Princípio da Legalidade

questão número TRS a ética pública está relacionada aos princípios fundamentais que são valores morais de boa conduta amparados pela Constituição Federal que na administração pública contém princípios como legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência a como princípio da administração significa que o administrador público está em toda sua atividade funcional sujeito aos os da Lei e as exigências do bem comum e deles não pode se afastar se eu desviar sobre pender praticar inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar Civil e criminal conforme o caso assinado o princípio que completa corretamente a afirmativa anterior nós estamos aí diante do

princípio da legalidade deixa eu abrir a tela aqui para vocês nós estamos diante do princípio da legalidade Esse princípio da legalidade é o princípio e que ele constrói o direito administrativo ele constrói o estado ele constrói a administração pública aqui funciona da seguinte maneira eh a legalidade ela é construída através do que a gente chama de processo político ou de processo legal veja nós temos divergências e nós divergimos sobre tudo tudo absolutamente tudo dentro de uma sociedade a a possibilidade ou não de porte de arma de fogo a reserva de vagas em concurso público para

determinadas minorias então a gente faz e tem divergência de tudo então eu tenho que ter dentro da estrutura de uma sociedade democrática e organizada algum local de discussão para que a gente resolva nossos problemas E esse local é o poder legislativo que tem diversos atores diversas pessoas as pessoas que representam cada parcela da sociedade e a partir desse cenário que eu tô apresentando para vocês nasce a lei como resultado da solução dessa controvérsia Então se ali a manifestação da sociedade e se é manifestação do povo e o povo é quem detém o poder e o

exerceo através de seus representantes ou de maneira direta nos termos da constituição que é como plebiscito referendo lei de iniciativa Popular significa dizer que a lei é a demonstração da própria aqui rapidinho Será que arriu minha caneta meu Deus pera aí gente rapidinho Só uma pausa breve aqui para eu ver voltou er uma carguinha então Aqui nós temos a lei como manifestação do povo e aí o que é que acontece o gestor público ele o servidor público o presidente Governador Prefeito ele não tem a liberdade de descumprir aqui a legislação porque é a vontade da

própria população da própria sociedade então nós temos uma legalidade para o estado é que ele só poderá fazer aquilo que tá previsto em lei e essa lei aqui tá prevista no artigo 30 7 da Constituição Federal e nós temos uma legalidade na iniciativa privada essa legalidade na iniciativa privada não é privado é privada para os particulares na iniciativa privada é você fazer tudo que a lei não vede que a lei não proíba Então essa estrutura aqui é que você pode fazer tudo e onde é que tá essa legalidade tá no artigo 5to inciso sego da

Constituição Federal de 88 Então é isso que nós temos aqui na estrutura da legalidade um outro problema que a gente tem que resolver é é tá entendi professor que a legalidade controla o estado mas o que deve ser entendido como legalidade a legalidade aqui você não pode interpretar apenas como lei a legalidade aqui é o atendimento de diversos instrumentos normativos dentre os quais se destacam a Constituição Federal emendas constitucionais tratados internacionais internalizados dentro do nosso país lei complementar lei ordinária Medida Provisória esqueci da lei delegada aqui ó lei delegada Medida Provisória lei complementar le ordinária

lei delegada decreto ou regulamentos resoluções então nós temos essa construção aqui do princípio da legalidade então Esse princípio ele é muito importante ele cai muito em prova de concurso e você tem que tomar muito cuidado certo você tem que muito cuidado e eu tenho uma necessidade de falar aqui só paraar eu conseguir dormir sossegado porque se isso cair vocês não erram e essa informação que eu vou trazer para vocês agora informação estratégica Esse princípio da legalidade aqui ele tem aqui algumas restrições ou exceções que As bancas cobrem concurso a exceção que eles apontam o estado

de defesa o estado de sítio e a própria Medida Provisória aqui eles chamam isso e eles utilizam como restrições ou exceções à legalidade pura que é aquela que provoca o surgimento de uma lei aprovada pelo congresso nacional então isso aqui é o princípio o princípio da legalidade fechado assim tranquilo beleza né vamos voltar aqui pra nossa questão então aqui a alternativa correta alternativa c questão número 3 alternativa c alternativa correta