Olá a todos, sejam muito bem-vindos ao canal. No vídeo de hoje, ainda falando sobre as mudanças mais relevantes trazidas com a reforma do Código Civil de 2025, a regularização de imóveis por meio da uso capião extrajudicial em cartório de notas também trará alterações importantes para facilitar a regularização de imóveis. Este é o tema do vídeo de hoje.
Relembrando o que é o uso capião, é uma ação que torna legal a aquisição de uma propriedade de um bem móvel ou imóvel pelo exercício contínuo da posse, como se dono fosse, durante um determinado período de tempo e desde que certos requisitos legais sejam cumpridos. Em outras palavras, se você usa, cuida e mora num imóvel como dono, se sente como dono e o verdadeiro proprietário não se opõe, com o tempo, a lei permite que esse imóvel passe legalmente para o seu nome. Se você tem um imóvel nessas condições ou conhece alguém que vive há anos sem escritura, este vídeo pode ser especialmente relevante.
Vejam, o projeto de lei número 4 de 2025 propõe a possibilidade expressa de realizar o pedido de uso capião de maneira extrajudicial em cartório de notas, sem intervenção do poder judiciário, visando simplificar o procedimento procedimento tão burocrático. Essa proposta pode representar um marco muito importante no direito imobiliário brasileiro e apesar da lei já prever a uso capião extrajudicial, há certa insegurança na prática. Em 2023, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou em recurso especial que o procedimento extrajudicial é válido, mas exige uma análise condizente com o Código Civil e a Lei de Registros Públicos.
O STJ ainda ressaltou que, havendo dúvida razoável ou conflito entre os interessados, o procedimento deve ser judicializado. Mas agora, com a reforma do Código Civil já em andamento no Congresso Nacional, a proposta busca justamente reduzir esses obstáculos, permitindo que a via extrajudicial seja a regra e não a exceção. A USCAPI sempre foi um importante instrumento para regularizar imóveis ocupados há muito tempo, mas é burocrático e lento, especialmente no judiciário.
Até 2015, o procedimento da uso capeão era exclusivamente judicial, mas com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, Lei 13. 105, passou a permitir ao uso capião extrajudicial por meio do artigo 216 da Lei de Registros Públicos. é uma alternativa administrativa, mas na prática esbarra em uma série de exigências formais, entraves burocráticas e interpretações restritivas dos cartórios e da própria jurisprudência.
O projeto de lei número 4 de 2025, que propõe a revisão do Código Civil, busca justamente consolidar e ampliar a uso capião extrajudicial diretamente no código, dando mais autonomia ao procedimento em cartório. A primeira grande mudança é a simplificação da documentação exigida. Atualmente é necessário apresentar planta, memorial descritivo, certidões negativas e qualquer erro ou omissão pode levar o cartório a negar o pedido.
A nova redação do Código Civil permite uma abordagem mais prática e objetiva, focando no princípio da função social da posse. Em outras palavras, se você está na posse mansa, pacífica e contínua de um imóvel que cumpre os requisitos de tempo, é possível fazer o pedido com menos burocracia e mais agilidade. Outro avanço importante está relacionado à concordância dos confrontantes, ou seja, os vizinhos.
Pelo atual código, qualquer ausência de escritura ou objeção do vizinho já leva o processo para o judiciário. Novo código, o silêncio dos confrontantes ou vizinhos será interpretado como concordância, desde que notificados formalmente. Isso é um avanço significativo, pois impede que o simples desinteresse ou ausência de resposta paralise o procedimento administrativo.
A reforma também irá ampliar as modalidades de uso capião aceitas no procedimento extrajudicial. Atualmente, na prática, os cartórios aceitam apenas a uso capião extraordinária ou ordinária. Passará a ser possível realizar a uso capião familiar e até a especial urbana com mais clareza e segurança jurídica.
Isso beneficia, por exemplo, pessoas separadas de fato que permanecem no imóvel e que ocupam pequenos lotes urbanos com moradia por tempo razoável. Também haverá menor custo de que um processo judicial. Irá desafogar o judiciário de milhares de processos em andamento e consequentemente haverá menos litígios judiciais envolvendo a posse e a propriedade de bens urbanos e rurais.
Na prática, a consolidação da uso capião extrajudicial significa que pessoas que moram há anos em imóveis sem escrituras poderão regularizar sua situação com mais agilidade. Mas apesar da desjudicialização, o papel do advogado continua essencial. O pedido de uso cabial extrajudicial precisa ser assinado por advogado, que será responsável por montar o processo e garantir a notificação de terceiros e acompanhar o procedimento no cartório.
Por outro lado, os cartórios terão um papel mais ativo, podendo realizar diligências, notificações e até realizar mediações para evitar que o processo vá para o judiciário desnecessariamente. Em resumo, espera-se que a reforma do Código Civil de 2025 transforme a USCAPão em um instrumento mais acessível, rápido e eficiente para regularizar imóveis ocupados há anos de forma legítima. Se você tem a posse de um imóvel há mais de 5, 10 ou 15 anos, dependendo do caso, e cumpriu os requisitos legais, vale muito a pena consultar um advogado e iniciar um processo de regularização.
Ainda ficou com alguma dúvida? Deixe nos comentários que estarei respondendo. E se quiserem entender melhor sobre os tipos de uso capião, vou deixar abaixo os links dos vídeos já postados aqui no canal, onde esclareço de forma prática e detalhada as cinco modalidades mais utilizadas.
Se esse conteúdo te ajudou de alguma forma, compartilhe com alguém que pode se beneficiar dessas informações. Tem muita gente que mora em um imóvel há décadas e não sabe que pode regularizá-lo diretamente em cartório. Lembre-se também de inscrever-se no canal para não perder os próximos vídeos sobre direito civil, imobiliário, sucessão e muito mais.
E acompanhe as atualizações sobre esse e outros temas da reforma do Código Civil de 2025. Até o próximo vídeo.
