TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO - UNIDADE 6 - AULA 2

[Música] ao lado dos princípios os direitos fundamentais os direitos e garantias fundamentais são um uma outra dimensão estruturante da nossa Constituição e como eu disse a razão de ser da própria constituição Afinal as constituições surgiram exatamente para estabelecer esses direitos e a a a iniciativa privada os particulares da ação estatal em determinados aspectos e colocando certos limites a essa atuação Então os direitos fundamentais a gente quando quando fala deles de em forma de gênero eh nós estamos falando no fundo de direitos e garantias aquilo que eu quero esclarecer para vocês é a diferença conceitual entre

direitos e garantias fundamentais então eu costumo fazer a seguinte analogia para esclarecer essa diferença um direito é um meio de acesso a um determinado bem jurídico e aqui quando eu falo de bem jurídico não é só bem material são sobretudo bens imateriais a liberdade é um bem imaterial o direito à cultura é um bem imaterial o direito à proteção da Saúde ao meio meio ambiente ecologicamente são bens materiais mas eu também tenho Bens Materiais como propriedade como eh enfim eh vida etc que são coisas que se expressam materialmente então um direito Quando a constituição ou

constituinte definem um direito no fundo o que eles estão assegurando é que as pessoas tenham um acesso a um determinado bem jurídico esse bem jurídico eles e esse acesso ele sempre é suscetível de violação então não não não é não é suficiente que a constituição Estabeleça a forma de acesso a um determinado bem ela precisa estabelecer também a forma de proteção desse acesso as garantias constitucionais são exatamente isso enquanto o direito é um direito a algo a garantia é um direito de proteção a esse direito a algo então da enquanto a constituição estabelece que ninguém

será privado da sua liberdade sem um processo justo eh ou que ninguém será privado da sua propriedade sem um processo justo ela também estabelece o direito ao habas Corpus que é um instrumento constitucional eh através do qual Eu aponto a ilegalidade da prisão que foi efetuada e peço a restituição da Liberdade ela institui o direito de petição que é o direito de formular requerimentos ao poder público ela estabelece a existência das instituições de Segurança Pública que são garantias constitucional de natureza institucional afinal quando eu sou agredido ou quando a minha propriedade é violada eu telefono

para a polícia paraa polícia me ajudar portanto a polícia é uma garantia ou as polícias são garantias constitucionais eh quando eu eventualmente tenho um uma violação a minha a minha representação política eu posso e devo formular requerimento à justiça eleitoral a a ao poder público de uma forma geral Então as garantias constitucionais no fundo servem como instrumentos de proteção elas estão concentradas junto com os direitos fundamentais no título dois que é o título dos direitos e garantias individuais e coletivos Entretanto a nossa Constituição estabelece diversos direitos fundamentais e diversas garantias ao longo de várias de

vários eh trechos e de vários títulos eh da Ordem ordem constitucional um exemplo eh um exemplo de de de garantias que nós temos que estão em outras partes da Constituição são as garantias do do contribuinte então a constituição eh quando trata do sistema tributário Nacional ela também estabelece Quais são as garantias constitucionais do do contribuinte estabelecendo o princípio da anterioridade princípio da legalidade tributária princípio da justia contributiva ETC Então nesse semestre e em sala de aula a gente vai estudar alguns desses direitos e garantias fundamentais que são muito relevantes e que eh também são bastante

explorados em provas de concurso e na prova da OAB [Música]