O olá permita-me cumprimentá-lo boa nos alunas assistir todas as nossas aulas estamos avançando no nosso no nosso curso na nossa disciplina de Direito Penal 4 e a aula de hoje aludir à Dois crimes há dois tipos penais bastante importantes e que vão nos levar a tratar de um a quantidade de matéria bastante expressiva será possível fazê-lo no período de tempo que estamos habituados cerca de uma hora e conversar então hoje sobre estelionato e receptação basicamente artigo 171 do Código Penal o estelionato famoso 171 né Na gíria Popular Quando alguém tem alguma em alguma personalidade por
assim dizer escorregadia a propende a uma tentativa de obtenção de vantagens etc disse que essa pessoa é 17 Lucas estou consagrados a efetivamente o Imaginário popular e o Crime de receptação do artigo 180 do código penal é muito muito importante e que como veremos a contribui a receptação é um primo de contribui tristemente para carga muito elevada de crimes patrimoniais que nós temos no Brasil que é o receptador em última análise que escoa e recebe arte oculta que comercializa no fundo o produto dos crimes de roubo e dos crimes de furos chegaremos lá vamos começar
a pelo crime de estelionato a própria expressão estelionato tem origem na palavra Célio o que o lagarto que apresenta partes aspectos mutáveis e cambiantes quer dizer é aquele tipo de Oi Genival de lagarto que muda consoante o ambiente está e portanto torna-se difícil apanhá-lo né ele tem essa espécie de camuflagem essa espécie de camuflagem estelionato é o gordo e astúcia é o golpe para violar o patrimônio alheio estamos ainda naturalmente na órbita dos crimes contra o patrimônio EA Conduta do artigo 171 do Código Penal ela é composta basicamente de duas vertentes primeiro obtenção de vantagem
obtenção de vantagem e a segunda vendo tem induzindo ou mantendo alguém em erro induzindo ou mantendo alguém ir vale por dizer no estelionato alguém que obterá o pretende obter uma vantagem induz ou mantém outrem erro numa situação de a percepção da realidade isso vai se dar pessoal segundo os ditames do próprio artigo 171 do Código Penal mediante artifício e que é difícil artificial e astúcia é a esperteza por exemplo uma pessoa vai na frente da sua residência e finge que integra uma instituição a uma instituição de caridade E aí você Condomínio com aquela situação dá
uma contribuição que na verdade será aproveitada pela própria pessoa um outro uma outra situação que enseja o estelionato é um chamado ardil ardil Abril é a armadilha a cilada o estratagema quer dizer a construção de uma situação que não corresponde ao real a mais que a partir dela leva a se a vítima a a perda patrimonial em benefício do estelionatário por exemplo cria um lugar que parece vem de carro é eu crio uma loja falsa de veículos e consequentemente alguém vai lá deixar o carro para que o venda e eu desapareço desapareço com o carro
e o o tipo penal do Estrelato inclusive permite uma abertura porque diz que é possível cometê-lo por qualquer outro meio fraudulento por qualquer outro meio fraudulento é a Rigor impossível nosso desligarmos todas as hipóteses de estelionatos porque todas as hipóteses de espelho as hipóteses de estelionato estão em alguma medida presas a criatividade humana de maneira que é inesgotável a capacidade infelizmente a capacidade que o homem tem de criar situações para se o digamos assim de outro outros nós no período da pandemic devemos Todos devem ter visto as notícias que os golpes virtuais os golpes pela
internet o estelionato praticado com utilização de meios tecnológicos aumentou assustadoramente tá então tudo isso pode ser configurado estelionato aquele golpe do telefone algumas outras situações que eu vou mencionando mencionado para você está o Superior Tribunal de Justiça tem uma assumo o que acumula 17 que diz respeito a uma situação em que se comete exemplo aumente uma falsidade uma falsidade documental para a partir dela realizar-se o estelionato e o que o STJ diz na súmula 17 é que nessas situações quando o falso quando o crime de falsidade documental de estudar quando os crimes de falsidade documental
se exaure no estelionato sem mais potencialidade lesiva são por este absorvido quer dizer a falsidade documental é absorvida pelo exterior ao quando a sua potencialidade lesiva esgoto ser muito burro eu vou ter que fazer alguma referente o bicho embora seja efetivamente anacrônicos e já obs1 o modos pelos quais o segurado mais se apresentava é e que renderia também tivesse a há 20 anos atrás do mal de graduação em dele um capítulo praticamente específico é o estelionato cometido por meio de cheque por leite e que acontece que ninguém mais é na verdade eu espero que alguns
alunos quando o professor fala cheque ele já denuncia ele professor já denuncia a propriedade porque aquele documento de você preenche ali um valor etc uma ordem de pagamento à vista francamente desapareceu quase que totalmente da nossa realidade social mas havia Quando o cheque era por assim dizer moderno ouvir espaço muito tempo hoje em dia nós usamos pics nós vamos cartão de crédito mas usamos é uma infinidade de modos de pagamento mas quando o cheque era algo mais presente na vida das pessoas muitas vezes acontecia de por intermédio de uma folha de cheque ainda falsificaram minha
assinatura e passar um cheque no bar no bar da esquina tá aí a régua você tinha duas infrações a falsidade alusiva a aposição da minha assinatura por um terceiro sua falsidade o que nós vamos estudar depois já falei mas também assim um benefício patrimonial porque o sujeito pagava a sua compra um chefe que não era dele e esse chá que não era descontado porque eu provavelmente a ido no banco sentado a determinação e Shake não fosse compensado pelo banco de sorte que o dono do bar ficar no prejuízo aí a pergunta que se propunha ela
puxa mas aí x11 cheque falsificando a assinatura de Orlando para dois fatos uma falsidade documental E também o estelionato ele vai responder por Dois crimes EA chuva 17 do STJ aparece prazer não respondi só por um crime quando a falsidade documental se exaure no próprio rabo chega quando ela não tiver mais nenhuma outra potencialidade lesiva o que significa outras palavras se a falsidade não pudesse utilizada para a prática de outros crimes se ela se esgota naquele primeiro se ela ficar de choro E aí e pelo estelionato alguns exemplos próprio Código Penal e não levei todo
mas o próprio Código Penal apresenta alguns que existe mais digamos assim corriqueiros de estelionato nos incisos do artigo 171 do Código Penal trata dizer dizendo que o sujeito vai me seguir nas mesmas penas descer se acontecer alguma das situações ali mais pormenorizadamente explicar mas mesmo no caput alguns casos assim assim que são mais singulares que devemos mencionar primeiro chamado golpe do bilhete premiado são clássica e que ainda creio próprio julguei para o golpe do bilhete premiado alguém a Bordo a pessoa geralmente a um idoso uma pessoa mas que tem digamos assim pleno pleno esclarecimento e
diz que tá com bilhete premiado da loteria mas que por alguma dificuldade eu não pode ir no banco receber os valores e diz para aquela pessoa olha se você me der 10 mil eu eu te entrego esse bilhete ou então olha só se cuida desse bilhete para mim de alguma maneira é puxa-saco claro você pode enganar e essa garantia é você me dar r$ 5000 aqui no final das contas o bilhete não é caminhada e a pessoa tem o emprego ISO a creio a alguns indivíduos que são altamente persuasivos altamente e por exemplo o golpe
do bilhete premiado ele lida de resto quase todas as modalidades de estelionato mas golpe do bilhete premiado em particular ele em vida com alguma ambição da vítima de também ganhar algum dinheiro fácil também ganhar algum dinheiro como ele é algo tão depois de Descoberto depois de Descoberto ele é tão rudimentar as vítimas muitas vezes têm vergonha tem vergonha e acabam não procurando o sistema criminal e o mesmo me lembro de um caso que julguei que era a vítima era uma senhora e ela tinha muita dificuldade de admitir que era vítima do golpe do bilhete premiado
Por que os filhos dela de nada é caído nessa Ladainha dela ter caído nessa situação um outro um outro exemplo em que o estelionato pode se apresentar com um pouco mais difícil devemos ser a específico determinados trabalhos espirituais obviamente os trabalhos espirituais feitos de boa fé estão situados dentro da liberdade religiosa de cada qual não nos cumpre julgar como Cada um a expressa expressa as suas crenças agora há situações em que eles são verdadeiramente engodos sem verdadeiramente golpe por exemplo alguns anos a tá eu me lembro de ter visto na televisão a determinada pessoa que
dizia que a colocar fogo numa montanha de dinheiro sua todos os maus olhados desapareceriam EA pessoa irá a digamos assim suficientemente abyo para o dinheiro que você levava para ela e ela tocava por um saco de papel qualquer e ficava com dinheiro Obviamente você pensava que o que estava sendo queimado era dinheiro e no fundo era no fundo era papel então é então tipo é um tipo de golpe a gente prudência disso por Óbvio que não há não há esterionato na chamada esperteza comercial né aquele esperteza no comércio que ele se vê que sabe fazer
bons negócios etc quer dizer Às vezes você viaja tem alguns lugares do mundo em que está muito é muito caricato você tá andando pela rua é abordado por uma pessoa que quer te vender um tapete você não precisa de tapete não gosta do tapete que o sujeito está vendendo tapete é de péssima qualidade quando você deixa isso aí cabelo eu fui tão persuadido tão eu achei sentiment convencido que acaba comprando bom não é não é senhoria acaso tivesse sei lá vendido um tapete de péssima qualidade por um alto valor dizendo ser um tapete Persa tapete
qualquer coisa fora isso e há também uma discussão aí a respeito da chamada torpeza bilateral torpeza bilateral Ou seja quando vítima e acusado quando vítima e autor do fato em alguma medida estão mal intencionados ou caminhando a tiara da ilegalidade nesses casos em geral em geral aceita-se que não há não há crime de estelionato não há crime de estelionato por exemplo o sujeito vai para determinado lugar e alguém oferece para ele droga o que quer comprar a cannabis aqui de grande qualidade e beleza tão viajando vou comprar ele com ele paga r$ 50 e pega
ali um uma paranga uma bucha de canário quando ele abre afirmam receber o r$ 50 já desapareceu quando ele abre Aquilo é literalmente machuquei mar comprou gato por lebre não quer dizer é é é orégano misturado com qualquer coisa e sujeito em princípio não pode na delegacia dizer que foi vítima do esperar até até foi mas como ele também estava a praticar uma conduta que não está situada no âmbito da legalidade se você já fiz essa peça em não se fala de estelionato ou então contratar um falso matador chega para um sujeito que está ali
vestido como se fosse um matador e falou pago r$ 10000 para matar meu inimigo jeito uma beleza mi padre me dá um adiantamento de sim você dá o 5.000 gente some desaparece o menor sentido você imaginar que possa ir na delegacia de ser Poxa contratei um falso matador fui enganado por ele então tem regra a torpeza bilateral afasta o estelionato uma lembrança que a reparação do dano não disse a tu depois da sua consumação tá o artigo 16 do Código Penal que trata do arrependimento posterior aqueles casos em que não houver violência ou grave ameaça
antes da denúncia foi feita a reparação do dano ele serve meramente para uma redução e ele não é fácil crime de maneira que com a reparação do dano não se lide não se Crue não se exclui a imputação do estelionato tá então ele se consuma ele se consuma no momento em que ai ai o rebaixamento do patrimônio da vítima e a consequente elevação do patrimônio do autor mas em algumas situações Em algumas situações ele pode ser a permanente ele pode ser permanente por exemplo em hipótese ocorre pagamento de prestações pagamento de prestações ou eventualmente no
chamado estelionato Previdenciário estelionato Previdenciário O que é o estelionato Previdenciário é aquele caso em que o golpe volta-se contra o Instituto de Previdência para assistir na nossa saúde em algumas referências acerca da apropriação indébita previdenciária a que é uma situação um pouco distinta o estelionato Previdenciário sucede quando alguém por artifício ardil ou qualquer outro meio fraudulento ou obtém vantagem indevida frente a Previdência frente o Instituto de Previdência como por exemplo e por Jango de doença que Deveras não existe para receber o auxílio respectivo ou então forjando uma situação para se aposentar por invalidez sujeito aparece
lá no médico para fazer a perícia completamente alucinado é tido por incapaz aposenta E aí depois se descobre que na verdade ele tomou a medicação que era mesmo para deixar ele fora da fora da casinha como se diz iludir biliar ludibriar o médico o médico acontece vai pessoal então nessas hipóteses como o pagamento é mensal o estelionato e Como regra é crime instantâneo portanto consuma no momento da obtenção da vantagem ele tornar-se-á crime permanente Ou seja aquele cuja consumação se prolonga no tempo mas isso não importa muito O que quer dizer o cálculo da prescrição
início da prescrição no caso do crime permanente somente se dará quando fechado a permanência então eu comecei a obter uma vantagem uma vantagem previdenciária indevida hoje E durante 12 anos recebido indevidamente o benefício Previdenciário e 12 anos depois se descobre a fraude prazo prescricional começou aqui 12 anos depois de hoje portanto é muito diferente de quando o estelionato é um crime instantâneo Eu Tenho Um Golpe Final de vocês e beleza esse aqui vai para escrever a partir de hoje para inscrição hoje no caso do crime permanente não então a essa referência que é muito muito
relevante o estelionato pode suceder sobre a modalidade a privilegiar chamado o Renato privilegiado que vem previsto no parágrafo primeiro do artigo 171 se o criminoso é primário e é de pequeno valor o prejuízo o juiz pode aplicar a pena conforme o parágrafo segundo do artigo 150 para dizer conforme o furto privilegiado a pena de reclusão pode ser mudada para Detenção pode haver uma redução da pena ou mesmo aplicar se exclusivamente a pena de multa e atualmente bastante recente e portanto ainda controvertido no nos tribunais há também na forma do parágrafo 5 do artigo 171 aço
penal no caso de estelionato é condicionada à a representação condicionada à representação Ou seja é necessária manifestação de a vítima para que a persecução penal se inicie para que haja investigação e denúncia depois pelo Ministério Público a não ser A não ser que a vítima seja a administração pública direta ou indireta e o caso do exemplo estelionato previdenciário a criança o adolescente pessoa com deficiência ou finalmente maior de 70 anos sou incapaz do Como regra ação penal os sparkles ela é condicionada à representação será incondicionada nos casos em que a vítima for administração pública criança
ou adolescente pessoa com mais 70 anos ou doente mental ou incapaz tem gerado uma discussão atual ainda não resolvida porque essa lei pessoal ela é de 24 de dezembro de 2019 o telefone pacote anti-crime a dispositivos concernentes à pacote 1 e havia muitos processos de estelionato ar muito processo de estelionato em tramitação ou em investigação o iniciar sim a manifestação de vontade da vídeo porque porque ação penal era pública incondicionada e o que nós estamos a discutir hoje nos tribunais superiores mesmo Supremo Tribunal Federal ainda não tem uma posição Cabal uma posição definitiva que nós
estamos discutindo hoje é a necessidade de representação para o crime de estelionato retroage ou não aplica-se para todos os crimes mesmo aqueles cometidos antes da vigência da Lei ou não aplica-se para todos os crimes mesmo aqueles praticados antes da vigência da Lei ainda que já julgar porque aqui nós estamos vivenciando se não é hino João Brasil e é lamentável tá é uma acaso segurança a menor dúvida aqui aqueles casos que foi cometido sob a égide já do parágrafo quinto ação penal pública condicionada à representação e acho também que aqueles que estão meramente sem investigado exigiram
manifestação de vontade da vítima sem que a vítima represente formalmente não haveria como a próxima já tenho dúvidas naqueles casos em que a denúncia foi ofertada pelo Ministério Público e recebida por que nesses casos o processo está em tramitação me parece uma demasia e a gente defendendo isso devemos respeitar mas desculpe mas me parece uma demasia sustentar a necessidade de representação mesmo para aqueles casos gente já houve julgamento e o processo tá lá no tribunal em grau de recurso no STJ mas estelionato em 2010 ele posthaus demora 15 anos ele foi jogado de 2015 a
o réu recorreu para o tribunal em 2016 o processo tá lá no tribunal em 2019 foi julgado foi para o STJ E aí o STJ vai olhar me falar Opa a vítima do estelionato que não representou vamos remeter o processo lá para o juiz de a coleira representação da vídeo e a gente vê se julga ou não no recurso a para Funda se cria confusão processual seguir a Minnie parece aí muito discutível a asserção Vejam Só queijo remete ao direito penal comum a asserção de que a tornar-se ação penal condicionada à representação e só por
si uma lei penal mais benéfica importante o retroage ia na medida exata daquilo que nós chamamos de novatio legis in médio Acho isso incrível como sabemos quem decidirá a temática no final das contas el Supremo Tribunal Federal Vale a pena acompanharem essa discussão e reitero é uma discussão bastante atual essa da controvérsia da aplicação da lei penal no tempo Acho que você que paradas é o estelionato aqui chão à disposição de coisa alheia como própria quando alguém vende permuta da em pagamento coisa alheia como se fosse própria quer dizer você tem determinado objeto que não
lhe pertence e faz algum tipo de negócio como se fosse seu alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria defraudação do Senhor e na entrega de coisa fraude para recebimento de indenização ou valor do seguro quer dizer quando se comete alguma coisa mesmo que são eventualmente de um objeto seu para obter seguro fraude no pagamento por meio de cheque Estação figuras equiparadas e aqui é importante é sabermos que algumas súmulas do Supremo Tribunal Federal que devem ser conferida simbora reitero na maior parte dos casos remetendo ao estelionato por meio de cheque O que é hoje em
dia bastante bastante visual presentão acumula 254 do Supremo Tribunal Federal que diz que comprovado não ter havido fraude não se configura o crime de emissão de cheque sem fundo que havia uma discussão quando se emitia cheques sem fundo quer dizer você passar um cheque para alguém quando a pessoa contar o cheque não havia dinheiro na tua conta nesse caso o cheque é sem fundo em alguns casos isso poderia ser configurador de estelionato mormente nas hipóteses em que ao passar o cheque sem fundo eu já soubesse que ia ter recursos para cobrir tá nesse caso poder-se-ia
discutir sim a incidência do estelionato e o Supremo fala é Olha se você ficar se ficar comprovado não tem havido fraude na emissão chefe quer dizer eu posso até não ter dinheiro na conta hoje mas eu imagino que esse dinheiro vai entrar ou qualquer coisa assim portanto não houve má uma intenção do LoL e fraudulenta mesmo mas não haveria o exterior e o ácido 554 555 44 Supremo refere que o pagamento do cheque sem fundo após a denúncia não obstaria o prosseguimento da ação penal pelo que vale a pena conhecer mas que repito desrespeitar o
estelionato por Poxa que tá obviamente que essa sumula contrário chances significa que se pagar antes o cheque sem fundo antes da denúncia antes da denúncia o crime estaria afastado da ideia a contrário senso repito o pagamento de cheque sem fundo após a denúncia não obsta o prosseguimento da ação penal ante o pagamento do cheque sem fundo antes da dele obstado estaria a ação penal é isso inclusive o a emissão de cheques sem fundos para pagar dívida de é para pagar dívida de droga a esse isso geraria ou não estelionato inclusive vale a pena lerem aí
eu a figura 214 do código civil artigo 814 do Código Civil em que se refere deixe-me ver se encontra que o código civil e 14 do código nesse caso excluir a nesses casos excluirá a responsabilidade Penal o que não ocorre no cheque sem fundo dado na prostituição que a prostituição encontrar o tráfico de drogas ao contrário no jogo não é uma atividades vedadas então a jurisprudência sempre entender o Freio pagar serviços que lhe são prestados na atividade da prostituição como ele poderia responder por estelionato é só fazer uma missão quase que a título de brincadeira
porque alguns outros artigos na sequência do espelho O Nato que tem menor importância mas é curioso artigo 176 176 do Código Penal que trata da chamada as outras fraudes E aí lá tá escrito tomar refeição em restaurante alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento dispor de recursos para efetuar o pagamento neste caso que você se hospeda no hotel toma uma refeição utilizo meio de transportes sem recursos pagamento teremos a esse crime cuja pena varia de 15 dias ou multa portanto é uma infração Penal de menor
potencial ofensivo tá de quinze dias a dois meses ou multa é curioso isso é porque eu artigo 176 em tese apresenta-se na discussão sobre a chamada pendura eu não sei vocês Atualmente como isso tem acontecido e também não quero dar mau exemplo ninguém mais na minha época de estudante de direito ou em São Paulo nós vamos a chamada pendura vale por dizer iríamos no restaurante na semana do Onze de Agosto né Na semana que alguns rostos e nós íamos um determinado restaurante fazíamos a nossa refeição e na hora de pagar dízimos que não ia nos
pagar nada que era para deixar pendurar ovos não Era exatamente assim né pessoal como já é algo conhecido lá nós antes de fazer uma refeição tavam dono do restaurante e no comprometemos a pagar as bebidas fossem consumidas mas aceitavam boa muita dificuldade grupos pequenos era uma espécie de uma espécie de homenagem aquele aquele restaurante limitava por ovos o número de pessoas que poderiam fazer e hospital hoje em dia a tradição se perdeu um pouco porque também tem muitos estudantes de direitos restaurante seriam efetivamente à falência se pretendesse acolher todos mas o certo aqui aquele sujeito
mais digamos assim refratários a essa tradição refratária essa tradição poderia em certa medida gerar problemas com os alunos como os estudantes na forma do artigo 176 do Código Penal agora serve e os 176 diz que o crime aparece se você toma a refeição sem ter dinheiro para pagar se você tiver dinheiro não quiser pagar nesse caso então não aparece incrível do artigo 176 no código penal estão seguindo na brincadeira se alguém Porteira da pintura vai com o dinheiro do pagamento embora peça para pendurar e eventualmente eu não pago mas só o fato de ter o
dinheiro para pagar já Elide o artigo 176 do Código Penal curiosidade aqui mais veja que é uma uma situação que pode se se apresentar mesmo modo no caso de transportes sem recursos ou finalmente no caso de hospedar-se sem ter como pagar o próximo conseguir agora falando do crime do artigo 180 do Código Penal que é a receptação de uma relação muito forte com os roubos furtos e crimes patrimoniais receptação de espécie de premiação para sair tá num conceito técnico espécie de crime sucessível espécie de crime sucessivo porque necessariamente vem depois de outro crime patrimonial é
15 180 indica tratar-se a receptação chamado tipo misto alternativo crime de formulação típica alternativa isso quer dizer que há vários verbos mas que se o sujeito realizar mais de um ele responde apenas por um único por um único crime São Paulo adquirir receber transportar conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio coisa que sabe coisa que a ser produto de crime ou influir para que terceiro de boa-fé a adquira receba com muco e receptação diz respeito à aquisição aguarda ocultação de algo que o sujeito sabe ser produto sabe ser produto de 30 sabe ser produto
de crime já começa necessário dizer que se a coisa para ensejar a receptação tem que ser produto de crime se ela for produto de contravenção não estamos a falar do artigo 180 do código pela tá exige realmente princípio da legalidade da legalidade estrita depende da configuração da receptação não é necessário crime patrimonial anterior pegasse do julgado que o sujeito tenha sido que é necessário na verdade que haja que tem havido alguma espécie de processo alguma espécie de processo contra quem praticou quem praticou o fato tá pessoal então nessa hipótese não a esse tipo de de
necessidade e mais mesmo que quem tiver praticado o crime patrimonial anterior mesmo que tinham tiver praticado o crime patrimonial anterior furto Ou foram menores de 18 anos portanto não submetido às regras do Código Penal imputado a opção E aí valeu artigo 108 108 do Código Penal a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto aqui elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não X tende a este Não X tende a esse quer dizer e não na espécie a substituição da punibilidade do furto roubo Presidente não aceita a existência da da receita agora e não responde
pela infração quem não responde pela recepção é o autor do crime parte ó vê que praticou o furto de pneus e escondeu a sua residência ele não é Embora esteja mudando ele não ide aí 12 creme a receptação essa ocupação no pós-parto impunível como sucedia no caso dano falamos é Free for também e depois da consumação destrói a si mesmo bem não há a Rigor não a Rigor Dois crimes a mesma maneira acontece acontece então o autor do crime patrimonial não responde pela receptação da coisa agora mesmo a receptação em Cadeia a chamada receptação da
receptação a é possível o receptador recebi determinado objeto que eu sei que é produto de crime repassei para algum de vocês que sabe também que o objeto produto e você tá guardando para vender depois fazer temos aí dois receptadores sucessivamente quanto a isso não há o menor não há o menor problema agora é muito importante na discussão do crime de receptação elemento subjetivo do tipo elemento subjetivo somente o dolo direto somente Dória vale dizer gostemos ou não Olá seja um não expressão técnica Legislativa sofá porque o artigo 180 do Código Penal diz a receptação sucede
quando o sujeito sabe que a coisa é produto do crime portanto somente o dolo de se tiver dúvida e arriscar tem o Poxa vida será que é mesmo produto de crime não nesse caso não a receptação na forma do caput somente o dolo direto por quanto exige que o sujeito saiba que a coisa é produto de crime que a coisa é produto de crime souber mas de ver essa mesmo Olha ai duas figuras que podem a resolver em alguma medida essa essa hoje falaremos disso na sequência um objeto material vale dizer a pessoa ou coisa
alguma coisa sobre a qual recai a conduta criminosa por causa que coisa e trata-se da coisa produto do crime objeto material da licitação É a coisa produto do crime isso significa significa que não é objeto material da receptação primeiro instrumento instrumentos do crime questão terminológica uma coisa né o produto do crime outra coisa de instrumento Eu com uma faca vou na Rua XV roubo aparelho de telefone celular aí me diz Hotel de vocês e digo assim Guarda para mim essa faca e aí guarda uma faca a faca não é produto do crime em instrumento como
corolário não responde por receptação não vai responder por nada em alguns casos pode ser é só por um crime que falam a gente no código penal favorecimento real crime de favorecimento real que está previsto ali no artigo 349-a 349-a do Código do Código Penal o favorecimento real que diz prestar a criminoso fora dos casos de coautoria ou de receptação auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime mesmo favorecimento real não alude aos instrumentos do crime nesse caso guardar só e efetivamente uma conduta atípica é o mesmo no reino seja a receptação a igualmente igualmente
a receptação diz respeito ao produto do crime O que significa que não diz respeito ao proveito do clipe proveito que é proveito do crime proveito é aquilo que você obtém com o produto proveito é aquilo que você obtém com o produto então no roubo eu subtrair mediante violência ou grave ameaça o aparelho de telefone celular de alguém só produto do crime aí eu vendo esse celular e recebo por ele mil e quinhentos reaes proveito Shop o rico se alguém tentar o guardar para mim esses r$ 1500 então eu tiver trocado esse celular por uma bicicleta
a ideia para o fim da nesses casos não há de parte de quem guardou porque porque eu tô falando do proveito do crime tô falando do todo então vejam aí que é um penal que tem essa nuances que tem essa flor e parágrafo primeiro traz a chamada receptação qualificada receptação é crime que é um crime ou seja qualidade especial do sujeito ativo Qual há de ser comercial Ou industrial & Industrial E aí o parágrafo 1º grau adquirir receber transportar conduzir ou ocultar ter em depósito desmontar montar remontar a vender expor à venda ou de qualquer
forma utilizar em proveito próprio ou a lei no exercício de atividade comercial Ou Industrial coisa aqui deve saber coisa aqui deve saber ser produto clica e aí a pena é superior a pena é de reclusão de três a oito anos e multa aqui objetivo do legislador Clara nem foi atingido uma das atividades que mais comumente estratégia Dom pela Órbita da ilegalidade e dão contribuição ao explosivo número de crimes de furto e roubo que temo Qual atividade a de desmanche tá de desmanches de veículos lixo é clássico no país melhorou perto do oi oi tem havido
alguma fiscalização alguma regulação mais de toda maneira é uma atividade altamente problemática e que justamente um consequência disso no ano de 1996 surgiu essa lei que introduziu o parágrafo primeiro do artigo 180 do Código Penal criando a chamada receptação qualificada para circular dentes setorizado para o industrial ou comerciante que já aí uma por assim dizer maior flexibilização no tangente ao elemento subjetivo do tipo visto que não mais não mais servir saber basta o sujeito ter saber tratar de vai saber Inclusive a discussão doutrinária Tá mas é possível dizer sem medo de errar quer saber diz
respeito à própria condição de conhecimento que o sujeito tem pela natureza das atividades quiser quer dizer que a comércio Industrial ele tem um ônus maior para a prática de determinadas condutas e portanto a incriminação surge Não somente quando ele sabe que aquele objeto é produto de crime mas quando da da sua a sua condição ele devesse saber que o objeto era ou é produto de crime alguns autores inclusive que desmentiu o deve saber aqui nem exatamente um elemento subjetivo elemento normativo é um elemento normativo do tipo E aí o parágrafo segundo vai inclusive explicitar o
que eu estou ali falar porque diz assim equipara-se a atividade comercial para fins do parágrafo anterior qualquer o comércio irregular' ou clandestino' inclusive o exercido em residência trazer para que conhecida o parágrafo primeiro do artigo 180 não é necessário dizer que tem uma atividade comercial lícita ou idônea e não contrário afirmou Justamente a onde a situação é mais problemática ou a segunda se aplicaria o parágrafo segundo Vai dizer mesmo que seja um comércio irregular' ou clandestino' ainda assim a equiparação a atividade comercial de maneira que a receptação cheirar qualificada com uma pena com uma pena
maior com uma pena Maio tá estamos ainda que vê a chamada receptação culposa receptação culposa que vem prevista no parágrafo 3º parágrafo 3º do código do artigo 180 do Código Penal diz adquirir ou receber coisa aqui por a empresa ou pela desproporção entre o valor e o preço ou pela condição de quem a oferece deve presumir deve presumir-se obtida por meio criminoso aqui é uma infração penal culposa cuja pena é bastante mais baixa Detenção de um mês a um ano ou multa ou ambas as penas na verdade Penal de menor potencial porém relevante significa que
significa que naqueles casos em que a pessoa adquire ou recebe uma coisa que pela sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço pela condição de quem a oferece Deva presumiu ser produto Clean nesses casos teremos aí a receptação culposa por exemplo você tá aí e andando pela rua e alguém vem Ele oferece um relógio Rolex beleza farei um bom negócio da 20reais eu pego o relógio Rolex receptação culposa receptação com pó ou então tá passando ali na Cracolândia em São Paulo e o sujeito vem querer lhe vender uma bolsa uma uma uma
bolsa de gripe ou então uma camiseta de gripe pela natureza e pelas condições de quem oferece a coisa você supostamente deve presumir que se trata de um produto de creme deixando todos os preconceitos lados Combinamos que é muito difícil que a pessoa tem essa ali com uma uma roupa dela para colocar assim a à venda numa situação como tá eu já tava vendo um vídeo no YouTube dá maiores detalhes mas é basicamente eram pessoas que estavam viajando e ainda essa viagem desculpa comprado É vem cá tá também não vou dizer a Marta mas que normalmente
sei lá você vai pagar na venda se reais e eles comentaram que eles compraram de uma pessoa num montar ou qualquer coisa assim e eles comentaram pouco mais barato isso r$ 2 não deveria ter não devia ter comprado pode ser a que numa situação como essa estejam a realizar o crime de receptação culposa é muito expressivo pessoal EA quantidade de furtos e roubos que temos isso vale tocar os mais a carga também tem digamos assim a intensidade que tem porque o crime de receptação é muito organizado é muito organizado e a receptação culposa que a
minha alguma medida nos gênero a nós todos com alguma responsabilidade no sentido de Olha se você tem dúvida sobre o valor que só que ontem e o preço que a pessoa tá querendo lhe vender seu negócio é bom demais ou se se trata de uma pessoa aqui tudo indica não teria condições de possuir licitamente Aquilo é melhor não fazer um negócio é melhor não fazer o negócio porque do contrário percebendo nós estamos contribuindo para uma cadeia para uma cadeia criminosa que é bastante bastante complexo assim sabe e Valéria pintando É melhor evitar tá eu eu
próprio final de semana assistir um filme que me chama atenção acho que chama a luta por justiça social Há alguma referência a ele nas redes que tem haver um pouco com isso tudo começa com furto com o furto de bicicleta num determinado país e a gente passa a ver todo o encadeamento todo encadeamento na verdade Já faz alguns dias que eu assisti todo encadeamento que suporte produzir então receptação culposa tampouco assim mas não tem bem aí ela é um vida ao hospital mas ele tá para sinto trata do Perdão judicial para a receptação culposa na
hipótese do parágrafo terceiro o criminoso é primário pode o juiz ter em consideração as circunstâncias deixar de aplicar a pena deixar de aplicar a pena e aí certinho consegue dizendo que na receptação dolosa aplica-se também aquelas aqueles ditames o furto privilegiado se a coisa for de pequeno valor medroso primário Você pode trocar a pena de Detenção por de recusar por Detenção reduzir essa a pena ou aplicar exclusivamente a pena de multa tá parágrafo a tu a gente tenha que que a receptação é importante a receptação é punível ainda que desconhecido ou exemplo de pena o
autor do crime de que proveem uma coisa A recitação do nível ainda que desconhecido ou exemplo que pega o autor de crime de que proveio a coisa e o 180 tá caminhando mesmo para conclusão trata da recepção de mais de adquirir receber transportar conduzir etc semoventes ou domesticáveis de produção ainda que a batida o div Além disso tudo por conta daquela situação da do abigeato que frutifica lamentavelmente no nosso pai quero fazer uma referência breve cima nos momentos que faltam a respeito do chamados crimes contra a propriedade imaterial que ao título três do Código Penal
iniciante ali pelo artigo 184 nós estamos até agora vários crimes contra o patrimônio e todos eles implicando aí numa coisa a Rigor tangível é uma coisa que é subtraída no furto no roubo que é adquirida na receptação ou uma vantagem que se extrai no caso de estelionato e aqui são crimes contra a propriedade intelectual propriedade imaterial FIFA if material a justamente aquilo que não tem digamos assim uma expressão física é Tarumã Bidu de alguma ordem de abstração O que são crimes Nos quais a gente lida meros mas é importante eu recomendaria que lessem os artigos
do Código Penal e encaminhar as dúvidas nas nossas aulas cinco na por exemplo nesses dispositivos alude-se ao direito autoral aquelas relações jurídicas relações jurídicas advindas da utilização e criação de obras intelectuais esteticas compreendidas aí as artes a literatura EA ciência tá tão relações jurídicas advindas da utilização e criação de obras intelectuais estéticas compreendidas Nas artes Literatura e ciência saiu um artigo 184 e vai dizer violar direitos de autor e os que lhe são e os candies são Connect em situações que a gente mesmo se der conta quanto corriqueiras que vale a pena pensar Claro faz
um plágio seja um plágio musical essa grava uma música e não sei se assistir ao filme a brincadeira mesmo mas tem um filme Chama Yesterday que é num dado momento da história do mundo todas as músicas do Be dos Beatles é como se não tivesse existido só que estão sujeitos se lembra de todas elas rapaz se lembra de todas elas que ele faz ele começa a gravar pelas moscas como são músicas maravilhosas eu devo dizer que sou Beatle mania que faz um sucesso estrondoso e ideia dinheiro e sim depois veja o filme que lhe permite
um filme bastante engraçado e dedico plágio médico Plus o que pode gerar responsabilidade também fotocópia de livros os livros são integralmente fotocopiados podem ensejar violação a direito da alguns bastante a quarta diminuiu na realidade por causa dos extremos Mas a questão dos CDs e DVDs Piratas na CDs e DVDs piratas são chamados o pirateamento de coisas A falsificação a contrafação de coisas é dramática dramática já dinheiro no mercado aí verdadeiramente ilegal que trata de pirataria e trata de pirataria sair ar quente dois do Superior Tribunal de Justiça deixa-me ler a chuva 502 do STJ mas
tem enfrentado pouco essas questões Olá seja sob o Pálio do princípio da insignificância naqueles casos de lesão insignificante seja também sobre uma espécie de adequação social distinguindo uma coisa você comprar de um comerciante ambulante 10 DVDs piratas outra coisa é você baixar um programa no teu computador para assistir um lançamento que tá agora no cinema mas o parágrafo a súmula 512 do STJ diz assim presentes a materialidade e autoria a figura se típica em relação ao Crime previsto no artigo 184 parágrafo 2º do Código Penal a conduta de expor à venda de CDs e DVDs
piratas CDs e DVDs piratas materialidade apuração de autoria a exposição de CD's e DVD's Piratas e não tiver até o póximo saída pela estrada nessa fazendo uma viagem pelo interior do Estado o interior para capacho algum posto tomando Filho CD ou DVD entre aspas Piratas e isso gera o tributo 184 parágrafo segunda não vou verão é um texto bastante grande mas diz respeito Exatamente é essa a essa situação Entretanto é importante mencionar que são crimes que sejam perícia tá então aqui o essencial dos crimes contra a propriedade intelectual era necessitam de perícia segundo a súmula
574 do STJ Leiam 574 STJ perícia a essa aqui entretanto não precisa recair sobre a totalidade dos objetos que eu não se Aprendeu o alix aprendeu 1500 DVDs piratas você não sabe fazer perícia nos 1.500 a jurisprudência aceita que essa perícia seja feita por a mostrar essa perícia você já veio para a mocidade no percentual da O que foi daquilo que foi aprende e o artigo 86 vai dizer como que é ação penal a Rigor se procede mediante queixa nos crimes previstos no caput do artigo 184 ou ação penal pública incondicionada nos parágrafos primeiro e
segundo ou pública incondicionada quando for em desfavor de entidade de direito público é teatro ou pública condicionada à representação nos casos do parágrafo terceiro você sair ao mar ligamos uma bastante a plural forma de propositura das ações penais nesses crimes contra a propriedade imaterial particularmente no âmbito dos crimes contra a propriedade intelectual um setor específico do Direito Penal mas que tem a incidência bastante importante na atualidade é a trabalhar com isso meio que se especializa na área tá aí sem advogados especializados neste tema na justiça estadual geralmente retumba o aparece nos casos de comercialização de
CD o DVD pirata mesmo mas se tem as discussões mais cruciais são essas é cabe princípio da insignificância ou é necessário perícia tanto assim nessas discussões são tão intensas que renderam encerro a essas duas funções no STJ que eu acho que vocês devem ler Sua motinha entos e dois e chocolate 574 tá bem pessoal agradeço a atenção de todos sigam estudando aquilo que não foi possível desse transmitir durante a exposição cobrem do professor na no nosso encontro synchro estarei disponível aí para tirar todas as dúvidas Espero que todos estejam bem Olá sejam compreendendo o conteúdo
das nossas aulas um grande abraço a todos fiquem bem E aí