Lei Penal no Espaço - Direito Penal (Parte Geral) Parte 1

E aí E aí e falou assim ela vai ser que a gente vai trabalhar agora lei penal no espaço Artigo 5º 6º e 7º do Código Penal olha só tem que eu queria colocar na cabeça de vocês que muita gente confunde tá muita gente já começa já larga na lei penal no espaço com um tipo de dificuldade às vezes é porque ainda não conhece a teoria do crime ou por quê que é acompanhar desde o início o negócio que passou de um pouco mais de peso no direito penal você vai ver que no final a

gente fazer um monte de esquema didático sobre lei penal no espaço que ele vai depender sempre ele vai depender de vários exemplos porque noventa porcento essas questões são em situação hipotética quando o Caio Não um exemplo hipotético depois pergunta qual o crime quem é competente para processar e julgar a primeira coisa que eu queria colocar para vocês é que eu tenho um artigo 5º que é o princípio da territorialidade ele aí o sexto que eu princípio da o clube cuidade é utilizado no código penal tá tão quinta o princípio da territorialidade de lei Ou seja

é aonde a gente vai entender daqui para frente aonde é o território nacional território nacional isso para fingir competência jurisdicional Ou seja é o que que eu vou processar e julgar dentro do Brasil pelas leis brasileiras logicamente tudo que tiver dentro território nacional essa daqui é a regra do Código Penal e eu tenho as exceções Quais são as exceções as exceções é quando eu tiver trabalhando o tal do Direito Penal internacional que é isso que efetivamente a lei penal no espaço trata ou seja lei penal no espaço trata do chamado os crimes a distância esquece

a ideia de competência de foro e a gente entende aqui no Brasil tá isso aí tá fora a gente só vai trabalhar quando um crime perpetrado no Brasil e é Consumado fora do Brasil o ele atentado aqui Consumado lá fora ou ele é iniciado aqui execução é apresentada lá fora ou de qualquer forma eh afeta mais de um país envolvido vamos começar a gravar por aí por isso que o princípio que rege a lei penal no espaço ó o princípio da lei penal nos faz é o princípio da ubiquidade cuidado tá o bico idade existem

dois princípios são bem conhecidos no direito penal que o do artigo 4 que eu preciso de atividade que diz que considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão ainda que outras momento resultado e existe o princípio da ubiquidade qual é o princípio da ubiquidade é que considera-se praticado o crime no lugar onde ocorreu a ação ou omissão no todo ou em parte bem Onde deveria produzir ou um de produzir o resultado Então eu tenho o Diogo é quarto que fala do tempo do crime e eu tenho artigo 6º que trata do lugar

no crime então eu vou puxar aqui no cantinho do pensamento para você para você não confundir a gente está trabalhando no artigo 6º lugar do crime não vai me confundir quando a gente trabalha o artigo 4º que é o tempo do creme o quarto tá ligado ao artigo 2º e 3º que a lei penal no tempo vocês tá ligado ao quinto e o sétimo que a lei penal no espaço Então até isso aqui você não pode confundir com aquela questãozinha de prova bem legal quando vem confundindo por exemplo é correto afirmar que o princípio que

trata da lei penal no tempo eu preciso dar um biguidade tá errado aqui embaixo quando eu tô trabalhando no quarto que eu tempo o princípio é da arte vi idade aqui em cima quando eu tô trabalhando o princípio do da do o Crime o princípio da ubiquidade legal e a exceção que também a gente vai trabalhar que o princípio da Extra territorialidade de ler que que eu vou trabalhar conceito de territorialidade e extraterritorialidade e vamos trabalhar a lei penal no tempo lei penal internacional beleza Olha que que eu trouxe para vocês para explicar tô trabalhando

lei penal no espaço o que que eu não quero que vocês confundam de forma nenhuma eu tô trabalhando as regras do Direito Penal então leite eu não nos passo é regra de Direito Penal de territorialidade e extraterritorialidade Evandro me explica aqui um exemplo confrontando o código de processo penal quando ele trabalha a regras específicas que parecem ser do mesmo assunto que quando a gente vai lá no artigo 69 do Código de Processo Penal e agora vou dar um exemplo hipotético você vai entender tá quando eu tô trabalhando lei penal no espaço o lei penal pelo

princípio ambiguidade ou quando eu tô trabalhando o direito penal internacional é a mesma coisa de eu tá falando o seguinte ó eu tenho aqui o Brasil e eu tenho usa Estados Unidos da América imagina que o ar manda uma carta bomba é uma caixinha com uma bomba montada dentro de um avião tá da América airline lá para os Estados Unidos então eu tenho que o lugar foi o Rio de Janeiro ou território nacional o lugar onde ocorreu a ação ou omissão criminosa ele deveria produzir o efeito e lá em Boston nos Estados Unidos mas na

verdade quando ele estava sobrevoando tinha uma escala na Argentina o avião deveria parar na Argentina quando o avião estava sobrevoando o espaço era o argentino a bomba Explodiu e matou todo mundo ou seja produziu o resultado vocês vão ver que quando a gente tiver trabalhando o princípio da ubiquidade O que vale é o qual é o local a pergunta que eu faço aqui nesse exemplo Qual é o local e quem é competente para processar e julgar os países e os juízes como eu tô trabalhando um artigo 6º E lembra que a lei penal no espaço

eu tô trabalhando no artigo sexto princípio da territorialidade da está territorialidade nesse caso aqui vai ser competente para processar e julgar o juiz do Brasil que é o lugar da ação da omissão o juiz da Argentina que foi lugar onde a bomba explodiu produzir o resultado E o lugar e o juiz de Boston onde produziu ou deveria produzir-se o resultado não tenho três juízes e três países competente para processar e julgar o cara ele vai ser processado e julgado pelos três lugares agora é completamente diferente só que vocês não podem confundir quando ocorrer dentro do

Brasil por exemplo e imagina que o cara rouba um banco no Rio de Janeiro lugar da ação né Beleza e ele é segue em sequência criminosa e comete o crime também é em São Paulo porque ele veio aqui roubou o banco após o roubo do banco ele foi sequestrou uma pessoa que foi lá para São Paulo deixar em cativeiro aí quando chegou em São Paulo ele trocou tiro com policiais e o policial estava na divisa entre São Paulo e Paraná e um policial foi baleado na divisa lá em Ourinhos que em São Paulo só que

foi socorrido para Londrina e morreu em Londrina olha a merda que eu tenho dentro do território nacional o crime começou no lugar o crime parou e outro lugar e consumou o crime que aconteceu em São Paulo no Paraná eu tenho três comarcas onde tem três juízes competentes isso aqui em nada tem a ver com que eu estou e na lei penal no espaço isso aqui é chamado a competência e atribuição do Código de Processo Penal começa a partir do artigo 69 só que não é nossa matéria Então vamos lá lei penal no espaço não trata

disso aqui que eu tô falando eu tô falando em crimes a distância de um tiro no cara no Brasil e o cara morreu lá na Argentina Aí sim a gente vai tratar o príncipe Domenico idade pouco o cara tava numa vio é de bandeira privada lá nos Estados Unidos tomou um tiro na cabeça e o brasileiro deu tiro um americano tava lá dentro do navio quem vai ser processado quem vai ser o país competente para processar e julgar é isso que a gente vai tratar agora então eu tô tratando de crimes internacionais que tem que

a gente tem essa dificuldade da o pessoal confunde isso aqui olha só Então vamos lá para gente pular a territorialidade tô falando de lei penal no espaço nada a ver com comarcas aqui dentro territorialidade ambiguidade Extra territorialidade tô trabalhando direito penal internacional o macete a falar de crimes a distância crime da distância mesma coisa que países diferentes a pergunta é quem processa e julga Essa é a grande Pergunta na verdade quando a gente pega o princípio da ambiguidade é fácil todos é porque é onde aconteceu a ação ou omissão deveria o produzir o resultado eu

tenho um esquema didático bem bom para vocês e não confunda aqui quando eu tiver trabalhando lei penal no espaço pé gente vai trabalhar territorialidade e extraterritorialidade um processo penal beleza vamos agora começar o princípio da territorialidade de leite primeira coisa qual foi o princípio que o artigo 5º utilizou como regra Sky muito na tua prova que você já sabe que o princípio utilizado é o relativo mitigado ou temperado ou seja territorialidade relativa mitigada ou temperada é completamente diferente de dizer que ela é absoluta porque que não é absoluta porque a gente tem a regra do

que é o território nacional o território nacional depois de ser de duas formas ele pode ser próprio e ele pode ser preparação ou a simulação e a se relação Vamos pro território próprio território própria fácil imagina o seguinte o território próprio é o mapa do Brasil é mais 12 milhas náuticas que você vai ter em Maré média desde a orla até a o Mar Adentro o mar é o alto-mar é só chegar na praia com o está ali como a regra da Maré média e você vai ter 12 milhas para frente colocou para cima aqui

12 milhas também tudo que tiver na verdade 12 milhas para frente e o espaço aéreo correspondente né vai colocar lá teus passos Federal passou ali por cima aeronave e veio de navio é considerado território nacional beleza Evandro como é que funciona na prática a prática em qualquer crime ocorrido em embarcações aqui dentro vão ser consideradas é e aeronaves vão ser considerados como crime brasileiro o Evandro o cara veio de avião da American Airlines que é um avião de bandeira americana mas é um avião privado e ele é um entrou no espaço aéreo correspondente ou seja

12 milhas espaço aéreo correspondente ir lá dentro um chinês de um tiro no Húngaro e posou no Brasil o que que acontece Ali quem vai ser competente para processar e julgar é o Brasil os dois vão ser presos' aqui dentro e vão ser processado e julgado mais à frente pode ver a extradição que eles não são brasileiros nas mas aí é outra história mas a competência do Brasil a mesma coisa acontece em navios de natureza privada por exemplo navios mercantes navios que levam conta eles se tiver um crime ele dentro o Brasil vai ser processado

e quando ela e aqui dentro em qualquer parte do território nacional Mas por que que não é absoluto por quê que é relativamente gado o tempo e por exemplo existe já viu você vai querer ir pro Estados Unidos que você tem que ir lá na embaixada americana conversar com Consul é e os consulares e pedir o visto então ali dentro ele tá dentro do território nacional Mas aquela Embaixada ali dentro é considerado o território de outro país nesse caso aqui é território americano seja se uma pessoa de tiro na outra pessoa ali dentro quem é

competente para processar e julgar é o país de origem não é o Brasil avance quer dizer que lá na embaixada americana se não der um tiro na cabeça do outro homicídio é processado pelo Estados Unidos o Brasil não tem nada a ver com a história porque é como se tivesse deslocado um pedacinho Estados Unidos colocado lá então eu tenho aqui o território próprio o que que é mais considerado território próprio os navios embarcações privadas de natureza privada que estejam fora do território nacional ou seja fora dessa terra aqui e fora das doze milhas só que

aí esse que eu acabei de explicar aqui para você aqui dentro mais as 12 mais para cima vai ser considerado um território próprio agora o que que é território por equiparação ou por assimilação aí eu vou ter aeronaves e embarcações que aí elas podem ser de natureza privada e de natureza pública aí é fácil vou dar um cheirinho para você não vai esquecer o que que embarcação de natureza privada Se você pegar e falar embarcação mercante ela continua sendo privada tá embarcação Pública São navios Públicos como por exemplo é navio de guerra Esse é o

navio público pois seu navio é mesmo sendo privado se ele tiver a serviço da República Federativa do Brasil a o Michel Temer é Fernando Henrique Cardoso está imagina Michel Temer Fernando Henrique Cardoso Lula Dilma Fernando Collor de Mello Botar todo resolveram pegar um Transatlântico tá e ao invés de aeronave resolveu ir todos os presidenciáveis por Estados Unidos por mar mesmo navio sendo privada ele vai estar a serviço da República Federativa do Brasil vai ser considerado território nacional então para explicar isso aqui eu vou fazer um esqueminha de idade para você bem bacana para explicar o

que que é aeronave privada Qual é o princípio que a gente utiliza Quando tiver no chamado mais de ninguém e aeronave pública Quando vão ser considerados é território nacional por equiparação ou por assimilar e olha eu deixei esse grave cozinha aqui para construir a ideia na tua cabeça você não se perder vamos lá você vai pensar assim ó e essa roda vermelha que é o território nacional tá então o que que eu tenho tem a tal das doze milhas aqui e o espaço aéreo correspondente OK assim gente já entendeu tenho também aqui as exceções por

isso com princípio é chamado de territorialidade mitigada relativa ao temperada ou seja tem o território nacional Mas tem uma caixinha aqui que não é competência do Brasil até aí OK outra coisa agora o que acontece quando é que é o tópico que a gente parou ali se eu tiver trabalhando com embarcações e aeronaves quando eu tô trabalhando aqui com as embarcações e aeronaves a gente vai pensar de uma forma simples se ela for de natureza pública você vai falar que em qualquer lugar do território e do planeta a competência para julgar eu do Brasil ou

seja Pô saiu aqui o avião Hércules brasileiro da Força Aérea Brasileira tá sobrevoando o espaço era argentino Qualquer que seja a nacionalidade do cara que tá lá dentro se cometer um crime um contra o outro como estiver cometendo dentro do Brasil beleza para os outros Estados Unidos então território americano mesma coisa porque aquela aeronave é como se fosse essa caixinha aonde ela rodar o pedacinho do Brasil tá rodando então embarcações aeronaves públicas EA serviço da República Federativa do Brasil é mole qualquer lugar vai ser considerada como território nacional agora o que que acontece sem embarcação

foi privada que é essa que eu vou falar agora tá esse desenho que eu vou fazer aqui são das privadas que a público é muito fácil da privada funciona assim eu tenho por exemplo em usa aqui ó tem os Estados Unidos tá aqui é o território americano e aqui nesse espaço vazio aqui eu vou um mar de ninguém o que que é o mar de ninguém mais ninguém é o território ou oceano Atlântico Pacífico e Índico lá na mais ninguém ninguém é dono não existe um país que a dona aqui no mar e de todo

mundo aqui vai funcionar o chamado princípio da Bandeira o ou do Pavilhão no mar de ninguém que que é isso se você tiver um barquinho aqui e ele tiver com a bandeira brasileira ou a bandeira de outro país o navio pode ser privado que vai ser considerado território nacional é bom eu saí do Iate ôca Tamara sabe Catamarã do Brasil com direção Estados Unidos no meio do Oceano no bar de ninguém eu tinha um brasileiro um americano lá dentro e um deu um tiro na cabeça do outro que acontece aqui quem vai ser processado para

quem vai ser o país competente para processar e julgar o Brasil porque pelo princípio do pavimento da Bandeira mesmo sendo de natureza privada tá no mar de ninguém tá com a bandeira do Brasil é o Brasil competente entrou esse mesmo navio no território é americano quem é competente para processar e julgar se o crime ocorrer aqui dentro vai ser os Estados Unidos só que presta atenção se o brasileiro deu um tirinho outro brasileiro o dentro dos Estados Unidos olha lá o artigo quatro Código Penal entrando junto considera-se praticado o crime no momento da ação ou

da omissão ainda que outro seja o momento do resultado de um deu um tiro na cabeça do outro dentro do mar de ninguém que o princípio da Bandeira o Brasil é competente agora entraram nos Estados Unidos um deu tiro na cabeça do outro quem é competente aí vai ser os Estados Unidos beleza aí existe também o princípio da nacionalidade ativa Evandro mas se um brasileiro Nacional nós matar alguém ou cometer qualquer crime fora do Brasil o Brasil é competente para processar e julgar é que aconteceram em duas coisas primeiro se o país onde ocorreu o

crime não processar e julgar o cara e segundo se o cara entrar no Brasil brasileiro é voltar ao Brasil outra coisa se a o crime também foi considerado como creme lá no país de origem tá e como reforçar aqui na verdade são dois princípios grava os dois é Uber brasileiro deu um tiro na cabeça de outro brasileiro ou de outra pessoa eu tenho aqui um chamado princípio da nacionalidade ativa a gente vai ver lá na frente o Brasil pode processar e julgar esse cara mesmo sendo embarcação de natureza privada ou o cara tá no dentro

do território americano pode quando ele pode um se o crime aqui também se for crime também no país foi perpetrado nesse caso aqui nos Estados Unidos a e dois se o país que é os Estados Unidos né do crime não processar e julgar não processar a julgar mas é na verdade já tô até jantando aqui o preço da Strada territorialidade em alguns pontos para você está tão batemos aí que a gente bateu todo o princípio da territorialidade batemo é território nacional território por equiparação a assimilação as aeronaves embarcações de natureza privada de natureza pública mercante

é e também as públicas ou a serviço da República Federativa do Brasil tá esse ponto aqui gera algumas dúvidas e suscita algumas dúvidas mas a gente mata Sem problema nenhum fazer um monte de exercício e lendo o texto de leite que eu quero fazer com você agora agora eu quero pegar eu quero que você pega o material que eu falei para você eu vou dar uma lida Zinha no texto de lei e você vai poder fazer as anotações tá olha só Norte o quinto diz assim aplica-se a lei brasileira sem prejuízo de Convenções tratados e

regras de direito internacional ao Crime praticado no território nacional quando eu falei isso eu dou o território nacional o tanto próprio quanto por assimilação ou equiparação aí vem um parágrafo primeiro para os efeitos penais considera-os como extensão do território nacional às embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontre bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras mercantes ou de natureza privada que se agem respectivamente no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar essa daqui a teoria do mar de ninguém Lembrando que o caput a gente fala

aí da do princípio da territorialidade mitigada temperada tá ou relativa E aí vem um parágrafo segundo é também aplicável a lei brasileira os crimes praticados a Bordo de aeronaves embarcações estrangeiras de natureza privada achando-se aquela em Pouso no território nacional envolve o espaço aéreo correspondente e estas impor em portos ou mar territorial do Brasil por exemplo que eu tirei do avião da América e entra na onde entrando dentro do território nacional aqui então na praia corte um pouquinho a gente bate território é brasileiro em si é a gente bate também o território próprio e o

território por assimilação vamos fazer o seguinte vamos bater uns exercícios agora para gente depois passar o princípio da ubiquidade e o princípio da extraterritorialidade Então vamos fazer a primeira aí olha só considera-se como extensão do território brasileiro as embarcações aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro tá certo aí são as chamadas as embarcações aeronaves públicas EA serviço da República Federativa do Brasil onde quer que se encontre como um navio de guerra um navio que está à serviço é do Ministro da Justiça o dos presidentes do Brasil ou seja está a serviço

da República Federativa do Brasil Esse aí é considerado é território nacional por esse tem a assimilação bem como as aeronaves embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada onde é que se encontra tá errado as mercantis ou de natureza privada só vão ser considerado território nacional Se tiverem um chamado magnin Gain e com a bandeira estendida ou seja o princípio da Bandeira ou do Pavilhão trouxe a questão está errada pela segunda parte aí pode, vamos lá tendo o código penal adotado sem exceção ao princípio da territorialidade até errado que ele adotou esse ações por exemplos consulares

as embaixadas então ao princípio da territorialidade não é absoluto ele é relativo mitigada ou temperada a lei penal brasileira aplica-se somente aos crimes praticados no território nacional então está erradíssimo isso aí porque também é cometido fora do território nacional você vai ver lá o princípio da extraterritorialidade da Lei ao crime cometido no território nacional aplica-se a lei brasileira sem prejuízo de Convenções tratados e regras de direito internacional na a capital do Artigo 5º do código PIN então quê que a gente fez a gente bateu aí a primeira parte do princípio da quando a gente tá

trabalhando ali pegar um espaço que a gente tem o quinto sexto sétimo batendo batemos um papinho com muita qualidade que eu te aconselho três formas de estudar Isso aí a primeira ler o texto de lei e tomando cuidado com todos os princípios e regrinhas que eu trouxe para você e a gente vai trabalhar o sexto eo sétimo que o sétimo mais complexo mas o mais gostoso que é o que coloca os maiores casos a nossa disposição para gente poder estudar beleza fica com Deus forte abraço não desiste não faz no bar do show e é

na subida ela subiu da Carne lembrança vai ser a [Música]