o Olá todos e todas sejam muito bem-vindos ao Congresso de Direito médico primeiro eu vou me apresentar meu nome é Maria Clara zopellari eu sou advogada criminalista sou do Rio de Janeiro e quero cumprimentar a todos os colegas advogados Estagiários que estão aqui presentes médicos que também se interessam por essa área do direito médico né que é uma área que está em constante crescimento dentro da área do direito nós temos aí muitas decisões recentes dos tribunais superiores sobre direito médico matérias interdisciplinares que envolvem direito criminal Direito Civil enfim eu acho que essa hoje é uma grande oportunidade da gente ter bater sobre esse tema da gente enriquecer o nosso conhecimento e eu vou agradecer também pelo convite a organização do evento e vamos ao nosso tema sem mais delongas bom nós vamos falar hoje sobre a Lei 11343/2006 a famosa lei de drogas então quando a gente pensa na lei 11. 343 O que que a gente pensa né logo a gente lembra dos crimes de tráfico e associação para o tráfico o próprio eu uso que é o que a gente vai falar que hoje mas na verdade a lei de drogas ela não trata só sobre a matéria criminal ela trata ela institui o Sistema Nacional de políticas públicas sobre drogas que é o sisnad oxigenad ele para escreve ali várias medidas várias políticas públicas sobre a prevenção ao uso de drogas e a dependência de drogas Então essa lei não é uma lei só criminal Então o que a gente vai falar aqui hoje é justamente sobre uma alteração relativamente recente que aconteceu na lei de drogas nessa parte anterior aos crimes se vocês abrirem a lei de drogas lá no ENEM se vocês vão ver que a primeira coisa que ela prescreve o seguinte medidas de prevenção o devido atenção e reinserção social do usuário e do dependência de drogas então a lei de drogas ela já começa presumindo que o usuário de drogas é uma pessoa que está à margem da sociedade e que deve ser reinserida ao seio social então vocês guardem as informação porque a gente vai falar muito sobre isso hoje nós vamos falar especificamente sobre a novidade do artigo 23 A o quê que fala o artigo 23 A eu vou ler para vocês o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenada em uma rede de atenção à saúde com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial incluindo excepcionalmente formas de internação em unidade de saúde e hospitais Gerais nos termos das normas dispostas pela união e articuladas com o os serviços de assistência social em etapas que permitam E aí ele vai enumerar lá uma as prescrições direitos dos usuários mais o que importa aqui que a gente vai falar hoje é essa questão da internação do usuário do dependente de drogas a primeira coisa que a gente tem que reparar nesse dispositivo assim como toda essa parte é da lei de drogas que fala sobre as medidas de prevenção é que ela fala sobre usuário e dependente de drogas então o que que é essa questão do usuário do dependente o uso EA dependência de drogas eles não são doenças exatamente eles estão transtornos psiquiátricos então eles tenham Cid o CID para quem não sabe é a classificação estatística internacional de doenças e problemas relacionados com a saúde então o que que o se diz sobre o uso EA dependência de drogas são transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas então segundo os índios usam nós a Drgasil dependência de drogas são transtornos mentais então o que que a lei tá dizendo pra gente que essa internação prevista lá no artigo 23 a ela é uma internação psiquiátrica falando sobre uma internação psiquiátrica ela tá falando em diretamente sobre saúde mental Então a gente vai é analisar o contexto que essa lei foi criada os precedentes históricos e legislativos aqui rapidamente para a gente poder entender Qual é o panorama atual que está sendo conferido pela legislação ao dependente de usuário de drogas tá a saúde mental como ela é entendida hoje e a questão da internação do isolamento da pessoa com transtorno mental ela é algo extremamente recente na história da humanidade então pra gente evitar um anacronismo e falar sobre coisas que não tem muita relação com que a gente entende hoje por internação saúde mental psiquiatria a gente vai voltar até mais ou menos da idade moderna tá até ele o o século 18 que é Quando acontecem as internações em massa Então nesse mais ou menos nessa época ali no século 17 e 18 as pessoas que eram classificadas como vamos usar uma linguagem aqui vulgar mas pra remontar a linguagem que era utilizada naquela época Então as pessoas que eram classificadas como loucas como fora ali do do padrão elas eram basicamente depositadas em lugares que antes eram leprosários e depois passaram a ser asilos e esses vazios eles eram muitas vezes geridos pela igreja e essas pessoas que eram ali é basicamente depositadas nesse vazios que eram geridos pela igreja elas eram vistas como pessoas possuídas pelo demônio pessoas que precisavam ali de um Exorcismo então ali naquele contexto já existiam maus-tratos a assistir a tortura então é até existe um decreto francês muito famoso quando a gente vai estudar sobre isso que ele fala o seguinte que as pessoas que poderiam ser recolhidas e internadas eram os mendigos os vagabundo as pessoas têm domicílios Sem trabalho sem Ofício criminosos os Rebeldes políticos os hereges as prostitutas os libertinos os cilico's os alcoólatras os loucos dos Idiotas os maltrapilhos Assim como as esposas moléstias as filhas violadas ou os crimes perdoados então vocês percebam se essas pessoas que lá na idade moderna era um pessoas que poderiam ser sumariamente internada sem qualquer direito a se defender era um basicamente pessoas vulneráveis pessoas pobres pessoas que desviavam do e social da alta burguesia das pessoas é mais abastada mpç3 tão percebam que a internação já começa direcionada a uma certa classe de pessoas essas pessoas na verdade elas eram em capazes de integral meio social ali que elas viviam Então até o Michel ficou fala que aquilo era um problema visto como um problema de polícia um problema de ordem então elas eram ali sumariamente recolhida e sem direito a nada e depositadas nestes lugares o próprio Michel focou ele fala até que essa foi a época do grande enclausuramento da grande internação que foi a época em que começou a crescer essas internações em massa e aí no final do século 18 na virada do século surge um nome que vocês com certeza conhece Tem que é o nome do Doutor Felipe Pinel um flip não era um médico e Ele propôs que naqueles vazios em que ele trabalhava e os pacientes começassem a ter um tratamento mais humanitário mas voltado aos cuidados terapêuticos e É nesse contexto também que surge o'alienista que é o presidente da psiquiatria como nós entendemos hoje então o'alienista ele passa a ser um cão para o integrante da Medicina então vocês vão perceber conforme a gente vai falando mais aqui que a medicalização dos transtornos mentais ela começa aqui com essa visão terapêutica humanitária ela é proposta pelo Philippe Pinel justamente também para acabar com certos tratamento de que hoje a gente entende como tortura mas que naquela época eram vistos como uma cura daquelas pessoas que tinham aquele transtorno o que antes eram vistas como possuídas pelo demônio Então existe um sangrias que é cortar a pessoa até elas são era muito por ali ela expurgar os demônios as próprias restrições físicas a camisa de força então é o Philippe Pinel ele proponha um tratamento moral para essas pessoas para que elas sejam reintegrados à sociedade a visão que ele tinha da de transtorno mental da doença mental era uma visão de que aquilo era algo episódico e que é a pessoa deveria ser tratada para ser devolvido a sua o ideal Pinelli ele falava em isolar conhecer e tratar vocês percebam que isso pelo contexto histórico da época tem uma forte influência do positivismo e do método quer dizer se o mundo é regido por regras os homens também são Então os hospitais psiquiátricos eles passam a ser grandes Laboratórios dos alienígenas que começam a testar para tá mente naquelas pessoas mas você é não se esqueçam que aquelas pessoas que estavam ali internadas Então na verdade as pessoas excluídas do seio social pessoas vulneráveis aquela lista de pessoas que nós já falamos anteriormente aqui a gente tem que traçar um paralelo com positivismo criminológico o que que eu positivismo criminológico assim é resumidamente existe o nome também muito conhecido de nós que Lombroso porque ele também era médico que ele dizia que o homem delinquente ele tinha características todos os homens delinquentes eles tinham características biológicas em comum então dentro desse contexto de positivismo de método de regras em que ele procurava características em comum naquela as pessoas essa era a produção de conhecimento dele ele experimentava procurava ou as características em comum e proponham tratamento então o cérebro daquelas pessoas foi estudado foram testadas uma série de tratamento que eram também torturas porque é o entendimento do positivismo criminológico é que a pessoa não tem autonomia e ela não tem vontade ela não ela não se alta determina então aquele tratamento necessariamente ter um resultado naquelas pessoas que tinham determinadas características que eram deviants então percebam como tá muito interligado a história do positivismo criminológico e do isolamento das pessoas tidas como desviantes com alienismo com a Psiquiatria e com essa fase da história da internação de uma maneira geral só para ilustrar essa questão dos tratamentos que a gente tá falando aqui que essas pessoas que estavam internadas recebiam eu vou citar alguns aqui para vocês banho diferentes banhos gelados cadeira giratória de extração de dentes sedação permanência mulheres histéricas tinham seus escritórios amputados e depois com a modernização da psiquiatria também passaram a vir os tratamentos de choque O que é lobotomia que é lobotomia é uma introdução de um mas tipo de por dentro do olho e aquilo pegava não sou médica tá gente aquilo pegava uma determinada área do cérebro que traria uma cura para pessoa mas na verdade aquilo não era uma cura né que é trazer Na verdade uma tipo de deficiência um tipo de alteração no cérebro que a pessoa é a que tava ficava completamente ali meio que ser usada para sempre então esses eram os tratamentos que o positivismo alienismo propuseram para as pessoas com transtorno mental que estavam internadas a história da Saúde Mental tem muitas interseções história das penas Então hoje juridicamente um infrator ele não é necessariamente uma pessoa com transtorno mental mas é nesse contexto que a gente tá estudando aqui vocês vejam que são sempre pessoas que estão e contraproducentes pessoas the Giants pessoas que não estão de acordo Aline com o padrão social com as regras da sociedade aí que surgem as o que a gente tem uma de instituições totais que estão esses locais em que as pessoas são isoladas em massa e que elas perdem as características elas perdem a identidade e elas precisam receber determinado tratamento para se adequar a um padrão social então elas tem que seguir determinadas regras ali daquele estabelecimento dentro dessa existe tuições totais a gente tem o os locais de internação as prisões os internatos não percebam que têm muitas semelhanças e não pensa em também que esse tipo de tratamento não ele ele não era algo que era visto como ruim para aquelas pessoas que eram visto como a gente vê hoje como tortura pelo contrário aí Bom dia que aquilo ali era um bem para pessoa era um favor que todos ali a volta estava fazendo estavam furando aquela pessoa que precisava de um tratamento falando sobre o direito aquelas pessoas que estavam ali internadas Elas não tinham direito a nada elas eram na verdade um objeto do direito elas não eram sujeito de direitos então elas estavam ali sujeitas à vontade daquelas pessoas que estavam ali à volta então a família o médico o governo elas não tinham outra na minha era uma perda total da Liberdade da individualidade delas a gente tem que lembrar também aqui para quem está um pouco enferrujado Que Essa época é justamente a época que eclodiu um movimento constitucional e a primeira geração de direitos fundamentais daquele direitos individuais a liberdade de liberdades políticas o direito à propriedade e à integridade física então vocês percebam Justamente que nessa época em que esse direito à tona é a época em que essas pessoas estão completamente privadas desse direitos para vocês verem tamanho em coerência que foi esse modelo médico que é o modelo da Saúde Mental baseada na fisiologia no tratamento na correção ele veio até muito pouco tempo atrás a mudança de paradigma é dessa abordagem da Saúde Mental como uma questão só médica para uma questão interdisciplinar era extremamente recente Então ela é a mudança de paradigma ela veio com o movimento antimanicomial que isso vocês verem pela palavra anti mas antimanicomial é justamente para retirar as pessoas dessa existe tuição de totais da internação do isolamento Então esse movimento que é uma grande revolução na saúde mental ele fala o justamente é desta quebra nessa do ponto de vista de tratar a pessoa com isolamento que a justamente o que a gente tá falando aqui hoje o que que é esse modelo biopsicossocial modelo biopsicossocial ele é fundado em três pilares tá então o primeiro Pilar é o teu lar biológico que é o que já existia antes é o estudo da Saúde Mental fundamentado na questão química do cérebro na saúde fisiológica enfim os estudos de biológicos a questão psicológica né que vai tratar ali da estabilidade da pessoa da autoestima da relação dela com o mundo e o fator social que é o fator sócio-econômico-cultural as relações sociais no ambiente em que aquela pessoa está inserida e como é que o afeta na saúde mental dela em outras palavras a saúde mental ela não é vista hoje mais como uma questão somente médica ela é vista como uma questão a treinar é algo que está ligado ao contexto social em que a pessoa está inserida a história da pessoa e a comunidade psiquiátrica percebeu que aquela abordagem antiga que é somente médica ela na verdade ela não cuidava nem tratava ninguém ela era uma grande violação dos Direitos Humanos então aquele tratamento asilar de isolamento e de tratamentos desumanos ela tá sendo substituída por essa abordagem interdisciplinar em que é avaliada e visto quais as medidas melhores não só médicas mais sociais e psicológicas que vão ser mais adequadas para cada pessoa então volta a individualidade da pessoa sua autonomia a gente vai ver isso agora com mais calma na parte Legislativa também o grande nome é que propôs essa mudança na abordagem da saúde mental o italiano Franco basaglia o Franco basaglia ele propõe um modelo de psiquiatria democrática que é a abordagem psiquiátrica que preza justamente pelo tratamento comunitário pela inserção da pessoa na sociedade tão A ideia era super aquela forma de isolamento e priorizar o tratamento comunitário é você muda a pergunta é você em vez de você perguntar como que a gente vai tratar e corrigir aquela pessoa a gente pergunta como nós vamos coexistir como essas pessoas vão coexistir com a gente na sociedade como nós vamos conviver como que nós vamos cuidar né existe uma mudança na nomenclatura não se fala mais em tratamento mas tem um cuidado Então esse é o grande tom da reforma psiquiátrica falando especificamente do direito é a uma mudança de paradigma também na questão jurídica porque a Angelina eu sou humana ela passa a ser vista como a centralidade do ordenamento jurídico direitos fundamentais do respeito a máxima efetividade dos direitos fundamentais então aquelas pessoas que antes eram objeto do direito que perdiam a sua personalidade perdiam a sua liberdade elas passam a ser vistas como sujeitos de direitos que devem ter lá o seu direito de fundamentais respeitados e também comentados então é aquela pessoa deixa de ser alguém que tem que se adaptar à sociedade EA sociedade o que deve-se abraçar aquela pessoa se adaptar aquela pessoa devem coexistir devem se integrar e não isolar a gente falando de Brasil Brasil também não ficou de fora nessa questão da internação e dos tratamentos psiquiátricos tá aqui a gente também tinha essa essa questão de isolar as pessoas e depois é loucos nos asilos principalmente nas santas casas de Misericórdia o primeiro Hospital Psiquiátrico do Brasil foi o hospício Pedro e segundo que ele foi fundado em 1852 aqui no Rio de Janeiro e nós temos também um grande nome aqui no Brasil que foi a doutora Nise da Silveira e ela lutou muito contra o isolamento contra os tratamentos cruéis Justamente fundamentada na psicologia democrática então tem até um filme Chama acho que ninhos e o coração da loucura que fala muito sobre isso e lá vocês vão ver vão conseguir visualizar os tratamentos que as pessoas recebiam o tratamento de choque as camisas de força Tem sim a lobotomia então fica até a recomendação para quem quiser assistir quem tiver interesse a gente teve um caso no Brasil até muito famoso que foi o Hospital Psiquiátrico de Barbacena o que ficou conhecido como o holocausto brasileiro porque era uma grande instituição Total com milhares de pessoas internadas e há relatos inclusive onde que aquelas pessoas não tinham sequer um diagnóstico de transtorno mental então Os relatos dizem que ali eram internada as pessoas Olha só opositores políticos prostitutas homossexuais mendigos pessoas têm documento entre outras pessoas está a mais de analisadas ele excluídas do seio social e essa questão do holocausto brasileiro na verdade ela reflete o que eram os manicômios até pouco tempo atrás né Você lembra que lá no início eu falei para vocês guardarem aquela informação do Decreto francês e da idade moderna lá de quando começou o grande em qual juramento a internação O isolamento daquelas pessoas que eram classificadas como loucas com vocês vejam que nada mudou nessa foram vários séculos de evolução da psiquiatria da Medicina dos direitos humanos e até muito pouco tempo atrás a mesma clientela dos asilos lá da idade moderna não continuou a ser continuarão a ser as mesmas pessoas que eram internadas nos manicômios então São pessoas que estão desviantes São pessoas que não se adere com o padrão social pessoas contraproducentes é o que o Marildo menegat é um filósofo é que eu gosto muito chama de massa e sobrantes são pessoas inservíveis pessoas que não é produzem nada para nossa sociedade capitalista tão gente são século sair de internação O isolamento depósito de pessoas nesses locais é travestido de tratamento quando na verdade e isso é tratada como uma questão de ordem pública Enfim então é falamos ainda só e eu aqui a gente já tinha um projeto de lei para desde os anos 90 para que o tratamento jurídico da Saúde Mental e da questão psiquiátrica Pois foi modificado e adequado a psiquiatria democrática então é um fato que ocorreu que influenciou na aprovação dessa lei com mais de dez anos Para Ser aprovada foi o caso Damião Ximenes Lopes O quê que foi o caso Damião Ximenes Lopes foi em casa foi o primeiro caso em que o Brasil foi condenado na corte interamericana de direitos humanos em que o senhor Damião Damião Ximenes Lopes ele tinha sofria de um transtorno mental e ele foi internado numa comunidade terapêutica nesse local que ele foi internado lá no Ceará ele sofreu uma série de torturas e de tratamento de cruéis que em determinado momento resolve a morte dele ele teve que ser contido por outros pacientes enfim recebeu realmente ele é um tratamento de tortura que resultou na morte de esse caso Ximenes Lopes ele foi ele deu um empurrão na aprovação da Lei da reforma psiquiátrica que é a lei 10. 216 no campo do direito então a lei 10.
216 aí é o grande Marco dos Direitos Humanos das pessoas com transtorno mental psiquiátrico porque ela veio falando justamente sobre a priorização do Cuidado extra-hospitalar quer dizer do Cuidado ambulatorial então alma tendência Hades internação e principalmente também aos cuidados é interdisciplinares quer dizer como ela faz essa mudança para o modelo biopsicossocial ela vai falar Justamente que os cuidados com essas pessoas devem ser multidisciplinares então eles devem englobar não só questão médico a nossa social e a questão psicológica E aí falando sobre a internação essa lei Ela traz três tipos de internação a internação voluntária que aquela que depende somente da vontade da pessoa que venha necessidade de se internar de se hospitalizar é a internação involuntária que a internação medida requerida por alguém da família e depende do consentimento médico do laudo médico determinando a internação daquela pessoa e a internação compulsória que é aquela determinada pela justiça Então até esse momento desta lei as pessoas que são dependentes e usuários de drogas elas passam a ser internadas com fundamento nesta lei então existiam essas três possibilidades voluntária e involuntária é compulsória E aí aconteceu um fato e quem que ganhou muita notoriedade que foi a questão da Cracolândia em São Paulo então houve uma alteração policial né várias operações policiais em São Paulo em que o prefeito naquela ocasião Prefeito Dora pediu à justiça que houvesse ali uma internação em massa compulsória era daquelas pessoas que ocupavam aqueles locais ocupa ainda até hoje aqueles locais conhecidos como Cracolândia vejam que mesmo com a reforma psiquiátrica e mesmo com essa nova lei a abordagem não mudou a quer dizer aquilo continua sendo ali uma questão de ordem pública uma questão de polícia de políticas criminais Então nesse contexto ali nessas operações na Cracolândia vem essa nova lei que é a lei 13840 que a lei que veio tratar da internação das pessoas de usuários e dependentes de drogas mas já lemos o caput do artigo e vocês vão perceber que o parágrafo 3º ele não trouxe assim nenhuma grande novidade em relação a lei 10. 216 ele é praticamente uma cópia de da internação voluntária involuntária com algumas diferenças Que Nós Vamos pontuar aqui que eu acho que são importantes a gente entender então parágrafo terceiro ele fala o seguinte são considerados dois tipos de internação aí esses um internação voluntária aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas e inciso 2 internação involuntária aquela que se dá sem o consentimento do dependente a pedido de familiar Ou do responsável legal ou na absoluta falta deste de servidor público da área de saúde da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do sisnad com exceção dos servidores da área de segurança pública o que constate a existência de motivos que justifiquem a medida para mim essa é aqui principal mudança porque é essa internação que é prevista aqui na lei de drogas como a gente viu ela vem antes da parte dos crimes ela não poderia nem estar lá na parte dos crimes porque ela é uma Medida de proteção Ela não é uma medida penal não é uma sanção penal o nosso sistema penal ele é vicariante o que que é isso ou a pessoa vai receber pena ou ela vai receber a medida de segurança então o artigo 28 da lei de drogas que é o artigo que criminaliza o uso de drogas e aí gente vamos dar uma pausa aqui rapidamente para falar sobre isso o artigo 28 ele ainda é crime tá a gente escuta aí muito falar as vezes que o uso de drogas foi descriminalizado foi de finalizado e aqui vou contar o que aconteceu foi justamente é descaracterização do uso de drogas mas ele ainda é crime no Brasil tá então voltando essa medida ela não tem caráter punitivo então vocês vão ver lá no artigo 97 do Código Penal que a medida de segurança ela só pode ser determinada né internação como medida de segurança só pode ser determinada para que eles crimes em que são previstas penas no mínimo de Detenção pelo menos essa interpretação que eu faço então é o artigo 28 ele não eu ele não Vai admitir nenhuma modalidade de internação vocês vão ver lá que as penas previstas para quem for condenado pelo crime de uso de drogas não contenham Nenhuma medida privativa de liberdade então por que que o artigo 23 a esses dois Ele tá dizendo e para que não se subverta o objetivo desse dispositivo e materialmente aquela medida de internação esteja lida como uma pena então o servidor da Segurança Pública ele não pode pedir a internação de usuários de drogas justamente para não criminalizar mais daquela conduta para que a não está previsto no artigo 28 mas está previsto aqui então vamos internar como uma medida de segurança É materialmente mas não formalmente de nós estamos aqui diante de apenas de uma internação involuntária tá então é esse artigo ele não fala sobre isso toa é justamente sobre isso para evitar que essa internação do dependente de drogas ela tem um caráter de cuidado de um caráter cível e não uma carga punitiva tá aí Nós já vamos para segunda O que é a falta da internação compulsória que também tem a ver com essa questão da impossibilidade de medida de segurança de internação mas na verdade na prática Nós ainda vamos ver que existem decisões é determinando a internação compulsória dos usuários e dos dependentes de drogas porém por outro lado essas internações compulsórias essas decisões vocês vão ver que estamos sempre na Seara cível e eu entendo que se vier uma decisão determinando a internação compulsória de usuários de drogas no processo criminal não sejam está diante de uma ilegalidade por causa desses motivos que a gente já viu aqui o artigo 28 máximo que ele fala é que o usuário pode ser encaminhado para o tratamento ambulatorial então eu entendo que nós que era criminal a gente não pode ter uma decisão determinando a oração como medida de segurança tá então a gente caminhando aqui para o final da nossa palestra a gente vai tratar aqui algumas alguns problemas desse tratamento que ali desse tratamento novo que a lei deu que tem uma pretensão assim disse é um tratamento mais humanitário né de fomentar e os direitos humanos aquelas pessoas mas a gente vai ver que a gente vai encontrar alguns problemas primeiro problema que eu quero tratar com vocês aqui é o seguinte o uso de drogas como a gente ia viu ele ainda é crime no Brasil tá ele não foi descriminalizado então eu entendo que esse tipo penal ele é inconstitucional porque ele fere os direitos da personalidade autodeterminação o princípio da alteridade que é a vedação a incriminação daquela conduta que prejudique somente o próprio a gente então vocês vejam que a vinda desta nova lei ainda é mais um argumento contra a criminalização das drogas porque eu e qual era esse aqui O legislador queira ao mesmo tempo conferir um tratamento de crime de alvo de Inimigo do Estado né aquela pessoa que tá utilizando drogas e ao mesmo tempo é pouco os artigos antes ele fala que aquela pessoa deve ser cuidada deve ter o cuidado interdisciplinar e deve ter receber uma abordagem social então percebam que é uma grande incoerência o usuário de drogas é a única pessoa hoje no Brasil que pode ser receber um tratamento protetivo e ao mesmo tempo incriminador pelo legislador pela mesma conduta pela mesma conduta que ele tá fazendo contra ele mesmo é mais um motivo para entender em constitucional justamente por causa dessa colisão entre o direito à saúde do usuário né que é a grande pretensão da lei de drogas é o bem jurídico tutelado é pré Oi gente a saúde pública e o direito de punir do Estado então entre essa essa colisão de direitos né a gente aplicando aí o princípio da proporcionalidade tudo mais a gente vai ver que vai prevalecer o direito à saúde é o direito à integridade física então é é uma incoerência que o de drogas continua estando o creme no Brasil segundo o problema a presente aí nessa nova disposição é o seguinte modelo médico ele continua o presente Porque se vocês repararem na no texto da lei a decisão sobre a internação e a desinternação da pessoa do usuário do dependente ainda está atualmente na mão do médico então é caso a pessoa precisa de uma outra abordagem psicológica e social principalmente socioeconômica O médico não vai estar apto a cuidar disso né então mesmo a gente adotando e traz o modelo biopsicossocial de saúde mental a decisão sobre a internação continua na mão do médico então esse é mais um problema Desta disposição legal aí no meu entender terceiro problema que eu acho que é o mais Evidente nessa situação é o que a gente consegue ver com mais clareza é que a lei não tá acompanhando a realidade social porque o nosso SUS ele tá completamente para cara então se nem a saúde básica é atendida com qualidade para toda a população que dizer a saúde mental a gente sabe que os caras Eles estão numa situação muito difícil os profissionais da Saúde São muito de valorizados as pessoas que precisam daquele atendimento elas podem às vezes esperar meses vocês imaginam uma pessoa que está ali com aquele transtorno precisando de um atendimento urgente às vezes não de internação mas de é o material elas vezes foi precisar esperar muito tempo então é uma ineficiência é política que a lei não está acompanhando isso com essa falta de atenção essa falta de investimento na saúde mental e a falta dessa materialização ali daquela é que a teoria democrática ela existe gente ela não ficou na história então nós temos diversas denúncias de tanto de ONGs como de órgãos do próprio governo relatórios é relatos das pessoas dos profissionais saúde mental de tratamentos cruéis privação de liberdade de necessária dentro desses locais que estão ainda hoje locais de internação psiquiátrica então eu separei aqui para vocês um relatório feito pelo comitê Nacional de prevenção e combate à tortura que ele é um órgão justamente do Ministério dos direitos Ah e eles fizeram um relatório é chamado relatório de inspeção Nacional de 2020 hospitais psiquiátricos no Brasil e nesse relatório eles eles dizem que eles definem Como bar bar a situação de 40 hospitais psiquiátricos que existem no Brasil e lembrando que esse relatório de 2020 tá e há indícios de cárcere privado castigo isolamento violência sexual contra mulheres E além disso internação de idosos e crianças então vejam gente que assim é por mais que a gente tenha tido aí essa evolução Legislativa política jurídica no tratamento dessas pessoas não diferem muito daquilo que a gente falou de centenas de anos atrás Então as violações de direitos humanos a tortura ela continua existindo dentro desses locais não é uma coisa que ficou no passado que eu quero dizer para vocês também a a a droga ela não é a causa do problema muitas vezes ela é só uma consequência Então você direcionar envia a política pública para determinada as pessoas né causa pessoas podem de pessoas que estão em situação de rua outras pessoas vulneráveis tá como a gente viu aqui no idosas e crianças isso não tem uma um caráter de cuidado né isso tem um caráter de mais exclusão social então para ilustrar isso aqui que eu tô dizendo para provar para vocês que a droga é uma consequência muitas vezes é uma consequência eu trouxe uma pesquisa feita pela Unifesp tá feita lá na Cracolândia e com as pessoas que lá viviam 10.
