Executivo e o Poder Executivo ele executa as leis por isso que é o nome executivo tá ele administra o município Em relação às suas

verbas em relação a a a gestão né administrativa como um todo só aqui ó um artigo bobinho mas cai para caraca cai muito ó são símbolos do município sua Bandeira seu hino seu brasão representativos da sua cultura da sua história e cultura tá inclusive no nosso YouTube né nosso YouTube a gente liberou lá uma aula falando sobre o brasão tá gente dá uma olhadinha que isso cai muito tá significado do brasão de Mangaratiba tem Todo um significado histórico tá então a bandeira do município o hino do município e o brasão do município são símbolos dele

tá despenca em prova despenca é coisinha mais Professor isso é tão bobo mas cai muito tá e as pessoas se cai porque as pessoas continuam errando tá a a lei poderá estabelecer outros símbolos dispondo sobre o seu uso no território do município se o examinador quisesse uma questãozinha mais chata eu por exemplo Se eu fosse fazer uma quisesse fazer uma questão difícil eu falaria que o prefeito da cidade de Mangaratiba decidiu Eh sei lá eh estabelecer um novo símbolo pro Município de Mangaratiba né foi mandou confeccionar uma estátua e botou lá que essa estátua seria

um símbolo E aí botaria se de acordo com a le orgânico se tá correto ou não ele poderia ou não fazer isso pode tá gente por lei não é por decreto não é por portaria por lei Poderia ser feita uma lei né que vai tramitar lá no Poder Legislativo pro executivo depois sancionar e nessa lei estabeleceria se um novo símbolo para o município mas aí é facultativo por hora na lei orgânica nós temos três a bandeira o hino e o brasão Ok fazer questão ó Conforme a lei orgânica de Mangaratiba eh são símbolos do município

representativos de sua cultura e de sua história e de sua tradição letra A o Hino a bandeira e o brasão de steio Vamos ver eu não gostei desse Esteio porque não tá na lei né mas em último caso vai ser isso aqui o hino e a bandeira Apenas não não a gente sabe que tem o brasão certo o hino e o brasão apenas também não a gente sabe que tem a bandeira a bandeira e o brasão não a bandeira e o hino Não então aqui tá certo gente letra A o hino a bandeira e o

brasão de este tá bom certinho certinho isso aqui é algum Problema de na hora de digitar porque essas questões algumas foram adaptadas tá de outros concursos mas é o hino a bandeira e o brasão ponto final TR vamos lá de acordo com a Lei Orgânica do Município analisar né ess aqui tá out errinho de de transição tá analise no caso né Analise os itens abaixo um são poderes do município dependentes entre si o legislativo e executivo já vou falar sobre isso tá ao município é verdado criar distinção Entre brasileiros vamos lá são poderes do município

dependentes não gente Independentes tá Independentes entre si tá o legislativo executivo o legislativo executivo eles são independentes tá o executivo e o legislativo tá eles são independentes e harmônicos tá e harmônicos entre si quer dizer o seguinte um complemento o Outro porém o Executivo ele vai administrar o seu próprio pessoal ele vai organizar o seu próprio serviço tá o Executivo ele vai ter uma certa autonomia tá para poder gerir O seu pessoal para poder gerir as suas Finanças para tomar as suas decisões das atribuições que são pertinentes a Ele o legislativo também a câmara de

vereadores de Mangaratiba ela tem o seu próprio quadro de pessoal ela tem a sua própria administração tá não quer dizer Que ela pode fazer o que ela vai entender existe uma ligação entre os dois poderes e eles se autorregulam agora por exemplo inclusive recentemente teve um concurso para integrar o quê o quadro de servidores da Câmara de Mangaratiba não é isso E agora o concurso para Prefeitura de Mangaratiba a câmara é o legislativo a prefeitura é o Executivo você vê que cada uma organizou o seu próprio concurso eles são independentes eles não Dependem um do

outro tá bom nesse no sentido administrativo financeiro orçamentário cada um se organiza como quiser tá como como a lei permitir então isso aqui tá errado tá e o município ao município é vedado Ou seja é proibido criar distinção entre brasileiro verdade não pode né a gente não viu lá que um dos objetivos fundamentais é eh combater lá as desigualdades Regionais eh sexo idade cor né não pode ter distinção entre brasileiros portanto gente somente o não aqui não somente o item dois está errado está correto não tá errado Gente pelo amor de Deus café acho que

não não não entrou bem ainda letra C Tá bom vamos lá Artigo 14 o Município de Mangaratiba está dividido administrativamente em seis distritos distrito sed Mangaratiba segundo distrito Conceição de Jacareí terceiro Itacuruçá quarto Muriqui quinto São João Marcos e sexto Praia Grande Professora eu preciso guardar sim tá pelo menos quais são talvez você não aguarde assim ah itacuru é o terceiro Muriqui é o quarto isso aí se a banca pedir vou te falar a banca tá sendo bem deixa eu ver uma palavra polida aqui para não falar escrota né porque é ridícula né mas a

banca pedir isso daí é uma coisa muito feia né muito sem criatividade sem né sem Sem muito sem graça sei lá mas assim tem banca que é doida assim que não vai vai pedir lá pel em ovo Tá mas não sei se é o caso da i uma banca né que a gente tá conhecendo agora não sei qual vai ser o caso dela mas pelo menos quais são os distritos é bom você saber que isso aí pode cair isso aí cai muito tá ó o sexto distrito é composto da localidade de Praia Grande Sari aqui

ó Praia Grande Tá e aqui a gente tem também o Sari tá Ah a lei complementar disporá sobre a fixação Dos limites dos distritos criados por esta lei orgânica bem como dos que tiverem suas Áreas territoriais alteradas a criação a supressão e a fusão de distrito ou seja vou criar um novo distrito ou eu vou pegar dois distritos e vou unir num só ou eu vou pegar e vou tirar um distrito né então para mexer nessa organização de distritos ó Depende de lei após consulta plebiscitária à populações diretamente interessadas tá observadas a legislação E aqui

presta atenção Estadual específica a banca pode botar aqu F que a legislação é Estadual Municipal não estado tá é o estado então o que que vai acontecer aqui ó vamos supor eu quero unir itri quero quero fazer o itur itaki tá quero criar o distrito de itaki uma mistura deç com tudo ali tá Beleza fazer Eu Tenho que consultar a população ó primeiro ó vai depender de uma lei essa lei é do município Tá essa lei é feita pelo próprio município porém essa lei primeiro Tá eu vou ter primeiro o quê um plebiscito Ou seja

a população de Itacuruçá e a população de Muriqui vão ser consultadas vocês são a favor da criação do município de itacuru né se elas forem aí vai ser feita a lei tá sendo que vai se observar a legislação estadual ou seja se houver uma lei no estado reg regulando esse tipo de situação ainda vai ter que se Dar uma olhada lá na lei do estado para ver se tá tudo de acordo com com a legislação Estadual tá para fazer Ok vamos lá o Município de Mangaratiba está dividido administrativ opção que define respectivamente a quantidade e

os nomes dos distritos tá eu só quero quantidade e nome Ó três não é três quatro não é quatro seis é seis é seis Beleza agora vamos ver os seis aqui que estão listados ó Praia Grande sim Conceição do jacar sim São João Marcos Sim Muriqui sim tá Curuça assim e sede M garatia isso aqui me parece ser o meu gabarito Mas vamos olhar aqui a de baixo Praia Grande sim Conceição do Jacarei sim Itaguaí Itaguaí não gente Itaguaí é outro município tá município vizinho tá não é distrito de Mangaratiba Então já sei que a

minha opção é letra c de casa vamos lá vamos para um tópico Agora presta atenção esse tópico cai muito só que você não pode pegar e se contentar apenas com o que eu vou dar aqui você Tem que fazer uma leitura obrigatória tá você precisa abrir a sua lei orgânica se quiser pausar agora lê agora ou terminar a aula você vai lá na sua lei orgânica tá que Ach competências do município isso é isso cai muito tá bancas adoram competências e as competências do município né Tem dois tem as privadas eu sei que a maioria

dos Municípios chama de privativas Tá mas no na lei orgânica de Mangaratiba veio privada gente essa lei orgânica a legislação de Mangaratiba Ela é assim eu nunca vi eu tenho trabalhado já alguns anos aí com legislação Municipal né Eu nunca vi tanto erro numa legislação erro de escrita de digitação erro de expressões gente uma coisa assim bonha eu queria muito sabe entender porque ela foi escrita por representantes por ver né pela câmara deve ter pessoas Acredito eu que buscaram pessoas qualificadas para fazer mas tem erros grotescos tá uma garatia chama de privadas não tá errado

Mas a o termo técnico né o termo mais correto mais utilizado é seria privativa Mas tudo bem e tem as competências como o que que é competência privada né só o município tá são coisas que só o município vai fazer tá são competências que só só cabe ao município tá as comuns vai ser o município mais o estado mais a união tá a união governo Federal Enfim então as competências comum é que o município vai fazer junto Com os outros entes federativos ou assim ou paralelamente aos outros entes federativos que o município faz o Estado

faz a união faz o que que a banca gosta gosta de confundir você gosta de pegar uma competência privada e dizer para você que ela é comum e gosta de pegar uma competência comum e dizer para você que ela é privada professora como é que eu vou fazer olha só como é que eu faria numa estratégia De prova vamos supor que eu não estudei isso eu preciso dar uma olhada tá a o artigo 19 que é das competências privadas são 36 incisos ele é imenso ele é gigantesco tá porque esses incisos eles ainda vão se

desdobrar tá eles ainda vão se desdobrar então assim Aliás incisos não tá gente botei incisos aqui parágrafos tá esses parágrafos eles ainda vão se desdobrar incisos então assim é muito gigante muito gigante então se Você for estudar querer memorizar o artigo 19 agora vai ser um um tempo muito alto que você vai investir para Talvez uma questão que pode ser pedida mas assim H muito tempo já o artigo 22 que fala das competências comum são 12 parágrafos ele é um pouco menor tá ele ele é 1 terço do outro então o que eu faria daria

uma lida detalhada no artigo 22 que Inclusive a gente vai dar uma olhada agora tá mas aí depois eu daria uma leitura mais Cuidadosa tentaria fixar ele fixar não é memorizar gente fixar dar aquela olhada com carinho de maneira assim que se eu ver na prova eu vou reconhecer tá e o artigo 19 Eu só daria uma lida superficial só para assim passei o olho tá porque aí eu vou saber diferenciar entendeu se eu souber um por eliminação né A minha chance é de acertar porque por eliminação vou saber o outro tá bom vamos ver

o artigo 22 ó competência comum do município união e estado os Três juntos vamos lá zelar pela guarda da Constituição das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público e olha você vai ver que os itens são itens assim gente é óbvio que todo mundo tem que se preocupar com isso não é só o município né já imagina só o município Vai guardar a constituição Pelo amor de Deus né todo mundo tem que guardar a constituição cuidar da saúde da assistência pública proteção e garantia Das pessoas portadoras de deficiência responsabilidade de todo mundo

ok proteger os documentos as obras e os outros bens de valor histórico e cultural os monumentos as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos perfeito né Eu tive uma professora de constitucional que ela sempre dizia que essas competências comuns na na Constituição nós temos elas também tá algumas né diferente elas são muito fofas são as coisas mais linda Entendeu aquelas coisas muito bonita que tem assim eh acima de qualquer eh contradição tá ó impedir a evasão a destruição e a descaracterização de obras de arte de outros bens de valor histórico artístico e cultural também todo

mundo tem que fazer isso né proporcionar meios de acesso à cultura educação e a ciência proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer uma das Suas formas preservar a floresta fauna e flora né a fauna são os bichinhos né que tem Mangaratiba né nas bichinhos lá que tem lá na na natureza e a flora é a vegetação da da cidade tá fomentar a produção Agropecuária e organizar o abastecimento alimentar promover programas de construção de moradias e melhoria das conç habitacionais e de saneamento básico lembra do Minha Casa Minha Vida governo federal e assim

se estendeu a todos os municípios né Por Quê Porque é uma coisa que é uma competência comum todo mundo tem que se responsabilizar por isso combater as causas da pobreza e os fatores da marginalização promovendo a Integração Social dos setores desfavorecidos registrar acompanhar e fiscalizar a concessão de direitos de pesquisa exploração e de recursos hídricos e minerais em seu território correto estabelecer implantar políticas de educação para segurança no trânsito Perfeito gente olha 12 parágrafos zinhos aí para você dar aquela olhada carinhosa tá aquela olhada carinhosa e e e fixar aí pr tua prova vamos lá

Marca a opção que aponta uma das competências municipais privativas vamos lá a instituir e arrecadar tributos municipais bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes no prazo fixado em Lei instituir e arrecadar tributos municipais bem como aplicar suas rendas prejuízo sem prejuízo da gente isso aqui olha só a gente viu aqui nas competências comuns Não vimos né e você não acha que cada um tem que cuidar do seu dinheiro né imagina se o estado se meter no orçamento do município nos tributos do município ou a união não tem

como gente cada um tem que cobrar os seus próprios tributos tá então isso aqui é privativo Tá isso aqui é privada é competência privada se eu não me engano é o quarto lá do artigo 19 tá então eu já sei marque a opção que aponta uma das competências municipais privadas essa daqui gente é a letra A tá vamos olhar vamos olhar as outras rapidinho ó de lá pela guarda da Constituição das leis instituição P pá isso aqui é comum certo sede comum proteger os documentos a obra bem valor histórico monumento paisagem natural comum cuidado da

Saúde Assistência pública proteção garantia das pessoas comum tá a única que é privada do município é a letra A Ok vamos lá vamos dar uma olhada aqui no artigo 25 falar sobre as vedações o que que é proibido pro município tá isso também cai muito em prova ó o município Não pode gente ó estabelecer cultos religiosos ou igrejas supervisioná-lo embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus Representantes relações de dependência ou aliança ressalvada na forma da lei colaboração de interesse público tá então o município não pode ter uma igreja existe a igreja evangélica Municipal

isso não existe tá eh no município não pode eh de maneira nenhuma interferir no funcionamento dessas igrejas tá eh e nem ter uma relação de dependência a gente vai ajudar financeiramente as igrejas de Mangaratiba isso não pode tá isso aí Isso é contra as leis tá até porque o nosso estado gente ele é Laico tá e o estado laico não é que é um estado sem Deus né não é um estado ateu não é isso estado laico é um estado onde todas as religiões todas as manifestações religiosas devem ser respeitadas tá devem ser respeitadas e

o estado não assume uma única posição religiosa ele respeita a pluralidade religiosa então não posso favorecer a igreja né eu não posso favorecer uma Igreja seja ela católica evangélica seja o que for eu não posso favorecer uma instituição religiosa em detrimento das outras eu tenho que né respeitar o funcionamento de todas e manter uma relação de afastamento de todas para que todas né para não haver um favorecimento tá agora o que pode é uma colaboração de interesse público vamos supor uma igreja lá da região de Mangaratiba faz um trabalho social faz um trabalho lá de

ajuda com dependentes químicos né nesse Caso poderia o município por exemplo fazer uma parceria se tiver uma lei que regulamente isso poderia fazer uma parceria para ajudar nesse projeto social por quê Porque é o interesse público tá isso pode acontecer agora ajudar a instituição não pode recusar fera ao documento público não pode ah não aceitamos identidade aqui do de São Paulo só se for aqui do Rio de Janeiro não é documento público seja da União do estado ou de um outro município Ele tem que dar fé ele tem que levar em conta tá criar distinção

entre brasileiros ou preferência entre si né a gente já falou até sobre isso numa outra questão supervisionar auxiliar de qualquer forma com recursos públicos quer seja pela imprensa rádio e televisão serviço de altofalante cartazes anúncios e outros meio de comunicação propaganda política partidária por ou que se destinar a campanhas ou objetivos estranhos à Administração e ao interesse público então não posso vamos supor havia uma eleição eleição para vamos supor tá que uma autoridade aqui do Município de Mangaratiba quisesse vir agora candidato a deputado estadual ou deputado federal tá é o vamos supor que o prefeito

estivesse pensando nisso E aí ele pega o dinheiro público do município para financiar uma propaganda para fazer uma propaganda que na verdade o objetivo é promover ele promover a candidatura dele Mesmo que de uma forma indireta isso não pode tá então assim o município não pode arcar com esse tipo de custo seis vamos lá além de outros casos previstos nessa lei o município é vedado ou seja proibido a estabelecer cultos religiosos ou igrejas supervisioná-lo embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança ressalvada na forma da lei a colaboração

de interesse público gente perfeito né lindo perfeito Gente Eu acho que já é meu gabarito Mas vamos olhar os outros recusar Fer os documentos públicos salvo se emitidos fora não não tem Salvo é documento público em qualquer localidade do Brasil ele tem que aceitar criar distinção entre brasileiros estrangeiros ou preferência entre si gente olha aqui ó olha aqui ó distinção entre brasileiros não fala nada de estrangeiros tá claro que vai haver distinção entre brasileiros e estrangeiros gente porque Eh o o estrangeiro não vai gozar de plena cidadania então muitas coisas O estrangeiro não vai ter

acesso o brasileiro sim né Por exemplo cargo público tá então pode sim claro que vai criar nesse sentido tá então esse estrangeiro aqui torna essa opção errada Celebrar convênio com outras pessoas jurídicas e entidades da administração indireta e fundacional para execução de suas leis e serviços Tá isso não é vedado tá isso é permitido tá o município pode fazer convênio convênio com o estado com o município com Fundações Claro que pode portanto a meia letra A é meu gabarito mesmo tá única vedação aqui da letra do número se vamos para artigo 40 vamos falar do

artigo 40 sou Poder Legislativo de uma forma pincelada aqui tá Dá uma olhada depois com calma No Poder Legislativo eu não sei porque As bancas têm pedido muito ultimamente não sei mesmo porque Por exemplo se eu vou fazer um concurso pro poder executivo você vai fazer Poder Executivo para mim não faz muito sentido pedir coisas sobre o Poder Legislativo mas talvez As bancas façam isso até porque sabem que é um poder que as pessoas não estudam com muita não entendem com muita não entendem tanto Talvez seja isso Poder Legislativo é exercido pela câmara municipal só

saber isso aqui já te Garante de repente questões tá é a câmara de vereadores é a Câmara municipal é o poder legislativo cada legislatura tem a duração de 4 anos correspondendo cada ano a uma sessão Legislativa tá então período de 4 anos em que o vereador né vai exercer o seu mandato é chamado de legislatura e ela é composta de quro anos cada ano eu chamo de sessão Legislativa uma sessão duas sessões três sessões quatro sessões E aí finaliza aquela legislatura tá a Câmara Municipal compõe-se de Vereadores eleitos P Sistema proporcional isso aqui tem caído

muito tá como representante do Povo com mandato de 4 anos gente o sistema é proporcional existem duas formas tem o proporcional e tem o sistema em que você vai votar diretamente naquele candidato tá Eh vamos lá vamos vamos tentar entender isso aqui os vereadores as pessoas do Poder Legislativo deputados estaduais federais são eleitos por um sistema proporcional Significa que você vai votar né você votou no xizinho né votei no candidato xizinho não quer dizer que se o xizinho tiver mais voto não quer dizer que ele vai ser eleito tá não quer dizer que se ele

tiver mais voto ele vai ser eleito não é o sistema majoritário sistema majoritário o cara que tem mais voto é eleito por exemplo o prefeito que tiver mais voto é eleito o senador que tiver mais voto é eleito o presidente que tiver mais voto é eleito Certo agora o o legislativo não nem sempre quem tem mais voto vai ser eleito porque vai depender do os votos da sua sigla partidária existe todo um cálculo que vai se distribuir pelos partidos o número de cadeiras naquela casa Legislativa E aí pelo número de cadeiras que cada partido receber

ele vai redistribuir dentro da sua sigla partidária Aí sim pelos mais votados Então vamos supor que na na na na contagem lá deixa eu ver um partido Neutro aqui um partido PL partido PL lá em Mangaratiba no sistema proporci ional lá no cálculo que eu não vou explicar porque é Direito Eleitoral não não cabe aqui ele tem direito a três cadeiras Ou seja três vagas de vereador ele teve ótima votação né ele vai pegar e vai distribuir essas três vagas dentro do dos seus candidatos Aí sim ele vai pegar dentro do pl Quem foi o

mais votado primeiro foi esse vai vai entrar o segundo foi esse o terceiro foi esse Entendeu Nem sempre o vereador que tá lá recebeu mais voto tá Às vezes ele tá lá tem um cara mais votado que ele que não entrou por quê porque no sistema proporcional o partido desse outro cara não ganhou tantas vagas E aí não deu para ele entrar por isso que quando você vota muito num determinado por exemplo o Tiririca lá em São Paulo Deputado recebeu uma votação absurda né quem votou no Tiririca de brincadeirinha porque muita gente pô gente para

votar No Tiririca desculpa mas só de brincadeira né porque o cara não tem preparo nenhum tá muito legal ele é um cara legal paraar eu não quero um cara Engraçado não eu quero um cara que trabalhe para mim você tá contratando um funcionário na verdade quando a gente vota em alguém é como se a gente tivesse de certa forma contratando aquela pessoa para trabalhar para nós para nos representar né Eu não quero um cara sem instrução nenhuma lá me representando Eu Quero um cara que que eu entenda que independente das suas né que tenha boas

intenções e que tenha capacidade enfim mas os cara lá de brincadeira vou votar no Tiririca não elegeu só o Tiririca né ajudou a levar um monte de gente do partido Tiririca lá pro pro Congresso pessoas que talvez não não sejam de confiança né Então essa questão do proporcional causa esse tipo de que eu considero assim de deformidade de deformação no sistema eleitoral mas é Como foi organizado então proporcional e majoritário os vereadores é proporcional tá são condições de elegibilidade parecer do mandado de vereador na forma da Lei á o que que eu preciso para ser

um vereador de uma Guaratiba Quais são os requisitos que eu preciso preencher primeiro ó nacionalidade brasileira pode ser brasileiro naturalizado pode tá para vereador pode não pode ser brasileiro naturalizado Para ser para ser presidente da república agora para vereador pode tá pleno exercício dos direitos políticos Pode pode sim tá precisa né pode não precisa alistamento eleitoral domicílio Eleitoral na circunscrição Então você tem que ter né você não n que você tem que morar em Mangaratiba Tá mas é que você tem que ter o seu título de eleitor lá na Cidade de Mangaratiba você não pode

votar aqui no Rio esse candidatar Vereador em Mangaratiba tem que votar lá tá filiação partidária idade mínima 18 anos presta atenção que Vereador é 18 anos o Prefeito Não tá o prefeito o prefeito precisa ter 21 anos tá o vereador pode ser a partir de 18 anos Isso é Alfabetizado tá para exercer cargo público tem que ser Alfabetizado vamos lá questãozinha o poder legislativo exercido pela câmara judiciária Câmara Municipal Câmara Ambiental Câmara executivo letra b não é isso Câmara Municipal perfeito tá acento Zinho aqui p vamos lá oito compõe-se de vereadores eleitos pelo sistema proporcional

como representante do Povo com mandato de 4 anos aqui tá falando do Poder Legislativo tá gente são condições de elegibilidade para o exercício do Mandato de vereador na forma da lei federal assinale a alternativa correta relacionada ao artigo acima então sei o que que eu preciso para ser um vereador vamos lá letra a nacionalidade brasileira perfeito pleno exercício dos direitos políticos perfeito alistamento eleitoral sim aqui não tá dizendo que é na circunscrição né aqui ó domicílio Eleitoral na circunscrição Aí sim perfeito filiação partidária correto idade mínima de 21 Anos não não é 21 Quanto é

18 tá isso é Alfabetizado Então essa aqui tá errada outra nacionalidade brasileira perfeito exercício dos direitos políticos correto alistamento eleitoral correto domicílio Eleitoral na circunscrição correto filiação partidária idade mínima de 18 anos correto e se Alfabetizado tá aqui gente a letra B é o meu gabarito vamos ver o que que tá errado nas outras vamos lá Nacional brasileira plan eleitorais alistamento eleitoral domicílio Eleitoral n filiação idade mina de 18 anos ser Alfabetizado pera aí gente só um minutinho me parece que a gente tem duas respostas aqui não é isso filiação idade mínima de 18 anos

gente a gente tem aqui duplicada a resposta tá mas enfim a gente só tá treinando isso aí não é relevante bom te fixa né é nenhuma das das alternativas não a letra B tá correta certo todas as alternativas estão corretas não tem tem alternativa incorreta Aí a letra A está incorreta tá 81 vamos lá vamos falar de Poder Executivo poder executivo é exercido ó pelo prefeito auxiliado pelos secretários municipais então o poder executivo é o prefeito juntamente com seus secretários já vi questão em prova sim ah o poder executivo eh é exercido pelo prefeito beleza

é um auxiliar do prefeito aí tava lá eh fiscal de Postura secretário secretário de educação aí tinha vários cargos e só um era secretário gente os secretários secretários de educação Secretário de Cultura secretário de saúde os secretários do prefeito são os seus auxiliares tá em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito ou vacância do cargo assumirá a administração Municipal presidente da Câmara então preste Atenção nessa ordem de sucessão tá eu tenho prefeito aí vamos supor que o prefeito se afaste do cargo né entre com uma licença quem vai assumir o vice tá o vice-prefeito

assume ele tá ali para isso correto Mas vamos supor que o prefeito e o vice-prefeito não possam estar no cargo naquele momento o prefeito tá doente e o vice-prefeito tá viajando numa viagem aí de Missão internacional tá quem vai assumir o presidente Da câmara tá cara vereador que foi eleito para chefar a câmara de vereadores ele vai assumir o cargo de prefeito Enquanto houver aí necessidade tá Então essa é a ordem de sucessão prefeito vice-presidente da Câmara São auxiliares diretos do prefeito auxiliares diretos ó secretários municipais tá então tem Secretário de Cultura cada né Cada

assunto ele vai botar um secretário diretores de órgãos da administração Pública direta eh ou assim considerados na lei da estruturação administ da prefeitura os cargos são de livre nomeação e demissão do prefeito quer dizer que esses cargos aqui são cargos em comissão tá lembra que o cargo em comissão a gente estuda lá em estatuto é de livre nomeação e exoneração então o prefeito ele vai nomear e vai exonerar vai demitir enfim de acordo com o que ele quiser tá aqui fala demissão mas na Verdade o termo técnico seria exoneração tá são condições essenciais para investidura

no cargo de Secretário ou diretor então para ocupar esse cargo aqui E esse daqui tem requisitos tá gente não é qualquer um que o prefeito pode nomear não existe um requisito Vamos ver que requisitos são esses ó tem que ser brasileiro ele não pode pegar um estrangeiro e colocar lá para ser secretário de educação ele não pode isso olha gente isso C em prova tá ele não Pode pegar lá um um um um estrangeiro né convidar um cara lá nos Estados Unidos para vir assumir a pasta de Cultura sei lá não pode tá tem que

ser brasileiro está no Exercício dos direitos políticos tá não pode ser um cara que esteja tenha condenação que esteja sem seus direitos políticos plenos tá E ser maior de 21 anos tá então o Prefeito Não pode nomear uma pessoa de 18 19 de 20 tem que ter mais de 21 anos Ok vamos lá questãozinha nove em caso de Impedimento do prefeito e do vice-prefeito ou vacância dos respectivos cargos serão sucessivamente chamados ao exercício da governança a presidente da Câmara Municipal Tá certo né é a letra a vereador que o prefeito indicar não Juiz de Direito

não responsável não também não é letra A tá tranquila essa daí né mas tem gente que erra tá gente se não estudar mesmo 10 vamos lá de acordo com Alon que é Lei Orgânica do Município de mangara quem é O chefe do Poder Executivo gente letra A o vereador B presidente da mesa C Ministro executivo D Prefeito a gente já viu que é o prefeito e ele vai ser auxiliado pelos seus secretários tá bom pessoal então a gente aqui ó 10 questõe dando um Panorama Geral agora né a gente vai entrar na parte da Educação

eu vou trazer eu vou abrir com vocês a lei orgânica e a gente vai fazer eh a parte de educação né da Cidade de Mangaratiba Bom pessoal vamos lá na lei orgânica né vamos fazer agora a leitura aqui dessa parte da educação uma leitura um pouco mais cuidadosa para poder você levar paraa sua prova porque essa parte de educação é uma parte que tem tudo a ver com os cargo que você vai prestar por portanto é uma parte assim que tem muita possibilidade de ser pedida vamos lá começando do artigo 285 queria até se você

for possível se você tiver sua lei orgânica aí né Eh impressa vai Acompanhando a leitura comigo tá bom vamos lá ó a educação é direito de todos e dever do poder público e da família tá então não é só do poder público nem é só da família a banca gosta de falar que é só do poder público ou que é só da família não é dos dois tá promovida e incentivada com a colaboração da sociedade Visa o o pleno aqui ó plano desenvolvimento eu não falei para você que essa lei orgânica é cheia de erro

Ela é grotesca gente é muito erro tá é o pleno desenvolvimento da pessoa e a formação do Cidadão Olha só primeiro objetivo da Educação Municipal desenvolvimento da pessoa e formação do cidadão aprimoramento da democracia e dos Direitos Humanos segundo objetivo da educação de mangar ativa eliminação de todas as formas de racismo e discriminação terceiro objetivo respeito dos valores e do Primado do trabalho quarto objetivo firmação do pluralismo cultural quinto objetivo a convivência solidária a serviço de uma sociedade justa fraterna livre e Soberana sexto objetivo Então esse primeiro artigo ele traz seis objetivos paraa Educação de

uma garatia que são eh isso aí tá lá na na na LDB tá lá na tá tá nas leis educacionais tá então assim não é nada de outro mundo não é nada que você não saiba Tá mas tá aqui Tá no artigo 285 então primeiro Qual é a obrigação da educação é do poder público e da família Quais são os objetivos o que que ela Visa a educação é uma Gara Tiba né ela vai ser promovida com com objetivo do quê primeiro formação de um cidadão segundo aprimoramento da Democracia terceiro eliminação de todas as formas

de racismo e discriminação quarto respeito aos valores e do primado do trabalho quinta afirmação do pluralismo Cultural e sexto convivência solidária a serviço de uma sociedade justa livre justa fraterna livre e Soberana Olha aí seis objetivos tá PR atenção nesse primeiro artigo o município em cooperação técnica e financeira da união e do Estado promoverá prioritária e Obrigatoriamente a educação pré-escolar o ensino regular e supletivo de primeiro grau gente por que que é chamado de primeiro grau porque antigamente não sei qual é a sua idade Né Na época em que eu estudei não era Ensino Fundamental

tá primeira e segundo segmento não era primeiro grau e o ensino médio era chamado de segundo grau essa legislação ela da é do início da década de 90 tá então o primeiro grau seria o que equivaleria hoje ao ensino fundamental tá ao ensino fundamental tanto o primeiro como segundo segmento ou seja Do primeiro ao 9º ano tá então seria a pré-escola né educação infantil e do primeiro ao 9º ano é até onde o município vai oferecer educação quer dizer que o município não pode oferecer ensino médio ele pode até oferecer Mas isso não é a

prioridade a prioridade é ensino fundament quem oferece o ensino médio com prioridade o estado tá é o estado e o superior a união tá bom com prioridade você vai ter colégios de ensino Fundamental da União né tem as escolas federais aí pelo mundo né pelo Brasil você vai ter mas como regra quem oferece Ensino Fundamental e pra escola em prioridade ao município quem oferece ensino médio como prioridade ao estado e o ensino superior à União tá então esse primeiro grau aqui seria o ensino fundamental tá porque a banca pode botar ali que ela vai que

ele vai regular Obrigatoriamente ele vai oferecer educação pré-escolar e Ensino Fundamental e aí você Ah não é primeiro grau não vai pedir primeiro grau porque não se usa mais esse termo o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios vamos prestar atenção nos princípios igualdade condição para acesso e permanência na escola liberdade de aprender ensinar pesquisar divulgar o pensamento a arte saber vedado qualquer discriminação pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de Ensino eu só vou dar uma lida rápida tá gente só vou parar se for alguma coisa

assim que gente precisa parar ensino público gratuito para todos em estabelecimentos oficiais observados os critérios e a linha abaixo vamos lá na eventualidade de uma idade escolar oficial e pré-escolar de primeiro e segundo grau ou de ensino supletivo Olha só primeiro e segundo grau a gente tá falando aqui do quê Ensino Fundamental ensino médio tá falando da Educação Básica tá haver necessidade de opções para ocupação de vagas em decorrência da demanda de matrícula ser superior à oferta de vaga dá-se a preferência aos candidatos comprovadamente carentes É isso aí tá Val então assim se houver uma

demanda muito grande de alunos e não tiver vaga para todo mundo Teoricamente na lei orgânica você teria que dar preferência aos mais pobres valorização dos profissionais do ensino garantindo a sua participação na Elaboração do plano de carreira e do estatuto do Magistério Público tá gestão democrática do ensino público na forma da Lei atendendo as seguintes diretrizes como é que vai ser Essa gestão democrática né Essa gestão participativa ah participação da sociedade na formulação da política educacional e no acompanhamento de sua execução então para ha uma gestão democrática traz a Sociedade para participar do processo tá

criação de mecanismo Para prestação de contas à sociedade da utilização dos recursos destinado educação e participação de estudantes professores pais e funcionários através do funcionamento de um conselhos comunitários e de todas as unidades escolares com o objetivo de acompanhar o nível pedagógico da escola segundo as normas do Conselho estadual e municipal de educação Então vai ser feito aí Conselhos esses conselhos vão ser compostos de estudantes de professores de pais de funcionários que vão fiscalizar aí o desenvolvimento do nível pedagógico da escola em relação às normas né dos conselhos estaduais e municipais né de educação garantir

um padrão de qualidade hã a educação não diferenciada entre sexo Ah tá então aqui gente eu termino a gestão democrática tá com essas três Tópicos próximo princípio né próximo princípio Educacional aí garantia de padrão de qualidade e última aqui educação não diferenciada entre sexos seja no comportamento pedagógico ou no conteúdo do material didático então não posso ter aqui um conteúdo pro menino e um conteúdo para menina n o menino vai aprender mecânica a menina vai aprender economia doméstica ó parece grotesco né mas na década de 90 gente isso aí fazia tá Podia fazer não tinha

não havia uma uma uma conscientização e uma pressão social tão grande sobre a questão da da desigualdade de gênero né da do preconceito em relação ao gênero feminino então assim você tem ali poderia acontecer então el Deixa claro aqui que não pode tá o dever do município com a educação será efetivado mediante a garantia D agora eu vou falar das garantias tá ó Eu já falei dos objetivos que estão lá no Artigo 285 já Lemos aqui sobre os princípios o que que é o princípio é a base é os valores que o Município de Mangaratiba

e pelo qual o Município de Mangaratiba vai nortear toda a sua Organização Educacional Tá e agora a gente vai falar das garantias ou seja como de de Fato né como concretamente o município vai fazer o que ele tá se propondo debaixo dos princípios que ele se propôs primeiro ó ensino público fundamental obrigatório e gratuito com Estabelecimento progressivo do turno único então havia aí essa proposta para que a escola se tornasse turno único tá essa demanda vem desde a década de 90 no Brasil inteiro alguns municípios avançaram e outros municípios ó né estacionaram não querem saber

né não sei como é que tá o caso de Mangaratiba para ser sincera não não conheço a realidade de lá mas aqui no rio tipo assim isso tem né tem sido progressivo eu inclusive trabalho numa Escola de turno único Eu sou professor em tempo integral né Vamos lá dois oferta obrigatória do Ensino Fundamental e gratuito aos que a ele não tiveram acesso na idade própria que é o supo né gente o EJA né Educação de Jovens e Adultos progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio tá então progressivo quer dizer que aos pouquinhos a

gente chega lá tá atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência e ensino Profissionalizante na rede regular de ensino quando necessário por professores de Educação Especial você vê que faz um né faz uma saladinha aqui do caramba mas enfim é especializado portadores de eficiência tá ensino profissionalizante também atendimento especializado aos alunos superdotados e ser implantado por a ser implantado por legislação específica são os alunos né com habilidades especiais os alunos né que Tem QI né Tem uma capacidade cognitiva muito elevada em relação à média populacional eles devem ser atendidos de forma diferenciada atendimento obrigatório e gratuito

em creches e pré-escola crianças de zero a 6 anos de idade tá eessa idade Aí foi modificada pelas novas leis educacionais mas na lei orgânica tá dessa forma então dá uma olhada tá bom mediante atendimento ah de sua necessidade biológica psicológica Social adequada aos seus diferentes níveis de desenvolvimento com preferência a população de baixa renda acesso ao ensino obrigatório e gratuito que constitui direito público subjetivo a a banca pode vir assim para poder só para te pegar tá Ah acesso ao ensino obrigatório gratuito segundo a lei orgânica é um direito público objetivo não subjetivo professora

qual é a diferença paraa prova paraa sua prova isso não importa tá a gente não vai se Perder muito aí não só guarda a palavra subjetivo tá oferta de ensino noturno regular adequado as condições de educando atendimento ao educando no ensino fundamental através de programas suplementares é de material didático escolar transporte alimentação e assistência à saúde né então o município ele deve oferecer não somente a escola mas todos os elementos necessários para que esse aluno consiga permanecer na Escola e acompanhar as atividades pedagógicas tá liberdade de organização dos alunos professores funcionários pais e alunos sendo

facultada a utilização e instalação do estabelecimento de ensino para atividade de das associações Então vamos fazer Associação de Pais e amigos da escola eh da escola Joãozinho de Jesus né Essa Associação ela pode usar o espaço da escola para se reunir tá olha direção a gente precisa aí de um dia em um local Da escola disponível pra gente fazer a nossa reunião se é facultado ou seja ela tem esse direito ela pode não quer dizer que obria ela pode se reunir em outros lugares mas existe essa faculdade tá submissão quando necessário dos alunos matriculados na

rede regular de ensino a testes de acuidade visual e auditiva a fim de detectar possíveis desvios de desenvolvimento né então vai ter teste de visão de audição dos alunos pelo menos esse que tá na lei orgânica Tá se você trabalha já em garati né você provavelmente já deve saber aí se tá funcionando ou não isso aí né eleições diretas na forma da lei para a direção das instalações de ensino mantidas pelo poder público com participação da comunidade escolar tá assistência à saúde no que respeita ao tratamento médico odontológico e atendimento aos portadores de problemas psicológicos

ou destes decorrentes vamos lá vamos aqui dar uma Olhadinha aqui né n em algumas partes aqui vamos lá alguns incisos ó não a não oferta ou a oferta insuficiente de ensino obrigatório e gratuito pelo poder público importará a responsabilidade da autoridade competente nos termos da Lei ah compete a poder público renciar periodicamente as crianças com idade escolar com a finalidade de orientar a política de expansão da rede pública e elaboração de um plano Municipal de Educação ao educando portador de de Deficiência mental ou sensorial assegura-se o direito à matrícula na escola pública mais próxima da

sua residência tá então se você tiver um filho né a pessoa tiver um filho com algum tipo de limitação física ou mental sensorial né ele pode requerer aí que ele deve ser matriculado o mais próximo possível da sua casa vamos lá estão caminhando né bastante coisinha tá vendo gente como é que é coisa educação ó e é um tópico importante Então vamos vamos Vamos caminhar na nossa leitura vamos lá ã paramos aqui 288 é livre a iniciativa privada atendida à seguintes condições ou seja a as escolas privadas tá podem as escolas privadas Elas têm o

direito de existir e de funcionar né em concomitância com as instituições públicas porém ela vai seguir algumas regras que regras são essas né cumprimento das normas gerais da Educação Nacional então as leis educacionais também vão se aplicar a Elas dentro né do do do dentro do necessário autorização e avaliação de qualidade pelo poder público segundo normas dos conselhos federal estadual Municipal e educação educação então elas também vão ser historiadas pelo poder público vão ser né vigiadas garantia pelo poder público de mecanismo de controle indispensável é necessária autorização para cobrança de taxas mensalidade ou qualquer outros

pagamento Então vai regular o que ela vai cobrar e Como ela vai cobrar né E se ela pode cobrar alguma algumas coisas Ah o não atendimento das normas legais relativas ao ensino e a seus profissionais acarreta aqui acarretar tá vendo sanções administrativas e financeiras seria acarretará né mas mais um erro aí dessa lei orgânica o ensino religioso é matrícula guarda isso aqui ó facultativa não é obrigatória tá constituirá a disciplina dos horários normais das Escolas públicas de Ensino Fundamental Então pode ter professores ofertando ensino religioso ã tem aí nas escolas não sei Mangaratiba aqui no

Rio eh professor de vertente protestante católica umbandista aqui os pais podem ou não matricular os filhos nessas disciplinas tá isso é facultativo ou seja não é obrigatório a matrícula do aluno tá o município deve ofertar mas a matrícula do aluno nesse Ensino é facultativo Ninguém é obrigado a frequentar Até mesmo porque a gente já falou isso né o estado é Laico tá então as pessoas devem ter liberdade de professar uma fera ou não de querer aprender sobre uma fera ou não tá 290 o Município de Mangaratiba aplicará anualmente nunca menos do que 20 5% da

receita de impostos compreendido e proveniente da transferência na manutenção e desenvolvimento do ensino público gente Eu já perdi as contas de quantas vezes eu já vi isso aqui cai em prova quanto município deve aplicar 25% ou mais ou mais tá Ah o município pode aplicar 30% pode 40% pode 50% pode 100% pode 24% não o mínimo é 25 Tá bom então 25 é o valor mínimo ele não pode ser menos que isso é 25 para cima OK 25 para cima da receita de impostos compreendida e Proveniente de transferência na manutenção de do ensino público tá

é para o ensino público não é para o privado o ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário da educação recolhido na forma da Lei pelas empresas que dela poderão deduzir aplicação realizada no ensino fundamental para seus empregados Independentes recursos públicos Municipais destinados à educação serão dirigidos exclusivamente a rede pública de ensino né tinha aí um maluco aí né não vou falar nome porque depois vai dizer também que a gente tá puxando sardinha partidária aqui né mas tinha um ministro aí maluco aí que tava tentando fazer com que a

a gente esse recurso público também fosse aplicado na rede privada uma coisa sem sem nexo né as escolas filantrópicas ou comunitárias comprovadamente sem fins Lucrativos e que ofereçam ensino gratuito a todos que nela estudam poderá poderá Olha o que que eu tô falando eu tô falando de uma escola filantrópica ou Comunitária sem fins lucrativos ou seja não é não recebe mensalidade tá ou recebe mas essa mensalidade não é com finalidade de lucro para uma empresa ou para uma pessoa tá destinado um percentual de no máximo 3% dos recursos de que trata este artigo então desses

25% eu posso tá Destinar né um pouquinho 3% para escolas filantrópicas E comunitárias desde que elas comprovem que elas não têm fim lucrativos e elas ofereçam ensino gratuito para todos não é que ela dá bolsinha para cinco alunos não é todos tá que é uma escola que não está diretamente vinculada ao poder público mas que oferece educação gratuita tá nesse caso 3% pode ser destinadas a ela Guarda esse Percentual tá o município na elaboração de seu plano de educação Ah considerará o plano nacional de educação e duração plur anal visando a articulação desenvolimento do ensino

em seus diversos níveis integração de ações do poder público e conduzam a vamos lá para que que vai existir o chamado eh plano eh o seu o plano municipal no caso né o plano de educação baseado no pne no plano nacional de educação então o que Que vai vai vai conduzir para qu vamos lá erradicação do analfabetismo universalização do atendimento escolar L melhoria da qualidade do ensino formação para o trabalho e promoção humanística científica e tecnológicas do país beleza vamos falar do Conselho Municipal de Educação vamos falar do Conselho Municipal de Educação vamos lá o

Conselho Municipal de Educação composto por 10 membros guarde isso aqui tá incubido de normatizar orientar e Acompanhar o ensino nas redes públicas e privadas com atribuições e composições a serem definidas em lei terá nove de seus membros nomeados pelo prefeito após serem eleitos pela comunidade escolar tá então são 10 membros tá sendo que desses 10 membros nove tá vão ser eleitos por quem pela comunidade escolar e vão ser nomeados deixa eu apagar aqui que Bot erado E vão ser nomeados por quem pelo prefeito tá o 10mo membro do Conselho de educação será quem o secretário

municipal claro né que o que será o presidente Nato desse conselho gente isso aí cai em prova tá então são 10 membros são eleitos pela comunidade escolar e nomeados pelo prefeito e o 10mo quem é o 10mo é o secretário municipal de educação que vai ser não somente membro mas como também vai ser o Seu presidente Nato tá desse conselho proverá o município e sua rede de ensino em condições plenas de abrigar tantos quantos busca e matrícula Ah que não é primeiro grau já falei sobre você com vocês sobre isso é ensino fundamental na faixa

etária de 7 a 14 anos sendo proibida a sua negativa tá ess obrigatória agora não é nem sete agora é seis não é isso teve mudança tá na idade dá uma olhada na legislação Educacional mas a lei orgânica tá Falando isso porque a lei orgânica foi feita antes tá gente antes da mudança das regras o remanejamento e a criação de complexos serão admitidos conforme disposição L específica ã vamos dar uma puladinha aqui tá vamos lá para artigo 295 ensino supletivo ã são mantidos pelo Município somente deixarão de ser prestado após parecer do Conselho Municipal de

Educação aí tá falando dos conselhos eh do do do ensino né de Primeiro de segundo grau que existia na época da lei orgânica 296 ó é obrigatório o ensino de história de Mangaratiba nos estabelecimentos do ensino do município Isso aqui é uma peculiaridade da lei orgânica de Mangaratiba tá isso aí não é em toda a lei orgânica que você vai encontrar por isso que esse artigo 296 você deve marcar ele todinho aí e você deve ter uma atenção especial com ele tá além do Ensino Fundamental fica o Município obrigado a instituir cursos profissionalizantes na área

da indústria turística e da construção civil guarda isso também que isso aqui também é uma peculiaridade da lei orgânica de mangar ativa tá as empresas que investirem recursos no objetivo de que trata o capur gozarão de incentivos fiscais na forma que dispuser a lei e os membros do Magistério Público não poderão ser afastado do exercício de Regência de turma salvo para ocupar função diretiva Ou chefia onde sejam absolutamente indispensáveis e exclusivamente na estrutura Municipal de Educação ressalvado o disposto no artigo oavo da Constituição da República Então olha só gente em regra tá para ocupar cargo

lá vamos supor um professor vai ser destacado para ser para trabalhar numa autarquia do município para trabalhar num cargo dentro da prefeitura que não tenha ligação com a educação isso em regra não deve acontecer tá é isso que Eles estão dizendo somente para cargo diretivo ou chefia onde eles sejam absolutamente indispensável seja só em último caso né Não faça isso porque professor já não tem muito né então a gente não pode ficar dando professor por aí a gente tem que segurar nossos professores em sala de aula e na escola tá aos membros do magistério Municipal

serão assegurados ó plano de carreira com Promoção horizontal e vertical Ou seja você vai ter mudança de níveis e você vai ter mudança de classe tá você vai mudar de nível que é de baixo para cima nível 1 2 3 4 5 tá e classe Classe A B C D né Cada município vai dar o nome que quiser de acordo com o quê De acordo com o tempo de serviço e de acordo com a formação tá bom ah aposentadoria com 25 anos de serviço exclusivo na área da Educação então tem essa aposentadoria aqui especial Tá

participação na gestão do ensino público municipal vai ter o estatuto do magistério e garantia de condições técnicas adequadas para o exercício do magistério 300 né Vamos fechar aqui educação ó fica assegurado o direito de matrícula em escolas do município aos cidadãos e seus dependentes que tiverem ou que tenham ou que venham fixar Residência no município Claro você mora no município você passa a ter direito aí né à matrícula numa escola do município Tá bom matrícula no caso de para estudar né seu filho ok pessoal é isso aqui tá Então é isso que a banca ela

pode vir aqui a gente tentou trazer aqui os principais a lei orgânica ela é muito grande ela a a banca ela trouxe lá os tópicos mas esses tópicos são muito extensos eh são os tópicos praticamente a lei orgânica inteira que ela tá pedindo ali então a gente trouxe aí dentro do possível aqueles pontos indispensáveis Vale uma leitura nas competências passar um olho tá passa um olho ali na organização do Poder Legislativo e do Poder Executivo e essa parte de educação é claro que eh uma parte aí muito capaz né Muito propícia a ser pedida na

sua prova tá bom vamos ficando Então por aqui muito obrigada aí a você que tá comigo aqui nessa nessa jornada né Espero de coração que essas aulas eh venham né te ajudar que você venha ter luz no momento da sua prova que tudo que Você estudou tudo que você se preparou que você venha lembrar que você venha ter essa clareza no momento se preocupe em fazer a sua melhor prova tá eu fiz muitas provas na minha vida normalmente eu passei a a eu só ficava muito chateada quando eu sentia que eu não dei o meu

melhor aquela prova que você sente assim cara eu podia ter feito mais Caraca se eu tivesse um pouquinho um pouquinho mais preparado se eu tivesse sabe um pouquinho mais Concentrado eu teria acertado um pouco mais de questões Então essa coisa assim de dar o seu melhor é importante depois que você dar o seu melhor se for o suficiente vai ser agora se não for você vai continuar estudando e eu tenho certeza que em breve né Você vai estar aí A apto a ingressar no serviço público tá bom ó um beijo fica com Deus estuda que

a vida muda tchau tchau