[Música] Olá pessoal sou eu professor Almir Garcia Fernandes a Universidade Federal de Uberlândia gravando aqui esse nosso terceiro vídeo de estudo da parte geral do direito civil e no vídeo de hoje nós vamos falar sobre a Lei de introdução às normas do direito brasileiro é que é o decreto lei número 4.657 de 1942 que foi alterado recentemente pela lei 12.376 de 2010 Bom a lei de introdução as normas do direito brasileiro é uma lei que é anexa ao Código Civil é uma legislação autônoma e de caráter Universal sendo considerada um repositário de normas é preliminares
a totalidade de todas as normas do nosso organismo jurídico Nacional ela regula por exemplo a vigência eficácia de várias normas jurídicas e sobre ela é que nós vamos comentar hoje um pouquinho aqui nesse primeiro vídeo e depois nos vídeos subsequentes tá começando inicialmente pelo primeiro artigo da lei de introdução as normas do direito brasileiro que trata sobre o início da vigência das leis né o lesador determina assim no artigo 1º salva disposição contrária a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada tá então Aqui nós temos no caput do
artigo primeiro uma regra importante sobre o período em que nós precisamos aguardar entre a publicação da Lei e a sua vigência e esse período de tempo é chamado de vacacio leves Como o próprio artigo primeiro está falando ele é de 45 dias quando em regra não houver uma regra diferente quando a regra não tivermos uma Norma diferente sobre esse prazo de entrada e vigência de uma nova lei Por que que nós temos esse prazo esse prazo ele existe para que a população possa ser adequar entre a nova lei que está sendo apresentada né possa conhecer
a nova lei e a sua vigência todas as leis tem vacaccio legis não necessariamente nós podemos ter legislações que entram em vigor imediatamente na data de sua publicação tá e nós temos leis que tem vacaço legis de um período bem mais extenso né como é o caso do próprio Código Civil como é o caso da lei de falências que teve vacaços legis bem mais prolongados para que a população pudesse realmente tomar conhecimento e se adaptar às normas que foram propostas quando nós estamos falando de estados estrangeiros né porque a legislação brasileira também se aplica em
Estados estrangeiros no caso por exemplo de brasileiros que estejam residindo no estrangeiro que precisem organizar a sua vida no caso de algum patrimônio nós temos que a obrigatoriedade da lei né Se for admitida nesses países a se inicia três meses depois de oficialmente publicada aqui como nós temos um país estrangeiro nós temos um período maior de vaca isso acontece Devido à distância dos países a dificuldade de comunicação que nós tínhamos principalmente no passado hoje né nós já temos um mecanismo de comunicação bem mais eficiente na internet está aí né como vocês estão me acompanhando agora
nesse vídeo tá então é não mudou essa regra de três meses mas ela existia por causa da dificuldade de comunicação que nós tínhamos entre países tá E ainda nós temos né que se antes de entrar em inibigor além né tiveram uma alteração né um período antes do vigor da Lei ela fora alterada por uma outra lei é essa lei que alterar a lei que foi publicada já né ganha um novo vocacio leves né de 45 dias não necessariamente sobre toda a lei Mas especialmente sobre o trecho que foi alterado pera aí então deixa eu explicar
direito tá uma lei foi publicada e nessa publicação depois das publicação começa a correr um prazo de 45 dias de abacaxi para que ela entre em vigor se durante esse período de 45 dias algum trecho dessa lei for alterado e aí ela tem que ser alterada por uma outra lei tá esse novo trecho alterado terá um novo Acácio de 45 então a lei primária né que não foi da parte que não foi alterada entra em vigência depois de 45 dias e a parte alterada 45 dias contados da publicação da alteração tá é todas as correções
de texto né que a lei tiver que suportar serão consideradas uma nova legislação tudo bem tá E ainda né a nossa lei de introdução as normas do direito brasileiro traz né no caso algumas regrinhas sobre vigência de leis e revogação de leis né tratando sobre as normas de caráter temporária né o artigo segundo fala assim não se destinando a vigência temporária a lei em trigor até que outra lei é modifica o revoque aqui como eu havia falado agora há pouco com vocês é o artigo 2º se trata está tratando sobre a revogação da Lei e
ele tá falando olha é nós temos alguns casos em que a legislação é temporária então se a legislação for publicada de forma temporária não é necessário por exemplo que nós tenhamos uma lei para revogá-la porque vem sendo o prazo automaticamente ela perde a sua vigência né E quando a lei não é temporária que é o caso da grande maioria das leis né para a sua modificação isso só pode ser feito através de uma nova legislação de uma nova atividade de Legislativa né e aqui eu vou dar um exemplo bastante interessante para vocês né o Supremo
Tribunal Federal jogando dois recursos extraordinários considerou por exemplo Incondicional o artigo 1790 do Código Civil que trata sobre a sucessão de companheiros né só que se você abrir o seu código civil aí né Quer ver depois dá uma olhadinha lá você verá que o 1790 ainda está lá no código mas espera aí é o Supremo Tribunal Federal não considerou o 1790 Incondicional sim considerou ele não deveria ter saído então do Código Civil não saiu porque porque para que ele seja excluído do Código Civil para que ele seja revogado do Código Civil é necessário que nós
tenhamos uma outra legislação revogando eles expressamente Então o que ele pode e o que ele perdeu na verdade foi a sua eficácia né considerada a declaração de inconstitucionalidade Tá mas ele não foi Tecnicamente revogado porque isso precisa de uma atividade Legislativa tá e o parágrafo primeiro do artigo 2º ainda fala que a lei posterior revoga sempre a lei anterior quando expressamente declara nós temos situações de revogação expressa Quando forem compatível né ou quando regule inteiramente a matéria que tratava uma lei anterior então o nosso legislador já está falando olha nós temos duas situações de revogação
revogação expressa Quando O legislador na nova lei vem e fala assim olha a glei anterior está absolutamente cancelada e nós temos revogação taxa quando não há essa manifestação Manda aí nova Ah mas o texto da lei nova é incompatível parte ou totalmente com a legislação anterior tá o parágrafo segundo ainda do artigo segundo determina que a lei nova que Estabeleça as disposições Gerais ou especiais à tarde de disposições que já existem nesse sentido não revoga nem modifica a lei anterior o que que ele tá querendo dizer tá quando nós temos disposições Gerais e disposições especiais
que complementam é condições que já tinham Ah então nós não temos revogação ou modificação nós temos implementação de novas condições ou novas condições gerais ou disposições Gerais ou especiais de legislações antigas e por fim o parágrafo terceiro do artigo 2º fala sobre a de legislação que não foi revogada né que não pode ser restaurada né se uma nova lei tiver perdido a sua vigência o seguinte se eu tiver uma legislação Que foi revogada tá por uma outra lei e essa lei que revogou a legislação anterior for modificada para advogada é a legislação anterior não volta
a ter vigência automática é isso que o parágrafo terceiro do artigo segundo está nos explicando né E aí nós partimos para o estudo das fontes em geral do direito né nesses dois primeiros artigos nós começamos a tirar os conceitos importantes que você precisa no começo do estudo do seu direito civil né e os doutoradores apresentam para todos nós que nós temos como fontes do direito né fontes do estudo do jeito não só o direito civil mas também né as outras as outras disciplinas jurídicas né Que são fontes do direito a lei analogia Cost e os
princípios gerais de direito tá então nós temos como Fontes da formação do direito das normas jurídicas são fontes consideradas formais né A lei a que é a principal fonte do direito tá e nós temos outras fontes que são chamadas não formais como por exemplo doutrina e jurisprudência né na verdade são apenas interpretações da lei né por isso que elas são consideradas Fontes não formais de direito tá é nós podemos ter então com relação a principal fonte do direito que é a lei é um sentido amplo com relação a lei né ou um sentido estrito com
relação a lei quando a gente fala em sentido amplo tá nós temos Todas aquelas regras aquelas normas que criam condutas entre as pessoas né então por exemplo a sentença o costume o contrato nós temos uma uma ampla de expressão jurídica né resultantes de uma organização de um processo legislativo de uma atividade jurisprudência jurisdicional me desculpem né da prática concertina na área dos poderes negociais né nesse sentido nós temos o tido amplo da lei né que entende como Aquela regra de organização da sociedade entretanto né sobre o sentido estrito quando nós estamos falando da Lei nós
temos que entender A Norma Jurídica que é elaborada pelo poder público por meio de um processo adequado que está previsto lá no artigo 59 os seguintes da Constituição Federal ou seja apresentado para as casas legislativas votado passando por todos os trâmites né técnicos para que a legislação seja considerada aprovada com características de generalidade imperatividade autorizamento permanência e emancipação de uma autoridade competente prestem atenção aqui numa coisa importante tá quando eu falo leia em sentido am aí eu falo por exemplo de contrato de sentença tá que são normas que se aplicam a determinadas pessoas em determinados
momentos Tá mas isso não é lei propriamente dita em sentido estrito porque ela só vale para aquelas pessoas para nós termos uma legislação nós temos que ter realmente sentido estrito um caráter de generalidade né de imperatividade como eu falei para vocês né Essas leis são classificadas em inglês com gentes né como Nós já tínhamos estudados na aula anterior né que são normas imperativas né que podem ter caráter manda matar caráter proibitivo normas não com gentes tá que são normas dispositivas né com caráter muitas vezes permissivo ou supletivo tá nós temos também em hierarquia as legislações
é classificadas como normas constitucionais normas complementares normas Ordinárias normas delegadas medidas Provisórias tá E é nós temos que ah nesta hierarquia da lei né Nós temos ao respeito de normas hieraicamente inferiores às normas hieraricamente superiores então normas constitucionais né Elas criam um padrão de organização para todas as demais normas subsequentes de uma forma hierárquica e a Lei entra em vigência como nós já falamos para vocês né nesse período de vacaço leste depois da sua publicação tá em caso de publicação de correções nós já falamos para vocês né mais uma vez né que há uma renovação
né do prazo da parte que foi modificada na legislação tá importante destacarmos que a lei a vigência dela é simultânea em todo o país né Isso já acontece há muito tempo né quando o Brasil já não tem mais território federais né então nós temos hoje né a regra de que em todo o território nacional nós temos a mesma vigência né com relação ao seu período de aplicação né e por fim né a legislação brasileira só deixa de existir no nosso ordenamento jurídico se ela for revogada por uma outra lei né de hierarquia igual ou superior
e isso é importante tá numa lei de hierarquia inferior não pode revogar uma lei de hierarquia superior a lei perde sempre a eficácia né Independente de outra lei né se o seu texto expressamente prever isso né ou nós podemos ter a eficácia perdida através de determinações judiciais como eu já comentei com vocês bom nós vamos encerrando aqui essa nossa terceira aula a partir da 4ª aula Nós voltamos a comentar novamente sobre a Lei de introdução as normas do direito brasileiro senhores então bons estudos a todos um grande abraço