E aí [Aplausos] [Música] E você meu amigo minha amiga aqui do tec concursos tudo bem professor Bruno Milionária para gente entrar no último tópico da nossa nova lei de licitações e contratos pessoal último tópico que são as exposições e são as disposições transitórias e finais tópico 14. 6. 3 gente seguinte vamos começar aqui falando um artigo 181 o artigo 180 E hoje é que ele trata sobre centrais de compras que são centrais de compras Professor você traz em compras pessoal são unidades administrativas em que o órgão ou entidade da administração pública ela vai centralizar todas as compras para que seja feita através de um só procedimento licitatório então daquele princípio do planejamento é melhor né a gente planeta gente faz um levantamento de todas as necessidades dos órgãos e entidades da administração e aí a gente vai conjunto alto de uma unidade só e faz uma solicitação então artigo 181 diz que e o exemplo federativos e destruíram centrais de compras com o objetivo de realizar compras em grande escala faz uma compra único a compra Grande para atender a diversos órgãos e entidades sobre sua competência e atingir as finalidades essa lei principalmente o princípio do planejamento faz uma compra em grande escala EA tem vários órgãos assim a gente consegue preços melhores assim a gente consegue uma competitividade maior também tá bom o parágrafo único no caso dos Municípios com até 10 mil habitantes serão preferencialmente constituídos por sócios públicos para a realização das atividades previstas no caput cativo nos termos da lei 11.
107 de seis de abril de 2005 gente quando tem municípios com até 10 mil habitantes a gente vai constituir um consórcio público para ser para exercer essa função de central de compra comprei ele então vai ser criado uma pessoa jurídica tem um consórcio público nos termos da lei do consórcio público que a lei 11. 107 e esse consórcio vai ser central de compra para esses municípios com até 10 mil com até 10 mil habitantes beleza ok um artigo 182 O Poder Executivo Federal atualizar a a cada Primeiro de Janeiro pelo índice Nacional de preços ao consumidor amplo especial que é o IPCA é o Porém disse que vem substituir os valores fixados por esta lei ou os quais serão divulgados no portal pensa gente muito importante isso daqui é o seguinte a lei ela trata sobre valores sobre valores então por exemplo fala mais é para você que é o valor de dispensa de licitação no na relação originária da lei é o valor de dispensa de até 100. 000 reais com alguma contratação de até 100.
000 rádio no caso de obra ou serviço de engenharia ou manutenção de veículo automotor E no caso de 50 mil reais para outras contratações perceba esse valor sem o reais e 50 mil reais anualmente todo o primeiro de Janeiro deve ser atualizado para que o valor meu filho é casado né gente não só esse mas todos os valores previstos na lei pressão ser atualizados para o meu desse decreto em todo o primeiro de janeiro o objetivo é não deve casar e não fazer igual era feito uma 8666 né gente lembra da oito mesmo na 8666 a gente tem os valores nas modalidades de licitação por exemplo esse valores ficaram de 1993 até 2018 se atualização então por exemplo um convite para convite para obras poderia ser no valor de até 80 no reais meu Deus eram oitenta mil Reis aqui pra Nossa faz tempo que a gente dá 8:30 né mas enfim esse fica olhando para fazer a tabelinha para relembrar agora Questão de Honra na tabelinha eu consigo lembrar pera aí não é possível não é possível eu tenho um convite e eu tinha aqui o convite e a tomada de preço EA concorrência e o convite era até de 330. 000 para obras Opa esse aqui é o valor atualizado já né para obras e para outros serviços o convite era até 176 mil reais esse daqui é o valor atualizado o valor sem atualização lembrei antes de atualização era cento e cinquenta mil réis para obras e 80 mil já parou de serviço era isso mesmo 150. 000 restaura e a gente viu para você veja só até de 93 até 2018 93 até 2018 o valor era 150.
000 para obras e 80 mil para outro tipo de serviço e pronto ficou lá sem sem atualização tem atualização nenhuma apenas 18 vejam quantos anos 10 15 anos 15 anos sem nenhuma atualização E aí foi que aconteceu em 2018 por meio de um decreto o presidente foi lá atualizou esse valor de 150. 000 para 330 mil e de 80. 000 para 186 mil atualizou também da tomada de preço e o da concorrência e veja só passa o 15 anos para a atualização para ver se conseguia dormir é casado a nova com a nova lei de licitações a gente não vai ter esse problema porque não vai ter porque a própria lei tá dizendo que ano o aumento e tem que ter um decreto para levar os valores tudo bem beleza OK Lembrando que as tabelas apenas é sempre ficar ativa para gente conversar sobre esses valores e talentos Tá bom então cuidado cuidado hoje ano aumento no primeiro de Janeiro tem que atualizar todos os valores da nova licitação a lei pessoal pais algumas regras a respeito dos prazos processuais que a lei deve obedecer eu vou falar de algumas réguas aqui para vocês por exemplo uma tem que ser 83 Ele disse que os prazos previstos nesta lei serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento Como assim professor vamos lá e eu tenho prazo por exemplo de 15 dias úteis me envia as úteis em prazo para a defesa de uma pessoa que está sofrendo a penalidade de multa ela tem um prazo de 15 de 15 dias úteis tudo bem como você fala 15 dias úteis eu aplico hoje é dia primeiro hoje é dia primeiro determinado mês quando eu falo assim olha hoje de primeiro a receber a pena de multa pronto quando eu falo que ele vai ter 15 dias do espaço defender Eu não conto esse primeiro no prazo não eu vou contar o papel foi a primeira Beleza então dia dois dia três dia quatro a gente pode assim Dia primeiro foi bom foi aplicada multa então um dia de prazo 2 dias de prazo trechos de prazo eu quero e fala exclui o dia do começo é a mesma regra da Lei 9784 então o dia do começo e incluindo o do vencimento vamos supor pessoal que esse prazo de 15 dias úteis vai até por exemplo dia 22 exemplo tá vai até o dia vinte e dois aqui desse mesmo mês quando a gente vai acabando Então eu tenho aqui 2020 e no dia vinte eu tenho o primeiro dia foi dia dois aí 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 13 14 15 quando eu cheguei no dia quinze é esse dia do mês que caiu no dia quinze que é o décimo quinto dia útil eu esse dia é o dia que vai ser o vencimento eu não prova por mais um não tá o dia que você conta os prazos e aquele dia que cai o dia do vencimento é esse dia que vai acabar o prazo Tá certo então escuro o dia do início e incluindo-se o do vencimento na contagem do próximo e obedece as seguintes Exposições os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo e a Lei fala em prazo decorrido gente modo o conteúdo que mandou continuar Professor a gente não para nem feriado nem data que não tem espírito não não para nunca um dois três passos todos os dias são contados O que é diferente de dias úteis né dias úteis dias úteis aqui o inciso 3 nos prazos expressos em vez de úteis serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão entrado dia útil gente aquele dia que não é feriado e que tem que ter obra e agora a mente o presidente do órgão você naquele dia não tem expediente do órgão então aqui não vai ver tá bom então só conta ou seja a maioria dos prazos aqui da Lei São dias úteis mas a lei quando for eu também tem que falar mesmo se não são discorridos normal tá bom e os prazos expressos em meses ou anos serão contados da data por exemplo A lei foi publicada em 1º de abril de 21 ela a gente vai falar sobre isso não é dizer o seguinte olho daqui a dois anos além do que o memento será revogada totalmente então bati Há dois anos é primeiro de abril de 2011 quando foi o primeiro de abril de 23 tem a revogação total da 8666 beleza ok até muito meia aplicam-se as disposições desta lei subsidiariamente a essas três leis aqui pessoal olha só a lei 8987 a lei que fala sobre concessão e permissão de serviço público Ela traz suas regras Ela traz suas diretrizes mas em determinada situação em que essa lei 8987 não trouxer a disposição não traz um artigo específico para tratar de um caso concreto a gente vai buscar sumiço dela subsidiariamente a lei 14.
133 viu Branca ver então além de 97 tem as regras dela mas se tem alguma regra Que tal missa lá se tem algum ponto que a lei 8987 tal missa a gente busca Guarita gente busca solução na 14. 133 aplicação subsidiária aplicação supletiva Tá certo isso acontece com a lei de concessão e permissão de serviço público isso acontece com a lei das ppps E isso acontece também com essa lei 12. 232 que a lei que trata sobre licitação em contrato de sobre a licitação de serviços de Publicidade por agência de propaganda Tá bom então é aqui e essa aplicação subsidiária da 14.
133 o artigo 87 disse que os estados DF e os municípios poderão aplicar os regulamentos editados pela união para execução desta lei gente em vários momentos da Lei ela diz assim olha esse procedimento assim aqui vai ser regulamentado esse procedimento mas ser disciplinada para o regulamento Beleza o que regulamentam esta o decreto gente ele é um ato do chefe do Poder Executivo e via de regra ele tem aplicabilidade local aplicabilidade para o e fazer a temos que o editor então se esse regulamento para disciplinar sobre o procedimento específico da Lei seja regulamentada Federal via de regra esse regulamento teria aplicabilidade apenas na União tá bom cada ente federativo tem que fazer o seu regulamento para disciplinar esse procedimento o seu âmbito essa regra mas olha aí ó olha os estados o DF e os municípios eles podem aplicar os regulamentos federais nas suas próprias licitações podem ir É sim estado quiser fazer o seu próprio regulamento ele pobre mas se ele não quiser ele pode usar o regulamento Federal Sem problema nenhum tudo bem A vigência da Lei esses pontos da vigência da lei que eu vou falar para você agora são importantes demais hein Oi Alê o 14. 133 de dois mil e e ela tem uma vigência imediata Como assim professor ela entrou em vigência no momento da sua publicação no homem pacato LED vocês novo aquele intervalo de tempo da publicação da lei para ele está vigência não ela entrou em vigência após momento da publicação no momento aplicação de creme gente perfeito acontece acontece gente e a 14. 133 ela veio para substituir e ela veio substituir eu substituí possui a 8666 que a lei de licitações e contratos que era lei geral de licitações e contratos além do pregão que a lei 10.
520 bom e ali vai descer Ela avisou substitui essas três meses purifica tudo uma nova lei geral tudo bem Toque Apesar dessa leite é uma vigência imediata ela não revogou totalmente de maneira imediata essas três meses aqui não e ela não revogou demanda imediata 8666 ela não revogou demanda imediata além do pregão não resolveu demanda imediato além de ser porque professor que ela falou assim Olha é o seguinte eu estou aqui no dia primeiro e no dia primeiro. de abril de 2,21 Eu Estou publicando a nova lei do Estações porém essas leis que a gente tá substituindo elas podem ser usadas ainda essas leis antigas aqui elas podem ser usadas durante um período de dois anos Bruno pelo dois anos ainda permanece a vigência da 8666 no prédio ainda é ser então então no dia primeiro. de abril de 23 essas leis não ser totalmente revogadas Aí você pergunta por mais uma estando aí você acabou de falar que a lei 14.
133 tem uma vigência imediata e que ela vem substituir essas vezes não têm que a gente licitação e como é que essas roupinhas ainda vão permanecer dois anos é porque a legenda ela estabelece uma vigência concomitante Ela disse assim olha durante esse período de dois anos a gente pode ter a vigência compartilhada da lei 14. 133 que a nova lei com as leis antigas todas essas leis vão estar em vigentes durante a espera 2 anos o Oi dela que viajo Mas é isso e na prática como é que isso vai acontecer na prática gente tem um período de adaptação na prática o administrador público ele escolhe qual é o usa se ele quiser dentro desse prazo dois anos de 21 a 23 de abril de 21 a 23 se ele quiser utilizar 14103 além nova ele pode utilizar mas se ele quiser utilizar ainda 8666 ele pode se ele quiser usar aí pregão ele pode se ele quiser usar lembrar desse ele pode Sem problema nenhum É nesse período de adaptação ele escolhe qual é utilizar agora uma coisa é importante já lá nesse tópico aqui uma coisa é importante é só para o quarto ele não pode usar a lei antiga EA nova ao mesmo tempo Isso não pode acontecer e Como assim professor vamos lá ele não pode gente é uma mesma licitação começava 8666 e terminar com a 14. 133 combinar as duas vezes não pode durante esses dois anos se ele escolher a 8666 ele tem que ir com ela até o final se ele escolhia 14073 ele tem que com ela até o final se ele escolhe ali no pregão ele tem que ir com ela até o seu até o seu final contratos celebrados sob a égide da Lei antiga devem ser regidos pela lei tem até o final e comprados outra coisa também contrato que tem a licitação registro por uma lei devem ser regidos por esta lei até o final do contrato por exemplo pessoal e eu tenho aqui uma uma licitação e foi tema então lançado em 20 de Março e 2003 lançou o edital de licitação e nesse edital de licitação é vital e pediu a regra da Lei 8666 93 logicamente essa licitação ultrapassou o prazo de primeiro de abril de 23 Então essa licitação ela passou do prazo que podemos algo que não é mesmo e foi indo à pergunta Aí passou quando chegar em primeiro de abril a gente é Obrigatoriamente deve deixar de utilizar a 8666 nessa licitação para usar nova lei não se a licitação ela foi iniciada antes de primeiro de abril de 23 ela é Obrigatoriamente tem que ser concluída seguindo a lei que iniciou Então se ela foi iniciada antes Primeiro de Abril o exame da 8666 ou utilizam para o pregão ou utilizando a linguagem de ser ela tem que ser concluída mesmo que seja depois ela vai ser concluída depois utilizando essa mesma lei antiga não pode substituir a lei durante o a licitação ou contrato não um bonde andando ela mudar normativa não pode e ela assina o contrato usando a lei mesma coisa ação contratação Ale tem que usar essa lei até até o final é muito importante aqui tá gente muito tem muito as provas da Dora cobrar isso aqui esse pouco nós estamos falando das disposições transitórias e finais muito cobrado em prova principalmente essa questão da vigência da Lei então tem cuidado com isso beleza OK então ele se torna uma lei tem que usar essa lei até o final do contrato não pode combinar do mesmo jeito que a gente falou que não pode combinar modalidade de licitação também não pode combinar as leis de licitação uma lençol da MG até o final por último é a questão da vigência dos crimes Eu já falei com você sobre isso no capítulo anterior como a gente falou sobre os crimes mas eu quero reforçar gente os crimes da Lei 8666 Eles foram revogados imediatamente o que é que a lei 14103 fez assim olha imediatamente eu resolvi imediatamente agora o primeiro de abril de 2 21 eu resolvo a os artigos 89108 da Lei 8666 porque Professor três fraco sobre os crimes e os crimes agora serão regidos pelo código penal a gente trouxe lá atrás do Código Penal e o essas alterações que acrescentaram a pode opinar os crimes da licitação pronto então desde abril de 2011 de primeiro de abril de 21 essa parte esse capítulo de crimes a-866 foi revogado o resto da lei contra nós ligou mas os crimes 866 foram imediatamente advogado vão ficar 12 anos não só ficou dois anos só ficaram dois anos o resto da lei Mas a parte dos crimes da 8666 o coração E aí a imediata tá tranquilo beleza vamos passar aquela sobre isso faz a última questão do curso festa na Fundação Getúlio Vargas e ela diz assim ó Oi Joana e Regina que atuava no setor de licitações da secretaria de administração do município Beta travaram intenso debate a respeito da legislação que deveria reger a escolha das modalidades de licitação no período de dois de abril de 21 a primeiro de abril de 23 Júnior defende a Joana defendia que poderiam continuar ser aplicadas a lei 8666 que ali geral que a lei 10.
520 ali no pregão conforme o caso sendo admitido a aplicação combinada das normas de um desses diplomas com aquelas veiculadas pela 14. 133 dá uma pausa já dizemos que tá errado né E aí Joana defende que pode utilizar de maneira combinada 8mm com a 14103 não pode combinar a gente já viu já Regina vou até colocar outra roupa lá de Regina Regina por sua vez entendia que somente os processos de licitação iniciados em dois de abril de 21 continuarão a ser regidas pela 8666 93 ou pela 10. 520 enquanto os demais instaurados a partir de então seriam integralmente disciplinados pela 14.
133 O que é que Regina tá dizendo olha e a 866 uma 10. 520 só podem ser utilizados se ela já estavam em andamento com a publicação da nova lei ou seja o primeiro de abril de 21 se uma licitação começar a partir de 1º de abril de 2011 Obrigatoriamente deve usar nova ler Regina também está errada porque até 1º de abril de 23 A gente pode utilizar ainda as leis antigas então sim é mesmo após 1º de abril de 21 eu posso utilizar 8:30 eu posso utilizar as no que você vir aí formação de região ficou caro não é obrigatória 14103 não somente passa a ser obrigatória a ela após 1º de abril de 2013 Beleza à luz A sistemática vigente no período indicado é correto afirmar que letra a a Joana está errada junto errada Tudo bem pois é verdade a combinação da Lei 14103 estando Regina certa ao afirmar que o diplomático da VG todas as licitações não não porque ele não tá errada também a gente acabou de falar sobre isso apenas Regina tá errada não todo mundo errado Joana também tá errada não pode ser aplicada de modo combinado de jeito nenhum apenas em janta errada de forma nenhuma pois não deve ser aplicada a lei com as suas necessidades bota exclusivos sendo possível aplicação de moto combinado não é possível não letra de João e região estão erradas Ok pois a administração pública pode aplicar em uma licitação pela aplicação de um lado da 8666 ou 10. 520 ou do outro pela 14.
