bom então pessoal dando continuidade ao nosso conteúdo é vamos falar agora sobre o trabalho enquanto direito social e vocês pegarem a nossa Constituição Federal lá no artigo 7º e forem dar uma lida sobre quais são os direitos sociais que O legislador constituinte elenco lá é o trabalho lá no artigo 7º vai segurar quando esse direito social né E aí quando a gente fala em Direito social é O legislador constituinte ele assegura a proteção né através das normas vigentes dentro do ordenamento jurídico E além disso contempla outros direitos trabalhistas que são amplamente conhecidos né como por
exemplo seguro desemprego é o fundo de garantia por tempo de serviço é a instituição do próprio salário mínimo que o dourado o pego por lei né pela nossa própria Constituição e tantos outros direitos né que O legislador quis contemplar é exatamente por entender o valor que o trabalho tem como forma de se conseguir é atingir é o princípio da dignidade da pessoa humana que também é um princípio constitucional é tá inserido lá no início da nossa Constituição Ok então que a gente tá falando de Constituição né Então nada mais importante do que a gente tentar
entender é esse histórico de evolução do Direito Constitucional Como dito em ocasiões anteriores o nós tivemos contando da constituição do império de 1824 até a atual Constituição de 1988 sete constituições no Brasil tá no entanto a Constituição de é de quatro e a Constituição de 1891 não contemplava né A questão trabalhista até porque se a gente for analisar dentro do contexto histórico nós vamos identificar que durante o período do império até a saída né do da gás a transição do do Brasil Império para o Brasil República é que o conhecido E logicamente com o período
de abolição da escravatura né então não existiam normas trabalhistas né o mão de obra escrava era sujeito a jornadas extenuantes e o trabalho não era devidamente valorizado Eles não eram vistos como pessoas não como sujeito de direitos eram triste como coisa né não à toa que eram negociados e somente após a chegada dos Imigrantes europeus aqui no Brasil e era que já vieram da Europa com uma mentalidade mais avançada no que diz respeito à a briga de classes Então sai que começou a se desenvolver um novo ideal é de justiça social É pautado nos valores
do trabalho e só a partir desse momento Aqui começou se portanto a discutir EA brigar né para incentivar porque o a proteção ao trabalho fosse erigida ao plano legal Neo a ser positivado nos termos legais Tá bom então gente somente a partir de 1934 né que houve aí a contemplação do e se alguns dispositivos né como por exemplo a era assegurada a liberdade sindical é o salário mínimo né já foi vejam que o salário mínimo não é uma invenção de agora né já foi assegurado no plano constitucional ou seja na lei maior desde a década
de 30 tá é alimentação da jornada em 8 horas diárias é a fixação do repouso semanal aí você pode estar se perguntando repouso semanal se é para você já contém isso não tem gente eu vou explicar um pouquinho já já tá é também tratava da questão das Férias anuais remuneradas proteção do trabalho feminino né porque a gente lembra aí do período da revolução industrial homens mulheres e crianças trabalhavam servir de jornada sem limite de idade né E também a questão da isonomia E aí ou seja a isonomia instituir uma igualdade de salário fazendo um parênteses
aqui com relação ao ao direito ao repouso semanal remunerado E aí você fala tá se perguntando o professor isso não existe hoje não né gente existe a Mas é porque papai e mamãe recebe um salário mínimo por mês e eu não vejo lá no contracheque eles não deu nada mais que é isso Calma é para funcionário que trabalha é 8 horas diárias e 44 semanais no mês que recebe no final do mês o seu salariozinho Contagem o bonitinho é o repouso semanal remunerado gente está incluído já daquele salário tá leva-se em consideração a quantidade de
horas que ele vai trabalhar no mês né a quantidade de dias é utilizado se Portanto o divisor mensal de 220 que não é objeto da nossa aula tá gente é só para vocês entenderem um pouco é dessa questão do repouso semanal remunerado agora eu faço um lá dentro quanto ao funcionário que trabalha recebendo o salário por hora né contratos de a imagem por exemplo que são pagos em razão das horas trabalhadas no mês é existe um cálculo lá se você pegar no contracheque vai instalar repouso semanal remunerado ou descanso semanal remunerado esse cálculo é exatamente
das horas de descanso que você faça em casa então a empresa está remunerando nesse caso que você recebe pelas horas correspondentes dentro do mês de referência então precisa se fazer um cálculo tem uma forma sozinha né que leva em consideração a quantidade de dias do mês a quantidade de dias efetivamente trabalhados a quantidade de domingos e feriados e o multiplica-se aí eu ou o produto disso tudo aí Pergunta do valor do salário óleo e aí obtêm o valor do repouso semanal remunerado tá joia agência e mais adiante né saindo agora da Constituição de 34 Vamos
agora para a próxima constituição foi a de 46 né já na Constituição de 1946 o plano constitucional né o texto constitucional assegurado o direito à greve né o professor pode fazer greve é direito dos funcionários fazerem greve sem vocês não sabem que Inclusive tem uma lei chamada lei da greve que trata né é da possibilidade de se fazer a greve qual o percentual mínimo que tem que deixar a empresa funcionando você não pode simplesmente parar tudo né Tem um percentual mínimo questão de serviços essenciais e devem ser mantidos alguns serviços né são proibidos exatamente pela
essencialidade são proibidos é e a essa própria essa lei da greve é levar regulamentar Exatamente isso para evitar que que haja uma paralisação total ao bel prazer dos empregados tá bom é além do direito de greve é contempla a questão do repouso semanal remunerado só que dessa vez contemplando-se preferencialmente aí nos domingos e feriados tá é um E aí portanto direito da indenização de antiguidades é para os funcionários né de um modo geral e o que é isso essa indenização de antiguidade corresponde ao que hoje nós temos um encontro aposentadoria antigamente para que vocês entendam
não existia Instituto de Previdência então lembrem-se que os imigrantes europeus quando eles vieram para o Brasil pela ideia que eles tinham de proteção da força de trabalho da proteção aos a categoria profissional ele se instituíram as primeiras caixas de aposentadorias e pensões né então vamos imaginar a seguinte situação é o os trabalhadores do setor canavieiro eles se juntavam e faziam é a sua própria caixa de aposentadorias e pensões como é que consiste essa caixa de aposentadorias e pensões um mês a mês eles iam contribuindo né o parte do que eles recebiam para essa caixa que
logicamente tem uma pessoa responsável por administrar e essa caixa serviria exatamente para dar o suporte não não eventualidade de um acidente de trabalho do funcionário precisasse ficar afastado né Ele precisará receber o auxílio para custear suas despesas mensais e quando chegasse no fim de vida útil né que essa questão de fim de vida útil é muito difícil da gente mensurar que tem pessoas aí hoje com 60 70 anos que são muito mais ativas do que quem tem 20 25 30 anos tá então dentro dessa dessa conjuntura às caixas de aposentadorias e pensões elas eram segmentadas
de acordo com as categorias profissionais depois né foi que começou a se estatizar né criou-se uma entidade estatal que hoje nós temos aí como INSS Tá bom então é as indenizações de antiguidades corresponde exatamente ao que hoje nós temos enquanto a aposentadoria tá é também foi reconhecida dentro da Constituição de 46 a estabilidade do trabalhador rural né E aí integração também do seguro contra acidente de trabalho dentro do sistema de Previdência Social então vejam que aí né já na década de 40 começa se portanto a um desenho perto de um sistema de Previdência Social e
vamos falar sobre Previdência Social num outro momento não é dentro dessa nossa disciplina Lógico é aí a gente vai fazer um enfoque bem mais detalhado a respeito bacana o quintal gente saindo da Constituição de 46 a gente chega aí na Constituição de 1967 tá é na Constituição de 67 É nós tivemos aí portanto a aplicação da legislação trabalhista aos empregados temporários e falando e empregados temporários e Inclusive tem uma legislação que trata né sobre esses empregos temporários é valorização do trabalho como condição da dignidade humana né só que aí Vale salientar que dentro do período
meditar nós tivemos portanto um arrocho de direitos vamos dizer assim não é um vivemos aí um estado de exceção e não no estado de liberdades e garantias né E aí vejamos que é ao passo em que era assegurado anteriormente o direito à greve a Constituição de 1960 proíbe a né a real a greve nos serviços públicos é e também nas atividades que eram consideradas essenciais né porém ela abria o leque né para permitir a participação nos lucros e resultados das empresas né e a cor também limitou a importante a idade mínima para o trabalho do
menor a partir de 12 anos de idade sendo que na nossa Constituição de 88 já me antecipando aqui ela a proteção ao trabalho do menor é alimentação de idade a partir dos 14 anos tá gente então somente a partir de 14 anos é que é possível você ingressar em contrato de aprendizagem de acordo com a nossa Constituição tá é então dentro dessa perspectiva de de regulamentação do trabalho do menor a Constituição de 67 ela também proíbe o trabalho noturno deste Ah tá então a hoje a sua proibição de trabalho noturno do menor ainda persiste Tá
mas veja o que desde 1967 que já tá positivado lá no texto constitucional tá é a Constituição de 67 também incluiu lá no seu texto é o direito ao seguro desemprego né No entanto preste atenção que eu vou dizer agora seguro-desemprego muito embora tivesse previsão constitucional em 1967 dentro do regime militar ele somente foi implantado nessa ou o seguro-desemprego somente foi criado em1986 ou seja um ano após a queda do regime militar que ocorreu em 1985 tá bom é a Constituição de 67 gente também previa direito a aposentadoria para as mulheres apartir de 30 anos
de trabalho assegura o salário integral no ato da aposentadoria né Eh também fez previsão ao fundo de garantia por tempo de serviço né que é o FGTS previa também a hipótese de contribuição sindical né e institui o voto sindical obrigatório como eu falava já desde de alguns instantes atrás é a respeito do dai da ideia de sindicalização que foi trazida para o Brasil pelos europeus né os sindicatos se mantém exatamente com a contribuição de seus filiados né então a razão de ser dos sindicatos exigir existirem né não é apenas exigir contribuição mas sim é lutar
pela defesa dos direitos daquela classe e é sindicalizada e ser mantida né vai ser custeada com as contribuições dos seus sindicalizados Oi e aí chegamos finalmente na Constituição de 88 né a famosa constituição cidadã é a Constituição de 88 portanto ela definir né é o quais são os direitos e garantias fundamentais estruturam os poderes do estado é vai dizer quais são os direitos que nós temos né direito à saúde direito à educação é direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado direito à assistência social né E quando trata da definição da estrutura estatal né E vamos relembrar
aqui um pouco a o que Montesquieu dizia né dos poderes legalmente constituídos o estado é composto por tanto para cumprimento das suas atividades de três poderes legalmente constituídos deixa eu ver se você se recordam E é só o contrato dos poderes executivo legislativo e judiciário a cada um desses tem uma finalidade o Executivo portanto tem a prerrogativa de executar as leis o legislativo de fiscalizar o executivo e criar novas leis ou alterar já existentes e o judiciário deve solucionar conflitos seja entre os poderes constituídos seja através das pessoas físicas e ou jurídicas que estão ali
sob o manto do Estado tá então dito isto a estrutura do poder judiciário ela tá bem delineado lá na nossa Constituição Federal né Inclusive a justiça do trabalho foi criada né já dentro do do texto constitucional de 88 é E aí O legislador constituinte lá no artigo 114 parágrafo segundo ele reconhece que a justiça do trabalho possui poder normativo e o que quer dizer isso quer dizer que o legislador constituinte assegura é que a justiça do trabalho tem a capacidade né É a prerrogativa de instituir normas de direito do trabalho o exemplo disso eu falava
em ocasiões anteriores sobre a estabilidade provisória da empregada gestante né que o próprio Tribunal Superior do Trabalho que é o órgão superior da Justiça do Trabalho não tem o entendimento unânime a respeito disso né é quando se trata de contrato de trabalho temporário ele diz que contrato de trabalho temporário não é assegurada estabilidade provisória né mas ao passo que não é assegurada a empregada também não pode dispor Por que se trata de um direito constitucional né então a própria Justiça do Trabalho ela vai editar entendimentos a respeito disso é a estrutura da Justiça do Trabalho
no TS e ele é composto por turmas e subseções E aí as subseções Elas têm a capacidade de editar normas nesse sentido é inclusive em se tratando de estabilidade provisória tem a súmula 244 Ah tá então vejam que a própria Justiça do Trabalho ela vai ter essa capacidade né de modo lá é efeitos normativos partindo logicamente de casos concretos que são julgados lá pelo tribunal tá é vejamos também já que a gente tá falando a questão de Empregada né gestantes é tem também a questão da licença à gestante né que é assegurado por lei sem
prejuízo do emprego e do salário com a duração de cento e vinte dias e tabi a licença paternidade que atualmente sendo 5 dias tá vamos fazer uma parênteses aqui não confundam estabilidade provisória da empregada gestante com licença à gestante ou famosa licença-maternidade tá a estabilidade Provisória é o direito que é assegurado à gestante que desde o momento em que se confirma a em até cinco meses após o parto a empregada não pode ser dispensada de forma arbitrária ou sem justa causa tá então esse período ela vai continuar trabalhando E aí dentro do período da estabilidade
provisória entra a licença gestante é o a famosa licença-maternidade essa licença maternidade por sua vez ela vai ter início ou a partir do nascimento da criança se for um parto Cesáreo ou é ai a gente pode se afastar alguns dias antes do parto e aí a licença dela começa a contar a partir daquele momento sendo limitada ao prazo de 120 dias tá é a licença-paternidade são 5 dias úteis né contatos portanto do momento do nascimento da criança tá bom o pai tem direito a 5 dias e para empresas que fazem parte do programa empresa cidadã
foi um programa antes de Cristo em 2008 e assegura benefícios fiscais para empresas de grande porte é esse prazo pode ser estendido de 120 para 180 dias tá e a licença-paternidade de 5 para 20 dias compreender gente é a nossa Constituição de 88 também trata a importante da instituição do piso salarial que seja proporcional à extensão e à complexidade do trabalho que está sendo emprestado né protege o funcionário contra despedida arbitrária ou sem justa causa e tem Outros tantos direitos que a nossa Constituição assegura também e a constituição também vem falando na seu texto sobre
a irredutibilidade salarial EA limitação de jornada de trabalho ao limite de 8 horas por dia 44 horas por semana tá sobre a questão da irredutibilidade salarial só para vocês entender vocês durante esse tempo de vida você já viram salário mínimo ser reduzido alguma vez acredito que não né exatamente por força do dispositivo constitucional não é chamado de princípio da irredutibilidade salarial é a legislação proíbe a redução do salário é exatamente porque o salário ele tem que assegurar o poder de compra do funcionário né e por essa razão não pode ser reduzido de forma unilateral ao
bel-prazer do empregado então a constituição ela a finalidade exatamente assegurar que o empregado não vai sofrer né nenhum tipo de redução de salário a não ser que hajam descontos né Tem alguns descontos que são previstos em lei aí pode ser plenamente descontado né é por exemplo desconto do INSS desconto para Pensão Alimentícia desconto para empréstimo consignado são hipóteses em que a lei prevê Então aí tem um limite que você não pode descontar exatamente para segurar o mínimo possível para que o funcionário né o trabalhador tenha o seu poder de por para ser curado tá é
a nossa Constituição também quando coloca lá a proteção dos Direitos Trabalhistas ela proíbe qualquer tipo de discriminação quanto ao salário né e ao critérios de admissão de trabalhadores portadores de deficiência não à toa que a legislação hoje contempla a cada empresa tem um percentual mínimo das suas vagas para os portadores de deficiência dá para a gente dar sequência ao nosso conteúdo é importante que eu traga para vocês também que o direito do trabalho como qualquer outro Ramo do direito também se Funda sobre alguns princípios Neve tem algumas bases é que norteiam a aplicação prática do
direito do trabalho eu não poderia aplicar qualquer Ramo do direito né na prática sem me atentar aos princípios norteadores é e o direito do trabalho tem alguns princípios que servem exatamente para isso tá eu vou aqui mencionar alguns deles né os mais importantes né E que tem uma certa recorrência na aplicabilidade prática para vocês entenderem melhor tá o primeiro deles é o princípio que no latim né a gente chama in dubio pro misero o indubio pro operario traduzido do latim para o português literal in dubio na dúvida pro a favor o 60 miserável Operário Operário
mesmo ou trabalhador né então na dúvida é sempre sem favorável ao trabalhador é E por que você faça as perguntas e por que isso acontece Professor vejamos é Lembra quando eu falava dos ramos do direito público e privado né que eu até dizia que o direito material do trabalho não existe a relação de Privilégio Neve uma relação de igualdade entre as partes né quando a gente trata a outra contrato de trabalho só que quando a gente vai analisar essa execução do trabalho na prática o empregado é a parte mais fraca da história a parte mais
frágil né O Legado nem sempre vai de ter condições de poder buscar os seus direitos de pleitear seus direitos de provar aquele que tá sendo alegado né E aí quando se gera uma dúvida razoável a respeito disso e o juiz analisando os fatos e fundamentos da ação se sente é na dúvida sobre que direito ele vai anotar aplica-se esse princípio né então na dúvida ele vai tentar julgar sempre de forma mais favorável ao obreiro ao trabalhador que é a parte fraca da história tá E por que que eu tô dizendo isso se você ainda não
sei se você ainda tem algum relato de algum familiar de algum amigo algum conhecido e muitas vezes deixa de ingressar com ações judiciais com medo porque às vezes tem um colega que é Testemunha e o colega se recusa aí prestar depoimento porque fica com medo de sofrer represálias de ser demitido né E aí eu queria que fazer um alerta para vocês na dúvida em vez de você indicar vou chamar a pessoa para ser testemunha indique né procure saber o nome completo endereço e aí faça a indicação porque aí ele vai atender ao chamado judicial e
ele não vai poder se esquivar disso tá E aí sim é ocorrer qualquer tipo de arbitrariedade vejam que eu falava que a Constituição de 88 proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa E aí a parte que foi prejudicada pode ingressar na justiça do trabalho e reivindicar os seus direitos e Inclusive a dependendo da situação pode exigir aí uma indenização por dano moral né não é certeza mas existe a possibilidade tá outro princípio que nós temos também é o princípio da norma mais favorável pelo princípio da norma mais favorável sempre que nós tivemos duas ou
mais normas é aplica-se aquela que for mais favorável ao empregado ou seja Quando tivermos duas ou mais normas que disciplinam determinado direito a que lhe for mais favorável ao empregado é a que deverá prevalecer é um exemplo disso é a gente identifica por exemplo no salário mínimo do Comércio né Você tem algum parente amigo ou alguém da sua família conhecido vizinho que trabalha no comércio se você já ouviram falar que existe o salário do comércio né então em que consiste esse salário do comércio instalado começa é um que a gente não na linguagem do direito
do trabalho também denomina de salário normativo porque nós temos um salário mínimo hoje fixado por lei que a Mora em 2020 tá em 1045 reais é o salário do comércio é um salário que é instituído por uma convenção coletiva de trabalho que é um documento que conta com a participação dos sindicatos das categorias profissionais e de outro lado Sindicato da classe patronal então eles vão ajustar né alguns pontos né e ditam a Convenção Coletiva de trabalho que não é uma lei Mas ela tem eficácia normativa e o direito do trabalho reconhece a sua eficácia né
a sua aplicabilidade E aí a Convenção Coletiva de trabalho do Comércio já fixa o salário normativo né acima um pouco do salário mínimo eo 1045 reais tá financeiramente falando para você o que é mais vantajoso receber um 1045 ou receber um pouquinho a mais um é sem sombra de dúvida gente recebeu um pouquinho a mais vai ser vantajoso né inclusive para a questão previdenciária já que o desconto do seu salário né que é repassado para o INSS essa contribuição que você vai ter mesmo que seja um pouquinho a mais vai influir de certa forma no
cálculo do seu benefício futuramente tá bom gente é e espero que vocês tenham entendido aqui Portanto o princípio da norma mais favorável temos também gente o princípio da irrenunciabilidade das garantias legais do Trabalhador em que consiste esse direito Ora se O legislador constituinte é minha figura alguns direitos como direito a férias direito a 13º direito a afronta de garantia seguro desemprego assegura a liberdade provisória a empregada a gestante e eu não posso responder esse direito de forma alguma a norma constitucional ela é os direitos constitucionais como um todo eles são indisponíveis tá então é peguem
aí essa orientação nunca mais você se esqueçam de sair tá É porque acontece muito na prática de o empregado chegar e dizer ah eu vou vender minhas férias porque eu vou botar dinheiro no bolso e eu vou trabalhar e vou ganhar dinheiro do mesmo jeito o automático é a própria legislação ela específica que você não pode dispor né se você tem 30 dias de férias vocês não podem dispor exatamente por conta desse princípio dos 30 dias de férias e vender né a lei autoriza que apenas um terço desse período seja convertida em pecúnia vergonha dinheiro
tá ou seja se você é funcionário adquire o direito às férias e aí vai usufruir dessas férias né vai gozar das férias como a gente diz a linguagem é essa né o gozo de férias então só de 30 dias não somente um texto você pode vender né 30 dias um tenso equivale a 10 dias o ok gente então peguem aí essa essa dica para vocês nesse alguém por acaso negociar as férias por inteiro né Além de estar praticando um ato ilegal é a empresa vai estar sujeita aí algum tipo de penalidade em decorrência dessa prática
né ou por exemplo é a questão da estabilidade provisória da empregada gestante em ocasiões anteriores eu falava a respeito disso e a empregada a gestante ela não pode ser demitida Né desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto dela não pode simplesmente chegar e dizer ah eu não vou mais trabalhar tá aqui seu emprego pague meus direitos né é eu mencionava exemplo inclusive quando eu falava que uma das fontes do direito seria a analogia é quando a gente tá aplica o direito de é análoga né a Célia ela não prata né da
questão da estabilidade provisória ela trata da questão da estabilidade decenal lá no artigo 500 quando fala que o funcionário que tem mais de dez anos de trabalho né de carteira assinada é só pode ser demitido se o sindicato validar chancelar as Aquela aquele pedido de demissão da mesma forma a o entendimento da jurisprudência hoje é que diante dessa situação a empregada gestante somente pode ser o pedido de demissão dela só tem validade Se e somente se houver assistência do sindicato os tempos do artigo 500 da CLT se o pedido de demissão ocorrer sem qualquer Amparo
sindical ele pode ser questionado inclusive anulado perante a justiça do trabalho e a gente é temos também o princípio da primazia da realidade em que consiste o princípio da primazia da realidade o empregado ele vive uma realidade dentro do seu trabalho né dentro da execução do seu Labor mas o princípio da primazia da realidade leva Exatamente Essa realidade que o empregado vivência é ainda que no contrato de trabalho tem alguma disposição diversa o professor explica aí melhor que a gente não está entendendo esse negócio não vamos recapitular aqui imagina a seguinte situação eu sou empresário
E aí eu resolvi contratar você para ser meu funcionário E aí eu acerto com você olha vem trabalhar para mim eu vou te pagar r$ 1200 todo mês tu vai trabalhar 8 horas por dia é fechado fechado e aí você começa a trabalhar comigo primeiro mês eu vou pagar você certinho segundo mês também terceiro mês quatro meses quinto mês sexto mês aí eu peço sua carteira para assinar depois de seis meses Oi e aí depois de seis meses resolvo assim a sua carteira só que faça o seguinte eu não anoto com a data de quando
você começou a trabalhar eu anota a carteira com a data que você me entregou né E você pode estar se perguntando Professor isso é certo Oi e aí que a gente aplica o princípio da primazia da realidade né Vamos imaginar que você fica aí trabalhando mais um ano é para mim E aí depois depois de um ano do baixo na sua carteira você atendido E aí você vê aquela coisa lá ver que tá errado Procure um advogado entra com ação né E aí na ação você vai discutir exatamente essa questão dos seis meses de experiência
né você deixou de ter registrado na sua carteira de trabalho fora que você também perdeu o direito a receber seis meses de FGTS você perdeu o direito a receber seis doze avos de 13º salário né seis meses que deveriam contabilizar para integralizar as suas férias né de forma proporcional é né então por isso que o princípio da primazia da realidade entra em prática nesses casos exatamente para assegurar que o funcionário ele tenha aquelas realidades de fato que ele vive ali naquele momento né é que seja levado em consideração ao invés de todo em qualquer outro
argumento né qualquer outro artifício qualquer documento né que que diga o contrário outro exemplo da do princípio da primazia da realidade que a gente também pode trazer aqui para vocês por exemplo a lei prevê que a jornada de trabalho será de 8 horas diárias e 44 horas semanais a imagina a seguinte situação Você é funcionário de uma empresa e trabalha 8 horas por dia né e as 44 horas semanais de segunda a sexta você trabalha oito horas para completar as 44 no sábado você trabalha De 8 até meio-dia ou seja quatro horas E aí o
empregado ou chega para você né o seu patrão Episódio eu preciso que você fique fazendo duas horas extras por dia né que aí eu vou pagar essas horas extras como a lei manda né com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da hora normal E aí tudo certo você começa a trabalhar essas duas horas a mais é de segunda a sexta no sábado fazendo a mesma jornada De 8 até meio-dia e isso você começa a primeira semana vai a segunda semana na terceira semana se você para né você não vai mais as horas extras
faz volta a sua jornada normal né Então essas horas extras elas são efetivamente pagas só que aí Imagine a seguinte situação o empregador pede que você faça duas horas extras todo dia Aí você não faz essas horas extras só que essas horas extras Elas quando elas são consideradas habituais elas devem ser incorporados ao salário para todos os fins legais né inclusive para questão do de todos os direitos trabalhistas os repasses de FGTS é o desconto do INSS cálculo de férias cálculo de décimo terceiro né então vejam que aquele primeiro exemplo que eu falava das duas
primeiras semanas e na terceira não vai mais isso aí não pode ser considerado como habitualidade a habitualidade ela é considerado como uma coisa continua Ah tá então tem em mente sempre que a gente tiver falando direito do trabalho habitualidade não entendo como uma coisa esporádica não entendeu como uma coisa constante né se é uma coisa finita e tem que comer se tem fim então a gente não considera como habitualidade fechado É temos o princípio da irredutibilidade salarial né ou força da nossa Constituição é o salário ele uma vez fixado ele não pode ser reduzido o
salário mínimo não pode ser reduzido e da mesma forma o salário do funcionário ele não pode ser reduzido de forma unilateral pelo empregado tá esse momento o excepcional que nós estamos vivenciando da pandemia do covid-19 né foi instituída aí é através da Medida Provisória 936 o o programa né do que institui a a a redução proporcional da bom né E aí o próprio Governo Federal vai ficar encarregado o portanto de cumprir né com uma parte do que seria pago ao trabalhador né mas porque eu não posso enquanto empregadora chegar para você e dizer olha e
eu não tô podendo de pagar o salário e eu só vou lhe pagar 500 reais por mês Não isso aí não pode ser completamente ilegal tá é outro princípio aqui também é importante ou se tá é o princípio da continuidade da relação de emprego em que consiste esse princípio é uma vez que empregador e empregado tem um conjunto de vontades né é o empregador precisa da mão de obra o empregado precisa trabalhar e eles fecham é esse contrato de trabalho enquanto nenhuma das partes se insurgir contra o a continuidade do contrato ele vai permanecer tá
inclusive o contrato continua vigente mesmo que o empregador passa a responsabilidade para outra empresa vamos imaginar a seguinte situação eu sou titular de uma pessoa jurídica e aí eu resolvo vender a empresa para meu irmão né meu irmão vai ser o empresário dono da minha empresa aí Você é funcionário da minha empresa e você vai continuar em decorrência do princípio da continuidade da relação de emprego e você vai continuar sendo funcionário da empresa você não vai funcionar e o meu é funcionário da empresa né que tá com meu irmão ele é quem vai decidir se
mantém você ou não que aí ele vai analisar de acordo com aptidão que cada funcionário vai ter nessa e pode ficar naquele setor se pode ser aproveitado em outro se pode ser promovido né agora se uma das partes Chegar Em Sião eu não quero mais E aí a gente dá o contrato por encerrado sabe por quê que eu tô dizendo isso existe entendimento da Justiça do Trabalho a respeito disso algumas empresas Elas têm o hábito de pedir que o trabalhador formalize o pedido de demissão através de carta de próprio punho aí você pode estar se
perguntando professor é algo de errado me fazer isso a empresa pedir que faça uma carta de próprio punho não nada de errado porque quando a empresa me contrata tem uma coisa lá que eles criam chamado ficha de registro de empregado a todo todo seu histórico profissional vai ficar ali dentro celulares que você recebeu as suas férias quando elas foram g****** e se você se afastou em decorrência de algum acidente de trabalho né os atestados que você apresenta então muito cuidado gente quando questão de atestado está porque tem empresa que e não culpa mesmo essa questão
de atestado e demite tá então é bom vocês terem essa precaução e e essa carta né já que você quer pedir para sair eles acabam juntando lá porque porque de repente imagina a seguinte situação você faz a carta pede para sair Oi beleza a empresa faz todo trâmite demissional aí você resolve ingressar com ação dizendo que foi demitido sem justa causa que não recebeu uma multa rescisória de quarenta por cento do FGTS e não teve direito a guia de seguro-desemprego e o seu Ok bebê e baba você é entre equação a empresa vai ter essa
documentação lá né É para a segurança dela e sua também né Se caso houver necessidade de você comprovar alguma coisa pelo menos está lá para sua segurança né Então vamos pensar também sob essa Ótica E aí a empresa da ponta da estação antes olha Doutor é o funcionário realmente trabalhou para mim só que ele não foi demitido sem justa causa não ele pediu para sair e aqui a gente tem dentro da ficha de registro de empregado uma carta assinada de próprio punho ela dele manifesta a livre a vontade dele ali fine a iva de sair
do nosso quadro funcional então o pedido automaticamente vai ser julgado improcedente né Isso é se o empregado não vir a ser condenado por litigância de má-fé tá então muito cuidado com esse daí antes de tomar qualquer decisão é se for preciso consulta em alguém especialista né na área jurídica que tenha domínio com essa questão trabalhista tá para não incorrer numa falha grave dessas tá bom gente o outro princípio é o princípio da nulidade da alteração contratual prejudicial ao empregado Por Esse princípio a empresa é um empregado ele não pode alterar o contrato de trabalho de
forma que ele seja prejudicial ao empregado onde é que a gente visualiza isso por exemplo a questão da redução salarial eu não posso alterar a condição de trabalho a remuneração dele né de forma que isso seja prejudicial então o princípio da irredutibilidade salarial Ele tá é interpretada aí portanto e conjunto com esse outro princípio tá bom gente então assim eu faço a serra aqui as considerações sobre mais esse tópico não era que os princípios e eu vou aproveitar o espaço e vou perguntar aqui mais uma vez né a ponta desafiadora do da vídeo aula anterior
você já começou a pensar em alguma resposta já começou a formatar a modular e o seu entendimento se sim quero deixar aqui Meus parabéns né sinal que a gente está indo bem se não eu não vou lamentar né até porque cada pessoa tem o seu tempo e eu espero respeitar o tempo de cada um mas eu quero deixar aqui para você mais uma perguntinha desafiadora né qual é o papel que o direito do trabalho tem eh nos dias atuais é qual o papel social que o direito do trabalho tem então analisem o direito do trabalho
né o papel social que ele tem hoje né E aí respondam ali essa pergunta desafiadora na atividade que vai ser proposta tá bom gente eu espero que tenha sido produtiva esse momento para vocês tá e aguardem que teremos ainda outros tópicos mais adiante tá bom Jéssica um forte abraço para todos e até a próxima