o Olá pessoal nesta nova aula sobre o curso de concessões eu gostaria de destacar os fundamentos constitucionais desse tipo de contrato administrativo basicamente a condição da República prevê uma série de serviços públicos e distribui muitos desses serviços públicos aos entes federativos notem artigo 21 da Constituição prevê serviços a cargo da união de outro lado artigo 25 prevê alguns serviços a cargo dos Estados Federados e o artigo 30 prevê uma série de serviços em favor dos Municípios além desses três artigos fundamentais 25 21 e 30 nós temos vários outros na constituição que tratam de serviços públicos
e distribuir esses serviços pelas esferas federativas bom o que é importante saber é que a própria construção da República ao mesmo tempo em que lista muito serviços públicos eu fui do Estado também permite a execução de serviços diretamente pelo titular ou indiretamente por delegatários então vamos aqui utilizar um exemplo a união é a titular de serviços de energia a união pode desempenhar esse serviços diretamente inclusive criando algumas entidades da administração indireta para desempenhar esse serviço Ou pode a união decidir Como faz em energia elétrica abre licitações para contratar empresas que prestaram esses serviços com base
em um contrato de prazo determinado Tá certo então é possível a execução direta pelo titular do serviço ou a execução indireta por delegatários selecionados pelo titular do serviço o fundamento para essa afirmação se encontra esplicita mente no artigo 175 da Constituição da República que reconhece a execução indireta por meio de contratos de concessão e de permissão vejam que diz o artigo 175 incumbe ao poder público na forma de lei diretamente ou sob regime de concessão ou permissão sempre através de licitação a prestação de serviços públicos tão vejam ao qd-175 incumbe ao poder público diretamente pelas
suas próprias forças ou por meio de delegatários a partir de contrato de concessão ou permissão de apenas a prestação de serviços públicos tá certo é isso que diz o 175 em futuras aulas eu destacarei cada um desses elementos do artigo 175 mais por Ok é importante a gente vê Quais são os outros artigos funcionais que também apresentam fundamento para as concessões bom E selecionei aqui alguns dispositivos importantes o primeiro deles além dos 175 é um artigo 21 inciso 11 que atribui à União a competência de explorar e certamente ou mediante autorização concessão ou permissão os
serviços de telecomunicações vejam que artigo 21 11 tem uma diferença em relação ao artigo 175 porque ele também insere a figura da autorização como uma figura jurídica que permite delegar serviços estatais a particulares Além disso nós temos artigo 21 inciso 12 que é muito muito muito relevante porque permite que o estado explore diretamente ou mediante autorização concessão ou permissão os serviços de radiodifusão serviços de Energia Elétrica Serviços de navegação aérea aeroespacial e infraestrutura aeroportuária serviço de transporte Ferroviário e aquaviário e também serviços de transporte rodoviário interestadual e Internacional de passageiros bem como portos marítimos fluviais
e lacustres tão vejo o inciso 12 que trata de competências da União atribui à União uma série de tarefas na área Ferroviária na área portuária na área aquaviária na área de energia e permite que a união Execute estas tarefas diretamente ou mediante delegatários com base em contratos de concessão de permissão ou mesmo em Atos de autorização bom não é apenas um artigo 21 que reconhece a figura da concessão nós temos ainda dois outros artigos que não podem ser esquecidos o artigo 25 parágrafo segundo afirma claramente cabe aos Estados Federados explorar diretamente ou mediante concessão os
serviços locais de gás canalizado então estados Federados têm convencer de prestar os serviços de gás canalizado e para isso pode-se valer de figuras concessórios para atribuir temporariamente execução desses serviços a particulares Ah e por fim temos o artigo 30 que é um artigo importantíssimo para o direito Municipal e que trata das atribuições dos Ventos locais diz lá o artigo 30 inciso 5º compete aos municípios organizar e prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão os serviços públicos de interesse local incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial esse artigo 30 muito interessante
porque embora mencione o serviço de transporte coletivo Urbano ele não nos dá toda a lista dos serviços públicos municipais mas o que é importante para nós essa matéria das concessões é verificar que esse artigo reconhece a possibilidade de que os municípios também Execute suas tarefas diretamente ou mediante delegação por contratos de concessão ou de permissão Tá certo então Temos vários artigos fundamentais dessa matéria das concessões na Constituição da República artigo 175 artigo 21 artigo 20 o artigo 31 grande abraço e até a próxima aula
