[Música] Olá bom dia boa noite para vocês eu sou Professor Tito e Nesta aula nós vamos falar sobre direito penal econômico esse assunto é um assunto bastante novo é um Ramo do Direito Penal que ainda está e por assim dizer se iniciando ganhando corpo mas que já é e que tem sido cada vez mais relevante na nossa nossa realidade e Vocês já vão ver isso aí e comigo pra gente entender o direito penal econômico a gente precisa ter um Panorama da nossa realidade social e realidade política também há bastantes Décadas atrás aí H há bastantes
décadas muitos países pregavam um liberalismo praticamente absoluto no sentido de que as empresas a atividade Empresarial o a força de trabalho deveria ser o tão menos controlados quanto possível deixava-se na mão então do mercado que o mercado se regulasse só que isso com o passar do tempo foi trazendo alguns problemas e esses problemas foram sendo cada vez mais observados foi se verificando que essa modalidade de de não intervenção acabava por ampliar alguns abismos por ampliar indevidamente o poder de algumas pessoas em detrimento de outras e isso foi uma marca grande do século passado especial das
primeiras décadas e que se mostrou ainda muito forte lá e eh por volta da segunda guerra mundial é nessa época portanto que vão sendo criados alguns instrumentos de regulação mesmo nos países que a princípio pregavam o liberalismo mais forte E aí a gente pensa mais prontamente nos Estados Unidos mas pouco a pouco vão sendo criados instrumentos justamente para tentar evitar alguma alguma parcela de abuso em relação a isso quando a gente estuda lá direito internacional a gente primeiro ou quase que primeiro de tudo percebe a importância da oit que foi super relevante em relação a
do trabalho porque o trabalho era sobretudo algo objeto de constante exploração então foi necessário que se criasse que se passasse a prever inclusive no âmbito internacional um conjunto de regras um conjunto de proteção mínima e não parou por aí os direitos difusos especialmente começaram a ser cada vez mais tutelados então desculpem direito ambiental foi sendo objeto e tutelado em especial também pelo direito internacional o direito do Consumidor não foi diferente disso e isso foi observado tanto no plano internacional como eu já mencionei para vocês e é realmente muito forte a presença desses institutos em particular
quanto também no plano interno e aí o que se percebeu foi que não bastava que o estado voltasse os seus olhos do ponto de vista criminal só para aquelas condutas mais Ordinárias só para aquelas condutas do dia a dia da da participação de uma pessoa contra a outra de um crime patrimonial Eh Ou até de um crime e eh contra a integridade física algo assim o que se percebeu foi que o estado estava já sendo cada vez mais demandado a atuar em relação ao próprio exercício das atividades do dia a dia então vou dar um
exemplo para vocês o que se percebeu foi em Estados em que hav um liberalismo muito grande passou-se a notar que havia algum eh eh cada vez mais corrupção Empresarial os empresários entre eles e deles para com o poder público passaram a usar cada vez mais de subterfúgios para ter vantagens então imagine por exemplo eh aqueles grandes lobistas aquela grande parcela de favores em favor de alguns Funcionários Públicos como por exemplo para a aquisição de bens para eh participar de licitações e isso foi impactando a realidade e aí de um outro lado o que se viu
foi que embora a princípio quando Nós pensamos em Direito Penal Nós pensamos em quão gravosas são as condutas de algumas pessoas contra outras por exemplo um roubo alguém pratica um crime contra outra pessoa e causa lá um dano sério em relação à aquela pessoa Às vezes a gente acaba se esquecendo que existem algumas condutas que não são assim tão perceptíveis que não são assim tão imediatas mas que causam um prejuízo muito maior Como assim professor a mesma empresa que por meio de um de um processo de corrupção está ali interferindo num processo licitatório que está
ali comprando um funcionário público para participar de uma de uma licitação e isso a princípio a gente consegue ver só com um olho mais Empresarial no sentido de Olha só está ferindo a Ampla concorrência Olha só está tentando quebrar o concorrente essa mesma empresa acaba provocando uma série de outros prejuízos de natureza muito material sempre que existe por exemplo sonegação de impostos significa menos dinheiro no caixa do estado para a concretização de algumas atividades que são imprescindíveis por exemplo é o dinheiro dos impostos que sobretudo mantém a saúde mantém a educação às vezes portanto um
crime praticado num âmbito Empresarial num âmbito comercial embora a nossos olhos a princípio não significa não signifique muita coisa tem um potencial destrutivo muito maior do que o pior dos crimes que é praticado entre pessoas entre pessoas naturais entre pessoas físicas imagine por exemplo aquilo que aconteceu lá em Minas Gerais em relação aos desastres ambientais provocados pel aqueles rompimentos de barreira desastres ambientais e desastres humanos não teve ali uma participação de um crime como aqueles que a gente costuma estudar em Direito Penal não teve ali roubo não tinha arma não teve grave ameaça ninguém eh
eh tentou bater em ninguém não tinha nenhum tipo de de lesão a liberdade sexual mas o resultado foi pior do que qualquer crime que até então tinha havido por quê centenas de pessoas eh morreram e milhares ou talvez milhões de pessoas foram prejudicadas direta e indiretamente talvez todas as próximas gerações sejam prejudicadas de alguma forma por tudo aquilo que aconteceu e é por isso que o direito penal foi sendo cada ve cada vez mais demandado a observar os outros ramos da atividade da da atividade e eh privada e os outros ramos de de atividades pessoais
trago aí então um conceito para vocês em especial do direito eh penal Empresarial perdão direito penal econômico o direito penal econômico é um sistema de normas que defende a política econômica do Estado permitindo que esta Ou seja a política econômica do Estado encontre os meios para sua realização por quê repito Às vezes a gente imagina que um crime fiscal por exemplo é menos importante do que um crime de latrocínio mas certamente não é porque embora a vítima direta seja mais impactada às vezes num crime desses patrimoniais um grande crime fiscal pode causar um prejuízo indireto
para um número Indefinido de pessoas de repente graças a esse prejuízo fiscal não vai ser criado um hospital não vai ser instalada uma base da polícia não vai ser instalada uma base dos bombeiros e isso vai trazer um prejuízo que a gente sequer consegue imaginar e é por isso que cada vez mais vão sendo criados tipos que de alguma forma tendem a interferir nas relações econômicas nas relações empres ariais eu estou citando para vocês ao longo dos slides e no material de vocês alguns desses crites então primeira é primeira lei que eu cito 8137 de
90 lei dos crimes contra a ordem tributária econômica e relações de consumo se vocês olharem essa lei é uma lei pequena e ela traz algumas e eh condutas típicas relativas a esses objetos que eu já mencionei o artigo primeiro sego são artigos sobre os crimes fiscais Então olha lá artigo primeiro crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas e aí o O legislador vem e exemplifica para nós então por exemplo vou dar um exemplo aqui para vocês falsificar ou alterar nota fiscal fatura duplicata nota
de venda ou qualquer outro documento a operação tributável e aí Imaginem vocês o quão comum é infelizmente no Brasil a prática de um crime desse tipo ou mais ainda vejam lá o inciso um omitir informação ou prestar declaração falsa aos às autoridades fazendárias e aí fica aí a pergunta para vocês quantas pessoas vocês efetivamente conhecem que praticam esse tipo de crime infelizmente é um crime que para nossa cultura é um crime bastante comum é bastante comum no Brasil as pessoas por exemplo omitirem informações ao fisco ao à Secretaria da Fazenda na hora de declarar imposto
de renda quanta gente não tem uma uma renda muito alta e não declara para quê para não pagar a é claro que sempre tem aquelas desculpas que não vem o caso mas a questão disso é entender do ponto de vista do Direito Penal econômico a ação dessas dessas várias pessoas que se omitem em relação aos seus rendimentos dessas várias pessoas que falsificam documentos que tentam de alguma forma fraudar fiscalizações tem um impacto macro por qu é o dinheiro que elas deixam de pagar que deixa de sustentar os programas do governo deixa de sustentar tudo aquilo
que a gente sabe que infelizmente falta muito no Brasil ainda eh outro outro inciso importante que infelizmente a gente também sabe que é usual a prática dessa conduta negar ou deixar de fornecer nota fiscal ou documento equivalente quanta gente ainda não vende e não fala olha com nota fiscal é x sem nota fiscal é x - 10 é crime e está prevista aí a pena de reclusão de 2 a 5 anos na mesma lei artigo 4to crimes contra a ordem econômica abusar de poder econômico dominando o mercado ou eliminando Total ou parcialmente a concorrência mediante
qualquer forma de ajuste ou acordo de empresa veja que interessante e que moderno é isso falei para vocês há pouco num estado absolutamente Liberal isso não interessaria as empresas que se virem elas que se controlem mas o que a vida real mostrou E especialmente aí com a globalização é que se o estado não intervier as grandes empresas vão necessariamente tomar conta de tudo E aí elas vão criar grandes monopólios oligopólios não interessa a a expressão e elas vão acabar por esmagar a concorrência e impor sobre as pessoas a vontade delas porque quando existe um monopólio
a respeito de um qualquer determinado ramo quem detém esse monopólio pode por exemplo ditar o preço da coisa pode estabelecer quanto custa quanto não custa pode ditar inclusive quanto que se paga para os funcionários e isso é muito arriscado isso é muito perigoso e muito prejudicial lei 7492 de 86 crimes contra o sistema financeiro Nacional veja que interessante artigo 19 obter mediante fraude financiamento em instituição financeira a empréstimo é tomar um empréstimo mediante Fraude que fraude qualquer fraude qualquer um que tentar mediante fraude por exemplo eh fazendo declaração falsa fingindo que ganha alguma coisa que
não ganha Às vezes acontece da pessoa pedir o empréstimo para para uma pessoa jurídica em nome de uma pessoa jurídica e forgar uma renda que essa pessoa jurídica não tenha para conseguir mais crédito e a intenção dela seja e eh evidentemente não pagar 2 a 6 anos de multa artigo 20 aplicar em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada a repassá-lo imagine então alguém vai até o BNDS e contrata lá um financiamento para investir em alguma coisa mas aquilo era só de
fachada a pessoa tem lá por exemplo eh eh um empreendimento tem lá uma área rural consegue lá uma cédula de Crédito Rural dizendo que vai comprar sementes para a plantação e na verdade o intuito dela é outro qualquer é torrar aquela grana e e e deixar o o banco depois correr atrás dela é crime vejam mais uma vez a gente tá falando aqui de dinheiro e a gente não tá falando aqui de um prejuízo direto e foram criados instrumentos específicos para que sejam combatidos e a pena nem é uma pena pequena uma pena de 2
a 4 anos Então veja ela foge do juizado especial e quando se coloca que uma pena de reclusão de até 6 anos você inviabiliza ainda alguns institutos despenalizadores não é não é acaso que se colocou essa pena mais do que isso lei dos crimes ambientais mencionei para vocês o o o o caso do rompimento de bagagem de de barragem perdão a lei dos crimes ambientais ela tutela de forma exclusiva no nosso país os crimes praticados por pessoas jurídicas não existe qualquer outro crime praticado por uma pessoa jurídica que não seja ambiental na Constituição existe lá
uma outra previsão que não é é regulamentada Então hoje só existe lei de crime ambiental Então veja aí que interessante a pessoa jurídica vai ser responsabilizada administrativamente civilmente E penalmente conforme disposto nessa lei nos casos que a infração seja cometida por decisão do seu representante Legal ou contratual ou do órgão colegiado no interesse ou benefício da entidade E aí coloquei lá para vocês aí um uma dessas das infrações possíveis lá na lei dos crimes ambientais estão previstos os crimes ambientais executar pesquisa Lavra ou extração de recurso mineral sem competente autorização permissão concessão ou Licença ou
em desacordo com obtida Detenção de 6 meses a 1 ano e multa nas mesmas penas incorre Quem Deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada nos termos da autorização vejam que isso tem tudo a ver com o que a gente vinha falando até agora nós estamos pensando então naquele tipo de infração praticada por uma pessoa jurídica e que tem um potencial lesivo muito superior a maioria dos crimes que podem ser praticados por pessoas naturais repito uma pessoa natural e não tô tirando a gravidade de um crime praticado por uma pessoa contra a outra não é
nada disso um crime de homicídio é sempre o crime mais grave que existe um crime de latrocínio idem o crime de estupro nem se fale às é pior do que o crime de homicídio o que eu estou falando é o potencial lesivo da conduta praticada por uma pessoa jurídica Às vezes pode ser do ponto de vista macro ainda pior porque uma pessoa pode matar às vezes uma duas três um crime ambiental praticado por uma pessoa jurídica pode matar 10 20 100 1000 1 milhão de pessoas sem falar em todos os outros prejuízos a gente tem
visto aí recentemente m pesquisas muitas matérias A esse respeito de às vezes cidades inteiras que foram contaminadas por exemplo por Mercúrio por exemplo por algum agrotóxico é disso que se ocupa o direito penal econômico é de tudo isso que se ocupa o direito penal econômico e aí pra gente terminar falar um pouquinho com vocês sobre compliance compliance talvez vocês já já tenham ouvido falar aí recentemente é um instituto moderno é um instituto que surge inicialmente nos Estados Unidos Unidos compliance verbo To comply estar de acordo surge justamente naquele contexto da corrupção Empresarial Às vezes a
corrupção Empresarial envolve Funcionários Públicos super problema às vezes nem envolve o funcionário público às vezes é só uma corrupção Empresarial entre os empresários mesmo do tipo para quebrar concorrência venda de segredo alguma coisa assim mas o mais importante é a corrupção que envolve o funcionário público porque essa daí tende a ser muito mais lesiva ela lesa tanto a sociedade que é impactada por aquilo quanto os outras as outras empresas porque fere a livre concorrência E aí foram sendo criados alguns instrumentos alguns instrumentos que são que partem lá dos Estados Unidos e que depois vão paraa
Europa citei aí para vocês Quais são esses instrumentos O primeiro é dos Estados Unidos e o segundo como o nome sugere aí É da é da é da Inglaterra e que impulsionam esse combate Esse controle é sobretudo uma medida de controle estar de acordo é justamente estar de acordo com algumas disposições que um órgão administrativo ou e até que a própria legislação impõe justamente para verificar se aquela empresa se aquela pessoa é jurídica se aquela se aquele empreendimento Está ou não está respeitando as regras do jogo você cria um um instrumento de conformidade você cria
uma você cria normas que é paraa pessoa provar que ela está jogando de acordo com as regras que ela não tá tentando burlar de alguma forma aqui no Brasil como isso aí é previsto na lei de improbidade administrativa já tinha alguma coisinha certo porque em lei de na improbidade administrativa é fundamental a participação do funcionário público mas a gente junto já consegue punir também o agente corruptor a pessoa jurídica ou o o funcionário da pessoa jurídica Mas o mais importante foi a criação de uma lei especial que é a lei anticorrupção Empresarial lai conhecida como
lai lei 12.846 de 2013 essa lei tem um escopo mais apropriado para a pessoa jurídica tanto que se você olhar lá na lei de improbidade atual vai falar o seguinte olha imagine então uma situação como a que eu já narrei a situação em que uma empresa vai participar de uma licitação e ela corrompe um funcionário público para por exemplo ganhar aquela licitação O que que a lei da improbidade administrativa diz olha o funcionário público vai responder aqui no âmbito da lei de improbidade administrativa e de repente o sócio aquele que participou de alguma forma ou
que teve algum benefício também vai responder aqui mas pessoa jurídica ela na verdade talvez já esteja respondendo pela lei de anticorrupção a lei anticorrupção Empresarial e se ela tiver respondendo lá ela só vai responder lá porque lá é uma lei específica para ela pra pessoa jurídica pra pessoa jurídica que pratique a corrupção Empresarial entenderam É uma lei especial e como ela é especial ela tem prioridade na lei da improbidade administrativa o que a gente vai discutir sobretudo é a figura do funcionário público e de de repente alguma outra pessoa que tenha participado junto com ele
mas o mais importante para a pessoa jurídica que repito pode também ser ainda sancionada na lei de improbidade pode mas o mais importante é é ver se ela já não está sendo sancionada pela lei especial dela que é a lai E aí o que que se prevê lá na lei anticorrupção Empresarial artigo stimo se por acaso chegar à conclusão de que essa empresa tá praticando ato de corrupção vamos aplicar a sanção para aplicar a sanção que que a gente vai avaliar se existe mecanismo ou procedimento interno de integridade auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades
e aplicação efetiva de códigos de ética e de Conduta no âmbito da pessoa jurídica e o que que é tudo isso é o compliance o compliance é esse programa de integridade por isso que hoje as grandes empresas Todas têm por quê primeiro é claro é óbvio como forma da empresa se resguardar porque às vezes está sendo estão sendo praticados a atos de corrupção interna mas não é a vontade da pessoa jurídica não é a vontade dos sócios dos administradores é alguma coisa dos funcionários tem que ter programa de integridade segundo vai que alguma coisa acontece
já é importante para eles terem em favor deles Esse instrumento E além disso eh hoje em dia já retorno naquele existe previsão para hipóteses em que é necessário esse programa de integridade de compliance lei de licitações na lei de licitações há previsão por exemplo artigo 25 parágrafo 4to se a contratação de obra serviço for de grande vulto o o edital deverá prever a obrigatoriedade de programa de implantação de integridade se for de grande vulto e a administração vai dizer quando é de grande vulto não pode participar se não tiver justamente para quê para evitar a
corrupção artigo 60 tá em caso de empate de propostas tem vários mecanismos para você ver quem que vai ganhar um desses mecanismos não é o primeiro é o quarto desenvolvimento de programa de integridade Então veja como hoje já é importante e a gente tem no decreto 11.129 de 2022 que é o Decreto que regulamenta lá a lei anticorrupção Empresarial a o esclare do que que é o programa de integridade conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade auditoria incentivo à denúncia na aplicação efetiva eh de código de ética de Conduta com vários objetivos prevenir detectar
sanar desvios fraudes irregularidades fomentar e manter uma uma cultura de integridade no ambiente organizacional o compliance tem sido cada vez mais objeto de aplicação prática e hoje em dia Existem muitos escritórios que se especializam nisso se especializam na implantação do compliance do ponto de vista eh do direito do ponto de vista jurídico às vezes é necessário fazer ali um ajuste com e eh outros ramos né Eh quaisquer Ramos que sejam de administração recursos humanos não importa mas essa é uma área muito eh frutífera especialmente se a gente considerar que daqui alguns anos certamente vai ser
absolutamente necess área a existência desses programas de integridade para praticamente qualquer tipo de empreendimento então mais uma vez fica aí para vocês essa dica é uma área que já é do presente mas que com certeza é uma área do futuro então Essas eram as considerações e eh que eu tinha a fazer sobre esse tema deem uma olhada no material nas leis e qualquer coisa Conversem comigo obrigado e até nosso próximo encontro
