Você sabe o que é bem de família a jeu explica o bem de família está inserido na ideia de dignidade da pessoa e do direito social à moradia temos o direito ao mínimo existencial O que significa dizer que é garantido a todos o mínimo necessário a sobrevivência digna no Brasil atualmente Existem duas espécies de bem de família o bem de família convencional ou voluntário dispostos nos artigos 1711 a 1722 do Código Civil e o bem de família legal previsto na lei 8009 de 90 o bem de família legal é impenhorável e não responderá por qualquer
tipo de dívida civil comercial fiscal ou previdenciária ou de qualquer outra natureza contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e neles residam salvo nas hipóteses previstas em lei já o bem de família convencional previsto no código civil é a propriedade escolhida para ser a residência e moradia da família e possui empen or abilidade A Entidade familiar opta por não obter a proteção prevista em lei que é assegurada a todos instituindo um bem de família de sua escolha o bem de família legal consiste no imóvel Residencial próprio do casal ou da
entidade familiar considera-se residência um único imóvel utilizado para moradia permanente na hipótese de o casal ou a entidade familiar ser possuidor de vários Imóveis utilizados como residência a impenhorabilidade recairá sobre o bem de menor valor salvo se outro tiver sido registrado para esse fim no registro de imóveis e na forma do Código Civil é importante destacar que de acordo com a súmula 364 do Superior Tribunal de Justiça o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras separadas e viúvas para o STJ o terreno cuja unidade Habitacional está em
fase de construção para fins de se tornar a única residência do devedor está protegido pela impenhorabilidade por dívida por fim o bem de família pode ser penhorado Em algumas situações específicas previstas no artigo Tero da Lei 89 podemos citar como exemplos cobrança de impostos predial ou territorial taas e contribuições devidas em função do imóvel familiar a pensão alimentícia e a dívida de fiança concedida em contrato de locação quer saber mais sobre ag e o mundo jurídico # explica até a próxima [Música] n
