[Música] em 1985 foi criado um instrumento jurídico chamado ação civil pública mas o que vem a ser essa ação para saber mais sobre isso eu converso agora com o promotor de justiça de Defesa do Consumidor Trajano Souza de Melo Afinal promotor O que é a ação civil pública bom ação civil pública é um instrumento processual que a sociedade dispõe para levar para o judiciário Uma demanda que abrange uma coletividade a gente sai da postura clássica de uma ação judicial em que duas partes eh com seus interesses próprios eh vão ao judiciário para saber quem tem
razão ou quem não deixa de tê-la né e a gente cria um legitimado para defender uma coletividade de pessoas leva a tese jurídica ao judiciário o judiciário eh e decide o posicionamento correto e aquela coletividade é beneficiada por essa decisão a gente sai do clássico um contra outro para um ente legitimado defender uma coletividade toda em relação aos seus direitos esse processo ele é rápido É na verdade é um instrumento processual como como outros né Então depende da de da da natureza do que tá sendo levado ao judiciário né H Há questões que são Mera
ente de direito vamos dizer assim que independem de prova de produção de prova em que o que se discute é uma tese jurídica então esses processos costumam ser mais rápidos mais céleres do que outros em que se Depende de produção de prova né então por exemplo numa ação civil pública a gente pode discutir desde eh legalidade de uma cláusula contratual em que isso é eminentemente jurídica a questão né como a gente pode discutir se um determinado automóvel por exemplo eh tem um vício de sua fabricação que deve ser retirado do mercado por exemplo né Então
nesse caso é necessário toda uma produção de prova para verificar se se aquele automóvel foi construído de forma correta ou não se ele atende as exigências de segurança para permanecer ou não no mercado Então dependendo da natureza do que se discute essa ação pode ter um um trâmite mais célere ou não promotor qual que foi a Inovação trazida pelo código de defesa do consumidor então em 85 a gente tem a lei que cria institui o a a ação civil pública e em 1990 a gente tem um instituto do Código de Defesa do Consumidor que para
a ação civil pública ele ele cria todo o estatuto processual as regras processuais de como levar a juízo aquela aquela demanda coletiva essa inovação eh do Código do Consumidor ela foi muito importante para que a gente conseguisse ganhar em em eficácia e essas discussões coletivas né isso no âmbito processual o código Consumidor quando senhor me coloca eh que benefícios traz ou que inovações trouxe o Código do Consumidor né Eh ela tem no na no plano processual esta inovação né E no ponto de vista material do direito material ele ele normatiza diversos direitos específicos aí do
Consumidor né Qual a diferença entre interesses difusos e coletivos então essa é uma essa é uma pergunta que que que é muito e muito muito atual e muito discutida né nas nas faculdades de direito né Eh os alunos costumam brincar que esse são os direitos confusos e não direitos difusos e coletivos por quê Porque sentem dificuldade em diferenciar né Eh eu costumo colocar para para para quando precisa explicar isso para alunos para para servidores para colegas né De outras áreas né Eh eu costumo colocar um um exemplo Zinho que fica muito claro a a a
conceituação né então quando a gente tem por exemplo vamos vamos imaginar uma situação absurda né mas uma um determinado estabelecimento comercial passe a cobrar uma taxa de uso de oxigênio nas suas instalações né totalmente absurdo né certamente ilegal né ninguém questiona isso né e Então se se essa relação com essa empresa por exemplo ela é contratual vamos dizer que fosse um estabelecimento bancário uma instituição financeira que você vai à sua agência e você está sendo você faz o seu serviço quando você vai sair o banco chega e fala ó agora você deposita aqui a taxa
de oxigênio que o senhor tá deixando Fi opa não que estor essa de taxa de oxigênio não tá no contrato bancário o senhor não leu tava lá pequenininho né bom então vamos lá vamos tratar essa questão pra gente conseguir classificar e diferenciar O que é um direito difuso e o que é um direito coletivo né no caso da da da malsinada taxa de oxigênio né o ministério pode ingressar com uma ação pedindo a nulidade daquela clausa contratual quando ele vai em juízo e pede a nulidade da clausa contratual ele tá defendendo aqueles que assinaram o
contrato né não tá defendendo a mim que não sou cliente daquele banco mas todos aqueles clientes de banco que assinaram o contrato estão sendo defendidos por essa lei ou por essa ação então a defesa neste caso é uma defesa de direito coletivo ela abrange uma coletividade indeterminada de pessoas o mistério público não sabe quem assinou o contrato Mas é uma apesar de ser indeterminada é indeterminável eh desculpe apesar de ser eh eh coletiva indeterminada né Ela é determinável eu posso eu posso saber exatamente quem é atingido com aquilo são só os que contrataram né Então
essa coletividade determinar ável ela ligada pelo contrato é o direito coletivo é a tutela de direito coletivo Nesta mesma ação o Ministério Público pede para que o banco seja proibido de contratar esta cláusula quando ele pede a proibição da contratação da cláusula ele na verdade ele tá defendendo uma coletividade também indeterminada de pessoas e indeterminável também porque eu não sei quem vai querer contratar no futuro né pode ser eu pode ser você pode nem ser eu nem é você né então ela é uma relação é uma é uma é uma relação de fato ela não
tá sujeita a uma relação jurídica mas aquele fato é ilegal então o direito difuso ele ele ele atinge essa coletividade indeterminável de pessoas né mas ligadas por uma situação de Fato né é o fato não pode cobrar taxa de oxigênio né o direito coletivo é uma coletividade determinável de pessoas relacionadas por uma relação jurídica né então o contrato que havia com aquele banco Essa é a diferença do direito difuso e do direito coletivo os dois os dois direitos podem ser defendidos pelo Ministério Público no numa ação civil pública a ação civil pública ela pode ser
usada no direito individual é ação civil porque ela não não se destina ao direito individual né ela reflexamente ela termina tutelando esse direito individual então quando qu quando o ministério público ou outro legitimado vai a juízo e E propõe uma ação civil pública né ele tá ele tá defendendo o direito que não é seu é de terceiros né mas ele está ind vai a juízo na defesa desse direito eu indivíduo que tem uma ação discutindo a mesma coisa eu posso ter duas posturas eu posso prosseguir na minha ação e o que vai valer para mim
é o que for decidido na minha ação e não na do Ministério Público ou eu posso Pedir para que o juiz suspenda o curso da minha ação aguardando a decisão da ação do do do do ministério público né então se o Ministério Público ganha a ação Eu já eu já ganhei a minha então eu vou ao juiz falou o Ministério Público ganhou por favor só me dê o meu direito não discute mais o direito ou se o Ministério Público perde ação eu que suspendi a minha eu prossigo com a minha porque o meu direito o
perecimento do direito pelo Ministério Público não faz perecer o meu individual então ele complexamente ele pode valer para uma ação individual e vai depender desse comportamento que cada pessoa tem em relação ao seu direito quem pode entrar como ação civil pública só o ministério público não não a ação civil pública tá aberta e no Brasil é muito Ampla essa essa esse leque de legitimados né e o códo do Consumidor traz por exemplo o Ministério Público traz a união o estado o município o Distrito Federal né até órgãos e entidades da administração pública pública também pode
ingressar com com ações civis públicas e associações ou entidades que tenham nos seus nos seus estatutos a previsão da defesa de direitos difusos e coletivos Né desde que esteja instituída há mais de ano então São esses os legitimados da lei né do Código do Consumidor e além desses né Eh hoje é reconhecido o direito da Defensoria Pública também promover e ações civis públicas a prescrição na ação civil pública então a prescrição é um é um um dado novo né que a gente tem para para para colocar eh o o Superior Tribunal de Justiça em em
julgados recentes ele entendeu que a há um prazo decadencial que eles que esse prazo decadencial é aquele que que que que que extermina o o direito completamente né de se propor a ação civil pública né né ele fixou como 5 anos o prazo para que esses legitimados coletivamente possam ir a juízo representando o os terceiros né para discutir a as questões em sede de ação civil pública né então isso se deu na questão do do dos planos econômicos que datavam aí quase 20 anos né e muitas entidades e o próprio Ministério Público ingressaram com ações
coletivas para garantir aquele direito do dos poupadores né né e e na análise dessas questões o STJ entendeu que o direito não havia perecido não havia prescrição do direito que era vintenária né 20 anos para prescrição do direito mas havia um prazo decadencial para se propor a ação civil pública então Como já havia passado mais de 5 anos da da ocorrência dos planos Então esse legitimado coletivo não poderia mais ir a a juízo Então esse é um posicionamento recente do STJ e que abre pra gente fazer uma reflexão sobre essa questão né Será que este
é o ideal para o judiciário ou não né porque Claro esse posicionamento da da jurisprudência Hoje ele pode ser alterado no futuro e pode vir também normas novas processuais que acabem com essa restrição né esse é um tema que merece eh um debate né pra gente poder avaliar o que a gente quer para esse Instituto tão importante da ação civil pública quais são os temas mais comuns na ação civil pública então a ação civil pública ela a a minha atuação maior é na defesa do consumidor né então a experiência da minha promotoria por exemplo que
é especializada em em planos de saúde a vees tem ações ou ou e eh discutindo esse direito coletivo de cláusulas contratuais de planos de de de de saúde né E essa discussão de clausulas contratuais Talvez seja o maior foco de atuação da da das promotorias de Defesa do Consumidor e elas variam de telefônicas de bancos cartões de crédito eh construtoras né Eh esses são os os os assuntos né que que maior permeiam a atuação Nossa da promotoria do consumidor mas não se restringe a direito do consumidor né a ação civil pública também ela ela ela
é muito utilizada para preservação por exemplo do meio ambiente então a recomposição de áreas degradadas eh as promotorias de Meio Ambiente por exemplo usam muito disso para fazer com que os responsáveis por uma degradação promovam a sua recuperação e quando não se identifica esses responsáveis né impor ao próprio poder público que faça então a a a recomposição de áreas degradadas né em Brasília a gente tem um problema grande de ocupação de de de de de espaços públicos né E de de áreas outras também a ação civil pública é muito utilizada nesse foco né na defesa
da ordem urbanística para impedir que Comerciantes por exemplo utilizem áreas públicas sem nenhum nenhuma nenhum regramento né ou que loteamentos irregulares surjam eh e que a gente tente evitar que que com esse desmembramento irregular eh aconteçam algumas alguma algum prejuízo pra coletividade da cidade né então esses são os temas mais recorrentes da da n ações civis públicas obrigado então pela entrevista Eu que agradeço [Música]
