Aula 02 - Direito Constitucional Tributário

Bom dia Bom dia professor Bom dia a todos vamos aguardar aí os nossos colegas entrarem noos próximos 5co minutinhos a gente já inicia bom dia bom dia a todos estão chegando vamos começar hoje a nossa segunda aula do módulo né de Direito Constitucional tributário ontem a gente começou a falar um pouco da Nossa Constituição dos princípios gerais e hoje a gente vai continuar essa análise dos princípios né vamos ver quantos já temos em sala 19 que já daqui a pouco tá chegando mais gente também mas não vamos perder tempo não vamos iniciar até porque a

aula fica gravada quem tiver interesse em ver o início Quem chegar atrasado consegue acompanhar depois e eu vou compartilhar com vocês os slides que a gente começou a ver ontem Pra gente ir comentando como vocês sab bem e não precisa esperar terminar a apresentação para falar Pode pedir levantar a mão e interromper pra gente ir solucionando as dúvidas que surgirem no decorrer do da matéria tá bom hoje nós não vamos ter problemas com o nosso compartilhamento vamos ver aqui vocês estão conseguindo ver tudo certo Tudo Certo Maravilha gra Deus então a gente viu ontem a

gente Terminou na segurança jurídica né então recapitulando aqui questão da segurança jurídica e da importância da Defesa das expectativas dos contribuintes né expectativas legítimas ou seja se eu tenho ali todo o respaldo legal para esperar do poder público um comportamento eu então tenho garantida a minha segurança jurídica tanto na expectativa de eh geração de de novas leis possibilidade de decisões judiciais Administrativas ou eh do Poder Judiciário então eh a gente vê na estabilidade das instituições exatamente a garantia da segurança jurídica na segurança jurídica tem um livro que é bastante interessante do professor Helen Torres que

trata da matéria então para quem tiver interesse em aprofundar no princípio da segurança jurídica ele eh trata isso muito bem eu vou tenho esse livro aqui não tô com ele aqui em mãos mas ele tá na nossa Bibliografia complementar também e ele trata muito bem da relação tributária eh Face à segurança jurídica o princípio constitucional da segurança jurídica e Então vamos se seguir aqui pro nosso próximo princípio a ser estudado gente eu vou tentar mudar aqui um pouco tá batendo um sol na minha rosto aqui melhor mais PR Pronto melhorou Essa hora não tem jeito

eh princípio da Igualdade Então a gente tem o princípio da Igualdade dentro da Constituição no artigo 5to né dos princípios fundamentais e a gente tem e Esse princípio da Igualdade também bastante Evidente na Seara tributária princípio nada da Igualdade nada mais é do que o tratamento de forma eh igual de forma isonômica né entre os sem distinção aí a gente fala de de natureza eh entre brasileiros e estrangeiros eh é o que vai garantir ali a a aplicabilidade de forma Ampla isonômica Entre todos os os contribuintes né então Ele vai tratar tá de forma igual

aqueles que estão em situação de fatos iguais também né então eh ele tá consagrado dentro da da nossa Constituição no artigo 5º e ele opera em dois planos né de uma parte frente ao legislador e ao próprio Poder Executivo na edição das leis dos atos normativos e etc impedindo que possam criar tratamento abusivo diferenciado a pessoas que se se encontram em situação Idêntica e de outro modo na Obrigatoriedade também do intérprete né da autoridade pública de aplicar a lei usar normativas de maneira igualitária sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo religião convicções filosóficas políticas

raça ou classe social e também o princípio da Igualdade ele pressupõe que as pessoas que estejam em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual ou diferente né dar tratamento isonômico às partes significa exatamente Eh tratar igualmente os iguais e desigualmente também os desiguais na medida das suas desigualdades alguém conseguiria fazer um relação do princípio da igualdade na Seara tributária que que viria a mente de vocês quando a gente fala em igualdade perante os contribuintes a progressividade das alíquotas né sim o poder né de a gente pensar em renda a gente pensa muito em capacidade contributiva

né de respeitar a Capacidade contributiva do do contribuinte e o respeito à capacidade contributiva ele passa exatamente pela diferença eh entre os contribuintes Então quem tem uma renda maior tem de fato uma um tratamento eh e dado na gradação da sua desigualdade né dentro da sua sua capacidade contributiva mais Ampla Você tem uma alíquota também mais elevada e a gente vai ver também o princípio da progressividade no âmbito do Imposto de Renda é um excelente exemplo o aqui na no caso prático da gente aqui no Estado de São Paulo a secretaria da fazenda Por exemplo

quando o devedor ele é um devedor rotineiro quanto mais é ela ela dá um tratamento ela ela acaba entr o o o o devedor que deve muito que para de pagar cms ele entra no regime especial como ele para ele pegar guia de cms ele tem que comprovar o pagamento ou pegar guia física no então a secretaria acaba dando Um tratamento diferenciado para quem paga regularmente e quem e quem não paga regularmente também eu acho que é um bom exemplo de princípio da Igualdade Com certeza e a e os os programas de conformidade agora também

tão bastante em alta em em melhorar essa relação físic contribuinte e exatamente eh dar uma um conforto e uma um tratamento mais benéfico aqueles que eh se comportam de maneira rotineira de acordo com os as leis vigentes tem um um PL que tava não Vou lembrar agora o nome dele tinha um PL 15 agora tem um outro eu não me recordo que não é um tema que tô acompanhando de perto mas que trata da do devedor quantro mais né que tem um série de de requisitos para que se possa categorizar esse devedor quanto mais e

tem penalidades bem bem gravosas como suspensão do CNPJ e etc para aqueles que têm essa contumácia aí eh reconhecida pelo poder público eu não vou me Recordar agora mas acho que Salvo Engano para dívidas acima de 15 milhões e aquela eh eh a questão da da do tratamento rotineiro de não pagar tributos né não seria o caso das empresas que não têm eh que tão processo de falência que não t condições de pagar tributos mas que agem de forma às vezes até distribuindo o lucro mas são devedoras contumazes do poder público né então tem esse

esse projeto também em tramitação no congresso hoje em dia acerca da do devedor contto massa e que É uma coisa assim uma coisa eh eh até bastante complexa porque eh é preciso comprovar de fato a contumácia né você não basta ter o o devedor em si o dever tributos claro que é um um um fato que deve ser cobrado e exigido pelos meios legais na execução fiscal inscrição indid ativa e tudo mais mas eh é preciso aferir Quais são as as balizas para esse para essa categorização né e tanto para conformidade como para a caracterização

do devido quo mais exatamente para Evitar qualquer tipo de tratamento não isonômico né então quando você tem essa essa gradação bastante interessante princípio vamos passar aqui pro nosso próximo pacto federativo a gente falou um pouco já ontem do pacto federativo e recapitulando aqui a questão da autonomia dos entes Federados né então a gente tem na nossa eh Federação a autonomia dos da União doss estados do Distrito Federal e também dos Municípios Então cada ente federativo ele possui a sua parcela de autonomia política administrativa e financeira para a tomada das decisões e também a legislação sobre

assuntos de interesse local ou Regional né então isso significa que eles têm a competência para criar leis administrar os recursos e tomar também as decisões relacionadas ao seu âmbito eh territorial e ele também tá muito relacionado o princípio do pacto Federativo com a independência e com a cooperação né então embora os entes federais eles têm autonomia eles também devem cooperar cooperar entre si para o bem-estar da Nação como um todo então aqui a gente pensa nos entes federativos né como partes aí do quebra-cabeça que formam o estado federativo né então a união ela representa ali

toda a a extensão territorial do Brasil formado pelos quebra-cabeças pelas peças que são os municípios os estados que temm eh o Dever de colaboração nas áreas de segurança de saúde educação e infraestrutura além também do respeito aos princípios e diretrizes estabelecidos na Constituição Vamos pensar aqui na nossa matéria em tributário eh a gente tem o que que seria aí um tributo eh Municipal eh eh estadual e Federal quando vocês pensam em tributação Municipal que que vocês pensam e de pronto Estadual ICMS Municipal é Estadual eh ICMS municipal ISS na minha cabeça ISS Eu acho que

é o mais emblemático e agora vai ser interessante com a criação do ibs né pela reforma tributária e vai ter essa cooperação e aqui a gente vai ver isso muito Evidente quando a gente vê na emenda constitucional 132 a previsão de cotitular de fiscalização né se a gente pensar aqui no no uma fiscalização que vai ser feita tanto no âmbito Estadual quanto no Municipal do Mesmo fato gerador né porque o ibs ele vai abarcar eh tanto a a parte que é de competência dos Municípios como também dos estados e por isso tá sendo criado então

o comitê gestor e o PLP 108 regulamenta o comitê gestor do ibs que vai regulamentar todas as diretrizes de cisca de contitularidade pois eh vai ser uma um teste paraa Nossa Federação de Fato né a implementação do comitê gestor Nesse sentido porque nós Vamos ter então aí a cooperação a necessidade de respeito à autonomia né então você tem que manter o respeito à autonomia dos entes federativos com relação aos fatos geradores mas também vai precisar de um esforço cooperativo muito Evidente para a implementação do ibs né então dentro do comitê de já tiveram oportunidade de

dar uma olhada como que a reforma tá tratando eh a questão da do comitê gestor do ibs para estados e Municípios o comitê gestor não foi aprovado ainda o PLP 8 já foi aprovado na Câmara vai pro Senado agora mas ele traz Imagino que não tenha grandes alterações salvo né alguma surpresa mas vai ele vai compatibilizar os representantes em igualdade de de número representativo tanto dos Estados quanto dos Municípios e para para fim de tomada de decisão e ele vai ser responsável também que é também uma uma dificuldade que se encontra com relação ao processo

Administrativo fiscal né então enquanto os autos de infração de ss e de cms erão decididos cada um dentro da sua competência hoje em dia o do ibs ele vai passar a ser decidido pelo comitê gestor né então vai ter aí a nova criação de um ente de eh julgamento administrativo responsável pelo ibs que ele vai ser compartilhado entre estados e municípios para fins de uniformização também dos das decisões do ibs no âmbito nacional Então nós vamos Ter a previsão aí de primeira instância Segunda instância e a Instância uniformizadora do ibs né então é um um

tema que vamos trabalhar aí mais para frente com certeza todos nós vamos ter que estudar aí bastante como que ficará essa cooperação dentro do pacto federativo brasileiro algum comentário alguma dúvida a respeito posso passar pro próximo prof eh Oi Vitória queria perguntar pra Senhora sobre o livro da segurança jurídica que a senhora falou lá no início porque eu olhei aqui e ainda não tá lá o nosso plano de ensino Não colocaram plano né eu vou subir esse plan eu tenho acesso ao cambas e vou subir de segurança vou até pegar eu tenho ele aqui na

minha instante mas é mais fácil aqui na internet eu ver Sou Helena eu te passo o n dele certinho Obrigada fr direito constitucional tributário e Segurança jurídica ele é da revista dos tribunais e é de 2012 tá Vitória eu vou vou subir hoje a o nosso plano que aí fica mais fácil para vocês acharem Quem é o autor Prof a senhora tinha falado elenes que é professor titular de direito tributário financeiro da USP Obrigada professora Oi comitê eu eu às vezes eu fico me Perguntando aqui como é que como é que ele vai ser formado

porque são muitos entes dentro de um único único comitê como é que você tá vendo isso assim até pela característica dos Municípios a própria força de alguns Estados em detrimento de outros como é que você tá vendo isso é uma dificuldade né Eu acho que essa é a dificuldade mais Evidente quando a gente fala em reforma tributária é a compatibilização dos entes federativos eh o que tá sendo Estipulado salve engan são 27 membros is é uma assembleia né uma conção oi isso é uma assembleia não é um comitê né mas imagina a gente tem aí

Eh mais de 5000 municípios Pois é eu penso nisso mesmo acho que por tamanho de município né porque na verdade nós temos algumas curiosidades É tem algumas curiosidades Zélia que eles tratam algumas decisões também T que ser tomadas eh Com referência à população Pois é aí eles tem essa essa métrica de Qual é a a representatividade de em números né de população parair tomar as decisões aí já no âmbito do do Conselho superior porque o comit gestor Liber ele tem vários órgãos internos e um deles é o conselho superior que é formado não pelos contribuintes

mas somente pelos estados e municípios o principal medo que eu tenho eh acompanhado é realmente de se tornar um órgão politizado né porque é o que tende a a a vir a ser Acho que politizar todos eles são mas eu Acho que a dificuldade é de decisão mesmo assim eu já vi Alguns alguns conselhos né na verdade chamares concelos uhum principalmente na área eh eh da indústria onde assim você via que um dois mantinham todo o controle do Conselho os outros ficavam lá parados Então é assim essa é minha preocupação e eu acho que alguns

estados realmente eles dominam né até pela o próprio nível de desenvolvimento de alguns sabe de de de articulação política dessas coisas Então eu fico me preocupo muito com os pequenos Sem dúvida Sem dúvida é um É de fato um quebra-cabeça a gente conseguir ter um órgão representativo nacional que que trabalhe no âmbito dos dos Municípios né acho que a dificuldade maior não são nem os estados são os municípios é conseguir fazer essa essa compatibilização Sem dúvida acho que é o maior desafio o desafio do do plb todo mundo se preocupa muito com o 68 né

que É o que traz as balizas aí do eh do ibs e da CBS mas o o o 108 que é o do comitê gestor para mim o mais e difícil compatibilizar é uma mudança muito drástica e e tem essa questão do pacto Fed durativo que o que pode surgir de ação a e já tem né já tem muita muitos questionamentos a respeito e no âmbito doutrinário né já já tem algumas manifestações bastante até relevantes de doutrina acerca da dessa eh do respeito ao pacto federativo aí Dentro dessa reformulação e ma o sobre a questão

da politização É de fato sim uma preocupação né tem que ser um órgão eh é isento né tem que ser um órgão Imparcial até porque dentro dele a gente tem a a característica também de de processo administrativo ele vai vai compor também a o processo administrativo do ibs e em seguida ele vai conseguir também fazer essa articulação com a CBS existe previsão constitucional de uniformização que um problema Eles nasceram tributos Gênios né a gente pensa que em CBS ibs por natureza dentro da Constituição com alteração eles têm essa Irmandade então eles têm obrigatoriedade eles t

o mesmo pato gerador eles são eh tributos idênticos e eu corro o risco de ter no âmbito de decisões administrativas decisões conflitantes entre ibs e CBS porque são órgãos diversos que vão julgar Então o a CBS é mantida pelo processo administrativo Federal com finalizando no car e o o ibs Dentro do comitê gestor na Câmara superior do do comitê gestor Acho que o nome que deram foi Câmara de uniformização Salv engano então eh a gente pode ter decisão conflitante pelos órgãos sobre o mesmo pato gerador Isso é um problema Por isso tá sendo criado uma

uniformização que vai ser feita entre de governo federal e conselho superior do ibs tá para tentar diminuir esse tipo de de litígio porque claro que se você Tiver decisões diversas você vai levar o judiciário para tentar pacificar ali entre entre os dois órgãos administrativos no âmbito estadual e no âmbito Federal e que vai ser vai ser competência do STJ essa essa mitigação de divergência mas no âmbito administrativo eles querem fazer então essa articulação entre CBS e ibs por meio de decisões eh dadas pelo Ministério da Fazenda junto com o conselho superior do Ibs e os

temas a serem levados eles podem ser levados tanto pelo executivo Federal quanto pelo comitê de gestor de ibs como pelos contribuintes por meio dos das associações setoriais tá então dentro do Processo Administrativo do BS vai ter representatividade dos contrib também como ocorre no carp Então vai ter a paridade de representação de Segunda instância e Instância uniformizadora agora com relação à Uniformização ibs CBS não aí vai ser só de fato os órgãos do governo algum comentário mais sobre isso vamos seguir aqui nosso nossos slides legalidade a gente já falou muito ontem eu acho que não convém

a gente reforçar princípio federativo a gente já vem falando também bastante eh isonomia eu queria Ah eu queria trazer essa essa fala do professor Marco arelho Greco é bem bem interessante eu gosto muito dele o o princípio da isonomia ele tem de funcionar como norte do modo de agir da interpretação e aplicação da Lei tributária porque além de tudo está de acordo com a ideia da eficiência ele faz um paralelo interessante de isonomia e eficiência que é um outro princípio né constitucional o princípio da eficiência previsto no artigo 37 da Constituição não é meramente a

eficiência Econômica mas é também a eficiência dos princípios E valores constitucionais Olha que interessante Então a gente vê muitas vezes a eficiência como a sua carga eh Econômica aplicada se aquela gestão é eficiente se a utilização dos recursos é eficiente se o projeto de Desenvolvimento Social ou Regional é eficiente mas é eficiência na implantação do que a constituição determina pois ela exige a isonomia no atingimento das manifestações de capacidade contributiva e de todos que Estejam na mesma situação Então acho muito interessante esse paralelo que ele faz tá a isonomia frente a questão da eficiência lado

a lado com a capacidade contribu dentro daqueles contribuintes né da situação fática daqueles contribuintes é uma percepção bastante bastante interessante e a isonomia né que tá prevista no inciso segundo do 150 do da Constituição é mais uma das limitações ao poder dist tributar né então sem Prejuízo de outras garantias aqui a gente vai ver Hips lípidos né de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado à União aos Estados ao DF aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente proibida qualquer distinção em razão de ocupação Profissional ou função por eles exercida

independentemente da denominação jurídica dos rendimentos títulos e direitos né então eh a gente tem que Levar em consideração também quando a gente fala em isonomia outro prin município que é a capacidade contributiva sempre que possível os impostos eles terão caráter pessoal e serão graduados de acordo com as condições econômicas do contribuinte de acordo também com o artigo 145 da Constituição que é como o colega falou há pouco a questão quando a gente pensa em imposto sobre a renda o imposto Sobre a renda ele trata de forma isonômica graduado então com a capacidade contributiva de cada

um deles Apesar de que o nosso Imposto de Renda poderia ter mais faixas para se ter uma capacidade contributiva mais eh afinada mais eficiente por assim dizer que hoje em dia a gente tem eh uma capacidade contributiva não tão tão eh refinada por meio da da progressividade E reforma da renda reforma da renda é um dos um dos temas aí mais relevantes aí que vai eh ser implementado em breve deve vir ainda esse ano pelo Governo Federal como proposta e deve ter a gente não tem o texto ainda mas deve ter bastante essa essa necessidade

de dar um caráter mais isonômico a tributação da renda no Brasil e é que a gente fala não só em renda eh e da pessoa física mas a renda corporativa também da renda das empresas Como tributação de dividendos deve mexer alguma coisa em jct aind teve alteração recente mas deve mexer alguma coisa também em jcp deve alterar a também a tributação de renda de no exterior né que são temas que vem sendo debatidos há muito e que ainda não há uma uma decisão de de caráter definitivo né a gente tem hoje eh as regras de

tributação em bases universais para os lucros no exterior Que estão vigendo até o fim deste ano Então a partir do ano que vem a gente não tem mais o crédito presumido de 9% para a consolidação da renda corporativa das multinacionais brasileiras e isso deve ser um dos pontos a serem abordados pela reforma da renda no Brasil não sei se vocês acompanham o tema da tributação em base Acho que mais quem trabalha com multinacional pode acompanhar um pouco Esse tema mas é a consolidação dos resultados quando a gente tem uma empresa eh brasileira que tem atuação

no exterior ela pode de acordo com a legislação vigente consolidar os seus resultados nos vários países e fazer a apuração da renda tributável no Brasil e para uma compatibilização de competitividade o governo dá eh 99% de crédito presumido Alguém tem ideia Por que é dado esse crédito presumido paraas multinacionais exatamente por conta da Isonomia porque se a gente pegar a renda corporativa é tributada no Brasil a quanto Quem sabe 34% né PJ cslm 34 por média da ocde Hoje 23% os países da ocde são tributados a renda corporativa rend eh das empresas é tributada a

média de 23 ali alguns países tributam a 20 21 26 mas não passa muito disso sendo a média de 23% então para dar competitividade às empresas brasileiras elas não terem Deficiência muito grande com relação aos seus competidores internacionais é dado um CR presumido equivalente a 99% para que se tenha então uma diminuição dessa discrepância e dar mais isonomia de concorrência internacional para as empresas tá então a gente ficaria fica com 25% que ainda é um pouquinho Acima da Média mas já melhora muito a concorrência das empresas brasileiras multinacionais E esse benefício ele acaba agora no

que não é um benefício na Verdade a recomposição para fisonomia ele acaba no fim desse ano há não há previsão ainda de projeto para eventual prorrogação E como vai vir o projeto de reclama da renda provavelmente deve tratar do tema também de lucros insor professora Oi qual seria assim o cerne da diferença entre o princípio da isonomia e da Igualdade Então isso é uma uma diferença né Tem várias correntes ainá a respeito Mas vamos lá se a gente pensar na Igualdade em sentido estrito é dar o mesmo tratamento a todos um afinamento do princípio da

igualdade é o princípio da Equidade quando a gente tem o tratamento diverso em situações diversas né e eu vou considerar as as especificidades ali do sujeito passivo vou ver o qual é a capacidade contributiva dele como que isso pode ser implementado então eles são princípios gênios tá eles são partes do mesmo todo quando eu tenho eh quando eu falo da da Igualdade em sentido estrito Seria a mesma aplicabilidade para todos mas no sentido mais de eficiência e de aferição da capacidade contributiva eu falo em Equidade que dá esse caráter isonômico a igualdade no num no

afinamento dos requisitos de de tratamento ou seja Eu não eu posso pegar e dizer que todos são iguais perante a lei isso é um princípio da Igualdade todos são iguais independentemente de capacidade Contributiva do que seja todos são iguais perante a lei não obstante se eu levar em consideração a situação fática específica do contribuinte eu posso dar um tratamento diferenciado ainda assim respeitando o princípio da igualdade de forma isonômica porque eu tô levando a consideração as características específicas de cada um Ficou claro Vitória sim eu não consegui ver muito a diferença na verdade PR Não

entendi não Mas não tem não tem uma diferença eles são eles são princípios não eles são princípios conjuntos sim é como se a isonomia fosse mais pro lado da legislação assim né e analisasse menos o tem doutrinador que não faz diferença tá tem doutrinador que trata de forma e eh sinônima igualdade isonomia tá Então depende muito da da corrente doutrinária Mas de fato são há uma simbiose seria mais um sub princípio do outro quando eu levo em consideração as Caracteristicas específicas de Equidade eu dou o tratamento isonômico acerca daquela situação perfeito Obrigada disposição gente mais

alguma dúvida professora como a Vitória tava falando sobre princípios eu não tô conseguindo ver Ah desculpa Fernanda Fernanda Oi Fernanda po isso eh o os princípios em geral na verdade eles também se eles se ramificam Né Por exemplo o princípio da isonomia como a Vitória tava falando ele também ele pode se ramificar em princípio da uniformidade geográfica o princípio da não discriminação da procedência ou o destino né então assim eh eu acho que tem que ter essa visão assim a respeito doss princípios quando a a gente fala por exemplo diferença entre princípio da igualdade e

da isonomia acho que na verdade é um complemento né deles entre si sem dúvida Sem dúvida é isso eles Estão dentro do mesmo espectro Sem dúvida vamos lá competência tributária princípio da competência tributária a competência tributária é a habilidade privativa e constitucionalmente atribuída ao ente público para que este com base na lei proceda a instituição da exação tributária então a constituição el ela atribui a competência tributária aos entes políticos né por meio do artigo 153 a 156 e outorga a cada um deles o Poder de instituir e cobrar as suas ações devendo as pessoas jurídicas

de direito público atuar nos ditames constitucionais bem como nos limites das respectivas parcelas de poder a gente estava falando agora da competência tributária eh dos Municípios do est estados e da União então cada um tem a sua definição de competência tributária definida na Constituição e que deve ser respeitada né e o poder de criar tributos aqui citando o professor Luciano Amaro é a repartido entre vários entes políticos de modo que cada um tem competência para impor prestações tributárias dentro da espera atribuída pela constituição temos assim a competência tributária a aptidão de criar tributo da União

dos Estados do DF e dos Municípios todos têm dentro de certos limites o poder de criar determinados tributos definir o seu alcance obedecidos os critérios de partilha de Competência constitucional né então a competência ele engloba portanto um amplo poder político no que diz respeito às decisões sobre a própria criação dos tributos e sobre a amplitude da incidência não obstante O legislador esteja submetido aos balizamentos constitucionais então sempre a a limitação do Poder de tributar limitação da competência tributária vai estar dentro da Constituição e como característica da competência tributária Nós temos a facultatividade ele é o

poder de criar o tributo não quer dizer que ele vá criar o tributo é o poder que é concedido sua limitação de poder está posta então você pode exercê-la ou não é a facultatividade aí indelegabilidade que eu não posso delegar eu não posso renunciar ele não caduca e a inalterável né então são as características da competência tributária dentro da nossa Constituição alguma dúvida em relação à competência senão vamos falar um Pouquinho agora da limitação à instituição de dupla ou plurima tributação né é um dos princípios tributários e limitações ao poder de tributar a dupla ou

plúrima tributação ocorre quando entre os tributantes diferentes eles exigem do mesmo sujeito passivo tributos decorrentes do mesmo fato gerador né então em Face da Constituição estipular uma rígida repartição de de competência a bitributação está Como regra proibida no Brasil e os casos concretos verificados normalmente configuram conflitos aparentes de competência devendo portanto ser resolvidos à luz respectivos dispositivos constitucionais com relação à irretroatividade tributária ela tá prevista no artigo 150 inciso 3º da Constituição ipsis lites sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado a união aos Estados e ao DF aos municípios cobrar Tributos em

relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado o princípio da retroatividade proíbe que os entes cobrem tributos em relação a faturadores ocorridos antes do início da vigência da Lei osou instituído aumentado portanto determina a irretroatividade da Lei tributária isso quer dizer que a nova lei que institua a m tributo somente aplicada a fatos geradores futuros Esse princípio Ele tá muito relacionado com outros dois princípios constitucionais que a gente já viu quem consegue fazer essa Associação quem que acha que que o que que essa retroatividade tá

valiz por outros dois princípios o que que vocês acham princípio da legalidade e da anterioridade segurança jurídica segurança jurídica também exatamente legalidade segurança jurídica eu tenho que ter previsibilidade então a lei não pode Eh eu não posso ter um fato gerador Sem Lei anterior que que vai definirlo né então a gente não tem fato gerador eh caracterizado sem a lei específica sem a legalidade e também com relação à segurança jurídica do contribuinte não pode ser pego de surpresa né então a lei ela vai ser sempre lei tributária matéria tributária vai ser sempre com efeito prospectivo

né ela não pode retroagir então a gente vê que como a colega também tava falando agora há Pouco a gente vê muito essa intercepção dos princípios né dentro da da aplicabilidade né eles estão sempre interrelacionados e sendo eh balizados um pelos outros né ah Esso é uma outra questão da lei da limitação a lei poder de tributar que é interessante né os casos descritos eu vou trazer aqui a a descrição do 106 o CPN eles não constituem exceção ao princípio da irretroatividade uma vez que não tratam de instituição aument o Tributo então na balisa Constitucional

a irretroatividade ela tá limitada à instituição do tributo ou aumento dele né mas trazem casos em que a retroatividade da Lei ela é aplicada em isso no CTN tá gente artigo 106 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito então aqui a lei tributária ela vai se dirigir a ato ou fato pretérito nesses casos específicos primeiro em qualquer caso quando seja expressamente interpretativa ou seja não tem um aumento de tributo ou Instituição de tributo mas eu tenho uma interpretação acerca da aplicabilidade daquele tributo excluída a aplicação de penalidade às infrações dos dispositivos interpretados então se

for meramente interpretativa ela vai poder retroagir desde que não aplique penalidade né Aos tributos eh interpretados de forma diversa tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de definirlo como infração quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer Exigência ou ação missão desde que não tenha sido fumento e não ten implicado em falta de pagamento de tributo ou quando lhe comine penalidade menos severa que é prevista na lei vigente ao tempo da sua prática então nesses casos a lei tributária pode retroagir mas deixando bem claro que ela não se trata de instituição ou aumento de

tributo que é a balisa constitucional né Esso aqui já no âmbito do CPM anterioridade tributária vocês podem Interrompendo tá quem quiser a anterioridade notária ela aparece na ordem constitucional como a forma de garantir a previsibilidade ao contribuinte e aqui mais uma vez tem a passe do princípio da segurança jurídica ela evita a cobrança ou majoração de tributos repentinos e inadvertidos capazes de impactar severamente o planejamento financeiro do administrado então quando a gente pensa aqui em Eh planejamento tanto de pessoa física quanto pessoa jurídica é uma forma anterioridade tributária é uma forma de garantir que todos

tenham direito a à segurança jurídica no sentido de previsibilidade Econômica né dos seus do do exercício tributário né então a gente tem duas espécies da anterioridade tributária que é anterioridade da anualidade né anterioridade tributária do exercício e a anterioridade da noventena Nonagesimal que são aí os dias para cobrar o tributo eh apenas a título exemplificativo tá não tem eh na Constituição Mas pelo caráter extrafiscal os impostos como imposto de importação imposto de exportação e IOF são exceções à anterioridade do exercício e nonagesimal e aqui como a gente falou também na aula passado essa eh esse

caráter específico né de exra fiscalidade dos tributos ele pode ser um Dos critérios para a quebra da anterioridade né então eles não recebem essa obrigatoriedade de respeito à anidade da anualidade e an nonagesimal pelo caráter extrafiscal e aqui a gente pensa nos outros princípios constitucionais que são levados em consideração para essa tomada de decisão do eh legislador constitucional imposto de importação e imposto de exportação pelo pelo caráter extrafiscal deles no sentido de proteção À economia Nacional de proteção ao desenvolvimento Nacional o país Ele precisa ter essa mobilidade rápida de de aferição de alíquota de Imposto

de exportação e imposto de exportação para eh ter a sua decisões de política pública melhor implementados né então por esse caráter mais volátil ele tem o não necessidade de respeito a anterioridade de anualidade e nonagesimal algum questionamento acerca da Anterioridade a gente vai falar daqui a pouco da capacidade contributiva eh nós estamos com de fato agora bastante gente depois do do início capacidade contributiva capacidade contributiva tem ligação com o conceito de Justiça tributária né pode ser resumida como a imposição do pagamento de tributos de acordo com a possibilidade Econômica de cada um né de cada

contribuinte princípio da Capacidade contributiva ele Tá previsto então no 145 parra primiro da constituição que diz o seguinte a união os estados o DF e os municípios poderão incluir os seguintes tributos impostos taxas em razão do exercício de poder de polícia ou pela utilização efetiva potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição e também a contribui de meloria decorrente de obras públicas parágrafo Primeiro fala o seguinte sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte facultado a administração tributária especialmente para

conferir efetividade a esses objetivos identificar respeitados os direitos individuais nos termos da lei o patrimônio os rendimentos e atividades econômicas do contribuinte né Então essa é o respeito à capacidade contributiva é Uma determinação constitucional e ela tem exatamente eh a a prerrogativa de eh deixar essa essa capacidade contributiva Evidente por meio da Identificação do do patrimônio dos rendimentos de como que isso pode ser eh aferido aferido pela pelo poder tributário né então se eu tenho e um lucro aferido maior ou se eu tenho Uma renda aferida maior ou um patrimônio também maior fora imposto da

renda a gente fala muito imposto sobre a renda mas fora imposto sobre a renda o que que lembraria vocês de capacidade contributiva alguém lembra aí de algum de algum contributo Estadual municipal que tenha progressividade que tenha leve em conta o itcmd itmd por que o Tcmd porque você no itcmd Você pode ter a progressividade de alíquota porque segundo o entendimento Supremo você consegue aferir a capacidade contributiva daquele eh daquele que tá herdando daquele que tá sendo donatário consegue aferir a capacidade contribuía Diferentemente do TBI que você não conseguiria de acordo com o Supremo PR não

ter a progressividade de alita do ITBI isso eu não tô conseguindo tô Tentando passar aqui Quem que tá falando para poder falar Lorenzo isso Lorenzo de fato e e tiveram também algumas alterações aí pelo l68 l68 também com relação à progressividade né do itcmd e a gente acha que vai ter alterações aí nos Estados relação a isso também a previsão é que tenha o IPVA também né professora Oi o IPVA com a reforma tributária também Você pode ter a progressividade em razão do valor do veículo eles mexeram né no ITBI no itcmd PVA não foi

só no no IPS não então ao final do projeto tem algumas alterações também em outros tributos pcmd com certeza tem a a garantia aí de aferição da capacidade contributiva né e o o É bem natural que a gente vá observar agora nos próximos anos uma uma tentativa de aferir melhor a capacidade contributiva em relação a esses tributos Patrimoniais por favor Carlos eh professora pelo pelo pela constituição somente os impostos poderia ter que obedecer a capacidade contributiva mas eh o Supremo já até examinou isso em relação às taxas né uhum Será que é só em relação

aos impostos mesmo ou pode ser em relação a qualquer impostos taxas contribuição de melhoria porque na Constituição ele fala só os impostos fala só impostos é ele traz a especificidade pros impostos de Forma eh mais e na verdade não é um mandamento né el OBS observará sempre que possível né então não é nemum mandamento para todos os impostos mas os impostos deverão observar sempre que possível a capacidade contributiva do contribuinte mas no meu entender Carlos esse o o a capacidade contributiva ela é é um princípio que precisa de balizamento como todos os outros então a

gente pode ter sim outros tributos que não impostos em espécie que leve em Consideração a capacidade contributiva do contribuinte né apesar de não haver um mandamento constitucional preciso ele não deixa de ser um princípio constitucional que pode ser utilizado pelo instituinte para a aferição da capacidade contributiva e a modulação de alíquotas ou ou eh aferição da da melhor forma de uma eficiência e de implementação do se poder de tributário legal obrigado mais Alguém a gente vai trazer também na não nessas duas mas nas duas últimas aulas eu vou fazer com vocês uma uma análise dos

julgados dos Supremo exatamente sobre essas eh balizamentos de princípios então É bem interessante porque a gente vê que eh o entendimento às vezes ele leva em consideração às vezes pra gente pode parecer que o princípio ele teria mais eh eh relevância sobre o outro e no no Entendimento judicial Às vezes o o a conformação a identificação da da preponder ança ali dos princípios que é no conflito aparente ele pode ser solucionado de forma diversa então é bem É bem interessante e muitas vezes e eu vou trazer alguns acordas nesse sentido existem votos divergentes e bastantes

eh substanciais qualquer um dos dois poderia vencer porque existem argumentos válidos para para qualquer uma das teses né então Eh É bem interessante a gente Analisar essa questão do supes meno dos princípios n decisões judiciárias do supremo um outro tema também que é bastante interessante eu tava até eh assistindo uma uma palestra esses dias sobre isso sobre a questão da modulação dos efeitos das decisões em matéria tributária pelo Supremo E também como que eles levam em consideração alguns princípios tributários para fins dessas modulações de efeitos né então não é só a Instituição do tributo não

é só a Interpretação da Norma tributária mas também o efeito prospectivo ou não das decisões do de imposicion realidade do supremo em matéria de controle concentrado né então a questão dos princípios tributários ela vai muito além do não somente da instituição do Poder de tributar mas também na interpretação e após também o julgamento das Adis e adcs com relação à modulação de Efeitos é um tema para quem for fazer aí para mais para frente o seu trabalho que nó de curso tem tem várias coisas interessantes e vários aí para serem analisados como Bons estudos de

casos eu vou voltar aqui paraa nossa partilha a não sei que alguém queira comentar mais alguma coisa vou voltar paraos nossos lados PR a gente continuar ver se eu consigo chegar até o a estrutura da Norma tributária hoje que aí a gente avança bem só da mais tempo Pra gente ir pro para análise de de vamos lá então capacidade contributiva a gente já exauriu vamos falar um pouquinho da progressividade tributário né o princípio da progressividade é um princípio jurídico e constitucional tributário uma orientação Geral de caráter diretivo sobre as normas tributárias que tem como característica

a elevação dos tributos de maneira gradual e decorre do Princípio da capacidade contributiva e da igualdade fundamentando nos mesmos e aqui igualdade a gente lê como igualdade barra isonomia barra Equidade né que são princípios complementares entre si progressividade não se confunde com proporcionalidade Qual que é a diferença da proporcionalidade e da progressividade Alguém sabe qual que é a diferença quando eu tenho um um tributo que é proporcional Proporcionalidade ela é ligada ao base de cálculo Uhum é isso só é a proporcionalidade é a porcentagem basicamente né E aí a progressividade você aumenta a porcentagem né

sim bem simpl mas exato então na progressividade a gente tem elevação das alías das faixas de alía de acordo com a base de cálculo então por Exemplo se a base de cálculo minha é de 100 vou ter uma alíquota de 10 ali ou uma faixa de exão que você alíquota zero e mais paraa frente eu tenho de 100 a 500 eu tenho uma alíquota de 10% e a partir de 500 eu tenho uma alíquota aí de 20 então eu tenho uma alíquota progressiva de acordo com o aumento da base de cálculo daquele tributo e na

proporcionalidade não Esse aumento ele é proporcional ele tem sempre uma uma razão eh Proporcional em relação à sua base tributável a alíquota ela não varia ela vai ser sempre alterado o montante a ser pago de tributo ele vai ter uma razão proporcional Direta com relação ao aumento da base tributada então quando eu penso no num tributo de alíquota linear Eu tenho um tributo proporcional então se eu tenho uma alíquota de 10% que ela é Ampla né de base Ampla eu tenho ali todos para pagando proporcionalmente porque se um paga Sobre a base de cálculo de

100 ele vai pagar 10 o que paga eh pagou 100 vai pagar 10 paga 200 vai pagar 20 então Esse aumento é proporcional ele é linear e o aumento progressivo não quando você faz a a o cálculo de percentual na progressividade você vai perceber que a alíquota né ela vai variar o percentual que é pago sobre o montante da base de cálculo ele é maior a partir da quanto maior a base de cálculo que se impõe a líquida e aqui a Gente tem como sempre a tributação da renda como uma forma de mostrar a progressividade

em outros países existe também às vezes uma progressividade até bem bem flagrante como você tem várias faixas né de de de renda de ferimento de renda e várias alíquotas por faixas Então a gente tem uma progressividade bem eh bem Evidente em alguns casos né e a progressividade ela também pode ser utilizada com outras finalidades que não somente a arrecadatória eh de forma que A elevação das alíquotas Ela será de acordo com outros critérios fixados em lei como exemplo estimular a utilização de imóvel Urbano pode substituir um imposto progressivo em função do decurso de tempo né

até que se utilize corretamente o imóvel a alíquota será gradativamente maior Então quando você tem ali um um um tributo que incide sobre a utilização de imóvel por exemplo imóvel Urbano se você não dá utilidade correta dele você tem uma Progressividade de alíquota em relação a a essa base de cálculo alguma dúvida sobre a progressividade e a progressividade tá ligada com qu Hein gente de tributo de princípios constitucionais idade contributiva é da Igualdade também né porque isonomia né que tem que quem consegue pagar mais paga mais quem não consegue pagamentos isso então aí pensando não

na igualdade estrito senso mas na isonomia na Equidade como uma forma de aferir a capacidade contributiva daquele contribuinte né então Aqueles que TM renda maior ou que tem patrimônio maior paga uma alíquota maior sobre aquele E por que que é importante pro estado fazer isso Por que que é importante que haja progressividade muitas vezes também muitas vezes também tá vinculada a uma atividade também atividade Extrafiscal né Eh como a senhora citou aí a questão do próprio IPTU aqui no município os terrenos que não são edificados ou não são murados não tem uma utilidade social né

a alíquota do IPTU dele já é maior é 3% enquanto e e terrenos murados já vem para e eh casas edifícios terrenos que já ten alguma utilidade funcional já é 1,5 exatamente o o que é interessante é que a gente tem essa essa passe da progressividade tanto Na na questão da capacidade contributiva como foi falado e também como forma de política pública né de indução da da de comportamento social também né então quando a gente pensa na utilização social do do imóvel a gente tá pensando como a indução né a gente aumenta a alíquota para

induzir que o contribuinte faça o bom uso daquele imóvel faça o uso social daquele imóvel e também com relação à capacidade contributiva a Gente pensa aí na na na questão da a consecução dos objetivos constitucionais e pode ser o redução das desigualdades sociais Ou seja a questão distributiva do tributo para promoção de uma de uma sociedade menos desigual como prevê a constituição então arrecadação de forma desproporcional e aqui entendam por favor progressiva né no sentido de desproporcionalidade de acordo com a diferenças a gente tem uma arrecadação mais ampla para fim de distribuição com Com finalidade

constitucional então sempre essa progressividade ou essa ausência de igualdade em sentido distrito ela está condicionada a a relevantes itens de isonomia Ou seja quando você tem aquela a a a Equidade demonstrada ausência de linearidade entre os contribuintes e também com uma finalidade específica seja de distribuição de renda seja de redução da desigualdade regionais seja de erradicação da pobreza por meio tão Somente de de distribuição eh de política sociais e também pensando na na possibilidade de indução de de Atos econômicos também pelos contribuintes no intuito de conseguir aí a a função social dos bens então passando

um pouquinho da progressividade tem outro princípio bastante interessante que é o princípio volar menorzinho que eu não consigo ver eh do princípio da proibição do efeito De Confisco né o princípio constitucional da proibição de efeito de Confisco ele prevê que é vedado a utilização do tributo com efeito de Confisco ou seja impedindo que o estado que com o pretexto com a a o seu dever de cobrar tributo se a posse indevidamente de bens do contribu inte e ele está muito balizado aqui pelo princípio da razoabilidade até que ponto é razoável que haja essa tributação pelo

poder público e aqui Para Leandro pause a gente tem a o seguinte entendimento que seria a tomada compulsória da propriedade privada pelo Estado sem indenização né refere-se a forma velada indireta de Confisco que pode ocorrer por tributação excessiva não importa a finalidade mas o efeito da tributação no plano dos fatos não é admissível que a alíquota de imposto seja levada a ponto de se tornar insuportável ensejando atentado ao próprio direito de Propriedade realmente se tornar inviável manutenção da propriedade o tributo terá um caráter confiscatório né então que ele traz aqui é o o dever de

cobrar tributos a possibilidade constitucional de competência tributária ela precisa ser validada também pela proporcionalidade pela razoabilidade e por respeito também à propriedade privada que é um dos princípios constitucionais não é então ali aquela Lí quota aquele aquela imposição tributária ela não pode ser insuportável a que tenha um caráter confiscatório né então a gente tem aqui a a a facee da proibição de efeito de Confisco muito ligada à razoabilidade e à capacidade contributiva por favor Alexandre ó professora eh hoje tá em VGA né Não só em relação ao tributo mas o Supremo admitiu repercussão geral em

relação à multa tributária também né Ele vai deir 100% sim 100% com certeza porque em muitos casos Esse é Gostei do seu exemplo Alexandre ISO É verdade o quando a gente Analisa as multas tributárias em alguns casos chegava mais de 200% né quando você tinha multa de ofício multa aumentada e a e aumentada a de ofício e tinha a apurado também né porque qualificada e agravada professor isso agravada e não mas tem uma a outra Qual Que é a qualificada isso então quando você tem a cumulatividade dessas multas você chega até mais de 200% né

e o Supremo eh trouxe essa baliza de razoabilidade né do que que seria uma multa desproporcional e razoável que teria então caráter confiscatório 100% que é de fato já o valor eh bastante elevado e que e que passando disso poderia ser considerado caráter confiscatório da da multa tributária né E outra coisa que a senhora falou que na Na no momento que a senhora falou sobre a reforma da renda uhum a senhora deu os exemplos que assim no projeto é a maioria é aumento de tributação né então vai ser também um embate futuro Talvez seja esse

o princípio do não Confisco e essa reforma da renda né porque pelo que eu os os dois exemplos que a senhora falou só era só aumento de tributação de determinado setor né banco é vai ter também a tributação de Dividendos provavelmente né Deve vir dentro do da reforma da renda acho que uma das grandes alterações vai ser a tributação dos dividendos no Brasil que não são tributados são tributados são somente na pessoa jurídica e quando você tem distribuição sócios não há a tributação esse caso é interessante porque a gente distor um pouco da Comunidade Internacional

tá normalmente a os países eles tributam a distribuição de dividendos Mas eles têm uma carga eh De renda corporativa de tributação da renda corporativa muito mais baixa que a nossa então não dá para você comparar um país que tributa 20 com o país que tributa 34 né e depois tributar essa renda novamente na pessoa física né então a gente espera né como como tributaristas aqui do da comunidade Que venha uma reforma da renda amplo que se for feita a tributação de dividendos que haja uma revisão da alíquota padrão do 34 que seja cado porque senão

você vai Ter de fato uma uma um aumento muito significativo muito significativo n se você tiver a tributação dos dividendos e mantida a carga de de 34 né então realmente é um um um exemplo que vai passar aí pelo crio eh legislativo e que vai ser levado em consideração sim o princípio da rabilidade e princípio da proibição de efeito professora e sobre a questão das grandes fortunas nesse caso Pois é existe a competência né é Dada a competência pela constituição mas como a gente viu ela é facultativa pode se instituir ou pode se não instituir

pode ser que venha né a gente não sabe ainda o te do projeto já se fala muito né de tributar e já teve até uma sinalização do do Ministro da Fazenda até recente do que eles chamam não agora eles não chamam mais de Grand Fortuna mas dos Ultra ricos né tributação de ricos que é um movimento também Mundial não seria só O Brasil mas que muitos países já implementaram também né então vamos aguardar aí o que que vai vai surgir com a reforma da venda Mas é uma competência dada que ainda não foi implementada e

pode ser que venha ser implementada assim professora Prof pode falar eh não é só só voltando aí um pouquinho o Alexandre comentou E você também comentou professora sobre uma não sei agora isso que eu não entendi uma decisão do STF sobre o efeito de Confisco é isso é limitação da da Mult tributar qual Hum você vai me pegar agoraé alguém aí qual foi a decisão mas a gente busca na próxima aula eu trago para você tá sem problema obrigada eu tenho isso em algum lugar mas não vou saber de pronto não mas eu passo para

vocês posso até botar no nosso no no nosso grupo de discussão posso botar essa matéria fica legal ah acho e aderente vou fazer essa da da multa de 100% boa Tá ok obrigada boa ideia tinha alguém que ia falar Fábio isso não eu só ia comentar quando a professora bom dia quando professora comentou sobre o Imposto de sobre grandes fortunas né Uhum sim eh eu eu não te confesso que eu não tô muito por dentro como a quantas andam isso no na reforma mas eu sei que tem alguns projetos de leis antigos que estão tramitando

e tão querendo instituir Mas o que o que me surpreendeu Foi o seguinte eles têm eles trabalham com um teto né se eu não me engano acima de 1 Milhão E aí eh eu fiquei bastante surpreso assim porque na na desde a minha graduação quando se falava desse imposto sobre grandes fortunas que nunca foi criado eu imaginava que ele atingiria arrancaria atingindo aqueles que realmente possuem grandes fortunas né que um teto baixo desse aí eu acho que vai acabar né ampliando a base de cálculo e onerando aqui a né quem em Pelo menos em princípio

eh atingindo a quem o o constituinte originário não pensou em atingir né Uhum comentário só é não existem várias vários projetos de lei tá nenhum deles conseguiu avançar muito no Congresso não não não vou saber aqui de pronto a tramitação deles no Congresso mas nunca conseguiu avançar em muito não pode ser né já houve sinalização até na reunião do B20 no Brasil que o o governo federal vai querer fazer essa tributação dos ricos Mas eh não acho não sei qual que vai ser o mínimo né a gente não tem nenhum nenhuma minuta de em relação

a isso não houve nenum pelo menos não houve nenhuma notícia a respeito de valores não mas os projetos são mais antigos né então não dá muito pra gente prever o que que eles vão eh propor e também se vai passar no Congresso né então são vários várias questões a reforma mesmo a gente teve várias mudanças na Câmara né Principalmente com relação à cesta básica inclusão de proteína infusão de alguns setores específicos que houve um aumento significativo da alíquota de referência a previsão de alía de referência do BS na última nota do Ministério da Fazenda sai

ao semana passada sal engano tá em 28% né então deve ser mais ou menos isso o ibs após as alterações da câmara tava previsto em 26 aumentou 2% pelas inclusões em matéria Legislativa de redução de de Alíquota para alguns setores e também do aumento da lista da base da cesta básica por favor Alexandre eu não tô te ouvindo Tá sem áudio eu botei o tema no chat é o tema 1195 da multa tribut Ah você achou bacana Obrigado Alexandre valeu tá bom Obrigado vou fazer um um do grupo de discussão vou fazer com esse tema

aí a gente discute ele também mais algum comentário posso Seguir então vamos lá aqui eu vou entrar um pouquinho na estrutura lógica da Norma tributária eu não sei vocês já tiveram essa parte de consequên edente suito ativo suito passivo dentro do da grade acho que ainda não né Eu acho que pessas e pessoas que não professora não então vamos Tô vendo que tem colegas novos aqui exato a gente não teve profe Ah então é bom capitulada principalmente para para Quem iniciou o ciclo agora é Bom a gente ver isso e depois a gente continua dentro

da da matéria mas o eu acho que a gente para continuar é bom a gente dar uma repassada se já tivesse visto lular mas como nem todos ainda passaram por essa parte é bom a gente ter isso bem fixado como como base né então a gente tem a conformidade dentro da doutrina da estrutura lógica da Norma tributária a gente tem o antecedente que é nada mais que o verbo né que é o aspecto material o aspecto temporal e o Aspecto espacial da Norma tributária e o consequente que vai ter o seu aspecto pessoal e aqui

a gente tem sujeito ativo passivo e o aspecto quantitativo que vai ser a base de cálculo e a líquida aí eu vou falar um pouquinho sobre cada um deles né o aspecto pessoal é a titularidade do tributo né então ela é outorgada às pessoas políticas de direito público interno que a gente viu que são os entes federativos nos termos da delimitação constitucional da Competência tributária de cada um e o princípio federativo estrutura as competências no âmbito constitucional o aspecto pessoal ou subjetivo é a qualidade que determina o sujeito da obrigação tributária né então em decorrência

daquela competência tributária o polo ativo possui aptidão de criar ou seja o estado o município a união tem em abstrato como a gente viu pode ser criado ou não tributos descrevendo na legislação as hipóteses De incidência e os sujeitos ativos eh os sujeitos ativos né vai est delimitado e os sujeitos passivos as bases de cálculos e as alíquotas então ele vai ter ali a a descrição da decorrência da da Norma tributária e a competência tributária como a gente viu ela é intransferível e indelegável sendo vedada pela cláusula Pet de na forma Federativa não posso entregar

por exemplo a um ente a competência tributária do município ele não pode A gente vai ver também depois que a fiscalização Sim pode ser delegada mas a capacidade de cobrar tributos e de instituir o tributo ela é indelegável e o sujeito ativo ele tem a capacidade ou aptidão de uma pessoa de figurar no Polo positivo da obrigação tributária então o polo ativo vai ser sempre o ente que tem competência tributária tá então aspecto pessoal sujeito ativo e sujeito passivo sujeito ativo é sempre o ente com competência constitucional Estabelecida então o sujeito passivo é aquele sobre

sobre quem recai aquela competência tributária ele pode ser o contribuinte e o responsável né a pessoa o contribuinte é a pessoa que mantém a relação pessoal e direta com a respectiva materialidade realizadora do fato gerador então a constituição ela não indica o devedor do tributo mas com contempla as materialidades suscetíveis da incidência assim uma lei complementar acerca do tema teria o caráter apenas Interpretativo daquelas daquelas balizas constitucionais e o responsável por sua vez é uma sujeição passiva indireta e ela pode ocorrer de três maneiras a responsabilidade pode derivar da Solidariedade ou seja duas ou mais

pessoas estejam eh simultaneamente obrigadas pela mesma obrigação tributária alguém queria falar alguém levantou a mão eh Professor pois não luí falar N tá falhando professora eh só sobre a indelegabilidade seria o e o a questão do it ele ele não é delegado muitas vezes Aos aos municípios para fazer a fiscalização só a fiscalização a a competência é continua sendo doente federativo de criação a regulamentação a criação do tributo ela é sempre doente que é competente a fiscalização É delegável sim e a arcada também pode ser delegável Tá mas a a criação em si a instituição

De tributo é indelegável então ele permanece na competência naquele ente Federado ele não delega a competência que ele tem mas ele pode ter sim uma complementariedade para fim de eficiência de melhor eh atividade estatal a delegação da fiscalização e arrecadação perfeito mais alguém voltar para mim aqui eh então a gente pode ter a a responsabilidade pela solidariedade né quando você tem duas Pessoas ou mais que são simultaneamente obrigadas em relação ao fato gerador pela sucessão que é transferida pela extinção do devedor principal que pode ser pela morte pela venda da propriedade o que seja e

a responsabilidade quando há a responsabilização pela Leia tributária de outra pessoa pelo pagamento do tributo que não seja pago pelo sujeito passivo para rumens Gomes de Souza o tributo deve ser cobrado da pessoa que esteja em relação econômica Com o ato fato ou negócio que dá origem à tributação trata-se de vantagem Econômica of ferida então responsável sujeito passivo da obrigação tributária seria então aquele que tem uma relação eh específica com o fato gerador aspecto material aqui a gente fala da materialidade do fato gerador da obrigação tributária eh na legislação no campo hipotético da hipó incidência

e na realidade com a ocorrência do fato Gerador gerad Ataliba fala o seguinte que o aspecto mais complexo da hipótese de incidência é o material porque ele cont tem a designação de todos os dados de ordem objetiva figuradesenhos traz que o aspecto material ele chama de elemento material seria descrito como verbo pessoal de predicação incompleta seguido pelo seu cumprimento Por exemplo quando a gente fala ah qual que é o aspecto eh do do imposto de importação o aspecto Material dele importar né então é o verbo Central A a característica Central daquela daquela daquele fato Gerador

não desculpa não do fato gerador mas do daquele tributo em si da hipótese de incidência do tributo qual que seria o aspecto material importar qual seria do Imposto sobre a renda al ferir renda ao momento que você ofere a renda é o aspecto material daquela hipótese de incidência trata-se Da imagem abstrata do fato jurídico né então quando você tem o imposto sobre propriedade é obter a propriedade possuir a propriedade quando você tem eh o fato eh do da tributação sobre o consumo quando você faz a compra né daquele De bem ou serviço seguido a gente

tem o aspecto quantitativo né o aspecto quantitativo ele permite a identificação da quantidade exata devida a título do tributo n composto pela prescrição da Base de cálculo e também da alíquota a base de cálculo ele vai ter a finalidade de determinar a intensidade do cálculo jurídico també aqui com relação ao Professor Paulo de baros a função da base de cálculo tem a função de medir as reais proporções do fato compor a específica determinação da dívida e confirmar ou afirmar o verdadeiro critério material da descrição contida no antecedente da Norma que a gente já viu Que

é o verbo então Eh aqui a gente tem um aspecto quantitativo a alíquota seria percentual ou o valor que combinado com a base de cálculo permite a determinação da obrigação tributária de forma exata e alíquota a gente sabe que ela pode ser a de valorem que é um percentual ou fração a ser aplicado sobre a base de cálculo que é o mais comum que é um um percentual sobre a base de cálculo que se ap aplica que é a de valore ou pode ser também uma alíquota específica que é Um valor fixo por unidade de

base de cálculo alguém lembra um alguma exemplo de alíquota específica e não por que não seja de valor por vezes a gente tem a tributação específica por unidade por exemplo por litro a gente tem por eh metro a gente pode ter por eh Masso Depende do que a gente do do como que é especificado isso na na Legislação né então a gente tem uma unidade de medida sobre a qual tem um valor específico de tributo então a cada Tonelada você tem a a tributação de X não é um valor que se aplica em percentual sobre

a base de cálculo mais unidade fixa em relação à base de cálculo também né e as alíquotas podem ser entre si fixas progressivas ou regressivas como a gente viu a regressividade da líquida de imposto iria contra a Capacidade contributiva Então a gente tem eh isso de maneira mais conceitual a possibilidade de uma regressividade tributária por meio das alíquotas ou seja quanto maior Bas de cálculo menor alíquota né E isso seria de fato eh bastante contrário a tudo que a gente já viu até agora no que se respeita à capacidade contributiva a isonomia entre os contribuintes

Ai que tem percentual ela é mais compatível com a capacidade contributiva e com a isonomia ao passo Que a alíquota específica ela é menos né a alíquota pode ser ainda constante ou escalonada em função do valor essencialidade ou característica do bem e aqui a gente fala um pouco do da essencialidade dos bens tem um um É bem interessante a gente pensar que quão mais essencial bem menos ele deve ser tributado né e aqui a gente tem também um exemplo da cesta básica né pelos alimentos também que são menos tributados alimentos mais essenciais Eles são menos

tributados ao passo que aqueles eh produtos tidos como mais superfos eles são mais tributados e tem uma questão também da indução do comportamento do Consumidor a respeito por meio da exra fiscalidade eh extrafiscalidade na tributação de produtos que fazem mal a saúde ao meio ambiente alguém lembra de algum exra fiscalidade aí de tem açúcar né açúcar ou não açúcar o álcool tabaco isso são produtos que são Mais tributados exatamente por conta da sua eh do seu caráter prejudicial à saúde e que levam em consideração a Extra fiscalidade ali da da da imposição tributária Então se

a gente pensa que o IPI por exemplo de cigarro ele é muito mais elevado do que um IPI sobre o produto industrializado que não seja Malé PR saúde o mesmo acontece com as bebidas alcoólicas também e agora a gente vai ter com a reforma da renda o seletivo né não temos Em alguns casos ainda vai continuar o IPI mas a a criação do Imposto seletivo que ele vai ter como baliza exatamente a os malefícios à saúde e ao meio ambiente e aqui a gente pode pensar dentro da da Seara dos Ultra processados açucarados eh que

fazem mal ao meio ambiente aqui explorações que não são devidamente sustentáveis etc né então tem uma um aspecto social também no caráter Extrafiscal e na imposição de forma não linear da da tributação o o Supremo ele o contrário também né em relação a essencialidade a energia elétrica por exemplo o Supremo mandou o estado de São Paulo aplicar uma alqua menor perfeito perfeito exato até porque energia elétrica é essencial né Isso é é essencial assim como a gente não sei se vocês viram também a essencialidade dos combustíveis essencialidade dos Combustíveis e a que a gente pensa

no toda a questão logística a gente é um país que usa majoritariamente as rodovias né então para toda a a questão de de infraestrutura logística do Brasil a gente tem essencialidade aqui do doos combustíveis né senão Nada nada também funciona e isso foi trazido Até recentemente não é tão antigo não não vou lembrar agora de cabeça a a legislação que trouxe a essencialidade dos combustíveis mas não É tão tão antigo não né E a gente tem Ah esse é um exemplo também bem interessante relção ao meio ambiente a gente tem a obrigatoriedade por lei também

da tributação a menor dos combustíveis que são eh dos biocombustíveis né os combustíveis que não são eh PR maléficos a ao meio ambiente né então os BIOS nossos são todos tributados a menor que os combustíveis Fósseis né então é É bem interessante ante já é um avanço em relação a à tributação que antes ocorria e também uma uma uma similaridade com o que ocorre nos outros países né a gente vê isso em matéria internacional também uma questão indutora Econômica da das normas tributárias com a finalidade de política pública de preservação do meio ambiente e indução

de utilização tanto de Veículos elétricos de combustíveis renováveis né de questão do mercado de carbono também então tem uma tem uma série de medidas que estão sendo aplicadas pelos países no intuito de diminuir os malefícios ao ao meio ambiente é carro elétrico no Brasil né E aqueles carro elétrico aqueles eletrodomésticos também sim os que os da Linha Branca né isso da Linha Branca eles t pi reduzido então tem vários incentivos de caráter tributário para Preservação do do meio ambiente sim incentiva ao consumo de bens menos maléficos ao ao meio ambiente vou só fechar esse último

slide pra gente poder finalizar eh Então a gente tem as alíquotas como a gente viu Eh pode ser constante escalonado em função do valor essencialidade característica do bem como a gente falou agora e a questão do aspecto temporal né Ele trata do elemento temporal das normas de incidência tributária que indica o Marco do tempo para ocorrência da hipótese de incidência e por vezes legislador ele indica o critério temporal como pela denominação do fato gerador por exemplo o imposto tem como fato gerador a entrada no território né então o aspecto temporal quando ocorre aquele fato gerador

que é a pên tem que prever quando que vai ocorrer de fato aquilo quando a gente pensa nos impostos Aduaneiros todos são né a gente tem ali o o a importação a exportação ele vai ser sempre o critério eh temporal muito ligado também ao critério territorial eh no entanto O legislador ele não tá obrigado a definir expressamente o critério temporal estando hermenêutica também envolvida nessa tarefa de modo analisar o critério temporal das normas tributárias de forma sistemática tendo em consideração a constituição o CTN e O acabou-se negativo Então pode O Legislador também utilizar de presunção

adotando critério diverso da realidade por exemplo aqui eh no caso dos aduaneiros você pode presumir que a exportação ocorreu com o registro formal da exportação do bem sem a efetiva saída do território nacional ou seja Apesar dele tá lá já no recinto lá para ser exportado quando eu dou entrada no registro da exportação na declaração de exportação eh é considerado AOC corrida fato gerador ainda que ele possa levar Algumas horas ali em trânsito para sair de fato não vai esperar sair da do da linha marítima para poder considerar que foi exportado mas sim com a

formalização dos critérios eh de exportação né com a entrada do do pedido da de declaração de exportação então trata-se de de elemento aqui aspecto espacial e aqui a gente fala mais de território trata eh de elementos da hipótese normativa que denota o local da ocorrência do fato gerador para F de incidência e ele pode Ser expresso ou táo então tanto o caráter temporal quanto o caráter espacial eles têm essa essa possibilidade de ser Tácito né então a a classificação na doutrina ela pode ser a norma faz menção expressa determinado local que ocorre o fato tributável

por exemplo a taxa de manutenção do parque é cobrada dos frequentadores Então a gente tem a ocorrência ali do aspecto espacial de quem entrou a par vai pagar a taxa e a norma também pode fazer menção a Circunscrição geográfica ou áreas específicas e aqui a gente tem como exemplo o ITR e o Ipu e também a norma pode não fazer menção a critério espacial estando vinculada ao critério territorial da lei instituidora por exemplo o imposto de renda ou IPVA não importa onde você aferiu a renda você alferi a renda Então tá eh eh destinado a

a questão territorial da lei que institui o tributo né Eh vou fechar aqui o compartilhamento acho que para hoje era o que a gente tinha para trazer dos princípios constitucionais e o início dessa questão da estrutura da Norma tributária estrutura lógica que é importante a gente ter isso bem delimitado sabe de do aspecto do sujeito ativo sujeito passivo quando que ocorre o o fador Quais são as previsões de que precisam constar na hipótese de incidência tem alguma dúvida gente ficou Claro Hoje Claro Claro tudo certo eu vou pedir pro pessoal eh colocar o nosso plano

e a leitura indicada e vou passar o nosso grupo de discussão vou fazer uma atualização Zinha vou colocar essa questão da multa também pra gente poder debater no nosso próximo encontro né Agradeço a vocês qualquer dúvida mandem lá no chat podem perguntar se tiver alguma sugestão alguma alguma dúvida e coloquem o nome também no chat pra gente o grupo de Discussão Alberto fica no Canvas a gente coloca grupo de discussão com as questões que são a gente não precisa respondê-las mas é mais são questões mais provocativas como a gente tá no âmbito da pos eu

acho que é importante a gente ter esse tipo de discussão eh não de uma resposta certo errado mais uma provocação para fazê-los eh pensar como que que a gente pode interpretar a legislação tributária a partir de uma perspectiva ou de outra E Se tiverem dúvidas podem mandar lá no chat eu sempre entro lá no Canvas para dar uma olhada e tô à disposição também tem meu e-mail acho que lá dentro do do da plataforma fiquem à vontade tá bom e encontro com vocês daqui a 15 dias um bom fim de semana a todos Fi com

Deus tchau tchau certo obrigado Prof boa tarde bom fim de semana fim de semana