Aula ao vivo (gravada) 9 - Assistência Farmacêutica

[Música] Boa noite Boa noite queridos alunos sejam bem-vindos a nossa nona aula de assistência farmacêutica Estou aqui com a professora Liana também professora mediadora quer dar boa noite Liana Boa noite alunos Professor noite Professor Boa noite Evely Boa noite Liana boa noite boa noite boa noite alunos e alunas né Eh estamos fazendo o fechamento né da nossa disciplina hoje com a aula da unidade nove né E E com isso eh a gente encerra né a todo o conteúdo do curso eh deixa eu só mudar aqui a minha tela nós para encerrar então o o conteúdo

né do nosso livro nós vamos falar sobre as demandas judiciais na assistência farmacêutica eh esse assunto ele é um assunto novo dentro da assistência farmacêutica eh novo assim eu eu digo tem pelo menos aí uns 10 anos 10 12 anos né isso pra gente dentro da ccia dentro do do do dos estudos isso é recente eh e esse tema né também foi para mim o o assunto geral da Minha tese eh de doutorado né Eu fiz meu doutorado na escola nacional de saúde pública lá na Fiocruz no Rio de Janeiro e dentro da da área

de assistência farmacêutica e que Eu tratei especificamente das demandas judiciais na assistência farmacêutica do Estado do Paraná então eu fiz um estudo global de toda a demanda judicial durante um ano né Eh que foi eh desencadeando aqui dentro do Estado do Paraná e a forma com que a Secretaria de Estado da Saúde através do departamento de assistência farmacêutica fez um enfrentamento eh dessas demandas Tá certo eh Então a gente vai ter a oportunidade dentro dessa unidade né Eh de entender Quais são as vias de acesso não convencionais né Nós dizemos de de vias de acesso

não convencionais quando elas estão eh o acesso está fora daquele previsto eh por exemplo dentro de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas eh previsto fora de medicamentos da rename fora de medicamentos da da do componente da da ah da básica né da estratégica também então nós temos todos esses mecanismos para para que a população tenha acesso né mas infelizmente a assistência farmacêutica não consegue cobrir tudo e eh é aí Ness ess nessa nesse GAP né nessa nessa nesse nessa falha né que entra a questão da demanda judicial Daí vamos entender o que que é a judicialização

de medicamentos né e e e também conhecer Como se dá a demanda judicial de medicamentos no Sistema Único de Saúde importante dizer que embora elas essa demanda judicial de Medic ela seja mais expressiva dentro do SUS né Eh ela também acontece eh nos sistemas privados de prestação de saúde né nos planos privados de saúde e por fim a gente vai ver a atuação do farmacêutico dentro de todo esse processo eh de judicialização né da demanda judicial Tá ok então para isso a gente vai dar uma uma um olhar né paraa questão do acesso né eu

coloco aqui que apesar dos avanços nas políticas e ações públicas de assistência farmacêutica no Brasil ainda né identificam-se dificuldades de acesso à população aos medicamentos necessários e é claro que se o paciente não tiver acesso né se o cidadão não tiver acesso ao medicamento necessário isso vai implicar num prejuízo assistência integral à saúde não adianta nada ele e lá fazer uma consulta médica ter um atendimento tal tudo né às vezes fazer alguns exames laboratoriais para auxiliar no diagnóstico e por fim eh se define o tratamento e o paciente não tem acesso a esse tratamento medicamentoso

Ah e isso acaba que fica uma assistência incompleta né Tá certo eh e a partir daí é que o paciente ou o usuário né eh pode lançar mão eh da de outras formas de acesso tá bem eh geralmente isso acontece quando [Música] eh as farmácias do SUS não dispõe de medicamentos às vezes por falta temporária por problemas de programação problemas de aquisição é comum no no nas farmácias básicas do SUS principalmente nas básicas né do SUS eh faltarem medicamentos de de uso contínuo principalmente tá certo eh e também acontece de eh o médico prescrever H

medicamentos que não são incorporados no SUS eh que às vezes ainda estão eh em ensaios clínicos estão em testes não foi registrado na Anvisa né E às vezes o médico já prescreve né Eh vocês vão ver todas as nuances relacionadas a isso né então geralmente são causas que levam ao usuário do do SUS buscar outros meios de acesso eh a Esses medicamentos Tá certo e a incorporação de novos medicamentos no mercado e a utilização pela indústria de estratégias na busca de novos usuários assim como a maior percepção e reconhecimento do direito à saúde Tem feito

que o cidadão busque um tipo de alternativa mais rápida e efetiva de acesso a medicamento né como eu falei para vocês em comparação de novos medicamentos a a falta de de medicamentos né E também cada vez mais as pessoas estão muito Mais esclarecidas né estão mais informadas e reconhece o direito que ela tem à saúde e ela busca né o o judiciário busca um advogado AD para fazer valer esses direitos Tá bem então a a busca eh pelo acesso a medicamentos eh prevê primeiramente o acesso à justiça né então antes de ter acesso ao medicamento

Para que ocorra Uma demanda judicial o cidadão ele tem que eh partir e ter acesso à justiça né através da Defensoria Pública do Ministério Público que são eh agentes da do da Justiça que eh não não são eh não causam não trazem ônus paraos cidadãos que não tem recursos financeiros para pagar um advogado por exemplo tá Então são duas as vias pelas quais os pacientes demanda pelo fornecimento de medicamentos né que que as vias que a gente chamou de não convencionais a primeira dela a gente chama de extrajudicial ou administrativa né ocorre quando os medicamentos

são solicitados diretamente ao gestor da saúde que após avaliação pela equipe técnica da assistência farmacêutica decide pelo fornecimento ou não dos medicamentos prescritos então o que que acaba acontecendo o médico prescreve né Eh nesses casos dessa busca eh Alternativa de medicamentos geralmente eh a prescrição ela vem do setor privado tá Por quê os médicos que estão atendendo ali no SUS Eles procuram eh prescrever dentro daquilo que tá padronizado no Sistema Único de Saúde que tá incorporado né inclusive por lei eh eles devem fazer isso Eh agora eh os o a a assistência médica privada por

n fator né pode solicitar medicamentos que ainda não estejam incorporados no SUS que sejam inovações Tá certo e daí o o sujeito ele pega aquela aquela prescrição monta um processo ou na Secretaria Municipal de Saúde ou nas regionais de saúde que são eh escritórios né remotos da da secretari de saúde e leva essa demanda até lá leva a a prescrição leva uma documentação comprovando a doença e tudo mais e solicita para que o gestor quer seja o Municipal ou Estadual né o secretário de saúde do município ou secretário de saúde eh do Estado eh adquira

aquele medicamento e forneça aquele medicamento pro tratamento dele tá certo então Eh o tanto a secretaria de de de saúde do município quanto a secretaria de estado de saúde eh Elas têm uma equipe preparada né uma equipe de de especialistas que fazem a análise desses pedidos e verificam se realmente existe racionalidade né no uso desses medicamentos para aquele paciente Se o se o paciente realmente vai se beneficiar se não vai trazer prejuízos Então essa equipe ela avalia tudo isso né E se ela estiver de acordo com o que o médico tá preconizando eh o o

gestor pode comprar e fornecer o medicamento pro pro paciente mesmo que o medicamento não esteja na rename não esteja nos componentes eh do do bloco da assistência farmacêutica né são medicamentos não padronizados que ele o o gestor acaba comprando e fornecendo pros usuários tá certo mas muitas vezes o Às vezes o medicamento não é registrado na VISA tem algum problema alguma coisa assim o que que acaba acontecendo o gestor acaba a equipe técnica né que avalia acaba negando dando um parecer negativo contrário a fornecimento e daí para onde o usuário vai ele vai pra via

judicial é a segunda via né Professor Oi Com licença você falou ali da equipe E a Cláudia perguntou est equipe seria de regulação A Equipe técnica acredito que faz essa análise é ela chama equipe de regulação hoje tá Hoje ela já tá bem organizada e tem essa denominação Eh aí vai depender do estado você entendeu ou a denominação que eles dão provavelmente no estado que ela que ela tá aí é a equipe de regulação tá beleza Professor Obrigada beleza Eh então na na Via judicial que é que é a objeto da nossa aula aqui né

ela caracterizada pela impetração né de ações judiciais né impetração significa a entrada na justiça de uma ação judicial de um pedido judicial vamos dizer assim né uma petição e na ma maioria das vezes por demandante individual ou seja o sujeito eh paraa qual eh vai ser eh eh que foi prescrito o medicamento ele vai até eh ou um advogado privado ou na Defensoria Pública ou no ministério público né Eh expõe as suas necessidades e eh pede para que seja eh solicitado requerendo na justiça o fornecimento de medicamentos pelo gestor do SUS Tá bem então essa

é a a demanda judicial de medicamento ela ocorre Assim como qualquer outro tipo de processo judicial né ela vai ocorrer através de uma petição petição é o nome que se dá o pedido né do fornecimento Ou seja a razão da causa da ação judicial e começa por aí e nós vamos ver todo o fluxo o trajeto né que esse pedido inicial vai tomar dentro da eh do do sistema judiciário eh E como vai ser o desfecho de uma ação dessa natureza tá bem eh o número de mandatos judiciais na saúde tem crescido de forma exponencial

nesses últimos anos tá eh tanto é Que Tem se tornado aí eh um vamos dizer um componente à parte no próprio orçamento da assistência farmacêutica tá eh então nós temos os componentes o bloco de financiamento com os três componentes né que nós Já estudamos e nós temos a parte a a paralelo a tudo isso né a a chamada chamada demanda judicial de medicamentos Tá certo então a na na maioria das vezes essa demanda é exatamente para garantir o acesso das pessoas aos medicamentos e também procedimentos diagnósticos e terapêuticos né Eh para garantir a assistência integral

à saúde Tá bem então a população tem se valido do Poder Judiciário para garantir a execução dessa prestação de ou do serviço de procedimento diagnóstico né ou do fornecimento de medicamentos e por aí vai tá certo não é dentro do sistema de saúde né não é só a gente não encontra judicialização só de da assistência farmacêutica só de petição de medicamentos tá certo mas às vezes a realização de exames o acesso a a uma especialidade médica Tá certo eh enfim às vezes eh tratamentos eh não medicamentosos né que tem outra outra abordagem também são pedidos

Tá certo e essa grande demanda de ações judiciais com esse objetivo tem recebido diversas denominações Então a gente vai ouvir eh na literatura ou até mesmo em documentos e noticiário né esses termos né judicialização da Saúde judicialização da assistência farmacêutica ou ainda judicialização de medicamentos Tá ok então esses termos eles são todos utilizados Mas eles têm o mesmo sentido na realidade é o o fato né da pessoa do cidadão do usuário entrar na na justiça para conseguir a prestação do serviço ou o fornecimento do insumo ou do medicamento necessário para ele tá Ok e quais

são os fatores então que influenciam a judicialização da assistência farmacêutica propriamente dita agora tá o primeiro ponto diz respeito à pressão da Indústria Farmacêutica sobre administração pública como funciona isso tá eh a Indústria Farmacêutica muitas vezes eh tem tem produtos né que ele tá Opa desculpa que ele tá no mercado acabou de registrar na na Anvisa tal tudo e ele quer gerar demanda desse medicamento né Eh e para gerar demanda de medicamento a indústria pode fazer pressão inclusive pressão política né Eh sobre a o gestor público da área da saúde para que o medicamento seja

incorporado no SUS né Eh eh então é uma influência a Indústria Farmacêutica Eu já falei algumas vezes ela é considerada em faturamento a quarta maior do mundo né E ela tem um poder econômico medonho tá a ponto realmente de subornar Agentes do Estado eh e da administração pública isso eu já vi acontecer não foi nenhuma nem outras vezes tá eh E com isso eh acaba eh fazendo com que esses medicamentos sejam incorporados no SUS eh de maneira assim meia duvidosa tá é outra estratégia que que a indústria utiliza é a suspensão da produção de medicamentos

Chaves né aí a razão que eles dizem é por alegação de razões mercadológicas eu vou dar um exemplo bem atual para vocês do que representa isso né Eh nós temos para tratamento eh da doença pulmonar obstrutiva crônica que a gente chama de DPOC quando ela se agudiza fica aguda né o paciente tem broncoespasmo às vezes pneumonia acompanhada a a escolha terapêutica consagrada para tratar essas crises além do salbutamol é o brometo de ipratrópio tá ela é ida pela beringer e nós temos similares e genéricos né e mas o princípio ativo é fornecido paraas indústrias de

similares Gené pela beringer também tá e a um produto baratinho você compra o eu tô falando do do dosador né a bombinha Tá e é bem barato tudo mais mas a beringer ela desenvolveu né e colocou no mercado um medicamento novo e claro muito mais caro para essa situação que é o o o o o tiotropio tá o tiotropio ele tem o nome comercial de espiva e é muito mais caro ou seja ele é muito mais vantajoso eh financeiramente para a beringer do que ela continuar a vender o ipratrópio então o que que ela fez

ela suspendeu em todo o Mercado Nacional o ipratrópio no sentido de forçar a venda e a demanda pelo tiotrópio que é o espirilo tá só para dar um exemplo disso para vocês outra coisa que a Indústria Farmacêutica tem feito né o setor público eh eh e o gestor da assistência farmacêutica né de modo geral eh todo o processo de aquisição se dá por licitação pública né Por editais sempre assim tá ok É a lei manda compra pública tem que fazer isso e a alguns fabricantes de medicamentos Eles não têm participado elas eles têm se eximido

de participar desses editais de licitação de compra pública tá então o que que a gente faz o que que acaba acontecendo esses editais né para determinados produtos eh não aparecem nenhum fornecedor a gente diz que foi um item então deserto né que não teve fornecedor então quando não tem um fornecedor né Eh o eh o comprador no caso vamos dizer que seja a Secretaria Municipal de Saúde ou um hospital público né que vai comprar Esses medicamentos por esse processo licitatório eh ele vai ter que lançar a mão de outra forma de compra e vai pagar

ter que pagar mais caro por esse medicamento né ou ele vai ter que abrir o edital e E corrigir os preços desses medicamentos no edital ou seja subir o preço no edital para poder trazer o o fornecedor né para participar desse edital Tá certo então são jogadas que a os fornecedores a os fabricantes de medicamentos utiliza as distribuidoras também para poder eh honar o preço dos medicamentos nos editais de licitação porque geralmente a compra é feita pelo menor preço então é um é uma espécie de leilão que acontece e aquele que oferece o menor preço

é que o que vai que vai fornecer pro pro setor público né ã e também a outra que é uma estratégia massiva é a propaganda médica porque ela interfere diretamente na prescrição no momento que ela oferece vantagens aos profissionais né Eh presentes brindes passagens aéreas para congressos internacionais né inscrições doos congressos eh e da de toda a sorte de benesses que o principalmente aos médicos né são cdas pros médicos através do propagandista médico né Eh que visita os consultórios né vocês devem conhecer Dev já já deve ter tido contato com essa atividade quando estiveram num

consultório médico e chega o cara da maleta e passa na frente de todo mundo e entra lá conversar com o médico né Deixa lá os amostra grátis e tudo mais e faz aquela pressão e eh e a persuasão né Eh deixando uma amostra grátis deixando brindes com o nome do medicamento tal tudo para que a caneta do médico realmente funcione no no sentido de prescrever aquele medicamento Tá certo então todos esses fatores que a gente chama de fatores externos eles influenciam a judicialização por quê eh faz com que o os médicos prescrevam aqueles medicamentos que

a o setor farmacêutico né Eh estão querendo eh introduzir dentro do SUS ou dentro mesmo da da da da assistência médica privada né dos planos de saúde tá ok eh alguns termos agora que eu queria definir com vocês para que vocês possam entender muito bem eh o que a gente vai falar daqui para frente né que são termos jurídicos aplicados à judicialização da assistência farmacêutica primeiro dele é a petição inicial eu já usei esse termo lá na frente petição é é sinônimo de pedido né E ela é o que a gente chama de uma peça

processual né uma um um um documento dentro de um processo em que o autor pleiteia a jurisdição estatal para a realização de um conflito de interesse Qual é esse conflito de interesse eh ele solicitou o medicamento pro gestor e o gestor negou tá eh E com isso eh houve um um um conflito né de interesses aí o o gestor querendo eh racionalizar o uso querendo regular o acesso eh eh economizar na assistência farmacêutica e e por outro lado o o paciente aí como usuário do medicamento e interessado pelo benefício que o medicamento possa trazer para

ele tá certo e a gente considera que o A petição inicial é a peça inicial do processo né então o advogado o defensor público ou mesmo um promotor ele preenche né faz ele monta uma um pedido que esse pedido é dirigido ao juiz né Eh geralmente a a vara que é o o eh o o ambiente judicial onde esses processos são enviados né Eh eh geralmente a área da da da Fazenda Pública Tá mas pode ser mandado pro Juizado Especial Cívil pro Juizado Cívil né Então vai depender da idade que onde tá sendo montado esse

processo e tudo mais eh às vezes ele entra até na na dentro da Justiça Federal pedindo pro Ministério da Saúde fornecer esse medicamento Então vai a a a vara né vamos dizer assim ou o nível de da Justiça vai depender eh da localidade da onde se o usuário tá e a maneira com que ele tá pedindo e para quem ele vai tá pedindo tá certo o o outro termo é tutela antecipada tá que que é uma tutela antecipada então a pedido do autor de uma ação o juiz pode antecipar Total ou parcialmente a tutela pretendida

no pedido inicial da ação para isso deverá existir prova capaz de concer convencer o magistrado né o juiz da verossimilhança da legação tá geralmente quando o médico faz a o o o a justificativa pelo pedido né é toda uma documentação técnica acompanha a petição inicial eh o o autor ele pode pedir o fornecimento Imediato do medicamento tá porque ele pode tá correndo risco de vida por exemplo tá tendo eh danos muito importantes na saúde dele por falta daquele medicamento então é de acordo com o que o médico alegar Tá certo e na maioria das vezes

o juiz ele concede tá então ele eh concede essa chamada tutela antecipada que é o fornecimento antecipado eh do medicamento né antes da sentença final do processo Então a partir daí o processo corre tal tudo existem a a a as manifestações das defesas as contrarrazões do autor e o processo vai acontecendo Às vezes o o juiz pede eh a perícia médica para poder D um parecer e tem uma série de de elementos que entram dentro do processo e daí lá no final né no momento da sentença que nós vamos falar aqui eh aí se encerra

o processo dentro da aquela daquele nível de Justiça né que geralmente começa na primeira instância judicial tá eh então a tutela antecipada é isso é é uma ordem do juiz Para para que o o gestor for já começa começa a fornecer o medicamento ali rapidamente pro pro paciente Porque caso contrário né ele pode ter a saúde dele deteriorada alguma coisa então é essa prova né Essa alação que que chamada ela é chamada de verossimilhança tá bem não um termo jurídico aí ordem judicial né ordem judicial é uma resolução expedida pelo juiz determinando o cumprimento de

uma obrigação Tá certo então a garantia da tutela antecipada ela vem por uma ordem judicial o juiz dá uma ordem para que o gestor forneça o medicamento no determinado período de tempo ele dá um tempo ali pro pro pro gestor adquirir o medicamento e tudo mais E também o juiz já coloca uma pena caso o gestor não cumpra Essa ordem de da tutela antecipada para o paciente tá eh com isso ah eu já vi né presenciei inclusive eh secretários municipais de saúde secretários Estaduais de saúde ser levados à prisão por não cumprir a ordem de

judicial para fornecimento de medicamentos Fora as multas altíssimas atribuídas no caso do não cumprimento de uma ordem judicial geralmente elas vê acompanhada disso tá eh e por fim é vem a sentença ao final do processo que é um pronunciamento que o juiz encerra a fase de conhecimento do processo do procedimento comum ou seja encerra o processo na primeira instância né A primeira instância é onde nós temos o juiz monocrático dentro de um fórum tal tudo né Eh e daí ele Analisa ou não o mérito da questão né e decide se o gestor vai continuar vai

ter que continuar a fornecer o medicamento ou sen não ele pode eh tirar da responsabilidade do gestor né quando ele faz a negativa pro pro usuário pro paciente eh para que o o o gestor fique desobrigado de fornecer Às vezes acontece isso muito raro Mas acontece Tá certo então só paraa gente entender esse negócio de de primeira instância nós estamos falando aí do juiz que a gente chama juiz monocrático ático Porque ele é o o detentor da decisão ele é um juiz único dentro de uma vara né e a gente chama isso de primeira instância

Tá certo eh depois a gente tem a Segunda instância a Segunda instância ela está instalada né nos tribunais Estaduais de justiças que são os TJ né Tribunal de Justiça lá eh a gente pode ter tanto uma decisão monocrática como uma eh decisão por turma ou seja mais de um juiz eh se manifesta a nação e daí Eles tomam em a decisão de forma conjunta tá e a partir daí nós temos a Instância superior que pode ser tanto o tribunal a a suprema corte né o Tribunal Superior de Justiça ou o Tribunal de Justiça Federal tá

então tem dois eh dois tribunais lá eh onde pode rolar um um recurso em terceiro grau que a gente chama né que vai em nível Federal tá bem ã um um exemplo bem simples de como se dá o processo judicial de solicitação de medicamentos né então euo três colunas ali né O autor que é o o paciente né Ele é o quem demanda a ação judicial tem o poder judiciário que Analisa e que decide sobre os pedidos que o autor coloca né e por último a gente tem o ré então o gestor de saúde né

o secretário municipal secretário estadual ou ministro da saúde eles são o réu tá então começa daquela forma ali né no quadradinho Azul ó eh a prescrição e o laudo médico tá então eh de posse da prescrição e do laudo médico um advogado né um um vamos chamar assim de um representante jurídico eh ele abora A petição inicial né E daí dá a entrada no poder judiciário né através do para fazer a distribuição dentro da vara mais indicada para para julgamento daquele tipo de ação né eu falo para vocês que a a mais comum é a

a área a vara da Fazenda Pública porque diz respeito à prestação eh governamental né aquilo que o governo tem que prestar pro pro cidadão e não faz né E daí o juiz pegando aquela petição ele vai conceder a tutela antecipada isso daí gente acontece em 90% da das petições iniciais tá a na petição o advogado já escreve a solicitação da da da antecipação da tutela já pede né e o juiz delibera daí o juiz delibera Manda uma ordem pro gestor ó lá atendimento a ordem judicial que vai fazer a aquisição do medicamento né em regime

de urgência tá E daí que que vai acontecer ele vai atender o autor numa demanda chamada de demanda provisória atendida tá então enquanto vai rolar o processo o o gestor ele tem que estar fornecendo o medicamento pro o autor da ação que é o paciente Tá certo então depois disso começa o andamento processual né o direito de Defesa do réu né a a as alegações do autor ele o advogado do autor pode eh colocar novos elementos ali dentro do processo tal e o o juiz vai analisando eh todas esses essas peças judiciais né Eh as

contrarrazões Às vezes o o gestor fala não eu não posso atender porque o medicamento não tá incorporado no SUS não tá na rename são as alegações que ele faz ou contra razões né na defesa para que ele não não seja obrigado a fornecer né E daí o juiz vai analisando vai tomando decisões vai fazendo despachos né Eh ele pode como eu falei para vocês eh solicitar perícia médica eh ou perícia financeira sobre a o valor do medicamento e tudo mais tá e depois que desenrolou toda todo o processo é o momento do juiz da a

sentença tá E essa sentença ela pode ter duas naturezas Primeiro ela pode ser favorável ao réu Quem que é o réu gestor e daí suspende a obrigação do fornecimento do medicamento Então se dentro do processo judicial fic provado né que o paciente não não demanda aquele medicamento de forma racional segura efetiva né o réu Ele Pode alegar tudo isso que o medicamento vai trazer mais prejuízos do que benefícios pro paciente conseguir provar isso através de evidências científicas Eh Ou seja todo o material técnico eh entra dentro do processo né ou a outra decisão da dentro

da sentença é aquela que é favorável ao autor que garante a manutenção da obrigação do fornecimento do medicamento Então já vinha recebendo por tutela antecipada né e continua eh vai continuar manter vai manter a o fornecimento Tá certo e com isso o o o réu acaba eh assumindo aí o atendimento definitivo da demanda tá então daí eh nesse ponto aqui esse daí Seria a primeira instância eh se o o réu que é o gestor ele perder né Ou seja a sentença for favorável ao autor Como é o agente do Estado né a secretaria de Saúde

do Estado ou do município eles têm a obrigação de levar esse essa sentença para Segunda instância tá então é obrigado por lei isso então geralmente os processos judiciais de demanda de medicamentos eles vão paraa Segunda instância vão para pro tribunal de justiça do Estado tá eh e lá continua a briga eles vão fazer as alegações e tudo mais e lá no no na Segunda instância a sentença final ela é denominada acordam é o vem exatamente de acordo né Eh ocorre um acordo entre as partes lá às vezes eh pode dar um um uma prestação do

desse o fornecimento assim um pouco diferenciado e tudo mais pode ter variações com relação isso aí tá bem pode o estado dizer que é a responsabilidade do Ministério da Saúde fornecer então o Estado consegue se eximir da responsabilidade do fornecimento o o Tribunal de Justiça do estado pode determinar que que seja o ministério da saúde que forneça e não o Estado então existem todas essas variáveis aí dentro desse processo tá bem eu sei que é um pouquinho assim complicado para eh pra maioria que não tem eh um conhecimento assim salientado dentro da área de direito

né não Ou seja somos todos leigos em direito né ainda eles usam o vocabulário juridique daí que a gente não entende nada do que estão falando né mas eh quando eu fiz a a Minha tese a pesquisa tal tudo eu praticamente eu tive que fazer um curso né Eh para entender eh todos esses processos judiciais entender esses termos e tudo mais para eu poder conseguir eh pegar um processo na mão e extrair do processo as variáveis né os dados as informações que eu precisava para minha pesquisa então eu tive que estudar o jurd casis Tá

bem então Eh continuando né Eh eh as ordens judiciais para que os gestores forneçam medicamentos aos pacientes eh requer a reorganização da assistência farmacêutica tanto da União dos Estados para atendimento da demanda judicial de medicamentos como eu falei para vocês é um componente a parte né dos componentes do bloco da assistência farmacêutica que tem que ter uma gestão né Afinal de contas as as ordens judiciais para fornecimento de medicamentos quer seja em tutela é antecipada quer seja em sentença final chegam pro gestor chegam lá na secretaria de saúde e eles têm que organizar esse fornecimento

né Eh tem que o paciente às vezes tá lá no município tem que eh montar toda uma logística de distribuição desses medicamentos porque não pode deixar faltar tem que fazer toda a programação Ou seja todos os elementos eh da assistência Farm ctica eles estão presentes para atendimento dessa demanda judicial né Eh nós temos inclusive nessa Em algumas situações a necessidade de lançar mão de compr de compras internacionais né quando acontece o o fato do medicamento ser registrado no Brasil na VISA e mas ainda não tá no mercado Então se o juiz determinar a assistência farmacêutica

tem que importar esse medicamento para fornecer pro sujeito Tá bom então realmente tem que ter uma organização o estado a secretar a César né César do Paraná Secretaria de Estado do Paraná saúde ela foi uma das pioneiras na organização desse sistema né E graças a isso eu consegui fazer a minha pesquisa do doutorado eu fiz fiz uma uma varredura eh no banco de dados da da Cesar eh que registrava todo o processo de atendimento às demandas judiciais tá eh E foi com isso que eu consegui me tirar todas as medidas eh montar indicadores e tudo

mais para fazer análise dessa demanda judicial aqui no estado tá bem Ah então lá dentro do da da central de da central de medicamentos do Paraná foi montada uma equipe né exclusiva para atender a demanda judicial então nasceu lá dentro da cepar eh eh um novo setor para atender a demanda judicial tá E então a gestão da demanda judicial de medicamentos está mais centrada nas secretarias Estaduais de saúde por quê Porque o réu que mais aparece na na demanda judicial né nas ações judiciais é a Secretaria de Estado da Saúde né que é Quem é

responsável pela distribuição do componente especializado dos medicamentos de alto custo né geralmente o município ele tá ali para entregar só medicamento básico né Eh ele entrega também medicamento especializado mas Esses medicamentos geralmente não são comprados pelo município São comprados ou pelo Ministério da Saúde ou pelo Estado e são transferidos pelo Município para atender o paciente lá na unidade básica de saúde então por isso o e é mais efetivo também a a ação judicial quando ela é direcionada paraa Secretaria Estadual de Saúde tá bem eh que através das Farmácias do componente especializado fazem se atendimento né

então geralmente funciona assim eh na maioria dos Estados eu fiz esse levantamento à época né na maioria dos Estados lá na farmácia especial onde são distribuídos os medicamentos do componente especializado né do seaf foi ali que eles montaram também a distribuição e dispensação dos medicamentos da demanda judicial Tá certo eh Então teve que se reorganizar mesmo teve que eh treinar farmacêuticos treinar pessoal né e tudo mais eh tem algumas regras a serem cumpridas pelo usuário eh durante todo o processo de fornecimento ele tem que ter o o comparecimento regular ao médico assistente dele tem que

trazer uma prescrição atualizada cada vez que ele vai no médico né ele tem que trazer uma uma comprovar que ele ainda tá precisando daquele medicamento que ele ainda tá fazendo tratamento então tem algumas regrinhas que a gestão da assistência farmacêutica coloca para fornecer Esses medicamentos Tá certo e o fluxo do fornecimento desses medicamentos né como funciona né Eh a geralmente a Cesar né a Secretaria de Estado da Saúde ela recebe a ordem judicial né Eh cadastra a ordem judicial e os seus demandantes num num banco de dados né Eh faz a aquisição dos medicamentos que

estão presentes na ordem judicial uma ordem judicial ela vem lá ó medicamento tal quantidade tal forne por não sei quanto tempo etc etc etc tudo certinho bem descri tá E daí a a Cesa compra o medicamento distribui as farmácias especializadas localizadas nas várias regiões do estado e essas farmácias fazem chegar os medicamentos até os pacientes nos seus municípios de domicílio tá então o fluxo de fornecimento é dessa forma aí que acontece na maioria dos Estados onde a assistência farmacêutica é bem organizada Tá ok eh eu falo assim porque nós temos eh situações no interior do

país inclusive no est nos Estados do norte eh onde o acesso às pessoas é muito mais difícil eh se dá através de transporte fluvial né e tudo mais não tem essas dificuldades eh então acaba que isso fica fica difícil né né É até mesmo difícil entrar com uma demanda judicial quem um cidadão que mora lá dentro do Amazonas é ribeirinho né vive da Pesca às vezes ele nem conhece eh a justiça que o direito que ele tem né E você imagina Esses medicamentos chegarem lá mas tem que chegar tá certo e assim eh algumas conclusões

né que que eu tirei da minha pesquisa tá ali o embaixo também o nome da minha orientadora a dout Vera Lúcia PEP né eu eu concluí minha minha eh defesa do da Minha tese em 2011 né e dela eh surgiram dois capítulos de livro e um artigo de de revista numa revista de direito sanitário ã e a conclusão que nós que eu cheguei né na no final da minha pesquisa que a judicialização né Ela é um meio legítimo de acesso aos medicamentos no entanto ela tem gerado impactos orçamentários e organizacionais capazes de afetar a execução

das políticas públicas de saúde pois com a judicialização grande parte dos recursos do SUS em cifras exorbitantes está sendo utilizadas para atender uma pequena parcela da população com medicamentos de alto custo e isso compromete a Equidade na prestação da assistência à saúde né em outras palavras eu digo o seguinte eh muitos medicamentos eh solicitados por via judicial são medicamentos caros medicamentos importados tá caros mesmo quando eu falo caros aí eu tô falando de medicamentos cuja dose pode estar custando de 200 A 500.000 tá a dose Tá certo e quando a o SUS tem que lançar

a mão desses dos recursos da assistência farmacêutica para adquirir né e distribuir Esses medicamentos eh acaba faltando tá pros outros componentes da assistência farmacêutica tá então prejudica né a o atendimento prejudica o acesso do restante da população né aos medicamentos essenciais necessários que essa população tem isso leva né a falta de de de de de medicamento na nas farmácias da das unidades básicas de saúde e tudo mais Tá certo então causa esse Impacto ainda causa por porque eh a maioria desses medicamentos são muito caros né E se gasta muito e com isso a gente não

guante a Equidade que que é a Equidade é que todos recebam medicamento dentro de cada um dentro da sua necessidade né Então realmente isso Começou a acontecer eh teve que reduzir a a aquisição de medicamentos porque o orçamento tinha sido estabelecido e a aquele né Eh não tem como aumentar o orçamento dinheiro é aquele ponto final se eu começo a direcionar os recursos financeiros por uma coisa uma demanda nova ali eu vou ter que assim de maneira eh tradicional dizer né eu vou ter que descobrir um santo para cobrir outro é assim que acontece com

esse impacto da judicialização da assistência farmacêutica tá bem e uma outra questão também que a judicialização de medicamentos eh como vem se apresentando ela tem sido fundamentada exclusiva exclusivamente no direito do paciente em ter acesso ao tratamento prescrito tá então tá prescrito a justiça garante por a ordem médica né a a prescrição médica é uma ordem médica tá então o juiz né a justiça tem essa premissa de que se o médico tá prescrevendo é porque o medicamento é necessário pro paciente pro tratamento do paciente né então para o sistema de justiça a prescrição médica é

uma ordem indiscutível e incontestável por isso que de antemão ele já dá a tutela antecipada e que deve ser cumprida para o bem-estar do paciente somado a isso a garantia constitucional à saúde como direito de todos e dever do Estado né por meio de ações e serviços para promoção proteção e recuperação isso daí tá na Constituição né brasileira e que deixa bem claro e é É fundamentado nesse na eh nesse direito adquirido um direito constitucional adquirido né pelo cidadão eh que a a defesa né a a o o advogado do autor ele propõe ação ele

se ele justifica que o SUS né Eh tem a obrigação né através do Estado de fornecer o medicamento tá bem eh esta então tem sido a base das decisões judiciais que determina o fornecimento dos medicamentos sem medir as consequências econômicas como eu falei para vocês é complicadíssimo isso né ou ainda riscos e danos que a farmacoterapia pode acarretar ao usuário do medicamento tá Por quê o por mais que o médico Conheça o tratamento Conheça o medicamento né que houveram ensaios clínicos comprovando a eficácia a segurança do medicamento quando a gente vai colocar o uso do

medicamento em condições de vida real que a gente chama cada paciente pode responder de uma forma né e de repente ele não pode ele pode não ter benefício nenhum daquele tratamento pelo contrário ele ele pode estar exposto a riscos e Danos do deletérios pra saúde decorrente eh do uso daquele medicamento que tá sendo prescrito né Isso daí é é uma é uma característica de qualquer medicamento né Nenhum medicamento é totalmente eficaz nenhum medicamento eh totalmente seguro isso daí vai vai depender da variabilidade dos indivíduos né Eh e algumas situações a real efetividade do tratamento para

indicação recomendada era isso né que eu tava eh querendo eh que vocês entendessem Tá certo e aqui a gente então encerra a nossa disciplina o conteúdo né da nossa disciplina eh eu quero agradecer muito a atenção de vocês a participação nas aulas as perguntas o interesse pela assistência I farmacêutica eh o a a aptidão a opção que vocês fizeram pela farmácia tá eh eu tenho absoluta certeza que se vocês chegaram aqui vocês fizeram a escolha correta né E vocês vão triunfar aí numa profissão maravilhosa que eu tenho a muito orgulho de de de ser esse

profissional farmacêutico né Eh e das realizações que eu já tive na vida aí do campo tanto pessoal quanto profissional pelo fato de eu ser farmacêutico tá bem o meu e-mail para contato é esse daí José Gilberto José pgto.com tá Agradeço a participação de todos vocês e uma boa noite a todos pessoal boa noite a todos tchau tchau boa noite