Olá pessoal bom dia boa tarde boa noite a depender do momento que você estiver assistindo a esse vídeo bem-vindos ao curso sobre tratamento de indício de regularidades em folha de pagamento o curso como um todo foi dividido em três unidades sendo que esta é a unidade um que vai tratar de aspectos mais Gerais as outras unidades vão falar sobre como fazer o tratamento dos indícios propriamente nessa unidade nós vamos fazer uma introdução sobre como o TCU realiza o controle sobre folha de pagamento na administração pública federal além dos vídeos Não deixe de consultar também o
material impresso que contém o conteúdo completo sobre o tema Então é isso vamos lá importante dizer inicialmente assim que a folha de pagamento é uma parcela relevante do gasto público n somente em 2022 dois foram gastos mais de r40 bilhões de reais em despesa com o pessoal ou mesmo irregularidades de baixo valor na folha de pagamento podem causar prejuízos na causa de milhões se formos somar todos esses valores considerando a escala e abrangência da folha de pagamento de todos os órgãos envolvidos então a gestão de folha de pagamento é uma atividade que não pode ser
negligenciada a ainda encontramos Assim muitos problemas em folha de pagamento por outro lado Sem dúvida né A gestão das folhas é uma atividade complexa Sem dúvida Há muitas normas que devem ser observadas né normas de caráter constitucional Legal ou infralegal ou mesmo normas né que eh foram revogadas há muito tempo ainda continuam produzindo efeitos né e o gestor deve conhecer todas elas né Além disso há outros fatores que dificultam o dia a dia dos gestores com por exemplo a falta de integração de bases de dados públicas se o os gestores tivessem posse dessas informações eh
muitas irregularidades em folha poderiam eh ser evitadas tempestivamente né a própria emenda constitucional 103 né prevê um sistema integrado de dados com todos os entes federativos Porém esse sistema ainda não foi totalmente implementado então a despeito dessas dificuldades né né do esforço dos gestores dos próprios órgãos de controle para aperfeiçoar a gestão da despesa com o pessoal na administração pública ainda há muito que ser feito no que diz respeito a evitar irregularidades em folha de pagamento em função disso nós elaboramos esse curso para que você possa se aprimorar na capacidade de apurar ind diso de
regularidade em folha de pagamento conforme a jurisprudência do TCU de tribunais superiores e também de como esclarecer essas ocorrências no módulo indício do e-pessoal Então esse curso é sobre o tratamento de indício de regularidades em folha mas antes de entrar nesse conteúdo especificamente é importante entender que o TCU atua de forma mais abrangente sobre despesa com o pessoal o TCU tem diversas formas de controle e o tratamento de indício de ir regularidades é somente uma delas assim ao final dessa unidade a gente espera que você seja capaz de compreender essas diferentes formas de atuação e
principalmente as suas diferenças Então quais são os aspectos que a gente vai ver nessa unidade primeiro aspectos relacionados à legalidade de ato de pessoal eh ao acompanhamento né dos indícios de regularidades em folha de pagamento propriamente dito ah de que forma essas duas atividades se complementam e também conhecer outras formas e de ações de controle do TCO que tem repercussão em folha de pagamento Então vamos dar uma olhada Essas são em linhas Gerais as formas de atuação do TCU que tem repercussão em folha de pagamento atos de pessoal fiscalização contínua outras ações de controle como
consultas denuncias e representações h a apreciação da legalidade de de Pessoal talvez seja mais conhecida aquela que se dá sobre os atos de admissão e de concessão de aposentadoria reforma e pensão eh submetidos a Registro ao TCU por meio do e-pessoal mas há outras formas de atuação do TCU com outras finalidades como a fiscalização contínua por exemplo que se dá sobre folha de pagamento propriamente dito né esses dois são os principais né atos de pessoal e fiscalização contínua e em linhas Gerais a apreciação de Atos analisa o momento específico que é o da edição do
ato pelo órgão a fiscalização contínua por outro lado analiso as situações que podem estar ocorrendo antes ou depois da edição do ato de forma recorrente né E além disso Há outras formas de atuação do TCU também né como representações e denúncias essas ações de controle também analisam aspectos pertinentes à realização da despesa com pessoal e merecem que a gente aborde esses tipos de controle nesse curso Então nós vamos olhar cada uma delas a partir de agora então sobre apreciação de atos de pessoal é uma forma de controle essa é uma competência constitucional prevista diretamente no
inciso terceiro do artigo 71 da Constituição esse artigo diz né que compete ao TCU apreciar para fins de registro a legalidade dos atos de admissão de pessoal bem como das concessões de aposentadorias reformas e pensões Então são dois momentos específicos né a admissão do Servidor em um cargo público e depois quando esse servidor passa para inatividade Então são esses dois momentos que a apreciação de atos de pessoal se preocupa em analisar essa atividade ela tem um rito próprio cuja tramitação é regida pela resolução 353 de 202 23 O que é feito é a verificação da
legalidade de um ato específico né das condições e fundamentos legais e tempos no momento em que o ato foi editado na forma como ele estava naquele momento independentemente do momento em que o TCU vai fazer a análise do ato é portanto análise de uma foto né Essa análise ela se dá no âmbito de processos específicos né dependendo do tipo do ato em regra cada ato está dentro de um processo né E esse processo ao final ele deve dizer se aquele ato é legal ou ilegal Então essa é a finalidade da atividade de apreciação de ato
pessoal dizer se um ato específico singular é legal ou ilegal a resolução 353 estabelece Quando que o Ato é legal quando que ele é ilegal Além disso ela diz né Em que condições né que o ato deve ser apreciado Ah Como por exemplo o que fazer quando o contracheque atual é diferente né de quando o o ato foi editado pelo órgão ou por exemplo quais são os atos que devem ser submetidos a registro de todo modo o importante é entender que a apreciação da legalidade de Atos Analisa um evento específico e tem uma tramitação própria
dentro do do TCU outras características importantes do processo de apreciação de Atos né algumas questões importantes dizem respeito à decadência administrativa ao contraditório e a anva defesa essas questões são importantes no processo de apreciação de ato primeiramente quando se Aprecia um ato nesse rito é preciso levar em consideração que o ato de pessoal é um ato complexo o ato de pessoal é considerado complexo pela doutrina pela jurisprudência do STF então assim esses atos eles só se aperfeiçoam né Depois de apreciados pelo TCU nesses processos que analisam atos e concluem ele pela legalidade o fato do
ato ser complexo implica uma série de efeitos primeiro não é necessário assegurar o contraditório E a ampla defesa ao interessado que tiver um ato anular revogado eh antes do julgamento do ato no TCU né somente após o julgamento do ato é que se oferece a oportunidade contraditória ampla defesa Isso é o que tá na súmula vinculante número três no entanto o STF mitigou essa condição ao estabelecer que se o julgamento ocorrer após 5 anos da chegada do ato ao TCU Então deve haver contraditório ampa defesa antes do julgamento outro efeito do ato complexo é o
prazo que o TCU tem para revisar o ato depois do julgamento então enquanto o TCU não julga o ato não corre o prazo decadencial de 5 anos para revisão que é o que tá escrito na súmula 278 do TCU após o julgamento do ato então o TCU tem 5 anos para fazer a revisão de ofício caso detecte alguma ilegalidade posterior ao julgamento por fim o STF também limitou a 5 anos né o prazo para o TCU julgar Um Ato é o que se chama de registro táo né se após 5 anos da chegada do ato
ao TCU não houver um julgamento né o ato está tácitamente registrado é um julgamento fico Tácito né Então resumindo é assim o ato de pessoal é um ato complexo só se aperfeiçoa depois do julgamento do ato pelo TCU enquanto o TCU não julgar não precisa contraditório e ampla defesa o TCU tem 5 anos para julgar o ato se não julgar em 5 anos o ato está tacitamente registrado após o julgamento seja Tácito ou Expresso né o TCU tem que oferecer o contraditório ampla defesa e tem no máximo outros 5 anos para revisar o ato o
o contraditório E a ampla defesa eles podem e devem ser exercidos diretamente nos próprios processos em que eles foram julgados mediante os recursos previstos no regimento interno do TCU os recursos podem ser manejados tanto pelo próprio interessado quanto pelos órgãos responsáveis pelos atos a depender do que cada um quer ou tem a dizer do processo né todas essas hipóteses também estão previstas na resolução 53 que recomendamos né que seja do conhecimento dos Senhores Então é isso as especificidades do processo de apreciação de Atos são tratadas em uma outra capacitação Mas o importante a saber nesse
momento né a apreciação de Atos Analisa atos de pessoal Considerando o momento em que foi editado o ato de pessoal tramita em processo específico para cada ato a tramitação dessa análise é regulamentada pela resolução 353 de 2023 os atos de pessoal são atos complexos e por isso tem repercussão na aplicação do Instituto da decadência administrativa do contraditório e da ampla defesa OK agora no próximo vídeo nós vamos tratar de uma outra forma de atuação de TCU que é a fiscalização contínua
