Dir. Adm. - Aula 69 (Improbidade Administrativa - Atos que Causam Prejuízo ao Erário - Parte II)

[Música] Olá amigos editor atualizar estamos aí mais uma aula de direito administrativo Professor Eduardo Tanaka e vamos continuar a nossa aula sobre atos de improbidade administrativa que causam prejuízo aerar aos cofres públicos paramos então no inciso 9 Vamos para o inciso 10 agora do artigo 10 da nossa lei de improbidade administrativa 8.429 diz ali o artigo 10 né agir negligentemente na arrecadação e tributo ou renda bem como No que diz respeito à conservação do patrimônio público você viu aí que ele nem fala de dólar só o fato de agir com negligência né que caracteriza a

culpa já é um ato de improbidade administrativa aí ele fala na arrecadação ou renda né também na conservação do patrimônio público esse desleixado com patrimônio público olha não tô não tô fazendo uma devida manutenção todo mundo devido cuidado com patrimônio público beleza 9 11 desculpa liberar verba pública sem estrita observância das normas pertinente ou influir de qualquer forma para sua aplicação irregular obviamente diz respeito ao dinheiro público não posso sair liberando verba pública ou aplicando e irregularmente a verba pública dinheiro do povo isso causa prejuízo orar e toda a população né 12 inciso 12 permitir

facilitar o concorrer para Terceiro sem enriqueça licitamente tá aí de novo né É você permitir que um outro terceiro sim que esse listramente ou deixar você se enriquecer né não faz parte da administração né se enriquecer inicitamente 13 permitir que se utiliza em obra o serviço particular veículos máquinas equipamentos ou material de qualquer natureza de propriedade ou a disposição de qualquer das entidades mencionadas no artigo primeiro dessa lei bem como trabalho do Servidor Público empregados ou terceiros contratado por essas entidades então Óbvio se eu pegar um caminhão da prefeitura isso já havia acontecer né era

histórias né ele pegou e levou para loja de piscinas sabe aquelas piscinas pré-fabricadas de fibra de vidro exatamente colocou a piscina que ele quis ele colocou a gente colocou a piscina no caminhão levou até a sua casa chamou os obreiros que trabalha para prefeitura servidores agentes públicos que trabalham para prefeitura na manutenção fez com que eles cavucassem um buraco minhas obreiros da prefeitura acabou vavucar o buraco da piscina e aí lá instalaram a piscina olha aqui ele usou o que bem material usou camião da prefeitura utilizou serviço mão de obra que pertencia a prefeitura E

aí fala se isso causa ou não causa prejuízo ao herárário nossa se causa né pessoal então é ato de improbidade administrativa no final acabou perdendo a função pública tá só para você saber como foi o final da história e outras coisas mais teve que ressarcir o horário e tudo mais tá muito bem 14 Celebrar contrato outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada sem observar formalidades prevista nessa lei então todo toda a prestação de serviço público né tudo tem que tem que ser feito observando a lei então

vocês vão ver agora que várias várias situações em que se a pessoa não observar a lei obviamente Aquilo em qualquer um hábito improbidade administrativa Porque causa também prejuízo ao errar o público olha aqui o próximo 15 Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente pré-dotação orçamentária tá se você não sabe o que é consórcio público dá uma assistida na minha na minha aula de consórcio público a administração indireta consórcio público Se não me engano a aula 14 assistir essa aula tá se você não sabe o que é concurso consórcio público é rapidinho tá lá

então se lembrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente prévia educação orçamentária ou sem observar as formalidades prevista na lei então se ele não observa por formalidade prevista na lei quando vai celebrar um contrato consórcio público também pode causar prejuízo e horário tá naquele vai perguntar você falou para assistir aula de ciências pública ele vai perguntar o que é consórcio público não né Isso não vai perguntar mas para você entender né esse inciso Tá bom então você adquirir também um pouco mais de conhecimento né vai que também cai né Tá previsto no seu edital

consórcios públicos administração indireta Tá mas vamos lá para um exercício CESPE né O que cai geralmente é né ele Ele conta uma historinha ou então ele pega ali uma situação ou pega a lei e cola né olha lá o que CESPE ele colocou constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão erário Celebrar contrato outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio de gestão compartilhada se observar as formalidades prevista na lei que é o inciso 14 que acabamos de ver ou Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente prévio dotação

orçamentária que é o inciso 15 que acabou de ver então está certo beleza inciso 16 facilitar o concorrer qualquer forma para incorporação ao patrimônio particular de pessoa física jurídica de bens rendas verbas ou valores públicos transfer pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias sem observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis de novo né ele saber se uma parceria quantidade privada mas não celebrou não não observou as formalidades legais as formalidades regulamentares né nesse caso ele facilitou concorrer para incorporação né o patrimônio público é o patrimônio particular de dinheiro público queria né Por

exemplo uma parceria público privada 17 permitiu concorrer para pessoa física para que pessoa física jurídica privada utiliza de bens verbas valores públicos transferidos pela administração pública A Entidade privada mediante das formalidades ou regu aplicadas espécie também de novo então quem tá na Parceria parceria público privado vocês vão ajudar isso mais para frente em serviços públicos né mas só para você ter uma ideia utilizada para obras para serviço superior a 20 milhões de reais computação de 5 a 35 anos tá e um exemplo disso é a reforma do estádio Mineirão lembra do Mineirão Pois é né

triste lembrança 7 a 1 né coisa triste bom mas a reforma do estádio Mineirão foi feita através da parceria público privado em que você tem dinheiro público sendo aplicado ali tá diferente de concessão concessão a pessoa a empresa lá se o privado se remunera com o dinheiro que ele vai adquirindo da população né Na parte de público privada não o ente público ele coloca dinheiro público lá pode haver uma combinação gente público colocar dinheiro público e também esse parceiro privado ele receber dinheiro da dele tarifas cobradas lá dos contribuintes das pessoas que pagam ingresso Mineirão

por exemplo na exploração do estádio por exemplo Tá bom então isso é apenas um exemplo não vão perguntar o que é parceria público privada como que é feito e tudo mais não só para você ter uma ideia do que a parceria público privado tá bom E aí nós estamos aqui 17 nós falamos né 18 Celebrar parceria Celebrar parcerias de administração pública quantidades privadas sem observância das formalidades legais o regulamentares aplicáveis à espécies então você vê a preocupação do legislador com essas parcerias público-privadas porque é muita grana né No mínimo se tem lá 20 milhões né

sendo injetado é muito dinheiro é um prazo grande então tudo tem que ser feito estritamente dentro da legalidade para não deixar dinheiro vazar para não deixar não causar o que prejuízo aerar o público tá 19 agir negligentemente na celebração fiscalização e análise das prestações de contas das parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas então também né público tem que estar sempre fiscalizando analisando as prestações de contas se ele agiu vai escapar dinheiro vai vazar dinheiro e esse dinheiro e isso com certeza causa prejuízo à administração pública 20 liberar recursos de parcerias firmadas pela administração

pública a quantidades privadas sem estrita observância das normas pertinente ou influir de qualquer forma para sua aplicação irregular também né 21 presta atenção 21 liberar recurso de parcerias filmadas pela administração pública quantidades privadas sem a estrita observância das normas pertinente ou influir de qualquer forma para sua aplicação irregular não é a mesma redação 20 21 é a mesma redação né você vê é tão difícil você provar Às vezes uma emenda no Congresso emenda de um inciso é congressista aí deixa eu passar é tanta câmera como como O Senado como presidente também que funcionou a lei

Deixou passar besteira acabou tem dois exercícios que vale por um né foi uma bobeira do legislador sem querer deixa passar dois inciso é aquela história cupcola mal feito né mas tá lá 20 21 na verdade equivale a um inciso só beleza vamos lá então quais são as sanções para quem descumpre o que está no artigo 10 né quem se aliás Quais são as funções para que se enquadra né no que está no artigo 10 Quais são as funções tá lá no artigo 12 artigo 12 nós já Lemos ao caput podemos ler de novo sem problema

nenhum Olha lá independente das funções penais serviço administrativa ou seja além da ciência e para cadeia devolver o dinheiro de ter que responder administrativamente advertência demissão beleza previsto na legislação específica está o responsável pelo ato improbidade sujeita as seguintes combinações que pode ser aplicada isolada ou cumulativamente de acordo com a gravidade do fato sobre isso nós já falamos vamos ver então Quais são as sanções tá lá no inciso 2 na hipótese do artigo 10 legal que vai acontecer pode desatividade é que mais perda dos bens ou valores acrescidos e licitamente ao patrimônio se concorrer essa

circunstância se acontecer isso é de ele incorporou ali a cresceu ele está mente o patrimônio da administração o seu patrimônio ele vai perder também né tá ali que mais perda da fusão pública é educação pública Tranquilo isso nós já falamos isso aí todos os carros de improbidade administrativa é perda da função pública suspensão dos direitos políticos suspensão de quanto tempo de 5 a 8 anos muito bom pagamento de multa Civil de até duas vezes duas vezes o quê duas vezes o valor do dano beleza e finalmente quando estamos proibição de contratar com poder público ou

receber benefícios ou incentivos fiscais o creditícios direto indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seria sócio majoritário pelo prazo de quanto tempo de cinco anos então você tem que as sanções titulares Tem que memorizar isso aí Tem que memorizar sanções o que mais cai Principalmente quando eu falo de suspensão direitos políticos Tá mas pode cair qualquer uma dessas sanções Tem que memorizar beleza vamos ver como caiu o concurso público tá lá CESPE ocorrendo lesão patrimônio público por ação missão dolosa culposa do agente de terceiro dar-se-á integral ressarcimento do dano sim integração simples

assim né tá lá no artigo quinto também dessa lei que ele fala do integral ressarcimento beleza certo também é interessante né ele fala da indisponibilidade de bens nós já falamos do artigo sétimo já falamos sobre isso mas vamos ler de novo que a bunda não prejudica não é verdade olha lá o artigo 7º quanto ao ato de improbidade quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público o ensejar enriquecimento ilícito caber autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para que para a indisponibilidade dos bens do indiciário Então você tem que ter o

quê mas garantir ele causou prejuízo de administração pública Vai ter o que vai ter que ressarcir o dano que ele causou Mas de repente começa dilapidar ele sabe que vai ter que devolver a grana começa a vender distribuir para família presente e tudo mais dilapidar para não ter nenhuma nada para devolver então o que deve ser feito deve ser feito indisponibilidade dos pênis do indiciado para garantir isso aqui para garantir o ressarcimento integral do dano beleza por isso ativo sétimo maior paráfo único vem cá disponibilidade de todos os bens que ele tem imagina que ele

deve r$ 1000 aí você vai fazer disponibilidade de todos os bens que ele tem da casa do carro da Ferrari da Fazenda não você vai fazer daquilo que consiga garantir esse ressarcimento aí tem uma conta bancária com mil reais Tudo bem pode fazer disponibilidade de mil reais nessa conta por exemplo né tem um carro que vale r$ 1000 beleza disponibilidade desse carro né que nisso o parafu único aí disponibilidade é que se refere o caput desse artigo reencaria sobre bens que assegura integral ressarcimento do dano ou sobre a creche patrimonial resultante do enriquecimento ilícito beleza

legal vamos ver como caiu em prova Furação Carlos Chagas diz o seguinte os atos de improbidade que causar lesão ao patrimônio público e sejam dentre outras providências e tem a representação no Ministério Público A procuradoria do órgão para providenciar a indisponibilidade dos bens do indiciado Tá certo a de amor beleza tranquilo o resto tá errado me fala b e fala sequestro juizamento de ação judicial para sequestro do patrimônio judiciado se ele fala representação do Ministério Público prejuízo a mediação judicial para sequestro e leilão conhece leilão ele fala ainda Vixe Maria a Bia falou bloqueio da

totalidade do bem Tudo tudo não né só aquilo que vem a garantir o ressarcimento dos bens tá E ele fala sequestro também no patrimônio iniciado como Depósito em juízo do valor obtido como com leilão dos bens até o final da concluir o processo então certo aí é a de amor beleza pessoal então é isso aí encerramos essa parte continue nos acompanhando se você gostou dá um joinha importância dá um joinha é importante você compartilhar essas aulas também inscrever-se no nosso canal a gente consegue manter esse trabalho graças a você que assiste essa você que compartilha

com seus amigos as aulas tá sinal a gente não consegue manter a estrutura de gravação é estrutura para que a gente consiga disponibilizar aulas totalmente gratuitas de qualidade a todas as pessoas do país beleza esse aí continua conosco Bons estudos até mais tchau tchau [Música]