O que está em discussão no STF sobre regulação da internet? | Ronaldo Lemos no “Como é que é?”

[Música] Olá estamos começando mais um programa como é que é programa diário aqui da Folha de São Paul agora são 18:02 hoje nós vamos falar sobre o julgamento que tá acontecendo neste momento lá no Supremo Tribunal Federal sobre a regulação da internet mas antes a aquele recadinho de começo de programa super rápido é que o nosso programa também tem uma versão em áudio que fica disponível em todas as plataformas de Podcast inclusive no Spotify e para quem já acompanha o programa sabe que eu sempre aviso que lá no Spotify também tem outros produtos da folha

como o café da manhã o podcast diário do Jornal Agora seim entrando no tema de hoje vamos falar sobre esse julgamento que tá acontecendo agora no Supremo Tribunal Federal e a gente vai discutir hoje o que que tá sendo de discutido né no na Suprema corte sobre a regulação da internet sobre o Marco civil na internet e para nos ajudar aqui a entender sobre esse assunto convidado de hoje é Ronaldo Lemos que é colunista da folha e também é um dos autores da ideia do Marco civil da internet Ronaldo seja bem-vindo como é que é

obrigada por ter vindo Oi Priscila prazer imenso estar aqui com você com o pessoal que tá assistindo a gente folha muito bacana e tema importante sim muito importante como eu falei tá acon acendo agora né Ronaldo a gente a gente tá comentou aqui antes de começar que você tava assistindo ali né O julgamento parou um pouquinho para entrar aqui com a gente ao vivo Então vai ter informações ali quentes do que tá do que tá rolando então pra gente entender um pouquinho Ronaldo queria que você dissesse né O que que tá sendo discutido hoje lá

no Supremo Tribunal Federal com relação à regulação da internet Priscila tá sendo discutido o futuro sobre como é que o Brasil vai tratar a responsabilidade com relação às plataformas digitais sejam elas as bigtech sejam elas as smalltech ou as midtech ou seja qualquer plataforma digital ela tem hoje as suas regras né de responsabilidade definidas pelo Marco civil da internet Marc civil é uma lei que foi aprovada pelo Brasil em 2014 como você falou eu participei da construção dessa lei ela levou 7 anos eh foi feita através de um debate aberto colaborativo pela internet onde o

Brasil todo foi consultado né paraa construção do texto e como dá para ver levou muito tempo né foram 7 anos de construção A lei foi aprovada então naquele ano e agora ela comemorou 10 anos de vigência neste ano e é exatamente nesse nessa década de vigência que o Supremo tomou para si a responsabilidade de dizer se o Marco civil especificamente o artigo 19 da Lei ele é constitucional ou não Então dependendo da decisão do supremo as plataformas vão ter um regime de eh responsabilização muito diferente do que é o aplicado hoje e Óbvio esse tema

Tá super politizado né a gente tá vendo uma polarização no mundo inteiro em torno dessa ideia de liberdade de expressão né pessoas como Elon musk e outras como defensor né ferrenhas até extremadas eh desse conceito e também discussões no mundo todo sobre como é que combate fake News como é que você combate a desinformação Então tá tudo misturado no pacote do Supremo Tribunal Federal a decisão do supremo vai afetar tudo isso que a gente tá falando e muito mais sim queria antes de fazer a próxima pergunta aqui pro Ronaldo convidar você que tá nos assistindo

se você tiver dúvidas ou comentários É sobre o tema de hoje pode mandar pra gente ali nas redes sociais estamos ao vivo no canal do YouTube da TV Folha também no Instagram e no Facebook da folha pode mandar ali nos comentários que a produção me passa aqui eh e eu encaminho aqui pro Ronaldo pra gente nessa nossa conversa Ronaldo você falou do artigo 19 queria só que você esse né é um tema central aí do do julgamento né você pode dizer pra gente o que que diz esse artigo pra gente smilar entender um pouquinho melhor

esse artigo 19 do Marco civil Com certeza o o artigo 19 ele diz o seguinte que as plataformas elas só são responsáveis né Por Um conteúdo gerado pelos seus usuários se elas receberem uma ordem judicial para remover aquele conteúdo e elas não fizerem isso então vou dar um exemplo prático até com base no que tá sendo decidido lá no Supremo alguém vai lá cria um um perfil falso que começa a falar coisas sobre você aí qual é o procedimento que o Marc civil diz que deve ser tomado você primeiro reclama com a plataforma Claro elas

T os seus termos de uso né então se for um conteúdo que implica ameaça de violência bullying harassment coisas assim que são eh intoleráveis já pelos termos de uso a plataforma vai lá e vai retirar Ou pelo menos se espera agora vamos supor que a plataforma não retirou que que a pessoa faz ela vai por exemplo num Juizado Especial de Pequenas Causas não precisa nem de advogado apresenta o seu caso o juiz olha pro caso e fala é realmente Isso aqui precisa ser removido o juiz então dá uma ordem judicial e a plataforma com base

nessa ordem judicial ela remove o conteúdo se ela não remover o Marco civil diz que ela é corresponsável pelo dano pelo ilícito daquela postagem então Eh Essa é a regra do Marco civil ele entrega para o poder judiciário a capacidade de ser o árbitro né dos debates sobre liberdade de expressão Então quem cuida disso não é o poder executivo né seria horrível você ter um poder político controlando o que as pessoas dizem quem cuida disso não é o Legislativo mas sim o judiciário porque ele é acessível a todos existe a justiça gratuita e inclusive ele

tem o devido processo legal onde tanto o o autor quanto as plataformas podem ali debater né se o conteúdo deve ficar no ar ou não aí o que que tá acontecendo no Supremo tá se colocando em Pauta se esse artigo 19 ele é constitucional é isso pedir para você desculpa só de cortar só para explicar acho que é importante a gente sempre escuta né é constitucional Talvez as pessoas não entendam O que é se puder nessa aproveitar e já explicar né O que que é isso e o que que é ser constitucional né o que

que eles estão discutindo ali com certeza eh pode me interromper e me trazer pra realidade aqui pra gente poder falar da forma mais explicativa possível tá Priscila Mas o que o Supremo tá decidindo é se esse artigo ele é válido né se ele é é admissível dentro da das regras do direito brasileiro e da Constituição Brasileira então por exemplo se ele não é um artigo que dificulta as pessoas a removerem conteúdos se ele não arum artigo que protege de forma exagerada as plataformas então o o Supremo ele tá decidindo se essa regra né esse equilíbrio

que o Marco civil ele estabeleceu ele vai continuar sendo aplicado ou não então vamos supor que o Supremo diga que ele não é aplicável mais que eh não basta só eh não é necessária uma ordem judicial eh você poderia por exemplo remover um conteúdo simplesmente mandando uma notificação né privada um e-mail uma mensagem para a rede social qual que seria a consequência disso né você mandaria uma mensagem paraa rede social falando assim olha não gostei disso que foi postado sobre mim ou ou ou qualquer outro tipo de conteúdo e a a plataforma ela teria então

que decidir se ela vai remover ou não se ela não remover e o conteúdo for eh considerado como ilícito né ilegal ela vai ser corres corresponsabilizando por aquele conteúdo e se ela decidir eh manter o conteúdo no ar ela fica ali com o ônus né de ter também essa corresponsabilização então muda totalmente eh o que se argumenta é você pode gerar um movimento de grande exclusão de conteúdos né Eh por exemplo não precisa mais no judiciário você pode mandar eh mensagens para as plataformas né em massa pedindo para que elas removam conteúdos e uma vez

que isso aconteça isso pode acabar gerando uma remoção massiva do que é postado online E aí surge o outro problema que é as pessoas processando as plataformas para manter o conteúdo no ar Então você fica meio entre a cruz e a espada né Eh se você tira o conteúdo você pode ser processado para colocar ele de volta e se você mantém o conteúdo você pode ser corresponsabilizar por qualquer problema que aquele conteúdo possa causar então basicamente é isso que tá em discussão no Supremo sim é bem complexo né a gente eu tava estudando né antes

aqui do do programa né preparando eu vi tem muito Muitas nuances né enfim possibilidades ali né do que vai ser julgado ou não é um assunto bem bem complexo agora nesse meio tempo aqui chegou uma pergunta ronalda Tem uma pergunta aqui nas redes sociais a pessoa pergunta Assim muitos críticos ao projeto dizem que a regulação significa censura o que você pode explicar sobre esse entendimento então Eh essa esse debate né Ele tá muito polarizado então de fato se a gente for olhar eh basicamente as grandes tendências no Brasil e no mundo para um um percentual

muito grande da população talvez 50 % da população eh mexer no Marco civil seria promover a censura Porque de fato se a regra do artigo 19 cai é muito mais fácil você remover um conteúdo então por exemplo um político né que tá numa posição de poder ele é um político que tá eleito ele exerce um cargo público e se ele faz alguma coisa errada é natural que as pessoas vão online e falem mal daquele político Ah não cuidou da minha rua eh roubou ou fez qualquer coisa ali de errado Eh hoje pela regra do artigo

19 esse conteúdo ele é protegido o político tem que entrar no judiciário e o judiciário vai decidir se a pessoa que tá falando mal ultrapassou a linha ou não uhum agora se eh bastar uma simples notificação né do político que se sentiu ofendido a plataforma Pode ser que remova o conteúdo imediatamente então falar mal de personalidades públicas da política pode gerar eh remoção de conteúdos né que podem ser removidos mais ou muito mais do que eles são removidos hoje porque o artigo 19 ele busca esse equilíbrio e entrega pro Judiciário a possibilidade de decidir se

o conteúdo fica no ar ou não então eh a o preocupação né de quem fala que eh derrubar né o Marco civil e o artigo 19 vai gerar censura É nesse sentido é de que vai limitar o discurso público que acontece hoje pela internet e vai ficar muito mais fácil alguém que se sentir ofendido inclusive pode ser um político de remover o que tá sendo falado sobre ele ou ela das plataformas Então essa é a crítica que tá sendo feita feita né e agora Ronaldo você que tava acompanhando aí né O julgamento Como eu disse

antes da gente começar né estava ali assistindo se eu puser trazer né O que que você acompanha até agora e também já aproveito já faço a minha próxima pergunta que é qual que é o caminho mais provável que deve ser adotado aí pela corte no julgamento de hoje Priscila o julgamento já deu para sentir que é aquela história né Cada juiz uma sentença me pareceu que o Supremo não está articulado com relação a uma definição final do que que ele vai decidir me pareceu que assim cada um dos integrantes do supremo tem uma ideia sobre

o que fazer com o Marco civil O que fazer com o artigo 19 Isso é muito ruim porque o o a minha grande preocupação é primeiro eh a competência para decidir uma questão como essa é do Congresso Nacional então o Congresso Nacional ele não tem agido né na velocidade que se esperaria né sobre esses assuntos e o Supremo ele arregaçou as mangas e falou então o congresso não legisla vou decidir eu mesmo que é o que o Supremo tá fazendo agora só que eh a minha preocupação é vai tirar o artigo 19 e vai colocar

o que no lugar né Qual é o plano o artigo 19 Como eu disse ele levou 7 anos de debate para ser construído ele funciona porque ele equilibra a liberdade expressão com a proteção aos direitos né então ele tem um equilíbrio ali muito claro que ele foi desenhado para isso e o que eu tenho a a temer né que eu me preocupo é o Supremo eh tirar o artigo 19 e colocar uma solução muito pior uma solução incerta uma solução inventada meio que na hora ali pelo embate entre cada ideia de cada Ministro tá então

a impressão que eu tive assistindo o julgamento até agora é um pouco essa que é assim não existe ainda um consenso no Supremo sobre o que fazer tá eh muito embora eu acho que o Supremo tenda a mudar o artigo 19 de alguma forma eu acho que ele Talvez seja mantido né a sua constitucionalidade mas o Supremo cria ali uma interpretação conforme que é o termo jurídico que a gente usa que significa que o Supremo vai adicionar algumas regras que não estão ali escritas na lei Mas que o Supremo vai dizer que a partir de

de agora elas devem ser aplicadas por conta da decisão do supremo então a questão é que regr serão essas e o quanto essas regras elas são eh algo eh compatível né com o que se espera de uma legislação sobre a internet ou quanto vai ser inventado ali na hora e aí vamos ver como é que isso vai ser aplicado que ninguém sabe então não acho que ele vai ser eh o esse esse caso vai ser decidido hoje talvez leve ainda mais uma semana mais um mês quem sabe até mais se meses né porque a gente

não sabe se vai ter um pedido de interrupção do julgamento de vista mas o fato é que o Supremo começou sim a querer interferir e tomar uma decisão sobre o que fazer com o Marco civil da internet sim Ronal eu queria aproveitar e pegar isso como gano a gente tá falando aqui na do supremo julgando esse caso né o STF aí pode se tornar a gente trou essas informações nas nossas matérias né nos seus artigos também aqui na suas colunas aqui no jornal O STF pode sear o primeiro tribunal constitucional do mundo a regular a

questão da liberdade de expressão na ausência ali de uma decisão do congresso né como a gente falou aqui né Eh nos últimos 10 anos você também trouxe essa informação né Eh nos últimos 10 anos apesar de diversas tentativas nenhum projeto de lei chegou a mudar o regime do do Marco do Marco civil eh nada foi aprovado né durante esse tempo e e eu queria aproveitar que a gente tá falando disso para entender um pouquinho como é que essa discussão chega né você deu uma pincelada sobre isso no meio da das suas falas mas acho que

é bom a gente né concluir aqui como que essa discussão chega ao Supremo Tribunal Federal né Como que o judiciário entra nesse assunto que tava no Congresso acabou não se decidindo como é que chega eh no judiciário esse esse tipo de julgamento então Priscila você falou muito bem eh o congresso não agiu e o Supremo ele tá arregaçando as mangas para abrir as ASP né legislar sobre esse assunto eh eu tava assistindo as audiências agora né e e as manifestações lá durante o julgamento e todo mundo mencionando né formas como a internet é regulada em

outros países e de longe foi citado várias vezes a lei europeia a lei eh da Alemanha né que é o chamado ne DG que é uma lei que regula a a internet por lá e e as pessoas que estavam se manifestando algumas delas pedindo ao Supremo que adotasse esses modelos de regulamentação europeus só que na Europa quem decidiu adotar esses modelos foram os congressos nacionais né foram eh o legislativo de cada país legislativo alemão e e também os órgãos legiferante ali da da União Europeia e Aqui no Brasil é isso que você falou é é

a primeira vez no mundo que um tribunal ele vai abre aspas decidir Quais são as regras aplicáveis à internet por conta própria sendo que o congresso não decidiu e como é que não decidiu né vale a pena contar a história eh havia um projeto de lei no Congresso Nacional que foi apelidado de o projeto das fake News ele tava tramitando já há alguns anos três 4 5 anos já de tramitação ele tinha um relator na na Câmara dos Deputados que era o Deputado Orlando Silva sim o projeto ia lá no seu debate ele era um

projeto muito gigantesco né ele regulava fake News eh desinformação regulava também questões como direitos autorais regras de Transparência então era um projeto de muitas páginas e e realmente muito ambicioso aí o projeto ia tramitando até eh um um belo Domingo de abril de 2024 quando o Elon musk nos Estados Unidos resolveu twitar sobre o Brasil pela primeira vez e falar do contexto político brasileiro dizendo que o Brasil tava deixando de proteger a liberdade de expressão falou mal do Supremo Tribunal Federal falou mal do Ministro Alexandre de Moraes e aquilo causou uma comoção muito grande no

país né E foi curioso que aquilo foi feito no fim de semana e e as pessoas entraram no Brasil em polvorosa e na segunda-feira a câmara dos deputados reagiu aos tweets do Elon musk eliminando de uma vez o projeto de lei de fake News que tava tramitando há 4 5 anos o o relator Foi removido do projeto projeto aquele texto ele foi escanteado e a a câmara dos deputados então nomeou um grupo de trabalho com a tarefa então de redigir um novo projeto para regular esse tema e esse grupo de trabalho ele nunca se reuniu

então isso aconteceu em abril e até agora o o grupo de trabalho não não trabalhou né então o que que aconteceu o assunto ele ficou no vazio né no Congresso Nacional e foi aí que o Supremo que tem duas ações judiciais que tratam desse tema Resolveu tomar para si uma ação é uma ação que trata de uma plataforma que nem existe mais que é o Orkut Acho que muita gente aí vai lembrar né do do do finado Orkut o papel que ele teve no Brasil e era a a construção de uma comunidade que falava mal

de uma professora Então a professora se sentiu ofendida entrou com a ação ação foi parar no Supremo Tribunal Federal e a outra ação é sobre o o artigo 19 propriamente dito eh é sobre a criação de um perfil falso eh online e também essa ação foi tramitando e subiu para o Supremo uma das ações é relatada pelo Ministro Dias tofoli e a outra ação é relatada pelo Ministro Luiz fux então o Supremo reuniu essas duas ações ele tava com essa pauta também já há muitos anos né Dá para ver que a ação do Orkut o

Orkut ele deixou de funcionar há 10 anos também né o no no momento que o Marco civil foi aprovado o Orkut também deixava de existir então o Supremo tava com essas ações ali paradas aguardando o momento em que elas deveriam ser reavivadas né para lidar com esse assunto E aí com a inércia eh do congresso nacional e com o acirramento desse debate sobre liberdade expressão no Brasil né inclusive ataques ao Supremo Tribunal Federal ataques também eh à Brasília aos poderes As instituições o Supremo achou que era a hora de ele então resolver então é isso

que tá acontecendo agora foi assim que essa história toda foi parar nas mãos do Supremo Tribunal Federal sim agora eh eu queria trazer aqui eh uma informação que você trouxe na uma coluna né um texto de opinião na verdade em março do ano passado e você e outros autores aí da ideia do Marco civil escreveram um artigo de opinião paraa folha cujo título era mudar Marco civil da internet ameaça liberdade de expressão e ali Nesse artigo vocês afirmavam que vinham eh V chances né haviam chances ali de retrocessos nos processos da regulação queria que você

trouxesse pra gente que tipo de retrocesso O que que vocês apontaram ali naquele momento então Priscila o que que acontece o Marco civil ele concretiza né no plano da lei a liberdade de expressão que é um valor constitucional se a gente ler a a Constituição Brasileira é uma constituição escrita em 1988 quando o país saía de uma ditadura militar onde não havia liberdade de expressão então a constituição ela tomou o cuidado de proteger da forma mais cuidadosa possível esse valor né que é tão importante para todos nós que é a liberdade de manifestar o pensamento

de falar o que você quiser sem ser eh sofrer represálias ou aquilo ser tido como algo ilícito então o o Marco civil ele concretiza isso ele concretiza de uma forma equilibrada né Na minha opinião porque não é que eh você pode falar o que você quiser eh se você incita a violência isso não é liberdade de expressão eh pedofilia não é liberdade de expressão se você comete eh crimes de racismo ou se você eh espalha eh informações que podem causar danos imediatos às pessoas Aquilo não é protegido nem no Brasil nem nos Estados Unidos tá

nem nenhum país eh constitucional democrático Essas manifestações extremas são protegidas então por isso que o Marco civil foi construído porque ele protege as pessoas de de falarem o que elas quiserem mas dá ao judiciário a oportunidade de olhar para o que tá sendo dito e aquilo que ultrapassar os limites da Lei Pode sim ser retirado por meio de ordem judicial tá agora o o problema da liberdade de expressão é que o Brasil ele tem obrigações internacionais de proteger esse tema Então não é só a constituição brasileira que trata dele Brasil assinou os tratados de direitos

humanos todos protegem a liberdade de expressão assinou a convenção americana de direitos humanos que tem um artigo 13 que é muito forte na proteção da liberdade de expressão e o meu receio é se o artigo 19 do Marco civil for suprimido de uma forma mal feita inventada e apressada o que pode acontecer é que o nosso país ele pode passar a descumprir o as suas obrigações internacionais de proteger a liberdade de expressão e sobre isso Priscila Argentina no passado tentou fazer isso né ela passou uma lei sobre calúnia e difamação muito abrangente que basicamente você

falasse mal de um político você poderia ser preso né E ela foi condenada pela OEA pela corte interamericana de direitos humanos justamente por ter violado as suas obrigações internacionais de proteção à liberdade de expressão a Venezuela por exemplo também já foi condenada eh pela UEA por violar direitos de liberdade de expressão e assim por diante Então o meu temor é esse tá E ainda mais que agora a gente teve as eleições nos Estados Unidos e assumiu vai assumir né Daqui a pouco a presidência do Donald trump e uma das primeiras ações que o trump tá

fazendo é assumir o controle da oa que é justamente quem Gere a corte americana de direitos humanos ele tá colocando e tá articulando para colocar uma pessoa muito alinhada a ele né e aos valores que ele representa e de modo que se o Brasil fizer uma decisão que saia fora né dessas obrigações que o país tem pode ser que a gente sofra sim algum tipo de penalização com base não e a e a consequência disso não é boa tá a gente passa a ter sanções Inter nacionais e abrir o caminho ali para uma série de

problemas tanto que a Argentina quando foi condenado voltou atrás tá na na lei que tinha feito então voltou a proteger a liberdade de expressão então eu espero que o Supremo seja eh cauteloso E esteja ciente né de que esse tema ele resvala não só internamente mas resvala também para fora do Brasil Sim antes de fazer a próxima pergunta deixa eu convidar quem tá chegando agora né nessa nesse nosso programa assistindo se você tiver perguntas ou comentários sobre o tema de hoje você pode encaminhar pra gente ali nas redes sociais estamos ao vivo no canal da

TV Folha do YouTube no Facebook e no Instagram também pode mandar ali nos comentários Eh agora Ronaldo essa discussão né Essa retomada aí da discussão sobre a regulação da internet eh volta aí no começa a ser julgado no STF um momento de muitos acontecimentos nessas últimas semanas né um deles aí esse atentado à bomba na Praça dos Três Poderes no dia 13 isso Acabou esquentando um pouco a discussão sobre a regulação das redes né Eu queria que ouvir um pouquinho você sobre isso e qual que é o impacto né desse caso no julgamento que tá

acontecendo hoje eh no Supremo Tribunal Federal sobre o Marco civil da internet esse atentado impactou eh Muda alguma coisa chama atenção para algum ponto específico tem bastante Impacto Priscila Porque como a gente tá discutindo aqui o tema tá tão politizado né E esse AD eh é um exemplo dessa politização dessa polarização inclusive extremista né então quando acontece algo assim isso gera um acirramento e acaba levando né a a essa tese de que a culpa é das redes sociais inclusive ouvindo agora as manifestações durante o julgamento lá no Supremo os Defensores de eh acabar com esse

artigo do Marco civil ou modificar esse artigo fala F muito isso né de que a culpa é das redes sociais de que eh O que aconteceu tem que culpar a rede e isso eu acho problemático porque eh não dá eu acho que até as redes sociais T Sim um papel e isso vem sendo discutido desde 2014 ainda mais em 2016 Tá mas as próprias redes sociais de lá para cá com algumas exceções né de algumas delas elas vemm tomando medidas muito severas para com ter esses discursos mais extremistas né então a gente viu o que

aconteceu em 2016 nas eleições dos Estados Unidos a gente viu o escândalo do Cambridge analítica né eh e e do brexit e e de repente as redes sociais tiveram que implementar uma série de medidas para patrulhar esses vamos dizer comportamentos mais extremos então isso Acabou acontecendo é claro que na contramão você teve redes sociais como x e o telegram que fizeram o contrário né que falaram assim nós não vamos patrulhar nada o El musk ele assumiu x e e ele falou o contrário falou assim aqui pode fazer o que você quiser ninguém vai te encher

a paciência aqui não tem Patrulha nenhuma então o a a preocupação eu acho é assim eh esse atentado à bomba ele tá sendo usado para reforçar essa tese de que a culpa de tudo que acontece é das redes sociais e não dá para culpar as redes sociais por tudo por exemplo Donald trump foi eleito agora presidente dos Estados Unidos na primeira eleição as pessoas falavam ele foi eleito por causa das redes sociais nessa eleição de agora já não se diz mais isso né ele foi eleito Porque o povo americano sabe muito bem quem ele é

sabe muito bem o que ele propõe e decidiu votar nele em peso e ele acabou sendo eleito então não foi culpa das redes sociais então eu Eu preocupo um pouco porque eh as redes sociais Elas têm problemas e problemas graves mas elas não são culpadas por tudo que acontece na sociedade e infelizmente eu tem a gente tem visto né o uso dessa tese eh de que elas são culpadas de tudo para inclusive forçar uma alteração como essa no Marco civil da internet que muitas vezes pode gerar mais problemas do que resolver esses problemas mas é

isso aí como tá muito po a gente tá vendo o a instrumentalização né de tudo que acontece para gerar esse debate sobre a regulação das plataformas muito bem eh agora eu queria te ouvir um pouco né Eh você como um dos autores né como a gente falou aqui da ideia né do Marco civil e da internet eu queria que você Contasse um pouquinho né como é que contar quando e como que começou essa essa discussão da regulação da internet e ao longo dos anos essa discussão precisou ser atualizada né eu qu quia há pontos ali

que precisaram né que são eh Há mais né de há um tempo já você falou a data só não me lembro aqui o ano que foi mas você você pode me dizer mas todos esses anos precisou ser atualizado porque a gente viu né até como a gente tá falando aqui da polarização as fake News né entrando sempre existi o Fake News mas com a polarização com as eleições isso Acabou ganhando uma força maior né O que a gente vocês discutiram lá no começo nas primeiras ideias ao longo desses anos precisou ser atualizado tem informações precisam

ser revistas então Priscila o Marc civil ele surgiu lá em 2007 porque o que tava acontecendo era não tinha lei nenhuma para regular a internet e cada juiz decidiu uma coisa diferente ninguém sabia qual era a lei da internet no Brasil tá então isso Começou a Gerar umas loucuras por exemplo o YouTube uma certa vez foi tirado do ar por causa de um vídeo íntimo da da Daniela Cicarelli na época que foi filmada numa praia na Espanha numa situação íntima o vídeo foi postado no YouTube e o juiz simplesmente mandou tirar o YouTube inteiro do

ar por causa desse vídeo específico Então esse tipo de coisa acontecia ali em 2007 e aí eh a gente eu como acadêmico né trabalhava nessa área de tecnologia na época a gente propôs que o Brasil deveria ter um Marco civil em contraposição a um Marco penal porque o que se queria fazer na época era uma lei lei criminal eh que queria criminalizar tudo que acontecesse na internet era como se a internet fosse ser regulada pelo código penal O que seria uma loucura então por isso que o Marco civil se chama Marco Civil para se contrapor

a ideia de uma regulamentação penal e a gente falou olha a gente tem que ter um Marco civil no Brasil e esse Marco civil ele precisa ser reconstruído de baixo para cima não é eh chegar pronto ou copiar o que a Europa fez é a gente construir consultar a sociedade brasileira e ver como é que a gente regula a rede então a gente lançou uma grande consulta pública essa consulta depois ela rodou o Brasil presencialmente teve rodadas de discussão em todas as capitais foi um processo único Talvez uma das únicas leis do mundo foram redigidas

eh pela internet de portas abertas onde todo mundo tinha que se manifestar num site junto então tanto eh as telefônicas quanto o governo quanto os indivíduos tava todo mundo ali junto construindo a Lei e o resultado foi essa lei que é muito criativa ela vem S sendo reconhecida no mundo todo até hoje tá o o pai da internet que é o Tim berners Lee o criador do www sempre fala que o Marco civil é uma das experiências mais importantes do mundo eh sobre regulação da rede E aí eh ela entra em vigor em 2014 inclusive

o texto que entra em vigor é muito fiel ao texto das pessoas que o construíram tá tanto que tem gente por exemplo da Associação das lanhes que participou na época fala caramba esse artigo aqui fui eu que contribuí E então assim tem um um um sentimento muito grande de pertencimento né eu eu no mundo utópico eu gostaria que toda a lei fosse assim mas a gente conseguiu Só o Marco civil eu ainda torço para que outras leis no Brasil venham a ser feitas dessa forma agora ele tem necessidades de atualização tem e algumas delas já

foram cumpridas pelo congresso nacional por exemplo a proteção de dados né o o Congresso Nacional passou em 2018 a lgpd que é uma espécie de um código de defesa dos dados né de todos nós então Eh isso não tinha no Marco civil e o congresso acabou indo em frente e regulou esse ponto que também é muito importante hoje o Brasil tá discutindo uma lei da Inteligência Artificial inclusive Amanhã tem decisão no no senado sobre esse assunto vamos ver o que que o Senado vai fazer isso também não tava no Marco civil e mais recentemente a

gente tem visto a discussão sobre tirar o celular da escola né O Estado de São Paulo por exemplo baniu o celular nas escolas existe um projeto de lei federal né no Congresso também para banir no Brasil todo então é o seguinte o congresso ele não está parado só que o congresso não quer legislar sobre fake News eh não legislar também é uma decisão né o congresso por exemplo de celular o congresso quer legislar tanto que o projeto de lei tá avançando tem grandes chances de ser aprovado sobre dados pessoais o congresso quis legislar A lei

foi lá e foi aprovada sobre esse tema né do artigo 19 o congresso várias vezes teve propostas para mudar e o congresso decidi não mudar então por isso também que eu acho que tem que ter uma certa cautela da parte do supremo porque esse tema realmente o congresso não quer tocar e o Supremo por sua vez tá querendo decidir ele próprio mas é isso não é que o assunto de tecnologia ficou parado ele evoluiu tem evoluções ainda que merecem ser feitas tem tem sim eu acho que até o Supremo pode contribuir desde que haja ali

com de forma completamente equilibrada bem pensada sem invencionices Talvez consiga ali melhorar um ou outro ponto do Marco civil Mas sem passar sobre a competência do congresso nacional muito bem chegou mais uma pergunta nesse meio tempo aqui Ronaldo eh a pergunta é o seguinte Por que que o Brasil não copia a legislação de países desenvolvidos como a união europeia para regular as redes sociais Olha eu particularmente né A minha visão eu sou muito crítico do Brasil copiar qualquer coisa né o Brasil não é a Europa né Eu acho que a gente tem que construir a

nossa própria lei é o que a gente estava falando o Marco civil ele não foi copiado de ninguém pelo contrário depois foram outros países que copiaram a gente tá a Itália Copiou o Brasil com a declaração deles de direitos na internet a França Copiou o Brasil também o México Então assim quando a gente cria um modelo próprio esse modelo ele ganha muito prestígio porque ele não é derivativo né ele não vem de um outro lugar então eu eu acho copiar o o um uma ideia ruim porque a Europa é muito diferente do Brasil né se

a gente pegar o PIB da Europa o PIB é muito maior o regime dos países europeus é muito distinto né da forma como a união europeia se articula então eu não acredito que as soluções europeias sejam imediatamente traduzíveis para o âmbito do Brasil tá eh nada contra se inspirar estudar o que a Europa fez mas pegar o que aconteceu lá e trazer para cá eu acho bastante problemático tá e o outro ponto é vamos ver por exemplo o que os Estados Unidos vão fazer agora com governo trump uhum o que os Estados Unidos pode fazer

é uma radicalização muito grande da liberdade de expressão no seguinte sentido os Estados Unidos podem obrigar as plataformas digitais a pararem de fazer qualquer tipo de supervisão ou moderação dos conteúdos tá eh o trump até já falou que que faria isso que puxaria ali por uma interpretação de que se a plataforma interfere de qualquer forma nos conteúdos ela perde as suas imunidades e ela pode ser responsabilizada por tudo Então veja que mundo doido né o Brasil querendo mudar o marcum civil paraas plataformas moderaram muito mais né os conteúdos e os Estados Unidos provavelmente vão cair

em cima das plataformas para elas pararem de moderar completamente os conteúdos que são postados então em resposta eh paraa pessoa que perguntou não dá para copiar porque o mundo ele tá indo cada lugar para um lugar diferente É como se assim a gente tivesse com pernas em duas Canoas e cada Canoa tá indo para um lugar diferente Então em vez de copiar os outros eu acho que é hora da gente olhar pra gente mesmo criar uma solução e um modelo que seja do Brasil e olhar pros nossos problemas e resolver eles com Total seriedade e

criatividade tá então eu acho que copiar não vai resolver os nossos problemas de jeito nenhum sim como a gente tem conversou aqui né Tem muitas complexidades né nessa discussão muitos pontos aí né muitos fiozinhos que a gente pode puxar dessa discussão então muita cautela né aguardar aí o que que vai ser decidido está sendo né neste momento ainda sendo ali discutido no Supremo Tribunal Federal agora para finalizar falando aí do julgamento no Supremo eu queria trazer te perguntar Ronaldo em um outro artigo também de opinião que você assinou aqui vou dar o crédo junto com

outros autores né de dessa ideia do do Marco civil né da regulação junto com o Carlos Afonso Pereira de Souza e o Sérgio Branco vocês apontaram ali no final do artigo que que o STF poderia fazer né apontando algumas sugestões né envolvendo esse artigo 19 eu queria que você trouxesse pra gente que sugestões são essas né O que que vocês que você espera eh nessa discussão aí que tá acontecendo agora no Supremo Tribunal sobre o artigo 19 do Marco civil então Priscila a nossa sugestão é isso é evitar as invencionices né É É o Supremo

não inventar nenhuma história nova nenhum conceito novo e o que a gente sugere pro supremo é pegar uma das obrigações que o Brasil tem com relação à liberdade de expressão que é o pacto internacional dos direitos civis e políticos o chamado iccpr e pegar as disposições que tem nesse pacto que o Brasil inclusive já é signatário dele desde 1992 então ele faz parte da lei brasileira tá ele não é algo que vem de fora e nem é algo novo ele já tá aqui entre nós uhum então pegar o que o pacto diz e trazer para

o artigo 19 que que o pacto diz E aí é muito bom tá e muito útil ele diz por exemplo que qualquer conteúdo que incite violência né imediata ele não é admissível então ele tem que ser removido mediante simples notificação você não precisa ir pro Judiciário você pode ir lá e remover o conteúdo direto qualquer conteúdo que incite ódio ou violência e discriminação contra minorias protegidas então por exemplo crimes de racismo ódio contra pessoas de determinadas eh orientações políticas ou religiosas isso também pode ser removido imediatamente e não é o Supremo que tá dizendo isso

isso é um pacto que se aplica ao Brasil aos Estados Unidos à Europa é mais de 180 países do mundo são signatários né de desse texto normativo e esse texto normativo faz parte também aqui do Brasil que mais que o pacto diz que conteúdos que sejam eh propagação de Notícias falsas sobre questões de saúde pública né que podem levar pessoas à morte porque elas vão tomar um medicamento errado ou entrar em Pânico eh sem razão né Eh porque estamos falando mentiras isso também pode ser retirado sem a necessidade de de ordem judicial Então o que

a gente sugere no nosso artigo é isso é pegar um texto de uma obrigação brasileira que já faz parte eh da lei brasileira que vem de um tratado Internacional e colocar isso dentro do artigo 19 dizendo que com relação a esse tipo de conteúdo as plataformas elas podem remover mediante simples notificação E aí isso funciona bem porque o o pacto né esse doento ele tem décadas de estudo de de aplicação ele já foi aplicado em inúmeros países então ele não é um negócio novo que a gente vai ter que adivinhar o que ele diz então

a nossa visão é essa Eu acho que isso resolveria eh O que o Supremo está buscando tá que é criar algumas formas de remover conteúdos problemáticos eh de forma mais urgente e só que esses conteúdos problemáticos não podem vir da cabeça do supremo então é melhor que eles venham de um Tratado de direitos humanos que se aplica tanto ao Brasil quanto aos Estados Unidos e a Europa e a gente puxar desse tratado os textos que resolveriam aquilo que o Supremo tá buscando se o Supremo fizer isso ele não vai estar legislando ele não tá passando

pelo congresso ele não tá passando por cima do congresso nacional porque o Congresso Nacional já legislou sobre isso em 1992 ao assimilar o pacto dos direitos civis e políticos aqui no Brasil então respeitar-se ia o a competência ali do do congresso nacional não se invadiria essa competência e ao mesmo tempo o Supremo poderia ali criar as exceções ao artigo 19 dentro dos limites do pacto dos direitos civis e políticos que já se aplica aqui no Brasil essa é a nossa sugestão é uma sugestão humilde eu não sei se o Supremo vai at isso talvez não

porque como eu te falei lá é cada cabeça uma sentença mas é o que eu realmente torço é para que a solução do supremo não seja pior do que a que o Marc civil já propõe tá porque aí o o que quer ser remédio pode virar veneno e aí eu acho que pode ser bem complicado muito bem e convido todo mundo que tá nos acompanhando a continuar a acompanhando a cobertura sobre esse assunto no site da folha a gente tá enquanto a gente tá conversando aqui essa discussão tá acontecendo lá no Supremo Tribunal Federal como

o Ronaldo falou aqui essa discussão talvez não se finalize hoje né Ronaldo Pode ser que dure aí mais alguns dias ou semanas Então quem tiver interesse sobre o assunto continua acompanhando a cobertura no site da folha e muito obrigada Ronaldo por ter vindo aqui aceitado o nosso convite ter explicado acho que a gente conseguiu eh dar um Panorama aí do que que tá sendo discutido aí nesse assunto quente de hoje aqui para quem tá nos assistindo Obrigada viu por ter vindo Obrigada a você Priscila sempre um prazer muito bom Até a próxima e Agradeço também

a você que nos acompanhou até aqui e amanhã estaremos de volta amanhã quinta-feira dia de falar de transição energética espero vocês o programa começa às 18 horas tchau [Música] tchau n [Música]