Doutora Juliana White Barbosa Menezes Boa tarde Boa tarde pode ajeitar o microfone por favor [Música] Doutora sorteio para a gente [Música] fala em voz alta ponto número 7 coloca fora por favor se quiser tomar uma água tá preparado já preparado Dr Júlio por favor eu vou localizar aqui Boa tarde doutora Juliana boa tarde vamos lá vamos lá queria que a senhora me seguisse o dolo direto de primeiro grau e dolo direto de segundo grau alguns que já Falam até de terceiro grau excelência o dólar primeiramente cabe ressaltar que é a vontade de praticar determinada conduta
de acordo com a teoria finalista o dólar ele não não é um dolo acromático não é que você falar numa finalidade apenas é a vontade de praticar uma conduta o dolo de primeiro grau ele se com substância quando a gente deseja praticar uma determinada conduta e tem um objetivo de um fim com tudo para atingir esse determinado desejo de atingir um determinado fim de praticar uma conduta e praticar essa conduta consciente aceitaram resultado que advém ou desejaram o resultado que advém o dólar de segundo grau por sua vez ele decorre da situação em que o
agente tendo esse dolo de primeiro grau desejando atingir um determinado fim praticar uma conduta tenha consciência de que atingirá outras de que atingirá outros fins atingirá outros bens jurídicos que embora não deseje sabe são inevitáveis e vão acabar atingindo é seria a situação do agente querer atingir uma pessoa que está dentro de um avião e colocar uma bomba Ele sabe ele tem esse dolo de segundo grau de que derrubando o avião não somente o seu alvo pode vir a morte mas os outros que estão no avião o dólar de terceiro grau trazido pela doutrina seria
aquele o exemplo que a doutrina traz seria o da mulher grávida que estivesse dentro dessa aeronave por exemplo no exemplo que eu trouxe seria um dolo além além dele ter o dolo de primeiro grau de segundo grau poderia atingir outros bens jurídicos vamos falar um pouquinho de prescrição da pretensão punitiva quais as modalidades de prescrição da pretensão punitiva expressamente previstas no código penal E se puder discorrer rapidamente sobre cada uma delas excelência a prescrição da pretensão punitiva ela ocorre antes do da condenação antes da do estabelecimento da Pena em concreto era realizada por meio da
Pena em abstrato a prescrição da pena da pretensão punitiva ela deve ser realizada de acordo com a pneu abstrato e a doutrina entende em que a doutrina traz a possibilidade de uma pretensão punitiva virtual que decorre da situação do julgador no momento analisar a conduta fazer um juízo de prognose de qual poderia ser a pena aplicada a esse indivíduo e considerando a pena suposta em concreto realizar esse cálculo e verificar que a venda condenação o crime já estaria prescrito esse tipo de prescrição ela não é aceita na jurisprudência brasileira não é adotada excelência ou não
me recordo das outras espécies trazidas expressas expressamente no código no código penal Então vamos adiante alguém foi condenado por uma tentativa de furto imaginemos a uma pena de seis meses de reclusão é possível a substituição desta pena por seis meses de prestação de serviços à comunidade não excelência para que haja a substituição de uma pena inferior para que haja essa substituição da pena por uma pena restritiva uma pena de prestação de serviço à comunidade uma pena a gente teve direitos de prestação de serviço comunidade essa pena ela tem que ter sido fixada num período superior
a um ano sim pelo que eu me recordo sim excelência de polícia no seu plantão E aí nós temos lá uma ocorrência de é apresentado uma cédula de identidade e é verificado que houve a substituição da fotografia desta cédula de identidade puderam a foto de outra pessoa que essa pessoa Se passasse enfim por outro Qual a tipificação mais adequada para esta conduta a doutrina se divide acerca do assunto parte dela entende que a substituição da fotografia consistiria no crime de falsidade material de documento público ou documento particular em sendo uma identidade como no caso trazido
por vossa excelência seria A falsificação do documento público uma vez que a fotografia seria parte integrante do documento portanto a sua substituição significaria a própria alteração do documento a própria falsificação material outra parte da doutrina entretanto entende que pode se verificar na situação um crime de falsa e identidade uma vez que o a gente tem por objetivo passar-se por outra pessoa então a doutrina se divide quando a ser o crime de falsa identidade ou de falsificação material do documento e a senhora tem posição na minha humilde opinião Eu acredito que o tipo se adequo a
mais a situação da falsidade material pensando no caso prático de uma situação em que o documentos a depender das circunstâncias em que o documento foi encontrado se o documento foi encontrado por exemplo na casa do cidadão sem que ele tivesse utilizado ou tentado fazer o uso do documento entendo que se a moldaria melhor ao tipo da falsificação material contudo vendo a apresentação desse documento a uma autoridade pública ou até mesmo dentro da esfera privada em que ele é objetivo de fato passar-se por outra pessoa aí sim acredito que se mudaria melhor ao tipo da falsa
identidade E aí há uma uma dissonância na pena né com certeza agradeço pois a doutora por gentileza no cumprimento de uma prisão temporária o delegado de polícia no transcorrer do prazo estipulado pelo Judiciário ele encerra suas diligências qual as quais são as providências que o delegado deverá adotar excelência a prisão temporária é uma prisão pré-processual em que ocorre antes de haver uma ação penal antes do oferecimento recebimento da denúncia é uma prisão que tem que ser representada pelo Delegado de Polícia ou requisitada pelo Ministério Público uma vez que não cabe ao juiz decretar ela de
modo de ofício sem que haja uma provocação Ela também tem prazo certo que em regra é o prazo de cinco dias podendo ser prorrogado por mais cinco dias ou no caso dos crimes hediondos em que o prazo seria de 30 mais 30 dias a venda necessidade de prorrogação entende a doutrina Parte da doutrina que havendo o transcurso do prazo necessário do prazo fixado de cinco dias o delegado de polícia seria obrigado a soltar o acusado independentemente de ordem judicial uma vez que a prisão se encerra no prazo em relação ao caso trazido por voz excelência
a doutrina se posiciona também há uma doutrina que entende que uma prisão temporária ela tem por objetivo auxiliar na investigação havendo a conclusão do seu objeto seria necessário a soltura do acusado de modo a não praticar um constrangimento legal contra ele nesse caso o delegado de polícia ele poderia ele tem o dever de registrar de documentar e entendendo que de fato não há mais a necessidade poderia ver a soltura do agente com comunicação ao poder judiciário contudo outra parte doutrina entende que é necessária prévia a comunicação ao poder judiciário de modo que possa ser aí
expedido um alvará sua altura Doutora o inquérito policial integra o devido processo legal é um procedimento de natureza administrativa e é um procedimento não é um procedimento obrigatório ele é dispensável uma vez que o ministério público ou a vítima já possuindo informações que entende suficientes para o oferecimento da queixo da ação penal pode dispensar o inquérito policial o inquérito policial ele corresponde a uma frase uma frase pré processual contudo em sendo realizado o inquérito policial ele será encaminhado ao órgão do Judiciário e ele fará parte da ação penal ele servirá como fonte de informação da
ação penal então havendo o inquérito policial sim ele faz parte integrante excelência Ajusta a causa para a instauração do inquérito policial são o suficientes indícios de autoria e de materialidade isso formam a justa causa para o perdão você falou para o inquérito policial para ação penal perfeito sim para o inquérito policial seriam isso os indícios de autoria e de materialidade do crime Qual a diferença entre busca e apreensão Qual a diferença entre busca e apreensão a busca é o modo pelo qual se se pretende obter a prova seria a forma pela qual se pretende realizar
a apreensão A Busca Ela consiste no meio e a apreensão consistiria aí no objetivo sim excelência pode ocorrer a apreensão sem busca quando o agente policial ele não está realizando uma diligência mas de modo fortuito ele acaba por localizar Algum objeto que seja um objeto de crime ou uma vítima Doutora Me fale sobre a nulidade por suspeição do juiz a não há que se falar numa nulidade por suspeição do magistrado a suspensão ela é uma causa que precisa ser suscitada pelas partes não havendo essa suscitação no decorrer do curso da ação penal não há que
se falar numa posterior anulação da ação em face do juiz ser suspeito de fere-se portanto do impedimento impedimento ele seria uma causa mais grave que poderia de fato gerar aí uma nulidade em que país não tenha sido declarada durante no decorrer da ação penal pois não estou satisfeito Dona Juliana legislação especial queira olhar por favor tem a lei 9099 né tudo bem eu encontrei aqui porque eu acho que tá fora não primeiro tem alguns pontos no ponto 7 no meu aqui só tem direitos humanos e direitos administrativos aí depois já passa para circunstanciado eu que
não soube procurar excelência o termo circunstanciado ele a doutrina entende que ele se equivale ao inquérito policial no que consiste a o registro e a ao registro e documentação da investigação em sede dos crimes de juizados especiais das infrações de menor potencial ofensivo Obrigada e das contravenções penais o termo circunstanciado de ocorrência ele é realizado também em Sérgio da delegacia de polícia com tudo ele tem um formalismo e um em Rigor um pouco menos acentuado no que se pode comparar com o inquérito policial ele destina-se apurar as infrações de menor potencial ofensivo e as contravenções
penais quando há claro uma menor complexidade uma vez que há possibilidade ainda que se trate de uma infração de menor potencial ofensivo da instauração de inquérito policial quando a complexidade do caso assim o exigir a senhora falou para apuração das infrações de menor potencial ofensivo e as contravenções sim e quais são as infrações de menor potencial ofensivo de acordo com a lei excelência de acordo com a lei as infrações de menor potencial ofensiva são aquelas que abstratamente tem pena não superior a dois anos só isso excelência que eu me recorde no momento pode consultar [Aplausos]
as contravenções penais e os crimes como lado ou não com multa sempre foi apenas abstrata de dois anos não excelência anteriormente apenas abstrata era de um ano contudo a lei dos juizados especiais trouxe um conceito diferenciado trazendo o crime de menor potencial ofensivo como esse como a pena abstrata de dois anos não superior a dois anos então acabava que havia uma contradição dentro da própria lei considerar do que seria uma infração de menor potencial ofensivo assim a lei 9.099 acabou-se adequando ao conceito da Lei trazida pelos juízes especiais e tornou-se um conceito único de que
a pena máxima pode ser de dois anos não houve nenhuma alteração depois disso daí recorda apenas da alteração realizada na lei 9.099 fala sobre suspensão do processo como que a doutrina chama isso a suspensão do processo ela é chamada de surf pode ser revogado se Obrigatoriamente qual seria quando que ela seria Obrigatoriamente revogado Obrigatoriamente quando houvela descumprimento das medidas que tenham sido estabelecidas quando houver também a prática de crime doloso no decorrer do prazo Boa tarde direito constitucional O que é soberania excelência a soberania ela pode ser considerada tanto no âmbito interno como no âmbito
externo no âmbito interno significa que o estado visto como o estado integral e não as suas partes ele será superior do que os seus próprios do que as suas próprias entidades ela se dá num resíduo de superioridade no sentido de determinar a ordem e de estabelecer quais serão as regras a soberania no sentido no aspecto exterior seria exatamente uma equivalência entre os Estados seria o direito a não intervenção de um estado no outro o estado preservar a sua Soberania de moda não ser interferido por estados estrangeiros e também não interferir na soberania dos outros o
estado Federal da União excelência a união ela é um ente do estado do estado da federação não consigo me Recordar da natureza jurídica e por falar em Federação O que é direito de secessão é o direito de secessão seria o direito de partes integrantes do Estado Federal fazerem uma uma separação seria o direito de separação de modo a formar um novo estado aqui ressaltar que no Brasil é vedado esse direito de secessão não há possibilidade de parte dos Estados separarem-se para formar assim uma nova nação inclusive é uma das possibilidades de uma decretação de intervenção
Federal quando há uma ofensa a esse estado Federal de modo a não permitir que haja essa exceção E por falar ainda em Federação O que é uma Confederação excelência a Confederação ela Diverge da Federação uma vez que na Federação há um órgão Central superior e os entes federativos eles são dotados de autonomia Contudo não são dotados de soberania só quem é adotado de soberania seria o índio superior como no caso da União já na confederação há uma união de vários entes que possuem a sua soberania mas se unem de modo a perseguir fins comuns mas
há uma maior liberdade dentro dos estados confederados do que há nos Estados Federados na classificação das constituições O que é uma constituição formal excelência a constituição formal é aquela que se encontra nos textos prevista no texto constitucional ao lado de uma característica da Constituição material assim quem adota uma constituição formal entende que só é constitucional aquilo que está dentro da Constituição dentro do documento que o estado elegeu como a sua constituição a Constituição material por outro lado seriam os assuntos relevantes para o estado que podem ser de fato assuntos considerados constitucionais como da organização do
Estado direitos e liberdades fundamentais e limitações impostas ao estado Boa tarde doutora Boa tarde vamos conversar sobre direitos humanos os direitos humanos podem ser renunciados plenamente pelo titular não excelência os direitos humanos eles são dotados de uma característica de irrenunciabilidade o que entende que não está no âmbito do próprio indivíduo é dispensar a utilização dos seus direitos ele pode deixar de fazer uso mas ele não tem Como renunciar um direito de modo absoluto e de modo integral é possível contudo excepcionalmente que o indivíduo venha a renunciar desse direito de modo temporário e de modo parcial
desde que não atinja o núcleo essencial desse direito de modo parcial e de modo temporário a possibilidade a implementação de direitos humanos do ponto de vista subjetivo como ocorre a implementação dos direitos humanos do ponto de vista subjetivo como ela ocorre como se dá excelência os direitos humanos considerado no seu âmbito subjetivo diz respeito ao fato de que os direitos humanos eles são eles são direitos reservados a todos os indivíduos independentemente da sua condição da sua nação a que se existam são direitos apenas pela sua própria condição humana portanto eles são dotados de universalidade os
estados que fazem parte puderam apresentar alguma renúncia alguma reserva alguma de suas cláusulas alguma reserva Cláudio excelência o tribunal penal internacional trazido no estatuto de Roma o estatuto de Roma ele não permite a possibilidade de reservas de modo a garantir toda os direitos ali previstos de moda não não permitir que haja uma arbitrariedade Por parte dos Estados no sentido de adotar certas medidas e recusar certas medidas o estatuto de Roma ele tem como objetivo que seja implementado de forma integral nos estados e portanto por isso ele não admite reservas mas alguns tratados e direitos humanos
admitem excelência o tribunal é o estatuto de Roma ele não admite porque ele ele veio num contexto de evitar a criação de tribunais de exceção mas na necessidade de punir crimes que ofendessem a humanidade como um todo crimes de guerra crimes de lesa humanidade crimes de agressão nesse sentido não há que se falar numa possibilidade de reserva uma vez que trata-se de direitos principalmente ligados do direito à Vida Americano dos Direitos Humanos quais são considerados os órgãos de supervisão do sistema americano a comissão é um órgão de supervisão eu não me recordo Doutora por favor
a paz considerando-se as gerações ou dimensões Direitos Humanos estão incluídas em qual delas em Quais delas excelência página da doutrina entende que a paz ela está prevista nos direitos de terceira geração contudo segundo a doutrina de Paulo Bonavides a paz universal seria um direito previsto já na quinta dimensão do Direitos Humanos amplo do que apenas a paz trazida no conceito da terceira dos direitos de terceiro dimensão seria uma paz considerada mais de forma individual seria o direito ao indivíduo não ser invadido por interferências externas e pudesse viver a sua vida em paz tendo respeitados os
seus direitos em quinta geração Traz essa ideia de pais Universal no sentido globalizado de se evitar guerras e agre seria um sentido mais amplo do que o trazido na terceira geração Boa tarde Boa tarde sobre Direito Administrativo João usinski querido senhora poderia me dizer como é que se iniciam um processo administrativo baseado na lei orgânica da polícia do Estado de São Paulo sim excelência o processo administrativo disciplinar previsto na lei orgânica do Estado de São Paulo ele pode ser precedido de uma investigação preliminar ou ele pode ocorrer apenas diretamente com a instauração da respectiva portaria
sem a necessidade da investigação preliminar quando esse processo administrativo disciplinar instaurado contra um delegado de polícia quem é competente para determinar a instauração excelência para a instauração do processo administrativo disciplinar contra o delegado de polícia são competentes o delegado geral de polícia o secretário de segurança pública e o governador do Estado lei de improbidade administrativa a improbidade administrativa é uma falta disciplinar não excelência a improbidade administrativa ela é uma infração de natureza político-administrativa não é um crime uma vez que a lei de improbidade é improbidade administrativa ela tem uma natureza civil mas ela traz punições
de várias ordens regula várias ordens mas não é uma infração as infrações disciplinares elas estão previstas no caso dos policiais civis do Estado de São Paulo na lei orgânica ou subsidiariamente no Estatuto dos servidores públicos sim uma falta disciplinar ela pode corresponder a um caso de uma situação de improbidade administrativa uma vez que as instâncias são autônomas independentes nada óptica que o agente ele seja punido em sede administrativo disciplinar em razão da infração e se essa infração corresponder a um ilícito de improbidade administrativa também a sua condenação nessa Seara como será mesmo disse a respeito
da das questões das improbidades os incisos do artigo 10 eles são taxativos Ou eles são explicativos exemplificativos as penalidades trazidas pela lei de improbidade administrativa elas são vou repetir Ok os atos de improbidade administrativos previstos nos incisos do artigo 10 São taxativos ou exemplificativos servem apenas para trazer um norte da sua do seu conceito para o aplicador da lei Mas não é possível que a lei preveja todas as hipóteses em que haverá as infrações licitação Quais são as modalidades de licitação e como administrador público deve escolher de licitação a concorrência o convite o concurso uma
eu me esqueci completamente tive um branco entre a concorrência e o convite elas podem ser realizadas a depender o administrador ele vai escolher uma modalidade escolher não a lei é que determina mas ele vai optar vai indicar a modalidade escolhida tanto de acordo com qual seja o fim o objeto da sua da sua do objeto que pretende atingir e também em razão do valor cada cada tipo de licitação ele tem um valor Direito Administrativo propriamente dito Qual que é a diferença entre anulação e revogação de um ato administrativo a anulação ela é um ato que
decorre da ilegalidade do ato a anulação ela pode ser decretada de ofício ela pode ser decretada tanto pela própria administração quanto pelo Judiciário não há que se falar na convalidação a anulação ela é quando há de fato uma violação a lei na prática do ato a revogação por sua vez ela decorre de motivos de oportunidade e de conveniência do administrador dessa forma somente a própria administração tem o poder de acordo com a sua o seu poder de Alto tutela de revogar os seus atos que não sejam mais convenientes naquele momento oportunos sim excelência os atos
praticados antes da revogação são válidos a revogação Ela opera efeitos ex nunc e anulação Ela opera efeitos tunc com algumas exceções se não houver decorrido benefícios para terceiros que não estejam envolvidos para a gente terminar Qual que é a diferença entre permissão autorização e licença excelência a licença ela é um ato vinculado atingindo o agente que pretende a licença os requisitos trazidos pela lei não cabe a conveniência da administração dar ou não a licença ela é um direito vinculado ao agente então havendo o preenchimento dos requisitos legais ele terá o direito a obter a licença
a permissão por sua vez ela é um ato de caráter discricionário então não basta que o agente no seu interesse atinja todos os requisitos trazidos pela lei há também uma análise por parte da conveniência oportunidade da administração autorização também tem um caráter precário A diferença é que no caso da permissão ao interesse também do Estado em conceder ao interesse do particular e também o interesse do Estado já no caso da autorização o interesse ele é predominantemente do particular Obrigado Doutora Juliana a senhora Tá dispensada
