Apelação - 2ª Fase OAB (Penal) | Resolvendo o 39º Exame

[Música] Olá meus queridos sejam muito bem-vindos a mais uma aula aos que não me conhecem muito prazer meu nome é Lucas Marim cebrian Professor aqui do curso de segunda fase e nessa aula nós iremos resolver a prova do 39º exame de ordem em Direito Penal ou melhor a segunda fase em penal do último exame de ordem que aconteceu no dia 21 de janeiro de de 2024 Ok então é claro que você já sabe Né que essa foi uma peça de recurso de apelação ou porque você já fez a prova ou porque simplesmente você viu aqui

na capa do vídeo Então resolveremos essa prova prova inteira não só a peça mas também as questões discursivas então eu vou ler aqui o caso prático e depois na sequência né Eh depois da leitura e da identificação das teses eu vou mostrar para vocês a peça resolvida é claro que não é o modelo ideal de peça é o modelo que Nós criamos aqui com base no padrão De respostas preliminar tá não é nem com base ainda no espelho de correção porque ess não foi divulgado ele será divulgado Salv engano lá para o dia 15 de

fevereiro beleza vamos lá então então é uma típica aula de resolução de peça você que é meu aluno já tá acostumado né então ao final de toda a aula Nossa de peça tem uma resolução é basicamente isso que eu farei a partir de agora vamos então à leitura do caso já pescando as teses para que na sequência Eu mostre para vocês a peça já resolvida vamos lá luí e al e Alfredo Luisa e Alfredo servidores públicos casados ambos com 20 anos de idade né Então olha só só desse trecho aqui nós já conseguimos extrair informações

importantes é o que eu digo eh a banca né Regra geral não coloca informações de graça cada expressão cada frase cada palavra tem um sentido e pode ter uma consequência na resolução da sua peça então só esse simples né trecho aqui já Nos evidencia eh teses circunstâncias que também terão consequência ali na frente Então primeiramente nós temos que destacar aqui quem são as partes né então Luísa será a vítima Alfredo será o autor dos fatos Ambos são servidores públicos tá o fato deles serem servidores públicos tem uma consequência aqui porque o juiz por conta disso

vai acabar eh determinando né A a perda do cargo de Alfredo mas como não é um crime que que envolve e a ADM pública Não Envolve o cargo melhor dizendo né Não envolve o cargo do sujeito não tem por acontecer isso então nós veremos essa tese ainda mas o que eu quero demonstrar para vocês de imediato é que só nesse trecho já tem muita informação importante e é por isso que você precisa ler com atenção a sua prova você não vai ler uma vez só duas vezes e achar que vai identificar todas as teses porque

não vai então luí e Alfredo servidores públicos casados ambos com 20 anos de Idade olha só que informação importante né Pode parecer despercebido mas para você que é meu aluno para você que assistiu as nossas aulas certamente já a hora que você viu essa idade aqui das partes você de imediato já sacou uma tese né então ambos com 20 anos de idade se o autor dos fatos na época dos fatos tinha menos de 21 anos ele terá direito portanto a uma atenuante né Então olha só nesse trecho já temos uma tese subsidiária uma tese atenuante

Então os Dois com 20 anos de idade decidiram fazer um cruzeiro pela Costa Brasileira em um navio transatlântico né informação importante também já você vai descobrir por quê apto a Navegar por águas internacionais também é importante essa informação tendo embarcado no porto de Santos Estado de São Paulo no dia 10/12 de2020 com destino a Salvador durante o curso da viagem a bordo do navio em alto mar no dia 11/12 de2020 né no dia seguinte Alfredo Desferiu e aqui entra a conduta delituosa do nosso cliente né nosso possível cliente Nós não sabemos aqui ainda se é

cliente Alfredo desferiu Um Golpe no rosto de luí que veio a sofrer fratura dos ossos da face já estamos diante aqui portanto de uma lesão corporal tá o mais importante aqui pessoal é o fato de que esse crime foi cometido em um navio transatlântico apto a Navegar por águas internacionais ok que estava em alto mar Então a competência né em relação à matéria competência para julgar uma infração penal cometida a Bordo de navios e aeronaves é da Justiça Federal daqui a pouco você vai ver que a ação penal Aqui começou a tramitar pela justiça Estadual

Então já estamos diante da tese Central aqui da peça que é a tese de incompetência do juízo né então o juízo aqui Estadual ele é absolutamente incompetente para julgar o feito Porque conforme eu disse compete a Justiça federal julgar os crimes cometidos a bordos de navios e aeronaves quem tá dizendo isso não sou eu quem diz isso é a Constituição Federal Artigo 109 tava lá na postilha de vocês né especificamente no capítulo da petência artigo 109 inciso 9 da Constituição então aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a Bordo de navios e

aeronaves ressalvada A competência da justiça militar então crimes cometidos a Bordo de navios e Aeronaves são julgados pela justiça federal então aqui já estamos diante da tese Central essa foi uma prova meio que que atípica porque não existiu uma tese de mérito existiu a tese principal que que no caso foi a a a a preliminar da nulidade né em razão da nulidade não da incompetência de juízo aqui especificamente né então não teve uma tese de mérito mas essa tese é principal e certamente terá a maior pontuação acredito que cerca de de 0,80 até mais De

um ponto 1,20 né vai depender de como essa tese virar no espelhamento não tem como eh presumir não tem como adivinhar com muita exatidão mas é a tese Central depois disso são teses subsidiárias Ok então por que que a banca por exemplo colocou aqui ó navio transatlântico porque é entendimento doutrinário e jurisprudencial sobretudo jurisprudencial que para que seja da competência da Justiça Federal tem que ser um navio apto a Navegar em Águas Internacionais se for uma embarcação de pequeno porte né Se for aquela lancha do do véio da lancha né Se for uma embarcação pequena

um pequeno barco ainda que esse crime tenha sido cometido naquela embarcação não não ser a competência da Justiça Federal não é suficiente né para atribuir a competência para a justiça federal por isso que a banca colocou essa expressão aqui tá então tese Central nós já identificamos é claro que você nesse Ponto ainda não identificaria né Já tô adiantando aqui algumas teses E você que vai fazer a prova ainda não se sinta na pressão de identificar as teses tal como eu estou identificando porque eu já conheço a prova evidentemente Então eu tenho que trazer aqui uma

metodologia para fazer você entender o ex é claro que você vai ler diversas vezes o enunciado na segunda e terceira vez você vai começar a grifar para depois você começar a estruturar a sua peça na sua Folha de rascunho sem é claro fazer rascunho né Já vi que tem pessoas aí que fizeram rascunho e não conseguiram entregar prova tempo né É porque você simplesmente não obedeceu os nossos mandamentos o primeiro deles é não farás rascunho estruture a peça meu querido né use lá o nosso diagnóstico compro no futp não tem segredo Ok dando continuidade aqui

à leitura da nossa peça o acusado foi contido pela tripulação e ao aportar no porto de Flores Estado de Campo Belo a vítima foi encaminhada para atendimento hospitalar o pedido de prisão preventiva formulado pelo MP do Estado de Campo Belo em detrimento de Alfredo foi negado por Alfredo ser ré primário e sem antecedentes Então olha só mais inform ações importantes aqui ó a banca tá jogando na sua cara que Alfredo ele é ré primário e sem antecedentes Por que que isso aqui é importante porque tem relevância lá nas suas teses Subsidiárias no momento em que

você for trabalhar a dosimetria da pena na primeira fase a pena tem que ser fixada no mínimo legal porque está ausente aqui qualquer eh qualquer situação de maus antecedentes também não há que se falar em reincidência e sobretudo isso aqui tem efeito lá na hora da determinação do regime inicial de cumprimento de pena porque são três os fatores que determinam o regime inicial a pena Aplicada à circunstâncias judiciais do artigo 59 e a reincidência do acusado então é importante que você fique sempre atento ao que o texto está dizendo para você aí dando sequência no

caso prático laudo pericial foi juntado aos autos laudo pericial juntado aos autos constatou que luí sofreu lesões corporais que a impossibilitaram de exercer suas atividades por prazo superior a 30 dias por prazo superior a 30 dias dois Dados importantes aqui tá Então se a Luísa ela ficou impossibilitada de exercer as suas atividades por prazo superior a 30 dias quer dizer portanto que é lesão corporal grave Ok lesão corporal grave artigo 129 parágrafo primeiro do Código Penal tá Então essa será a imputação do Ministério Público é claro que terá aqui ainda a questão da violência doméstica

mas a priori temos aqui uma lesão corporal qualificada Então veja Olha só lesão corporal artigo 129 ofender a integridade física ou corporal de outrem lesão corporal de natureza grave parágrafo primeiro tá então se resulta se resulta incapacidade para as ocup ações habituais por mais de 30 dias então lesão corporal grave foi essa a conduta do nosso amigo Alfredo outra informação importante Houve aqui pessoal o laudo né então houve laudo pericial juntado então não era a situação né não era a ocasião de você trabalhar a tese De nulidade ou até mesmo a tese de ausência de

materialidade por falta do exame de corpo de delito porque ele foi realizado né inclusive constatou né aa incapacidade é por prazo superior a 30 dias então não há que se falar nessa tese né dando sequência aqui portanto mas também que houve completo restabelecimento após este prazo dessa forma o MP ofereceu denúncia perante o primeiro juizado de violência doméstica e familiar contra mulher de flores Capital mulher de flores fica estranho né mulher de flores capital do Estado de Campo Belo não sei nem para que inventar um estado pô utiliza um que já existe uma cidade que

já existe né imputando a Alfredo imputando a Alfredo a conduta tipificada no artigo 129 parágrafo primeiro que é justamente a lesão corporal grave né com a causa de aumento dos parágrafos nono e 10 todos do Código Penal o parágrafo 9º traz a questão da violência doméstica e o parágrafo 10 né Ele vai trazer ali uma causa de aumento em razão de ser uma violência grave cometida no âmbito da viol vicia doméstica então aqui nós percebemos sobretudo olha só a incompetência né Por quê Porque a ação ela foi iniciada ação penal está tramitando passou a tramitar

no Juizado de violência doméstica e familiar né na justiça estadual Então existe aqui a incompetência o juízo competente no caso seria a justiça federal a doutrina e a jurisprudência Falam que em relação a essa situação da Justiça Federal e crimes cometidos a Bordo de navios né e e aeronaves a competência territorial dentro da Justiça Federal seria portanto da do do do do local da cidade da da da subs do Porto em que o navio eh tocaria né no primeiro momento Então se o navio está deslocando e depois do crime ele acaba eh como qual qual

que é o termo para navio é atracar então se o navio ele acaba Eh indo para uma cidade que logo depois da da prática da infração penal é naquela cidade que será julgado o crime dentro é claro da competência da Justiça Federal Ok ou se esse navio estiver em direção a águas internacionais a território internacional né a justiça territorial a competência territorial dentro da Justiça Federal será julgada será determinada eh em razão do último local que o navio esteve Da onde saiu esse navio tá é claro que a banca aqui Eu acredito que ela não

vai entrar nesse mérito Eu acho que só o fato de você eh argumentar que a justiça estadual que o juízo aqui é incompetente e que a competência na verdade é da Justiça Federal já vai tá mais do que suficiente para você pontuar essa essa tese aqui beleza mas tem mais texto a denúncia foi recebida o acusado foi citado e apresentou e apresentou resposta à acusa resposta acusação arguindo preliminares então aqui para você que ainda não sabe Qual é a peça né não sabia até então Qual é a peça nesse momento se já houve a resposta

acusação você já pode excluir né já pode afastar a possibilidade de resposta acusação então o momento processual já tá jogando você lá pra frente tá na fase do artigo 397 que é a fase da absolvição sumária da possível absolvição sumária Foi confirmado o recebimento da denúncia realizada a instrução Então olha só realizada a instrução aqui o caso já tá Jogando você lá paraa frente né de novo mais adiante né Na audiência da instrução na produção de provas realizada a instrução ouvida luí e as testemunhas todos confirmaram os fatos interrogado Alfredo confessou os fatos isso aqui

também é importante porque quando o acusado quando seu cliente quando o ré confessa os fatos ele tem direito a mais uma atenuante né atenuante da confissão espontânea prevista lá no artigo 65 do código penal É mais uma tese que nós iremos trabalhar também na nossa peça então nós já vimos aqui que existirá a tese eh da incompetência existirá a a a tese da atenuante em razão da da idade do autor dos fatos na na época dos fatos também existirá aqui essa atenuante da confissão Então você vai juntando né as teses já vai registrando já vai

anotando lá no seu diagnóstico a sentença rejeitou a preliminar de incompetência Então olha só aqui a banca ela foi uma Mãe para você né Ela já disse que a sentença rejeitou a preliminar de incompetência incompetência do qu incompetência em razão da matéria porque era de competência da Justiça Federal tá então aqui já teria que pelo menos asender um alerta acender uma luz aí na sua cabeça bom que incompetência que foi negada né Por que que é incompetente e condenou Alfredo nos termos da denúncia e Aqui começa a evidência maior de que você está diante de

um recurso de Apelação isso foi dito muito nas nossas aulas né então tem muitos alunos aí que que que vieram dizer que nossa Professor hora que eu comecei a ler a prova Comecei a ler o caso prático só vinha a sua voz na cabeça porque o que você disse né em relação à Identificação do recurso de apelação aconteceu exatamente a mesma coisa por quê Porque no recurso de apelação o caso prático vai situar você logo depois da da audiência de instrução e julgamento dizendo que que Houve a sentença né e depois ele vai dar ênfase

e aqui que é a ideia Central ele vai dar ênfase na aplicação da pena ele vai explicar como que o juiz aplicou essa pena a sentença né vai situar você logo depois da sentença explicando como que se deu o processo de aplicação da pena para que você justamente tenha argumentos para rebater essa sentença E aí começa aqui ó a banca entregando para você as teses que você precisaria rebater tá claro teses subsidiárias Pessoal é o que eu disse nas aulas né quanto que eu falei se você voltar na aula de revisão Você vai ver que

eu enfatizei muito essa questão das teses subsidiárias sobretudo teses relacionadas à aplicação da pena nas peças de recurso de apelação e memoriais é um checklist só o fato de você lembrar dessas teses já faz com que você tenha boa parte da tua nota da tua peça pelo menos 1/3 da tua nota vai tá ali nessas teses subsidiárias de aplicação da pena Então olha só como que a banca vai jogando para você ó a pena base foi fixada em 2 anos e meio de reclusão ante a média entre a mínima e a máxima e foi agravada

a pena em seis meses nos termos vamos vamos por parte tá então primeiro em relação a esse trecho Inicial aqui ó a pena base foi fixada em dois dois anos e meio de reclusão Esse foi o argumento do juiz ó ante a média entre a mínima e a máxima o juiz não pode fazer isso o que que o juiz fez na dosimetria da pena Quando ele começou a trabalhar a dosimetria da pena no lugar dele trabalhar a pena mínima dele sair da pena mínima aqui no caso aqui ó vamos verificar Quanto que é no caso

é dois ó não é um um A 5 anos ó no lugar do juiz ao invés do juiz partir da pena de um ano que é a pena mínima que é o que o código penal determina né Ao invés dele sair partir da pena de 1 ano ele começou na metade né que é o termo entre o mínimo e o máximo Então o juiz ele Partiu ó dos 2 anos e meio que é justamente na cabeça dele né a metade entre um a 5 anos então essa foi a argumentação do juiz só que tá errado

para começar o cálculo ele precisa partir da pena mínima então a pena base que é aquela pena resultado da primeira fase base da dosimetria tem que ser iniciada a partir da pena mínima então o que que você deve pedir aqui fixação da pena base no mínimo legal quantas vezes eu não repeti isso em sala de aula Fixação da pena base no mínimo legal né para começar tua dosimetria independentemente do que aconteça peça fixação da pena base no mínimo legal nas peças de recurso de apelação e também peça de memoriais E aí vem a banca trazendo

mais teses para você né E foi agravada a pena em 6 meses deixa eu ativar aqui o meu grifo em seis meses nos termos do artigo 61 inciso 2 al linha F do Código Penal tendo em vista a situação de violência doméstica pessoal O que que é isso aqui isso aqui é Bis in iden né uma seria uma dupla punição por o mesmo fato se a violência doméstica já foi considerada no momento de qualificar ao crime né Então veja a imputação foi artigo 129 parágrafo 1º cumulado com o parágrafo nono que traz aqui ó a

qualificadora da violência doméstica então o parágrafo 9º ele traz a qualificadora da chamada violência doméstica e se a violência doméstica já Foi utilizada para qualificar a infração penal né se a violência doméstica já foi utilizada aqui para qualificar para eh atribuir novas eh nomenclaturas a a a a infração penal né para qualificar para aumentar a pena do agente lá no começo da aplicação da pena não pode o juiz agora de novo né Outra Vez novamente na dosimetria na segunda fase da dosimetria aumentar a pena em razão da situação de violência doméstica o juiz não pode

fazer isso Beleza então você deve buscar O afastamento dessa eh agravante ok porque sen não configuraria Bis e iden vimos diversas vezes né falamos diversas vezes sobre Bis e iden na dosimetria da pena dando continuidade assim foi fixada a pena intermediária em 3 anos de reclusão e a pena final com aplicação da causa de aumento prevista no artigo 129 parágrafo 10 do código penal foi fixada em 4 anos de reclusão que que diz aqui ó o artigo 129 parágrafo 10 129 aqui ó nos casos previstos no parágrafo primeiro a terceiro deste artigo que é a

questão da violência da da lesão corporal grave se as circunstâncias são as indicadas no parágrafo 9º né que é justamente o que nós acabamos de ler aumenta-se a pena de 1/3 quanto a isso não tem o que ser alegado Ok voltando aqui à leitura foi fixada a pena né em 4 anos de reclusão Essa foi a pena final 4 anos de reclusão sendo estabelecido o regime Semiaberto diante da opinião e aqui vai entrar mais uma tese que nós já vimos diversas vezes diante da opinião do julgador Diante da opinião do julgador sobre a gravidade da

violência doméstica então o regime aqui que o juiz determinou foi o semiaberto Na verdade o juiz deveria ter determinado o regime aberto por porque todas as circunstâncias indicam que o regime Inicial tinha que ser o regime aberto então se você pegar lá o Artigo 33 e aqui nós perdemos o nosso PDF Se você pegar lá o artigo 33 você vai verificar Quais são os critérios que o magistrado que o juiz utiliza para determinar para estabelecer o regime inicial de cumprimento de pena então o parágrafo segundo traz para nós essas balizas e diz que se O

Condenado não for Reincidente e a pena for igual ou inferior a 4 anos poderá o acusado poderá O Condenado cumpri-la Inicialmente em regime aberto ademais todas as circunstâncias judiciais né corroboram Eh eh auxiliam a determinação do regime aberto só que o mais importante aqui é a fundamentação do juiz porque o juiz determinou um regime de cumprimento de pena mais grave do que a pena autoriza né Com base na gravidade em abstrato do crime o juiz ele até pode no caso concreto determinar um regime inicial de cumprimento de pena mais grave do que a Pena autoriza

desde que ele fundamente concretamente sobretudo na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis mas ele não pode fundamentar na gravidade em em abstrato por exemplo vou fixar aqui o regime mais gravoso o regime semiaberto porque o crime de violência doméstica é muito grave ou vou fixar aqui um regime fechado ou semiaberto porque o crime de tráfico de drogas é muito grave isso não é fundamento concreto nós chamamos isso de Fundamentação em abstrato Gravidade em abstrata e não pode ser utilizado esse argumento na dosimetria por quê Porque a gravidade em abstrato já foi considerada lá na ocasião do

legislador criar o tipo penal terminador então por isso não pode ser utilizado novamente inclusive temos súmula sobre isso que Salv engano é súmula 718 cadê Aqui o nosso material de súmulas súmula 718 que você vai trabalhar na sua peça a opinião do Julgador sobre a gravidade em abstrato vamos grifar isso aqui né deixar bonitinho deixar certinho a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do do crime não constitui motivação idônea para a imposição do regime mais Severo do que o permitido segundo a pena aplicada então é justamente a súmula 718 que você vai utilizar

para afastar essa tese aqui tá para afastar a a aplicação do regime semiaberto você vai buscar o regime aberto de aplicação de Pena e temos ainda mais uma tese aqui no final ok que enfim bastaria você buscar redação do artigo 92 tá então a maioria das teses é simplesmente questão de interpretação literal você olha o artigo vê o que que o artigo tá dizendo e vê que não tem compatibilidade da da da da ideia normativa da vontade normativa com os fatos né com com os fatos em concreto Então veja o juízo determinou ainda na forma

do artigo 92 inciso 1 alinha a do Código Penal a perda do cargo público Ocupado por Alfredo né então o o o caso prático aqui disse no começo que eles eram servidores públicos luí e Alfredo eram servidores públicos e por isso o magistrado ele determinou a perda do cargo só que aí você analisa o artigo 92 que fundamenta a perda do cargo e você percebe que não tem correspondência né não não tem a justificativa ali para a perda do cargo então o que que diz o artigo 92 olha só a redação do artigo 92 Achamos

são também efeitos da condenação inciso um a perda do cargo função pública ou mandado eletivo E aí Traz duas possibilidades de perda do cargo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual superior a 1 ano por enquanto tá ok porque a pena aplicada foi de quatro nos crimes praticados como abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública né então se foi um crime praticado com abuso de poder ou Violação de dever contra a ADM pública e foi uma pena igual ou superior a 4 anos poderia o juiz determinar a perda

do cargo do Alfredo só que acontece que não foi um crime com abuso de poder ou violação de dever para com aem pública foi um crime de lesão corporal então não cabe aqui ess a perda de cargo deve ser afastada né e bem como não é hipótese do da da da linha B que diz o seguinte quando for aplicada a pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos Nos demais nos demais casos 4 anos não é superior a 4 anos tá então para ser hipótese de cabimento aqui teria que ser 4 anos e

um dia pelo menos Beleza então é mais um ponto que você vai buscar um afastamento na sua prova Ok e para finalizar que é onde a banca vai pedir requerer o prazo da peça e também vai trazer de uma vez por todas a identificação da peça que deve ser redigida o mp foi intimado da sentença no dia 6 de dezembro uma quarta-feira e Manifestou ausência de interesse em recorrer mais uma evidência de que recurso de apelação por quê Porque se o MP recorre você passa a a cogitar também também outras peças como por exemplo contra

razões de apelação porque o MP teria interposto apelação e você teria que rebater essa apelação a defesa foi intimada a defesa foi intimada no dia 7 de Dezembro de 2023 quinta-feira Ok todas as cidades mencionadas possuem Juizado Especial de Violência doméstica vara federal criminal vara privativa do Júri Juizado Especial Criminal e vara criminal instalada geralmente tá eh o aluno ele chega aqui e vê essa parte em ele pensa Ah isso aqui é aquele texto padrão da prova não vou nem ler e vou direto pra resolução da peça e aí que você ó acaba se lascando

porque eventualmente né a a banca pode trazer ali no enunciado porque isso ainda é o enunciado algumas informações Importantíssimas e foi o que aconteceu tá em relação ao prazo Olha só considerando apenas as informações narradas na condição de advogado Alfredo redige a peça jurídica cabível diferente é claro de Abas corpos né E também considerando que a sentença não padece de obscuridade contradição omissão e ambiguidade então a banca que além de excluir a hipótese de habias Corpos exclui também a hipótese de embargos de declaração porque diz que não tem Obscuridade contradição nem as outras hipóteses de

de cabimento e apresentando todas as teses jurídicas pertinentes olha só a peça deverá ser datada no último dia do prazo para a interposição até aí tudo bem considerando que todos os dias de segunda a sexta-feira são úteis úteis em todo o país exceto o dia 8 de dezembro feriado forense né Então veja eu raramente né Eu quase nunca vou dizer para você Ah porque isso aqui é pegadinha porque isso aqui foi sacanagem Da banca eu não sou esse cara né Tem muito professor por aí que diz ah porque isso aqui é pegadinha isso aqui a

banca foi sacana não na maioria das vezes é só uma questão que você Você não sabe o assunto né e muitas vezes o aluno enxerga eh uma questão que não sabe o assunto e por conta da inobservância por conta de deixar passar passar um detalhe ele não sabe a questão e diz que foi pegadinha e não foi você apenas não sabe a questão tá então na maioria das vezes Não pegadinha não tem pegadinha e não tem Malícia por parte da banca tá então eu sou esse cara que em regra diz isso mas nesse caso aqui

pelo amor de Deus né o cara coloca um feriado no final do enunciado eu acho que a banca até poderia indicar que existe um feriado faz parte né E até eh eh ajuda na avaliação né tem que avaliar isso aí do candidato mesmo se ele sabe contar prazo processual se quer ser advogado tem que ter conhecimento né sobretudo acima do Prazo sobretudo a respeito do prazo mas colocar esse feriado aqui ele poderia colocar aqui na frente ó então aqui ó ele fala sobre a data da intimação não é data da intimação a defesa foi intimada

no dia 7 de Dezembro de 2023 quinta-feira Ela poderia ter colocado aqui na sequência né o aviso não o aviso mas informação de que no dia 8 de dezembro era feriado forense né porque aí ficaria mais honesto então eu creio que a banca teria sido um pouquinho mais Honesta um pouquinho mais justa se tivesse feito isso aqui mas é o que fazer o qu é parte do jogo né estamos aqui para para sofrer um pouquinho por isso que é tão gostoso quando a gente passa tem que ser difícil né Então não adianta chorar o leite

derramado Então temos que verificar que agora por conta desse feriado Qual é o prazo dessa peça né então já já vou mostrar para vocês o cálculo desse prazo para que na hora que a gente for observar aqui a peça já Resolvida né fique mais fácil para você então o prazo de interposição do recurso de apelação é de 5 dias na forma do artigo 593 do Código de Processo Penal e foi intimada a defesa no dia 7 de Dezembro uma quinta-feira Então olha só o que eu preparei aqui para vocês tá Tomar um gole do meu

café gelado Olha o que eu preparei aqui para vocês para deixar tudo mais simples tá então esse aqui é o nosso calendário é isso que você deveria ter feito na sua Prova tá Para que você encontrasse o prazo correto não tenta contar em dedo não tenta contar na cabeça faz o bendito calendário Que Dá Certo Então veja a defesa foi intimada no dia 7 quinta-feira azulzinho aqui ó data da intimação prazo processual penal gente que que acontece a gente exclui o dia do começo inclui o dia do final Então passa a contar no próximo dia

útil seguinte o próximo dia seguinte não é útil né porque é dia 8 Olha só feriado então Você desconsidera também não pode iniciar a contagem de prazo em sábado e domingo porque também não é dia útil então o início da contagem desse prazo é aqui ó segunda-feira dia 11 né ah Professor mas como assim se no prazo processual penal não existe a desconsideração dos dias que não são úteis os prazos são corridos conta-se inclusive domingo férias e feriado Sim conta-se domingo férias e feriado mas se o prazo começar em dia não útil ou Terminar em

dia não útil esse início e esse fim se prorroga para o próximo dia útil seguinte Ok então sim os prazos dentro do processo penal são corridos vai contar normal feriado domingo sábado mas se o começo cair nesses dias ou eh o o final cair também nesses dias prorroga-se para o próximo dia ú seguinte foi o que aconteceu então o sujeito aqui o nosso advogado foi nosso advogado não nós a gente foi intimado no dia 7 quinta-feira exclui o dia do Começo começa a contar o próximo só que o próximo é dia não útil não pode

iniciar a contagem em dia não útil em feriado vai pro próximo também é dia não útil vai pro próximo domingo dia não útil começa a contar portanto segunda-feira aí aqui sim cinco dias 1 2 3 4 5 sexta-feira dia 15 é o nosso último dia do prazo se você colocou 15 né dia 15 sexta-feira você acertou Ok então aqui nós encerramos a leitura do nosso caso tá então nós conseguimos Extrair aqui as teses que nós vamos trabalhar e agora na sequência eu vou mostrar para vocês Como que essa peça fica redigida É claro que eu

não vou escrever a peça vou mostrar ela pronta para vocês porque não seria é não seria muito lógico né não seria eficiente vou mostrar a peça pronta nos moldes da FGV então nessa peça aqui né Quais são as teses que nós vamos alegar vamos alegar a questão da incompetência porque teria que ser a justiça federal trabalhando né Essa ação penal aqui pena base no mínimo legal então sairíamos de uma tese preliminar da incompetência e já iríamos direto para as teses subsidiárias né então pena base no mínimo legal a questão do Bis iden porque é agravante

da violência do doméstica também foi considerada atenuante da menoridade né então o sujeito era menor de 21 anos na época dos fatos também trabalharemos atenuante da confissão espontânea o Alfredo aqui né o nosso amiguinho Alfredo confessou os fatos em juízo também trabalharemos a questão do regime Inicial aberto você vai requerer a determinação do regime Inicial aberto porque a gravidade em abstrato não pode ser considerada para eh aumentar né para estabelecer um regime Inicial mais gravoso do que a pena determin mina súmula 718 do STF também iremos trabalhar aqui a perda do cargo você vai buscar

né o afastamento da perda do cargo porque simplesmente não configura As hipóteses do artigo 92 do Código Penal Ok é basicamente isso e nós iremos agora resolver a nossa prova Lembrando que recurso é petição dupla você precisaria redigir você precisaria eh trabalhar sua peça em duas petições tá petição de interposição que é essa daqui tá que é endereçada ao juízo sentenciante e a petição de razões que é a petição endereçada ao Tribunal de Justiça A Segunda instância competente Para julgar o feito beleza antes de começar já peço um grande favor para você tá sabe o

que que é importante tal como recurso de apelação é o seu like nesse vídeo beleza não vai cair o teu dedo não vai demorar muito só só dá um like aqui no vídeo porque isso ajuda a gente muito né Eu sei que você está no YouTube e quando você dá um like o vídeo aparece para mais pessoas ajuda mais pessoas e mais pessoas conhecem o nosso trabalho também se inscreva no canal se Você não é inscrito E se gostar da aula deixa aqui aquele comentário e se você não é nosso aluno e deseja conhecer o

nosso curso aqui do lado ó aqui embaixo tem o nosso site você pode entrar e conhecer www.ceban.com.br se quiser também acessa pelo queer code que tá ali no cantinho lá ó lá no cantinho Zinho lá aponta a tela do teu celular aí pro Car code que ele vai direcionar você especificamente para a página do nosso curso né nosso Curso que trabalha tanto a repescagem como a segunda fase regular vídeoaulas apostilas PDF simulados com correção individualizada mentoria via WhatsApp planilha de teses aulas de resolução de peça aulas de teses de direito material teses de Direito Processual

enfim tá tinha é claro que fazer aqui a minha propaganda Mas vamos à resolução da nossa prova Então primeiramente endereçamento né petição de interposição endereçada ao juiz sentenciante e o caso Prático determinou mostrou evidenciou para você que o processo estava correndo no primeiro juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher da Comarca de flores né Estado de Campo Belo Eu acho que é Campo Belo né não sei que eu esteja enganado Então esse seria o seu endereçamento né então se você endereçou corretamente você vai ter a atribuição né da pontuação devida que aqui geralmente

é cerca de 0,10 né geralmente não a banca sempre pontua em 0,10 né para quem acerta o endereçamento Professor errei endereçamento eu vou zerar não não vai zerar você apenas não terá a pontuação respectiva você vai zerar se você errar o nome da peça colocar aqui memoriais colocar qualquer outra peça que não seja recurso de apelação Quem colocou apenas apelação também a banca tende a com considerar Ok professor mas não existe aqui incompetência do juízo se o juízo competente seria no fim das contas a Justiça federal por que que eu tenho que encaminhar essa petição

para o juizo que é incompetente ora porque o processo está acontecendo lá né então você vai trabalhar sua tese de incompetência dentro da ação penal que já está correndo nesse juízo se posteriormente né a justiça entender que houve sim a incompetência vai declarar a nulidade e portanto vai remeter o processo para o juizo competente mas num primeiro momento enderece a sua peça para o juízo Que é inclusive incompetente depois do teu endereçamento já pula para o teu preâmbulo né não precisaria aqui ó pular aquela quantidade absurda de linhas que muitos de vocês pulam porque na

prática vocês vem petições eh com aquele espaço gigante já pode pular para o preâmbulo não precisaria qualificar o teu cliente porque o teu cliente já foi qualificado no processo né estamos dentro de uma petição avançada da ação penal e o teu cliente foi qualificado lá na denúncia Alfredo já qualificado nos autos por intermédio do advogado que esta subscreve vem respeitosamente perante Vossa Excelência e aqui vem o artigo vem o fundamento legal da peça com fulcro no artigo 593 inciso 1 do CPP fundamento adequado do recurso de apelação aqui a banca também costuma atribuir zer V10

para quem acerta o fundamento legal interpor tá então o verbo da peça aqui é interpor a banca não costuma pontuar o verbo da peça Mas é interessante que Você coloque o verbo adequado interpor recurso de apelação né Escreva aí sempre Centralizado para chamar a atenção do seu corretor não precisa negritar tá pessoal tô neg gritando aqui para fins didáticos para que você identifique melhor a estrutura da peça mas não precisa negritar porque se você fizer na sua prova manualmente vai ficar uma bela de uma cagada né Não fica legal então apenas centralize e destaque o

nome da peça na sequência que que nós Trabalhamos nós trabalhamos o nosso tópico da tempestividade indicando Sobretudo o prazo né indicando o prazo que deve ser interposta a peça e o fundamento legal desse prazo é isso que a banca pontua no tópico da tempestividade é claro que nós também por um por um excesso né de preciosismo né Nós por por não eh não ser prejudicados né para que a gente não possa ser prejudicado pelo pela falta a gente também além de citar o fundamento Legal do prazo e o prazo em si nós desde já no

tópico da tempestividade nós trabalhamos o prazo adequado nós indicamos já Qual é o último dia do prazo também no tópico da tempestividade então se você na sua prova trabalhou o fundamento legal do prazo e trabalhou né A o o o o prazo em si indicando que era de 5 dias a banca já vai considerar Pelo menos é Esso que nós observamos de correções anteriores então nós trabalhamos aqui um mini silogismo no Tópico da tempestividade o artigo 593 caput do Código de Processo Penal estabelece estabelece que o recurso de apelação deve ser interposto no prazo de

5 dias no presente caso a defesa técnica foi intimada da sentença no dia 7/12 de 2023 quinta-feira assim considerando a continuidade e as demais características da contagem do prazo processual penal bem como o fato de ter sido feriado de ter sido feriado forense no dia 8 de dezembro sexta-feira tem-se Hoje 15/12 de 2023 o último dia do prazo lembra aqui ó 15 sexta-feira último dia Opa último dia do prazo configurando-se a tempestividade do recurso hora interposto trabalhou o teu tópico da tempestividade é hora de você trabalhar os pedidos da interposição né que é o recebimento

né do recurso processamento e remessa ao Tribunal competente isso também pode ser feito em um simples parágrafo e resignada com a sentença a defesa requer Que o presente recurso seja recebido processado e remetido ao tribunal para julgamento juntamente com as suas razões poderia indicar aqui também especificamente ao Tribunal do Estado de Campo Belo Ok nestes termos pede deferimento local data advogado OAB esse aqui é o fechamento da nossa peça sempre recomendo que você não coloque aqui a a comarca que você endereçou né o juiz que você endereçou no local apenas escreva local advogado não coloque

seu nome pelo Amor de Deus Professor coloquei meu nome inventei o nome aqui de advogado vou reprovar vai vai reprovar porque você enfim identificou a sua prova não pode fazer isso OAB também não invente informações e nossa data aqui ó 15/12 de2022 que foi o prazo da peça o prazo requerido ok uma vez que você tenha finalizado a peça da interposição você pode começar sua peça de razões Professor eu poderia começar a minha peça de razões na mesma folha da peça de Interposição resp É sim tá você poderia pular aqui ó uma linha e já

na linha 27 começar a redação da sua peça de interposição recomendo isso sobretudo em peças como recurso de apelação que costumam ser extensas tá então pode sim fazer isso é claro que aqui Eu dividi para fins didáticos para que você enxergue né que são duas petições e e isso funcione melhor aí na sua cabecinha OK depois peça de razões A partir de agora você você vai trabalhar o que Realmente importa né então você vai endereçar essa peça de razões recursais ao Tribunal competente que é o Tribunal de Justiça do Estado de Campo Belo estado fictício

que a banca criou né então eventualmente a banca pode criar eh uma cidade fictícia um estado fictício e é na peça de razões do recurso de apelação que você vai trabalhar efetivamente as razões recursais aqui que você vai argumentar as razões de fato e de direito para Reforma da sentença você vai buscar através por meio da peça de razões eh a mudança de entendimento né que foi proferida pelo juiz da Primeira Instância Então você endereça lá para o TJ egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Campo Belo Ok isso também é pontuado isso aqui ó

apelante apelado e processo número a banca também não costuma pontuar mas para dar cara de recurso nós colocamos na sequência nome da peça razões do recurso de Apelação na sequência o tratamento né Aos desembargadores que também dá uma característica é de recurso a banca também não costuma pontuar isso aqui mas como eu disse por dar uma característica de recurso é interessante você trazer você trazer na sua peça então egrégio Tribunal de Justiça colendo da câmara nobres julgadores depois começa a estrutura da sua peça tópico dos fatos né então a peça é dividida em fatos de

direito e pedido tópico dos fatos como Eu sempre digo para vocês não é um tópico que a banca pontua né em regra dentro do Direito Penal Então dentro do Direito Penal é costume da banca pontuar O tópico dos fatos em peça como eh queixa crime por quê Porque na peça de queixa crime a exposição dos fatos criminosos é requisito da Inicial acusatória então lá na queixa crime é interessante sim você dá uma uma atenção especial uma dedicação especial né ao tópico dos fatos Mas se não for queixa Crime faça da maneira mais sucinta possível indicando

os principais atos processuais os principais acontecimentos tá Não tente tente aí portanto não gastar mais do que 10 linhas no tópico dos fatos né porque aqui estamos diante de um recurso de apelação já é uma peça mais avançada muita coisa aconteceu no processo Então por consequência o tópico dos fatos não é o mais suscinto de todos ok em relação às outras peças mas mesmo assim dá para ser suscinto né muita Gente aí ocupa mais do que meia folha quase uma folha só com tópico dos fatos Isso aí é um vício que vem da prática que

acomete muitas pessoas sobretudo aquelas pessoas que já fizeram estágios práticos na área criminal então pode ser bem suscinto tal como esse daqui Alfredo foi denunciado pela prática do crime de lesão corporal tipificado no artigo 129 parágrafo primo e parágrafos 9º e 10 todos do códo Código Penal pois segundo O MP durante uma viagem a bordo do navio em alto mar o apelante desferiu Um Golpe no rosto de sua esposa luí que veio a sofrer fratura nos ossos da face em seu interrogatório o apelante confessou os fatos finda a instrução o juiz proferiu sentença condenando o

apelante a uma pena de 4 anos de reclusão a ser cumprida em regime semiaberto bem como a perda do cargo público que ocupava simples assim tá aqui eu acabou ocupando Olha só nove linhas mas quando escrito à Mão ocupa bem menos espaço tá redigiu o tópico dos fatos aí você começa a redigir O tópico do direito onde você vai trabalhar efetivamente as suas teses Ok então começamos a partir de agora trabalhar o tópico do direito é claro pessoal que se você é meu aluno você não saiu diretamente da leitura do caso prático e foi pra

resolução em definitivo você passou pelo meio termo que também não é escrever o rasc por inteiro Você Fez o diagnóstico anotou Compra o novo tep né competência procedimento nome da peça fundamento legal teses e pedidos estruturou coletou as informações na folha de rascunho e a partir de agora você começa a redigir a sua prova redigir a sua peça redigir a suas teses tá então a primeira tese que nós iremos trabalhar aqui é a tese da incompetência absoluta da justiça estadual nós iremos defender que na verdade competente aqui seria o juízo da Justiça Federal sempre é

claro né Sempre É claro e preferencialmente alegando essas teses na ordem mais adequada preliminares teses de mérito no caso não temos teses de mérito e teses subsidiárias Professor eu não aleguei na ordem tem problema não Essa ordem tem mais fins didáticos do que fins práticos propriamente ditos então se você por exemplo alegou essa incompetência lá no final da peça porque só no final você identificou a tese não tem problema a banca vai considerar a resposta da mesma Forma Ok então aqui primeira tese que nós iremos trabalhar preliminarmente da incompetência absoluta da justiça estadual sempre é

claro pessoal utilizando o nosso silogismo né então toda e qualquer tese pode ser redigida utilizando três parágrafos Ok então primeiro vai falar sobre a norma aplicável depois falar sobre o recorde fático específico que terá incidência naquele caso e por fim a conclusão por Fim a subsunção tá tal como nós vimos durante o nosso curso inteiro não não tem segredo em relação à redação das nossas teses Vamos então à redação nos termos do artigo 109 inciso 9 da Constituição Federal é de competência da Justiça Federal processar e julgar os crimes cometidos a Bordo de navios falou

sobre a norma no caso o crime ocorreu durante o curso de uma viagem a Bordo de um navio Transatlântico e em alto mar Record fático E aí fala sobre a aplicação dessa forma é absoluta ente incompetente o juízo do primeiro juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher da Comarca de flores né Estado de Campo Belo julgar o processo impondo--se a anulação de todos os atos decisórios do processo desde o oferecimento e recebimento da denúncia até a sentença na forma do artigo 567 do CPP essa aqui é a tese Central tá então embora não

Seja uma tese de mérito será provavelmente tá bem provavelmente será a tese central a tese que terá eh uma uma pontuação maior quanto de ponto que vai ter isso aqui pessoal não tem como eh prever de modo exato tá por isso que eu eu não faço aquelas eh aquelas previsões de de pontuação né não faço aquele chutômetro de pontuação porque a margem de erro é justamente a pontuação que vai faltar para você ser aprovado ou ser reprovado Tá então não vou ficar Aqui gerando expectativa em vocês então não faço essa Projeção de notas mas em

relação à tese principal geralmente a banca cobra ali cerca de 0,80 até 1,20 depende como que a banca vai trazer essas teses E como que ela fará a distribuição da pontuação na prova porque ela vai provavelmente também fracionar essa tese em alguns argumentos a partir de Então você começa a trabalhar as teses subsidiárias tá Não precisa abrir um Tópico indicando que é tese subsidiária para depois trazer o nome da tese pode desde já trabalhar o nome da da sua tese tá geralmente isso nós vimos em aula né quando nós chegamos no campo das teses subsidiárias

eu indico para vocês que não é necessário utilizar o silogismo né porque aí ocuparia muito espaço da sua prova já teriam as teses preliminares já teriam as teses de mérito e restaria pouco espaço para as teses subsidiárias mas nesse caso aqui como sobrou esp eu Fiz questão de redigir as teses subsidiárias também utilizando o silogismo Ok para ficar bem claro e porque tinha espaço mas em regra na sua prova chegou nas teses subsidiárias não precisa redigir né não precisa abrir um subtópico para cada uma dessas teses né basta que você indique que são teses subsidiárias

e trabalhe ali na sequência utilizando um ou dois parágrafos para cada tese no caso aqui como estamos diante de uma prova que teve um espaço Eu trabalhei o silogismo para que nós explicação aqui ficasse mais clara para você tá então primeira tese aqui da fixação da pena base no mínimo legal né então o juiz no lugar de partir da pena mínima estipulada pelo tipo penal incriminador ele fez ali uma uma um esqueminha né partiu do meio termo e Isso Não É admitido pela doutrina e nem pela jurisprudência Vamos então à redação o magistrado fixou a

pena base em 2 anos e meio de reclusão ante a Média entre a min mínima e a máxima ocorre que esse não é o critério adotado pelo código penal para a fixação da pena base na verdade deve-se utilizar os critérios do artigo 59 como inexiste circunstâncias judiciais desfavoráveis a pena base do apelante deve ser fixada no mínimo legal Professor eu pedi Eu requeri apenas a fixação da pena base no mínimo legal eu creio que você pontuará da mesma forma Tá talvez no máximo ali não uma pontuação integral mas ainda Assim pontuará na sequência você vai

pedir o afastamento da agravante prevista no artigo 61 inciso 2 a linha H do Código Penal em razão do bis em idem né então a questão da violência doméstica já foi considerada lá na qualificadora e não pode ser considerada aqui agora novamente como uma agravante o juiz agravou a pena em se meses nos termos do artigo 60 1 inciso do a linha F do Código Penal tendo em vista a violência doméstica no entanto foi Imputado ao apelante a causa de aumento do parágrafo 10 do artigo 129 que tem Idêntica natureza configurando assim o bis e

iden na verdade pessoal aqui eu coloquei o 10 mas é o nono se eu não tô enganado tá então é o nono não vai ser o 10 tá então o bizen tá da mesma forma configurado então leia-se aqui parágrafo 9º que seria a qualificadora diante disso imperioso o afastamento da respectiva agravante então o Ponto Central aqui da tese é a questão do Biden tá então alegando o biden e buscando o afastamento da sua agravante você teria ali a respectiva pontuação próxima tese do reconhecimento das atenuantes do artigo 65 inciso 1 e inciso 3 a linha

D do Código Penal aqui nós iremos trabalhar né no mesmo tópico né E você poderia até mesmo separar mas aqui eu trabalhei no mesmo tópico eh iremos trabalhar o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea porque o Alfredo o nosso cliente ele Confessou os fatos em juízo e também nós iremos trabalhar aqui a questão eh do do fato de que Alfredo era menor de 21 anos na data dos fatos é claro que é bem difícil na prática um sujeito que chama Alfredo ser menor de 21 anos né mas no nosso caso prático Aqui estamos diante da

ficção então portanto Pode ser que exista um Alfredo com menos de 21 anos mas a verdade é que o último Alfredo já nasceu há mais de 50 anos provavelmente tá a não ser que o seu nome seja Alfredo Se for Alfredo seu nome deixa aqui nos comentários beleza nos termos do artigo mudar aqui né Colocar Amarelo nos termos do artigo 65 incisos 1 e 3 a linha D são circunstâncias que atenuam a pena ser o agente menor de 21 anos na data do fato e ter confessado espontaneamente perante a autoridade a autoria do crime no

caso quando do cometimento do crime o apelante tinha apenas 20 anos de idade ademais durante o Interrogatório o o apelante confessou os fatos dessa forma cabível aplicação das atenuantes genéricas da minoridade relativa e da confissão espontânea OK depois que você trabalhou aqui a questão das atenuantes próxima tese é a fixação do regime aberto né Trabalhando aqui Inclusive a súmula 718 do STF conforme nós já explicamos o juiz não poderia utilizar o argumento da gravidade em abstrato para para determinar um regime inicial de Cumprimento de pena mais gravoso do que aquele que a lei estabelece a

pena do apelante foi fixada em 4 anos de reclusão contudo o magistrado estabeleceu o regime semiaberto para início de cumprimento de pena com fundamento na gravidade do crime de violência doméstica todavia a opinião do julgador sobre a gravidade abstrata do delito não constitui fundamentação idônea para a fixação de regime Inicial mais gravoso que o permitido pela pena Aplicada nos termos da súmula 718 do STF isto posto pleiteia-se a fixação do regime Inicial aberto na forma do artigo 33 parágrafo 2º a linha C do Código Penal pessoal sempre fundamentando as suas teses tá se você apenas

mencionar a tese e não colocar o fundamento legal você vai deixar na sua mesa Pontos importantes tá você vai deixar de ganhar pontos importantes que farão a diferença na sua aprovação e para ar Aqui as nossas teses da peça do afastamento da Perda do cargo por quê Porque não se configuram as hipóteses do artigo 92 que que possibilitariam né o juiz determinar a perda do cargo o juiz determinou ainda na forma do artigo 92 só deixa eu subir um pouquinho isso aqui o juiz determinou ainda na forma do artigo 92 inciso 1 a linha a

do Código Penal a perda do cargo público ocupado por Alfredo não obstante dispõe o referido dispositivo que a perda do cargo ocorrerá quando aplicada a pena privativa de liberdade por tempo Igual ou superior a um ano nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a ADM pública no caso O Delito não foi praticado com abuso de poder ou violação de dever ademais não houve aplicação de pena privativa de liberdade superior a 4 anos por consequência Por conseguinte requer-se o afastamento da perda do cargo e aí você matou todas as suas

teses né e na sequência tópico dos pedidos pessoal é Claro não precisa negritar os seus tópicos eh né da da peça como eu disse eu faço isso por questão eu faço isso por questão de didática aqui Tá grifado os tópicos centrais e também Tá grifado o nome da peça mas não vai tentar grifar ou ne tá negritar é a palavra tá Não vai tentar negritar a tua a tua peça itens da sua peça porque não fica legal para encerrar vem os pedidos né então como é um recurso basicamente dois conhecimento e Provimento do recurso Com

base no que foi exposto requer o conhecimento e o provimento do presente recurso nestes termos pede deferimento fechamento local data advogado OAB a data que você colocou lá na sua peça de interposição é a mesma data que você vai colocar aqui na sua peça de razões porque é assim que a prova exige é assim que a prova determina ela requer que você Date a peça Date a prova com o último dia do prazo podemos portanto passar agora para A resolução das questões discursivas né Afinal de contas a sua prova da segunda fase não se limita

a peça prático profissional né você precisa precisa também redigir as questões discursivas vamos lá começando pela questão número um ok seguinte Guilherme insatisfeito Deixa eu só mudar aqui a minha corzinha Guilherme insatisfeito com o resultado das eleições para o cargo de presidente do seu clube de futebol em que saiu vitorioso o grupo político adversário Decidiu se vingar para tanto colocou ou diversos explosivos em Pontos estratégicos do campo de treinamento do seu time os quais pretendia explodir durante o repouso noturno e assim causar terror generalizado para a gestão política aia já vou grifar aqui ó um

ponto importante tá generalizado para a gestão política aia isso aqui tem a ver com a motivação do agente terá reflexos na nossa tese não obstante a polícia havia sido Alertada sobre a possibilidade de Guilherme praticar algum ato ilícito por isso o delegado de polícia vou até trocar aqui essa cor por isso o delegado de polícia que presidia o inquérito correspondente determinou determinou determinou a um agente de polícia a infiltração em um grupo de aplicativo de mensagens para tem que tá vermelho delegado para assim só um minuto Ah isso para assim Acompanhar os passos de Guilherme

e suas conversas privadas com o seu grupo político o que após conquistar Confiança dos membros do grupo foi efetivamente conseguido pelo agente infiltrado virtualmente né Então temos aqui Guilherme que não ficou muito contente com resultado das eleições do presidente de seu clube de futebol né Então Guilherme tem bastante coisa para se para se preocupar na sua vida né Então tá fazendo baderna fazendo a ruaça Fazendo atos criminosos porque o presidente do clube de futebol dele eh foi eleito outra pessoa que não seja aquela pessoa que ele contava então por isso ele praticou ali alguns Atos

com explosivos né por conta disso tendo a autoridade policial já conhecimento de que isso poderia ocorrer determinou-se né o delegado de polícia determinou a infiltração desse agente foi dessa forma que a polícia logrou êxito logrou descobrir o plano de Guilherme que foi Preso identificado como Autor do atentado né Por ter sido efetivamente o responsável por colocar os explosivos no centro de treinamento do clube conforme mostraram as conversas obtidas pelo agente infiltrado em infiltrado virtualmente e processado pelo delito e aqui entra a parte importante processado pelo delito de terrorismo previsto no artigo 2º parágrafo primeiro da

lei 13.260 de 2016 os os explosivos Colocados por Guilherme foram localizados e desarmados antes que houvesse qualquer incidente na qualidade de advogado de Guilherme responda as questões a seguir it tem a qual argumento de Direito Penal a ser defendido pela defesa de Guilherme justifique qual qual seria esse argumento de Direito Penal pessoal o argumento aqui seria a atipicidade da conduta de Guilherme em relação ao crime de terrorismo por quê Porque para que Seja crime de terrorismo essas condutas que Guilherme praticou precisariam né ser motivadas pelas razões previstas na lei de terrorismo e a lei de

terrorismo também prevê que a motivação política não faz com que haja tipicidade Afasta a atipicidade das condutas em relação ao terrorismo Tá então vamos buscar a letra da Lei tá artigo 2º parágrafo primeiro da lei de terrorismo que é a lei 13.260 de 2016 Ok então assim existem diversas Situações que podem acontecer na sua prova que basta você buscar a redação legal veja Qual foi a imputação busca no texto e faça você mesmo mes a subsunção tenta fazer a subsunção às vezes simplesmente não é possível E aí a tese é de atipicidade nós já vimos

as teses de atipicidade durante o nosso curso existe a atipicidade quando a conduta né não se encaixa perfeitamente no tipo penal incriminador Então esse é o primeiro passo você precisa ler o tipo Penal comparar com a conduta para ver se realmente há ou não tipicidade então o que que diz o artigo sego o terrorismo cons consiste na prática de um ou mais indivíduos consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo por razões e aqui entra olha só a parte importante por razões de xenofobia discriminação ou preconceito de raça cor etnia

e religião quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado expondo Perigo à pessoa patrimônio a paz pública ou a incolumidade pública e para completar aqui a nossa argumentação vem o parágrafo sego deste artigo sego nos dizer que afasta-se a tipicidade das condutas quando a motivação for política Olha só bastaria a leitura do texto de lei o dispositivo neste artigo não se aplica à conduta individual a conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações Olha só manifestações Políticas movimentos sociais sindicais religiosos de classe ou de categoria profissional direcionados por propósitos sociais ou re

reivindicatórios Ok então se for essa a motivação Se forem essas as motivações a conduta simplesmente é atípica Beleza então esse é o argumento de direito penal a tipicidade da conduta pelo que ouvid do padrão de respostas liberado pela FGV a banca também Vai admitir aqui né a tese de desclassificação para o para o clim não Dá né para o crime de explosivo então além do item a você é claro precisaria responder o item B qual argumento deve ser usado para invalidar as provas obtidas em desfavor de Guilherme o argumento que deve ser utilizado é que

essa infiltração de Agentes nas mensagens nas conversas né no aplicativo de mensagens foi determinada pelo delegado de polícia e isso não é possível para que exista essa infiltração de Agentes no aplicativo né A infiltração virtual de Agentes é necessário que exista determinação é necessário que exista autorização judicial caso contrário você estará diante de provas eh ilías né provas que devem ser desentranhadas do processo Então esse é o argumento né o argumento é que as provas que a infiltração foi deferida foi autorizada pelo delegado quando que na verdade deveria ter sido eh autorizada pelo juiz né

pelo magistrado onde isso Está previsto isso está previsto lá na lei de organizações criminosas tá lei 12.850 especificamente lá no artigo 10 a parágrafo quto o 10 a faz a previsão faz a previsão da infiltração de Agentes de modo virtual Ok será admitida a ação de Agentes de polícia infiltrados virtuais obedecidos os requisitos do caput do artigo 10 na internet com fim de investigar crimes previstos nesta Lei e a ele conexos né E aí vem o parágrafo quto a infiltração Será autorizada pelo prazo de até 6 meses sem prejuízo de eventuais renovações e olha só

a parte que nos interessa mediante Opa aqui está sublinhado mediante ordem judicial fundamentada tem que ter a ordem judicial não basta a ordem do Delegado de Polícia né não não se atribui não existe a competência do delegado de polícia para determinar essa infiltração virtual Ok isso precisa ser Feito por meio de determinação judicial então é essa tese que nós iremos trabalhar como que isso ficaria aqui no papel né então você bastaria que você utilizasse a técnica 4p para resolver as suas questões discursivas em cima das teses que nós acabamos de trabalhar o que é né

a técnica 4p é basicamente o silogismo com um parágrafo a mais né no começo da redação para você indicar desde já Qual é a tese que você vai trabalhar esse parágrafo Inicial cumpre Às vezes cumpre a função de um tópico né um tópico ele exerce essa função dentro da peça prático profissional identificar e e mostrar desde desde logo e de cara para o corretor Qual é a tese que será trabalhada então aqui nas questões como você não vai trabalhar a sua redação no formato de tópicos basta que você no primeiro parágrafo já já mencione já

indique né expressamente qual tese será trabalhada e nos seguintes parágrafos utilize o silogismo Norma aplicável Recorte fático e por fim conclusão Vamos então à nossa redação sempre é claro indicando indicando os itens que você está respondendo professor eu dei a resposta mas eu esqueci de indicar que era a resposta da letra A ou esqueci de indicar que era a resposta da letra b a tua resposta não será considerada isso está previsto no edital Professor eu inverti a ordem coloquei primeiro a resposta da b e depois a resposta da a se elas estão identificadas B e

a né se Você fez a identificação a banca tende a considerar tá o que tem que ser feito é sempre identificar então resposta do item a o argumento que poderá ser apresentado pela defesa de Guilherme é a tipicidade da conduta nos termos do artigo 2º parágrafo 2º da Lei 13260 os atos com motivação política não são punidos como crime de terrorismo no caso verifica-se que Guilherme colocou os explosivos no campo de treinamento pois estava insatisfeito com o resultado Das eleições para o cargo de presidente do clube de futebol que ele era torcedor né problemão aí

né o cara não tem o que fazer ele começa a participar esses movimentos Isto é por motivação política deste modo Guilherme não pode ser punido pelo crime previsto no artigo 2º parágrafo primeiro inciso 1 da Lei 13.260 pois sua conduta é atípica então a tese aqui é a atipicidade da conduta resposta da letra b o argumento a ser utilizado para invalidar as provas Obtidas em desfavor de Guilherme é de que a infiltração dos agentes não foi válida como determina o artigo 10 a parágrafo 4to da Lei das organizações criminosas para a infiltração virtual de Agentes

de polícia em tarefa de investigação deve haver o quê deve haver ordem judicial fundamentada Ok contudo no caso não houve autorização judicial sendo determinado diretamente pelo Delegado de Polícia diante disso as provas são inválidas Pois não foi observado o procedimento adequado contrariando O que determina o artigo 10 a parágrafo 4 da Lei das organizações criminosas beleza próxima Questão questão número do Manuela foi denunciada por desacato dano qualificado e lesão corporal leve três em concurso material todos na forma do artigo 69 do Código Penal porque no dia e hora indicados na denúncia teria desacatado funcionários públicos

municipais do Centro de Atenção Psicossocial Caps onde fazia tratamento regular além de ter danificado o bem público e lesionado a funcionária local você foi constituído tá olha só que questãozinha fácil né Nós vimos nós esgotamos a matéria quase que esgotamos a matéria de culpabilidade Aí vem uma questãozinha dessa né simples e é pequena direta que praticamente entrega para você a resposta você foi constituído para a defesa da R E verificou que esta apresentou falas Desconexas aparentando não ter compreensão do caráter ilícito dos fatos que lhe foram imputados na condição de Manuela na condição da na

qualidade de advogado de Manuela responda às questões a seguir letra A para postular o reconhecimento da inimputabilidade de Manuela Qual medida processual adequada bom pessoal nesse caso aqui a medida processual adequada é o incidente de insanidade mental Ok você deveria trabalhar aqui a tese do incidente de Insanidade mental prevista lá né no artigo 10 49 do Código de Processo Penal então quando o juiz ele verifica no caso concreto né verifica no processo que a parte ela é inip putá por razões de doença mental né ela não tem a capacidade de entender o caráter ilícito dos

fatos ou determinar-se de acordo com esse entendimento o juiz não pode simplesmente olhar pra cara do acusado e determinar que ele é inimputável e Estabelecer uma medida de segurança ele precisa né para tanto de instaurar um incidente da insanidade mental onde existirá uma perícia Médico Legal essa perícia vai atestar se o sujeito ele é inimputável ou não então a medida que deveria ser requerida aqui é o incidente de insanidade mental do acusado quando houver dúvidas sobre a integridade mental do acusado o juiz ordenará de ofício ou a requerimento do MP do defensor do curador do

ascendente Descendente irmão ou cônjuge que seja submetido a exame médico legal Professor Eu não utilizei o termo incidente de insanidade mental eu utilizei exame médico legal bom aí Eu acho que tem que contar um pouco com a boa vontade do corretor e depende muito de como essa tese estará prevista no espelho de correção Se fosse eu o corretor da da tua prova né E essa fosse a tese e você e dissesse para mim na resposta que precisaria ali da realização do exame Médico legal com fundamento no artigo 149 ainda que você não utilizasse né ainda

que você não utilizasse o termo insanidade mental incidente de insanidade mental eu consideraria tá mas essa é uma posição pessoal minha Às vezes a banca vai exigir que você utilize o termo incidente da inidade mental porque a banca enfim quer avaliar o teu conhecimento Então essa é a resposta da do item a caso a sentença e agora vamos para o item B caso a Sentença reconheça que Manuela praticou os fatos típicos e ilícitos descritos mas é inimputável Qual a consequência material potencialmente aplicável à acusada bom uma vez que a pessoa ela é inimputável mas fica

comprovada comprovado que existiu o fato típico e a ilicitude essa pessoa ela não é submetida a uma pena ela é submetida a uma medida de segurança né então sanção penal se divide entre penas e medidas de segurança então o juiz ele profere Aquilo que nós chamamos de sentença absolutória imprópria né ele absolve ali mas impõe uma medida de segurança essa medida de segurança se divide em dois tipos ou é internação ou é tratamento ambulatorial será tratamento ambulatorial que é mais leve quando os crimes que a pessoa praticou forem punidos com a pena de Detenção que

é o caso aqui concreto os três crimes que a Manuela eh está respondendo os três são punidos com a pena de Detenção não são Punidos com a pena de reclusão então portanto a medida a ser trabalhada é né a o tratamento ambulatorial então a resposta aqui é tratamento ambulatorial ou internação caso o juiz verifique no caso concreto que existe muita periculosidade quem diz isso é o artigo 97 do Código Penal tá 0 se eu não estiver errado é isso mesmo 97 se o agente for inimputável o juiz determinará sua internação se Todavia o fato previsto

como crime for punível com Detenção Opa com Detenção tá difícil com Detenção poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial Então essa deve ser a sua resposta como que ficaria aqui a questão dois né primeiramente em relação ao item a a medida processual adequada para postular o reconhecimento da inimputabilidade de Manuela é o incidente de insanidade mental nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal É cabível o incidente de Insanidade mental quando houver dúvidas sobre a integridade mental do acusado a fim de submetê-lo a exame médico legal no caso concreto Manuela apresentou falas desconexas

aparentando não ter compreensão do caráter e lío dos fatos que lhe foram imputados Desta forma oportuna a instauração oportuna a instauração do incidente de insanidade mental com o fulcro no artigo 149 do CPP não esqueçam de utilizar de citar o bendito fundamento legal da tese E aqui resposta do item b a consequência material aplicável a Manuela é aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial ou de internação conforme determina o artigo 97 do Código Penal se o agente for inimputável o juiz determinará a sua internação se Todavia o fato previsto como crime for punível com

Detenção poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial destaca--se né ressalta-se que os três tipos penais imputados a Manuela são puníveis com Detenção desta forma cabível o tratamento ambulatorial contudo consta periculosidade concreta de Manuela Manuela a internação se torna apropriada Ok próxima Questão questão de número 3 Aníbal anbel foi sentenciado pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo vamos grifar aqui já de arma de fogo arma branca e Pela participação de Agentes em concurso formal com corrupção de menores que é o crime previsto lá no artigo 444b parágrafo 2 do ECA

Ok então temos essa imputação aqui primeiro roubo circunstanciado né roubo com as causas de aumento previstas em razão da arma de fogo e da arma branca e também pelo delito de corrupção de menores Ok dando continuidade consta que Aníbal consta que Aníbal na companhia de Bruno né pessoa apontada por testemunhas como Sendo o menor de 18 anos mediante grave ameaça exercida pela pluralidade numérica e por emprego de arma de fogo e arma branca subtraiu o telefone celular da vítima senhor Firmo meu Deus que nome é esse senhor Firmo Firmino Eu já vi mas Firmo Bruno

foi identificado apenas por testemunhas que o descreveram como pessoa menor de idade isso aqui é importante tá Bruno foi identificado apenas por pessoas por testemunhas que o descreveram como pessoa menor de idade Não tendo sido possível precificar as precisar a sua identificação civil ou mesmo confirmar os seus dados qualitativos o juízo condenou a nibal nos termos da denúncia aplicando a ao roubo a pena base de 4 anos de reclusão a qual foi majorada em metade diante isso que é importante diante da existência de duas causas de aumento Concurso de Agentes e arma branca e ainda

promoveu a majoração em 2 terços diante da existência de emprego de arma De fogo e aí Vamos aos itens da nossa questão quais teses de Direito Penal a serem sustentadas pela defesa de Aníbal a fim de reduzir a pena imposta ao delito de roubo fundamente bom pessoal a resposta dessa questão aqui é basicamente a súmula 443 do STJ vamos primeiramente aqui buscar a súmula 443 do S TJ que diz o seguinte aqui ó o aumento na terceira fase de Aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta e olha só não sendo suficiente

para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes então na terceira fase da aplicação da Pena em relação sobretudo aqui ao crime de roubo quando Existem duas ou mais causas de aumento o juiz precisa fundamentar de modo concreto Estou aumentando a pena em X em razão da presença dessa causa de aumento que ficou configurada em razão Do uso de arma branca que ficou provado por conta do laudo juntado por conta das testemunhas também estou aumentando em em Y em razão dessa outra causa de aumento porque foi encontrada é tal substância y x e

z então assim precisa ser concretamente fundamentado não pode o juiz simplesmente dizer que aumento a pena na terceira fase na metade porque existem duas causas de aumento isso não é fundamentar tá isso não é fundamento adequado não é fundamento idôneo e foi Justamente isso que o juiz fez aqui ó aumentou em metade diante da existência de duas causas de aumento Ok então esse é o argumento que você vai utilizar para buscar a redução da pena do seu cliente porque que viola a súmula 443 do STJ o magistrado precisaria ter fundamentado concretamente esse aumento de pena

já o segundo item o item B pergunta qual tese de Direito Processual deverá ser usada para afastar a condenação pelo delito de corrupção de menores fundamente aqui Pessoal a resposta para o item B é ausência de provas sobre a mat serialidade do delito por quê Porque é elementar do delito aqui ó de corrupção de menores a menoridade do sujeito a idade inferior a 18 anos e para se comprovar a menoridade do sujeito a condição de menor de 18 anos não basta prova testemunhal é preciso que se comprove a idade da pessoa a menoridade da pessoa

através de documento hábil através de uma certidão ento através de Um outro documento por exemplo prova testemunhal para isso especificamente Não serve e aqui nesse caso a menoridade do agente ficou comprovada né pelo juiz ele entendeu comprovada pelas provas testemunhais o que não pode acontecer quem diz isso não sou eu é a súmula 74 do STJ Ok então isso é texto Expresso de súmula a súmula 74 vai justamente dizer isso pra gente ó para efeitos penais o conhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil Ok então não Basta aqui a prova testemunhal então

essa é a nossa fundamentação Então essa questão aqui ficaria mais ou menos assim pela nossa redação pessoal é claro que a tua redação não tem que ser igual a essa tá você só precisa deixar Evidente a tese que será trabalhada a fundamentação do juiz para aplicar a causa de aumento da pena não foi idônea a súmula qu 4 43 Ok súmula 443 do STJ estabelece que o aumento na terceira fase de aplicação da pena do Crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta não sendo suficiente para sua exasperação a mera indicação do número de majorantes ocorre

que o juiz exasperou a pena infração máxima sustentando a existência de pluralidade de causas de aumento né diante disso O magistrado aplicou a causa de aumento em violação ao dispositivo no enunciado número 443 da súmula do STJ segunda resposta resposta do item b A defesa deverá alegar ausência de provas faltou aqui especificar provas quanto a materialidade Ok elementar do crime do artigo 244b do ECA a corrupção de menor de 18 anos dessa forma para condenação do réu pela prática de tal crime é imprescindível que a menoridade do agente seja provada por meio de documento áb

né nos termos da súmula 74 do STJ não obstante Bruno foi identificado como sendo menor de 18 anos apenas por testemunhas sem qualquer Identificação civil ou mesmo confirmação dos seus dados qualificativos portanto cabível a absolvição de anibel pela ausência de provas da materialidade do delito ante a inexistência de prova documental perceba portanto pessoal que essa é uma questão inteira fund entada em súmulas tá então por isso que nós trazemos sempre súmulas no nosso curso por isso que existe Olha só esse material aqui ó que é do curso né que tá na sua plataforma que você

precisaria Baixar que é o caderno de súmulas criminais é basicamente o texto literal da súmula e para encerrar aqui a nossa aula vamos para a quarta e Última Questão cobrada no 39º exame de ordem Carlos dirigindo de forma imprudente e alcoolizado atropelou Thales na via pública então aqui o autor dos fatos é Carlos e a vítima É Thales que se feriu gravemente Thales foi socorrido por Carlos e levado ao hospital porém porém no hospital Thales foi atingido por um Projétil de arma de fogo de procedência ignorada bala perdida que causou a sua morte já consegue

sentir até o cheiro da concausa né nós tivemos uma aula completa de de concausas vios as concausas absolutamente Independentes com causas relativamente Independentes as supervenientes relativamente Independentes que por si só produzem O resultado é uma matéria que parece que não cai mas sempre está presente no exame de ordem Carlos foi então Denunciado como incurso nas penas do delito de homicídio culposo de trânsito sobre a influência de álcool artigo 302 parágrafo terceiro do Código de Trânsito Brasileiro Então temos aqui uma situação onde Carlos atropelou Thales né através da da direção de veículo automotor Thales foi encaminhado

ao hospital e no hospital thalis acabou sendo atingido por um projétil de arma de fogo acabou sendo atingido por uma bala perdida né em razão disso O MP acabou denunciando o Carlos por homicídio culposo de trânsito né sob a influência de álcool na direção de veículo automotor dando continuidade aqui ao tentar ao tentar por uma vez realizar a cação o oficial de justiça entendeu que Carlos estava se ocultando com o propósito de evitar a conclusão do ato processual o que motivou o juiz a determinar a realização da citação por Edital na qualidade de advogado de

Carlos responda as questões a seguir então Vamos por partes tá então em Relação à questão em relação ao item a qual a tese defensiva de Direito Penal a ser sustentada pela defesa de Carlos justifique pessoal a tese aqui a ser sustentada é a existência de uma concausa absol concausa relativamente independente superveniente que por si só produziu O resultado é claro que eu não posso trazer para vocês uma explicação inteira de concausas né porque é uma matéria complexa você precisa entender também os outros exemplos tem essa aula Específica na sua plataforma Mas já adianto que o

fundamento legal dessa tese é o artigo 13 parágrafo primeiro aqui do código penal é uma tese que basicamente causará o rompimento do nexo causal entre a conduta do agente e o resultado praticado é basicamente essa previsão legal aqui ó a superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando por si só produziu o resultado os fatos anteriores Entretanto imputam-se a quem os praticou Então existe um rompimento do nexo causal existe o thalis sendo atropelado e existe o thalis sendo atingido pelo projétil atingido pela pela pela bala perdida Então essa bala perdida é uma concausa uma

causa concorrente concausa é isso é quando duas ou mais causas concorrem para a prática de um resultado nesse caso aqui a segunda causa que foi eh a a bala perdida ela por si só praticou o resultado então por isso ela rompe o nexo causal da conduta Carlos Deixa de responder pelo resultado que no caso é a morte do agente e responde apenas pelos atos praticados então em razão da concausa você vai buscar um afastamento da condenação de Carlos pelo crime de homicídio culposo né porque ele deixa de responder pelo resultado e passa a responder apenas

pelos atos praticados e vai responder apenas pela lesão corporal tá Então essa é a tese que deve ser alegada essa é a resposta do do item a aí vem o item b e pergunta A fim de invalidar a citação de Carlos olha só que questãozinha já traçando já mostrando para você o caminho da resposta a fim de invalidar a citação de Carlos qual tese de Direito Processual cabível justifique bom pessoal aqui a tese é de nulidade da citação tá no presente caso aqui oficial de justiça ele tentou citar eh Carlos uma vez né e entendeu

que Carlos Olha só estava se ocultando e por isso citou por Edital acontece que a citação adequada nesse Caso aqui deveria ter sido necessariamente né caso eh o oficial insistisse pelo menos mais uma vez deveria ter sido a citação por hora certa quando o acusado está se ocultando para não ser citado né e o oficial de justiça Procura pelo menos esse sujeito duas vezes ele procede a citação por h certa não é citação por Edital a citação por Edital deve ser realizada quando o agente está em local incerto e não sabido o que não é

o caso aqui né então Na situação de verificar é quando se verificar que o acusado está se ocultando dolosamente o oficial de justiça deveria aqui nesse caso ter procurado Carlos mais uma vez e se não encontrasse Carlos e ainda assim permanecesse a suspeita de que ele está se ocultando né ele procederia a chamada citação por hora certa gente tinha aula específica disso também né tinha uma aula específica sobre citação por hora certa citação por Edital eu explicando Os requisitos da citação por hora certa né dei inclusive o exemplo da situação em que o sujeito estava

se ocultando da situação em que oficial de justiça procurou apenas uma vez Então essa é a tese é anulação é a nulidade da citação por Edital que o juiz aqui ele comeu barriga não deveria ter determinado a citação por Edital é is sim sim oficial de justiça deveria ter promovido a citação por hora certa essa tese ficaria aqui mais ou menos assim primeiramente Item a a tese defensiva a ser sustentada é que Carlos não responderá por homicídio culposo de trânsito o que ocorreu foi a superveniência da causa relativamente independente que por se só produziu o

resultado prevista no parágrafo primeiro do Artigo 13 do Código Penal excluindo-se a imputação do crime e respond o agente apenas pelos atos praticados no caso houve uma quebra do nexo de causalidade entre a conduta de Carlos e a morte de Thales pois a Causa da morte foi o projétil de arma de fogo não o atropelamento dessa forma Carlos deverá responder apenas por lesão corporal culposa de trânsito e para encerrar aqui a nossa aula a tese de nulidade da citação por Edital a tese de Direito Processual cabível é de nulidade do ato de citação conforme o

artigo 362 do CPP na hipótese do réu estar se ocultando para não ser citado será cabível a citação por hora certa observados é claro os requisitos do Artigo 252 do CPC sim requisitos do artigo 252 do CPC porque é lá que está previsto que estão previstos os requisitos da citação por hora certa no caso o oficial de justiça entendeu que Carlos estava se utando com o propósito de evitar a conclusão do ato processual assim foi correta a determinação da citação do denunciado por Edital seria adequado o oficial de justiça observado o procedimento legal realizar a

estação por hora certa Beleza então essas foram As nossas questões discursivas da prova do 39º exame de ordem Considero que essa prova aqui foi de nível médio a nível difícil né Então existiram algumas questões específicas de leis específicas com pontos bem detalhados mas também estiveram presentes muitas teses clássicas né então ainda que você errasse a tese de incompetência lá na peça só o fato de você seguir o checklist das teses subsidiárias já garantiria a você uma pontuação muito Boa na peça e depois disso bastaria acertar de duas a duas questões e meia que você obteria

a nota seis Ok então em breve sairá a a sua nota né em breve mais ou menos porque eh algumas semanas nesse momento e e dado o teu estado mental vai parecer uma eternidade faz parte do jogo tá esse sofrimento faz parte do jogo mas em breve sairá o resultado e se tudo der certo você obterá a sua aprovação e para aqueles que estão me assistindo no futuro não Sei quando que você está me assistindo né esse vídeo vai ficar aqui paraas próximas gerações para você que está me assistindo depois desse exame de ordem e

quiser con conhec o nosso curso basta visitar aqui o nosso site Ok ceban.com.br e conheça o nosso curso de segunda fase tá apostilas videoaulas simulados correção individualizada nos móis da FGV materiais complementares mentoria via WhatsApp dentre outros recursos Ok então a você que está aqui No YouTube Muito obrigado tá pela tua visualização obrigado por nos assistir até agora eu vou ficando por aqui e aguardo você e uma próxima ocasião e um próximo vídeo uma próxima aula não sei né eventualmente meus ex-alunos me procuram aqui no YouTube foi um prazer ter você aqui com a gente

então até a próxima fui