1 1 Introdução aos conselhos municipais 7

[Música] Olá voltamos a falar da Lei 2527 conhecida também como lii que efetiva o direito previsto na Constituição de que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do seu interesse pessoal também aquelas de interesse coletivo Isso significa que a administração pública cumpre seu papel quando divulga suas ações e serviços mas também deve estar preparada para receber demandas específicas ou seja estamos diante de dois vértices já comentado nas outras aulas a transparência ativa e a transparência passiva responder a uma solicitação de acesso à informação pública requer metodologia é necessário processar o

pedido e garantir ao requerente a entrega do dado e para garantir isso além de estipular procedimentos normas e prazos a lei prevê um serviço de informação ao cidadão conforme já mencionado não basta só um link de acesso no site da administração pública é necessário que exista um caminho apropriado onde a sociedade de fato possa protocolizar documentos e requerimentos de acesso à informação onde ela possa ser orientada sobre todos os procedimentos de acesso indicando data local e modo em que será feita a consulta com as informações sobre a tramitação do seu documento e eu lembro também

que existem prazos estabelecidos para essas informações serem repassadas né serem repassadas a ti ao solicitante os prazos para solicitação deve ser ou dado imediatamente se assim estiver disponível ou até em 20 dias podendo ser prorrogáveis por mais 10 dias e a isso que a lei traz aqui E lembra que eu comentei que não precisava nem do por qu e nem do para quê isso foi dito porque o pedido Ele não precisa ser justificado ele apenas deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada a lei 12527 estabelece que os órgãos e as

entidades públicas devem divulgar informações de interesse coletivo salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal e isso deve ser feito através de todos os meios disponíveis e Obrigatoriamente em sítios da internet então vamos ver algumas informações que deverão Obrigatoriamente ser disponibilizadas olha entre elas estão os endereços e telefones das unidades e os horários de atendimento ao público os dados gerais para o acompanhamento de programas ações projetos e obras as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade e algumas outras lembram também que com que quando a informação está de forma pública quem ganha o gestor

público então sabem por que que eu frisei isso para esclarecer que com o acesso prévio à informação o cidadão não precisa acionar o órgão gerando assim um benefício para ele e economia de tempo e recursos paraa própria administração a lei de acesso à informação prevê exceções a regras de acesso para dados pessoais e informações classificadas por autoridades como se losas por isso é fundamental que a lei de acesso seja regulamentada internamente em cada administração pública Então me conta aqui você já questionou sua administração se ela regulamentou essa lei aí tá uma boa sugestão de fazer

o seu primeiro requerimento de acesso lembro a vocês que a lei 2527 de 2011 também prevê a responsabilização do servidor no caso de seu descumprimento como por exemplo recusar-se a fornecer informação requerida e destruir ou alterar documentos ou também por sigilo para obtenção do proveito pessoal todas essas condutas são ilícitas podendo caracterizar infração ou até uma improbidade administrativa e tem mais viu Você pode levar os fatos ao conhecimento do Ministério Público pois estamos falando do descumprimento de uma lei federal e eventualmente contribuir com os trabalhos de fiscalização deste tribunal ou seja mais uma vez eu

mostro que o controle social é fundamental e você pode e você deve exercê-lo e aqui chegamos no final desta aula mas eu peço para que você continue com a gente pois ainda teremos muitas outras informações viu [Música]