22/08/2024 1/2

inf tudo bem doutores Tudo joia Tudo bem eh vamos começar Temos muita coisa nessas quatro aulas representante de sala cadê então então decide quem vai ser é o seguinte Eh preciso entregar as provas para vocês mas já aviso tá uma baderna tá se fora de ordem e tal eu não vou fazer isso durante a a aula porque eu tenho que informar vocês que nós estamos meio atrasados no quinto ano matutino que nós ficamos um pouquinho para trás no semestre passado não foi culpa de vocês talvez mais minha mas eh nós vamos nós vamos Oi congresso

é Pois é me sacanearam com esse congresso aí é Enfim vocês foram no Congresso pelo menos semana não foram então e aí bom tudo bem vai e nada né Pois é para nada mas enfim turm e só para dizer para você vocês que tá aí tá devolvido não quero ver ninguém angustiado né Tem gente que já tá angustiado Recebi muitos e-mails mal criados no durante as férias né outros Nem tanto mas assim a nota tá escrita a lápis tudo é conversável ainda e A esse respeito eu queria fazer uma consulta para vocês como é que

a gente vai fazer nossa primeira atividade eu assim a única coisa que não farei já vou avisar que essa eu não vou fazer de jeito nenhum trabalhinho escrito sobre um tema para você copiar do chat GPT vamos falar a verdade é o que você vai fazer eu sei porque eu tenho filha que tá na escola entendeu é e e e então é facílimo é tudo que o aluno quer que o professor dê um trabalhinho escrito como eu sou contra ficar fazendo aquelas coisas do antigo regime faz em papel almaço escreve ah ridículo cara não não

tenho coragem de fazer isso não dá não dá mais então assim isso eu não farei se a gente for fazer uma atividade a gente vai fazer uma atividade Tipo seminário debate julgamento simulado uma coisa assim eh eu quero que vocês pensem e a próxima aula a gente define isso sem falta preciso do compromisso das representantes de sala o quinto ano eu tenho um pouco de medo dessas atividades diversas porque o quinto ano sinceramente ele não tem mais paciência para ficar fazendo trabalhinho cara sinceramente faz prova logo de uma vez e tal e resolve isso por

bem ou é cabe esse troço não aguento mais sabe tanta discussão mas eu vou deixar para vocês o quinto ano noturno ontem optou por fazer um trabalho quer dizer optou optou os que estavam lá né que que era bastante gente mas eu imagino que eh a a representante ainda vai consolidar os dados mas vai ganhar de fazer um trabalho provavelmente desse tipo um grupo outro grupo eu dou um caso vai ser um caso que umas questões que eu tenho trazido para você tem que analisar questões constitucionais Isso foi uma coisa que eu levei em consideração

na prova por exemplo não sei quem que fez a questão do ministro de confissão religiosa é eh Teve gente que deu bons argumentos com base na CLT pouco pouco não dei a questão integral Por que que eu não dei a questão integral porque CLT é legislação infra infraconstitucional legislação infraconstitucional que acontece vem uma outra legislação posterior da mesma hierarquia dispõe em sentido contrário revoga anterior Ué por que que não pode eu perguntava se pode então a constituição é o primordial nós faríamos uma questão assim uma questão constitucional sei lá sei lá uma questão de gênero

Sei lá uma questão uma questão de convicção religiosa uma pessoa tem uma moléstia tem uma doença a doença tem tratamento ela não faz o tratamento por questão de confecção Religiosa e pede o benefício Previdenciário o estado é obrigado a pagar é uma questão constitucional vamos discutir não tem uma resposta né querem fazer assim ou preferem fazer prova vocês compilam os dados para mim e e o que vocês falarem será dá um prazo aí paraa galera se manifestar e tal e o que vocês falarem eu faço se falar prova prova é prova prova é o esquema

que a gente faz mesmo é seria em grupo mas eu vou ser chato porque eu vou perguntar eu sou chato mesmo sabe é aquilo eu não tive infância eu tenho problemas é eu sou É mas o consolo é isso que o Lucas tá falando que eu sou chato de qualquer jeito então no fundo no fundo né Eh eh mas boa boa boa é é o é o é o né então eu eu queria que por é isso que é o difícil sabe por que que eu não quero uma avaliação estilo eh eh trabalho escrito porque

vocês não vão fazer mais sinceramente nem tem mais cabimento tá pronto o tema que que eu quiser que eu puder inventar o a inteligência artificial monta é monta e e aliás como vai tudo bem com uma boa chance de de avaliar todos os pontos corretamente po você então dá uma pensada eh e aí a gente decide Se quiserem prova vai ser prova no estilo que a gente faz mesmo Provavelmente vou fazer diversas versões aquele negócio eh e senão a gente faz uma questão constitucional dessas uma questão desse tipo por exemplo que é uma questão que

tem um ponto para discutir tem uma E aí a gente avalia né perguntando ali Como é que os alunos foram também vou fazer uma coisa esse ano aqui nessa sala eu vou fazer no noturno não tenho bem certeza porque o noturn eu ten uma limitação M que é o taman da eu fazer o Car sabe o que é o Car já usaram o aplicativo Car é o aplicativo Car Ele é super legal ele é eletrizante vocês venham preparados porque ele derruba a sala porém é ele é cruel Por que que ele é cruel porque ele

é um joguinho de perguntas e respostas curtas curtas é meio papum e eh só que ele é ele é sensível o aplicativo você você entra pelo celular nós vamos fazer isso por grupos quer dizer a gente vai separar por grupos Eu preciso ver mais ou menos o número de alunos para ver o número de integrantes do grupo né E aí vocês vão cadastrar um celular do grupo e um celular do grupo vai ser responsável por transmitir as respostas do grupo perceba que não é uma coisa muito fácil porque vai ter divergência dentro do grupo então

quem vai ficar com o celular já sabe né paciência de quem trabalha com a sogra vai fazer o quê cara tem que entendeu e o aplicativo ele é sensível à correção da resposta a resposta precisa tá certa e ao tempo também então assim respondeu certo mas por último lugar você vai pontuar muito menos respondeu errado você não pontua respondeu você entendeu então e aí dependendo da classificação eu posso distribuir um ponto um Vai um ponto e meio um ponto e meio ponto primeiro segundo e terceiro a a mais a mais essa aí eu vou esperar

juntar um pouco mais de matéria pra gente fazer para essa sala aqui dá eu vou pedir também auxílio das representantes pra gente recolher os grupos fazer um um um o o apanhado de qual grupo cada um no dia vocês chegam sentam perto tomam as perguntas e se viram para responder legal então a gente vai fazer isso também por isso que fica preocupado com nota agora muita coisa vai acontecer durante esse semestre Tá bom quem tá bem pode ficar preocupado com a nota tem problema nenhum vai dar tudo certo beleza podemos começar turminha vamos começar então

o semestre ainda então ó No final vocês me lembram tá Eh vamos começar o segundo semestre da onde a gente parou no semestre passado legislação previdenciária no tempo no tempo o tema hoje é verdadeiramente sem paixões sem a defini sem o critério político que a gente normalmente confere a essa expressão hoje efetivamente a gente vai estudar direito adquirido em Seguridade Social O que é Tecnicamente o direito adquirido posso apagar a luz vamos apagar a luz porque é Reginópolis ou não é não consegue Ari Alva estamos aí todos pronto tá bom ou quer mais tá bom

já né já beleza a minha outra nem sei onde apaga turma quando eu falo em direito adquirido alguma coisa não precisar copiar eu quero que você pense vamos começar um conceito amplo conceito fundamental conceito importante quando a gente tá falando em direito adquirido eu não sei se você já para é aquele conceito do primeiro ano né que a gente é um conceito engraçado porque a gente trabalha com ele logo de cara quando a gente chega na faculdade no primeiro ano é das primeiras aulas que a gente tem depois parece que a gente dá meio que

uma esquecida nisso Deixa dormindo lá n um dia você vai usar o dia tá aqui quando a gente fala em direito adquirido sei se já pararam para se perguntar a gente adquire direito aqui Será Que Será Que Será que eu adquiro o direito A Norma Jurídica em abstrato assim a lei existe um direito adquirido a lei é isso eu vou dar um exemplo para vocês eu vou dar D um exemplo para vocês todo mundo sabe se não sabe fica sabendo que nós juízes juízes T direito a duas férias de 30 dias por ano vergonha não

me olha com essa cara culpa não é minha quando eu entrei no sistema o sistema já era assim né duas férias de 30 dias por ano absurdo também acho Concordo eu concordo aliás eu sou contra eu acho um surdo realmente mas o fato é temos dois períodos de férias de 30 dias por ano se amanhã e a coisa não anda bem pro nosso lado ultimamente se amanhã por qualquer cargas d'água o congresso aja por bem aprovar uma Norma dizendo que eu passo a ter em um ano um único período de 30 dias como qualquer outro

ser humano normal eu que entrei antes que entrei quando eram dois vou poder eh alegar direito adquirido eu tenho direito adquirido a duas féres porque quando eu entrei veja bem quando eu entrei eu fiz concurso no concurso a regra era essa eu só virei juiz porque eu queria ter duas férias por ano porque eu acho um Baratão de repente tô sendo enganado na minha boa fé vou poder alegar direito adquirido eu tenho direito adquirido a isso Doutora vai firme forte não por que doutora Nat dout Natani é pela negativa dancei rodei por quê Fala Ah

não acho que férias encaixa em direito adquirido porque direito adquirido seria por exemplo eh você não pode ser demitido porque você prestou concurso você pode eh tipo e se mudar a regra eu não posso ser demitido Boa pergunta eu não posso ser demitido porque eu prestei concurso Mas e se a lei mudar Olha mudou não tá dando tá meio complicado a caixa tá curta né você não faz nada mesmo você é meio vag você não trabalha vou te pôr na rua sem processo eu posso alegar direito adquirido porque na lei anterior uma vez foi assim

Doutor acho que depende do direito por exemplo nesse das férias para mim é essencial indisponível cara eu férias você acha que é férias não posso saica direito humano direito humano fundamental vamos andar com vocês vamos dar um exemplo com vocês vamos pensar né o curso de direito hoje tem 5 anos e vão tuch matéria eu não sei como é que os caras querem fazer em quatro sinceramente não cabe na minha cabeça eu não consigo entender e vão tuch matéria vocês devem ter mais ou menos o dobro de matérias que eu tive quando eu tava aí

né bom bom vamos supor vamos supor só uma suposição que amanhã vem uma lei do congresso nacional aprovada né maioria tudo certo processo legislativo tudo ok que fale Olha o curso de Direito passa Obrigatoriamente de CCO para 7 anos porque tem muita matéria alunos no 5to ano surtando só tem gente fritando os nervos na última curva então vamos fazer o seguinte para que a pressa 5 anos passa para sete vai ter que cumprir 7 anos a pergunta é será que você que tá no quinto que quando entrou eram cinco se passar para sete Será que

você vai ter que cursar e portanto pagar mais dois ou você tem direito adquirido tem direito adquirido não mas o contrato Beleza boa boa dout uma ótima questão eu tenho E por que que eu não tenho no edital também falava duas férias aí gente normal mas eu não sou normal então eu prestei um concurso anormal é esse o ponto Será que eu tenho direito adquirido você entende a norma que valia quando eu entrei ela diz no contrato Tá previsto 5 anos vamos lembrar vamos lembrar o contrato é válido nos estritos limites da Lei um dos

requisitos do ato jurídico é compatibilidade com a lei quando você entrou era compatível Agora não é mais a lei mudou você terá direito claro isso é é a pergunta que eu tô fazendo muda para quem vai entrar só ou muda pra gente que já está muda PR mim que já estou na carreira há 20 anos ou só pro subin sabe quem é o subin subin é o juiz que entrou agora no concurso subho Def você não pode chamar deinho porque dá problema para você entendeu o substituto que acabou de entrar no concurso vai PR ele

[Música] férias é mínimo existencial férias de 60 dias né gratificação abono porque tudo isso vale também para normas salariais gratificação abono subsídio auxílio cara vale para tudo como é que funciona Vamos à lei a lei resolve e a lei é cruel a lei é Implacável a lei é uma paulada você aprendeu no primeiro ano que a lei do tempo rege o ato se a lei muda muda a regência do é ou não é esse o conteúdo da primeira aula da Lei de introdução ao direito brasileiro da lindb que te diz lá que a lei do

tempo rege o a juizão juizão com o devido respeito excelência com devido respeito você tinha direito a duas férias por ano Natani você usufruiu de duas férias por ano até ontem parabéns para você você agora seu gato subiu no telhado as férias são uma só e você vai gozar um período de férias acabou para você foi bom enquanto durou por quê Porque a Lei do tempo reado eu não tenho direito ao Estatuto da magistratura do dia que eu entrei se esse estatuto for renovado 50 vezes ao longo da minha carreira e ele provavelmente será essas

inovações me me atingirão Por que que eles me atingirão porque a lei do tempo que rege o ato o Ato é regulado pela lei vigente ao tempo em que ele acontece então ótimo até vamos supor que a lei das férias entrou em vigor em 2024 eu tirei duas férias até 2023 Beleza beleza se eu tiver algumas férias atrasadas de 2023 joia posso usar mas em 2024 o meu período é único por quê Porque esta é a lei Regente a partir de agora e o meu direito é condicionado pela lei que vige naquele momento histórico Naquele

dia naquele naquele naquele contexto o mesmo vale para o curso de Direito exatamente igual aplica Ah mas mas quando eram 5 anos mas mas mas era mas aí mudou você estava em trânsito a lei te pega vou ter que fazer vai vai não precisa ficar me olhando desconfiado não não vai acontecer é uma coisa assim só dramática com exemplos pedagógicos é bem provável que diminua para quatro né mas isso para dizer que é a lei do tempo que rege o ato se a lei muda é correto que mude a regência do ato tá eu não

tenho isso é importante primeira noção de direito adquirido vocês come vocês perceberam que eu comecei a atacar esse tema do direito adquirido tentando passar para vocês a ideia daquilo que o direito adquirido não é e o direito adquirido não é a aquisição de uma Norma Jurídica em abstrato ninguém tem direito direito adquirido à constituição que valia no dia que ele nasceu senão eu ainda estaria na emenda constitucional número 1 de 69 porque eu nasci em 71 é só que não Claro que não a lei que vale para mim é a lei de hoje fresquinha igualzinha

Ah mas igualzinho a pessoa que nasceu é que nasceu hoje Exatamente porque que a lei do tempo é que rege o a então turminha Isto é a primeira ideia importante com a qual eu quero que vocês vivam a partir de agora só um segundo não há direito adquirido A Norma Jurídica em abstrato não há direito adquirido a regime jurídico Não é porque eu entrei na carreira da magistratura em 2006 não é porque quando você entrou na faculdade de direito há 5 anos atrás a lei previa 5 anos que se a lei mudar agora ela não

vai te atingir ela vai ela vai porque você não adquire direito direito adquirido a uma Norma a uma lei eu ainda não disse a que que você tô te enrolando você percebeu mas a aula também não acabou né Eu não disse a que que você adquire direito mas certamente não é a Norma Jurídica em abstrato diga Doutor Então vamos ver é cabe vamos vamos ó vamos lá pra pergunta do doutor é uma pergunta importante o doutor faz a seguinte pergunta isto aqui que o senhor tá falando vale pra aposentadoria me respondam Vale claro que vale

ontem aposentadoria para mulher a idade de aposentadoria para mulher era 60 anos hoje ela mudou para 62 vai pegar a senhora que tinha 59 ia fazer 60 vai ela vai ter que trabalhar até 62 vai é não mas ela tem direito adquirido não não a isso eu não disse se aqui ela tem direito adquirido algumas situações estarão a salvo mas a gente precisa entender qual é e o objeto dessa primeira parte da aula hoje é tentar entender isso não sei se eu fiquei Claro em abstrato se a se a aposentadoria pro homem era 60 e

passou a ser 65 ela vai pegar o homem de 59 e esse cara vai ter que trabalhar até 65 f vamos vamos vamos esperar você você você me aguarda a gente chega aí vocês já estão indo para uma para uma ponderação que é uma ponderação importante que é o seguinte o que é o direito adquirido eu tô te dizendo o que não é ele não é ter direito a uma Norma então por exemplo quando a pessoa vem e fala e a Lei mudou de 60 para 65 anos eu tenho 59 violaram o meu direito adquirido

não não porque você não tem direito adquirido a uma Norma a um regime jurídico a uma lei abstrata por quê Porque a Lei de introdução ao direito brasileiro diz para você o que rege o Ato é a lei do tempo se a lei mudou a regência mudou Lucas calma não não requisito ainda não porque tipo a partir de agora não vamos mais pagar aposentadoria nem para os apos que já estão Não aí não não não calma calma vamos vamos vamos entender aonde a gente vai chegar a gente vai chegar lá a gente vai passar por

isso Calma vamos mais um pouquinho então Primeira ideia não há direito adquirido a regime jurídico em abstrato não há direito adquirido A Norma Jurídica em abstrato direito adquirido a regime jurídico não é protegida pelo ordenamento então o direito a duas férias o direito à conclusão do curso de Direito em 5 anos quer ver uma discussão importante quer ver uma discussão médico médico o médico Quando entrou na faculdade para ele pegar a carteirinha do CRM você sabe que para pegar você sabe que para poder clinicar você precisa ter a carteirinha do Conselho você precisa pegar a

carteirinha do CRM Conselho Regional de não sabe disso né claro precisa ir lá pagar anuidade votar aquela injeção do saco todo muito bem É você sabe que hoje hoje a medicina não prevê como nós temos ela não prevê um exame para pegar a carteirinha o médico sai lá do sexto ano da Faculdade de Medicina passa no guichê do Conselho e tira a carteirinha não tem prova eu acho injusto não sei o que vocês acham eu acho injusto vocês não acham Afinal de contas se nós que mandamos no mundo fazemos prova Por que que eles reles

Mortais não fariam não é verdade eu eu particularmente acho totalmente injusto isso e há um projeto para realmente dados os escândalos que acontecem na área médica muitas vezes né erros graves enfim erros elementares de colocar esse exame vai valer pro médico que tá no 5to ano ou é só pro bicho lá do primeiro que entrou depois não vai valer pro médico que tá no sexto ano Lei do tempo rejar tu vai ter que fazer prova irmão acorda seja bem-vindo a prova é tua né Por quê Por direita não prestar exame para credenciamento junto a CRM

tudo isso é lei do tempo que re o ato vamos para uma questão previdenci é que é ela é vamos dizer assim famosa Ela é conhecida você sabe você sabe que trabal exercido so condições penosas sobre condições difíceis trabalho insalubre te dá direito a uma aposentadoria mais mais vantajosa é uma aposentadoria que você se aposenta antes Claro é justo se o trabalho é insalubre Você se cansa mais você se prejudica mais no trabalho então portanto a legislação de uma forma coerente ela admite que você se aposente antes condição mais facilitada é o que se chama

o tempo especial o tempo eh insalubre trabalhado sobre condições especiais O que define se o tempo é insalubre o que define se o tempo é especial a lei é a lei que vai me dizer se um determinado período é especial ou não então eu quero que você imagine para isso aqui gente é discussão de todo dia na área previdenciária tá isso aqui todo dia isso aqui é questão recorrente em várias ações tá então eu imagino eu quero que você pense num segurado que tá lá exercendo uma função numa empresa sentado num banquinho na frente de

uma máquina é a mesma máquina que ele faz Sei lá você quiser botão e ele fica fazendo botão lá e ele tá fazendo o botão é o mesmo emprego na mesma função na mesma máquina com o mesmo barulho barulho é agente insalubre barulho é agente prejudicial à saúde ruído ruído faz mal à saúde e ele trabalha na frente de uma máquina que ele tem em razão desse dessa atividade que ele tem ele está exposto um ruído eu quero que você imagine aqui como tá na tela Vocês estão vendo aí aí no fundo aí Arealva dá

para ver tá Duartina Duartina para cá tá vendo também tá beleza então ó ele tá exposto a uma máquina de 83 DB Esse é o ruído que ele Tá experimentando tá vamos imaginar que não tem aquele fone 83 é o que chega nos ouvidos dele num primeiro momento turminha a lei que define o trabalho insalubre num primeiro momento quando ele começou a trabalhar olha a tela aqui ó quando ele iniciou a o trabalho dele nessa empresa nesse banquinho nessa máquina a lei previa como ruído insalubre 80 precisa estar acima de 80 para ser insalubre ele

está ou não está sim ele está e ele trabalha sem saber de nada disso O bom é que a vida lá fora tá acontecendo independente do direito as pessoas só vão lembrar do direito a hora que der o problema mas aí a gente já sabe o que fazer muito bem ele trabalhou 10 anos um tempão sei lá né no meu exemplo 10 anos um tempão sob vigência de lei a e sob vigência de lei a e a Lei previa 80 decibéis ele está recebendo 83 Mas ele vive no Brasil no Brasil a ordem jurídica é

irritantemente instável e chega um dia nesta linha pontilhada vermelha aonde acontece algo muito importante na vida do cidadão Qual é algo muito importante muda a lei perceba vai comigo o trabalho é igual é a mesma máquina o mesmo botão a mesma função o mesmo banquinho o mesmo chefe a mesma encheção de saco o mesmo cartão tudo de a mas muda uma coisa fundamental para ele muda a lei de Regência e ela passa a prever lei B ela passa a prever sob lei B que o ruído limite de ruído para ser considerado insalubre não é mais

80 decibéis e são 90 deci Bis e ele continua trabalhando do mesmo jeito Afinal é a mesma coisa que ele faz nessas alturas ele já nem sabe mais fazer outra coisa mas ele mora no Brasil isso aconteceu acontece isso é assim para ruído até hoje ele mora no Brasil e num determinado dia numa determinada legislatura do congresso num determinado governo a lei neste pontilhado vermelho ela muda de novo e entra em vigor uma lei C uma lei C que fala Olha nem lei a nem lei b a lei para ser considerado insalubre o o limite

agora é 85 nem a nem B é 85 e o segurado no mesmo banquinho na mesma mão eu te pergunto TR regime insalubre ou não você vai aposentar esse cara como aposentadoria insalubre ou não E se ele teve insalubre foi quando ou vamos lá vamos mudar a pergunta para formular a pergunta nos termos da pergunta das férias Será que para este segurado aqui azul que quando entrou a norma Era 80 para ele vai ser até o final sim ou não Não essa é a questão do que não é de Não há aqui também é uma

regra que não tem exceção no direito não há direito adquirido a regime jurídico se a lei muda muda a regência do ato é a lei que rege o ato muda a lei muda a regência do ato Ah mas mas mas mas é injusto não a justiça é dentro da lei a lei mudou o panorama do justo mudou pode pode Doutor da legalidade a lei alteração não não há não só só um minutinho só só não há infração ao princípio da legalidade aqui todos concordam Isso aqui é uma lei regularmente expedida pelo congresso nacional compatível com

a constituição tem as maiorias todas tudo certo né a legislação constitucional ela não prevê um limite para o que considera agressivo ou não foi expedida a Lei aqui também e lá também são leis formalmente corretas era essa sua dúvida não essa aqui é uma lei mesmo é lei Essa é legal e essa não é feita pelo Instituto pelo INSS não é regulamento não é portaria não é nada isso é lei lei mesmo a gente vai ver quando a gente for ver aposentadoria especial talvez você esteja confundindo é que os limites Eles estão no anexo é

isso é isso é esse é o anexo mas é que a norma em branco é aquela Norma em branco a lei prevê e fala assim ó que que a lei diz né o doutor tá levantando um ponto interessante a lei ela não fala expressamente o próprio limite a lei ela fala considera-se insalubre as condições de trabalho acima do limite de ruído prevista no Anexo 4 da nr17 é a norma penal em branco que que é Norma penal em branco é crime traficar drogas não é assim que tá escrito nem lembro como é que é crime

traficar drogas O que é droga aonde tá o que é droga não tá na lei se for ver na lei de drogas não tá lá tá num listão da Anvisa h ilegalidade não é uma Norma em branco aqui também nós vamos ver quando a gente for ver especial uma Norma Dead não a mudança foi feita isso mas permitida pela lei isso a lei permite a alteração do do do anexo e o anexo é alterado entendeu princípio da legalidade tá resguardado e o que eu gostaria que vocês observassem aqui não é porque ele começou sob limite

de 80 que ele terá 80 na sua vida laborativa inteira Ness nesse caso nesse caso a solução correta para a análise desse tempo laborativo é considerar como período especial período insalubre apenas o período que ele trabalhou sob a lei a porque lei B ele perde esse período veja ele não Pode alegar direito adquirido Não nessa circunstância a Prof Ness nesse momento o aluno do 5to ano já está achando que não existe direito adquirido não existe mas não é isso que a gente pensa eu preciso tirar uns Fantasmas primeiro então período especial é só aqui aqui

não é e lá não é também porque a lei do tempo que rege o ato dúvida fala posso voltar es vamos vamos vamos vamos vamos aguardar tá na pro tá na frente tá na frente turma ainda não falei o que é a direita de tem ele existe mas a gente precisa entender o que ele é pra gente fazer isso a gente vai entender Aonde está o direito adquirido efetivamente eu estou mostrando para você o seguinte nós vivemos em sociedade numa insegurança normativa absurda nós estamos sujeitos aos sabores da lei e aos momentos da Lei se

a lei mudar ela vai absorver a situação de de todos nós todos ah mas eu entrei antes vai mudar ela abrange a todos não abranger a todos é a exceção e a exceção se chama direito adquirido tá nós vamos entender isso dentro do direito previdenciário nós vamos entender isso com um um um recurso a um probleminha de direito previdenciário mas antes eu preciso mostrar para você o que é um benefício Previdenciário do ponto de vista esquemático um benefício Previdenciário turma Olha a tela é sempre uma soma é uma soma de dois elementos sempre isso não

tem exceção é uma soma de carência mais um requisito o que que é carência carência é aquilo que a gente sabe que é no plano de saúde exatamente a mesma coisa lembra benefíci Previdência Social seguro né muitas coisas do contrato seguro são aproveitadas pela ideia de Previdência Social carência é aquilo quando você faz um plano de saúde tem carência lá sei lá para parto por exemplo só pode ser parto dali 12 meses que que é carência carência turma carência é a única vez que vou falar isso no curso que é uma noção muito fácil carência

é um número mínimo de contribuições que você precisa ter para acessar um dado benefício Ah mas qual é esse número mínimo depende do benefício a aposentadoria por invalidez é 12 meses aposentadoria por idade são 20 anos depende do benefício né mas carência é sempre um número mínimo que me possibilita que me permite acessar um determinado benefício o benefício Previdenciário ele será concedido nós estamos nessa relação jurídica aqui ó você deve ter lembrado INSS segurado relação de c lembrou disso relação de benefício eu só saio presta atenção no desenho aqui eu só saio do braço contributivo

e passo pro braço de benefício no momento em que eu somar carência com o requisito Qual é o requisito são os requisitos cobertos pelo sistema é a seletividade constitucional o requisito é a idade lembra que a gente discutiu o risco coberto né lembra que a gente discutiu que idade era risco né então é a idade então quando eu tiver a carcia da aposentadoria pela idade mais a idade do sistema eu aposento quando eu tiver a carência da invalidez e a invalidez demonstrada quando eu tiver a carência do salário maternidade e o bebezinho nasceu quando eu

tiver a carência da pensão e houver o óbito então é sempre isso carência mais benefício haverá benefícios em que a carência é igual a zero melhor não tem carência né plano de saúde também tem algumas coisas que não tem carência não é verdade tudo bem mas é sempre a mesma estrutura zero mais requisito e dá não não não não infringe a regra tá então é carência mais requisito é sempre assim eu preciso bater os dois não basta ter só a idade eu preciso ter a idade mais a carência não basta ter só a carência eu

preciso ter a carência mas eu preciso apresentar a idade Legal vamos entender então com isso na cabeça sempre isso carência mais requisito né ó lá ó olha ali no cantinho É justamente no momento que eu implemento Então aquela soma carência mais requisito que eu tiro a relação jurídica de um braço do braço do custeio e levo a relação jurídica pro braço do benefício tá fica com essa ideia na cabeça e vamos imaginar dois segurados e aqui atenção que é o momento culminante desta primeira aula Este é o direito a querido de verdade pra gente entender

o que ele é eu vou pedir para você imaginar dois segurados o segurado um e o segurado dois vamos lá segurado um e segurado dois esses segurados turma eu quero que vocês Imaginem que eles são amigos eles se conhecem há muito tempo na verdade eles são assim gostam de acordar tard eles não fazem muita coisa da vida eles eram ricos eles se conheceram na balada não precisava trabalhar zoaram à vontade na minha época isso se chamava Playboy na época de vocês isso chama o quê rei da pista boy é o boy né o rei da

pista o chefe do camarote uma coisa assim e tavam zoando na balada S1 e S2 são amigos zoando na balada até que um dia que acontece acaba o dinheiro acaba o dinheiro aí um tá meio bêbado vira pro outro e fala vamos ter que trabalhar velho é também vamos que eu também tô liso e vamos trabalhar E aí os dois amigos saem para procurar emprego e os dois amigos conseguem o emprego exatamente igual quero que é dramático o exemplo é dramático tá é dramático eu quero que vocês Imaginem que esses dois amigos começaram a trabalhar

Exatamente no mesmo dia na mesma empresa na mesma função com o mesmo chefe ganhando a mesma coisa exatamente igual um do lado do outro segurado tem 42 anos segurado dois nesse momento que começou a trabalhar que viu o sol nascer quadrado na no no na janela da firma tem 45 e eles estão trabalhando lá muito bem muito felizes muito contentes se acharam esse era o propósito da vida deles trabalhar junto numa empresa e eu quero que você imagine também que nesse este momento que eles começam a trabalhar isso Nenhum dos segurados sabe ainda porque nenhum

deles estudou direito está em vigor lei a e lei a é uma lei que prevê para aposentadoria idade de 60 anos e carência de 15 é uma lei hipotética eu não tô dizendo que é a lei do Brasil agora não é uma lei hipotética é uma lei a e os requisitos para essa lei a ó carência mais requisito né não é isso sempre aa carência 15 requisito 60 anos de idade quando eles começam a trabalhar e eles mandam Paul vai trabalhando vai trabalhando que não tem amanhã muito bem 17 anos depois eles foram trabalhando 17

anos depois o que acontece neste flech vermelho que está aí na tela Acontece uma coisa muito importante na vida de todos os cidadãos o que acontece entra em vigor lei B previdenciária eles nem perceberam isso você com estão trabalhando simplesmente é cliente cliente não sabe nada cliente vai pode ir vai né não pensa lei B entra em vigor e a Lei B ela estabelece novos requisitos para aposentação entra em vigor lei B que pede para aposentação uma carência de 15 mas a idade de 65 você percebe que é uma lei mais rigorosa você percebe que

ela é uma lei mais difícil de bater o requisito porque ela tá pedindo mais idade se a gente for comparar essas duas legislações o que faz lei B ela mantém a carência em 15 anos a carência ela não mexe Mas ela aumenta a idade para aposentadoria e aqui um aumento substancial aumento 5 anos é um aumento realmente relevante em termos de idade para aposentadoria tá E aí Me explica aí tem direito adquirido aonde e de quem hum segurado vamos lá seu exemplo Doutora vamos lá é qu quer não não não eu quero Duartina precisa ouvir

desesperadamente vai d professor fala fala fala fala responder eu falo alto fala alto então fala alto vai segurado dois ele tem direito a adquirido porque já tinha atingido a idade de 60 anos quando trocou a lei já o segurado dois o segurado um ele não tem direito adquirido porque a lei mudou antes dele fazer os 60 anos que era a idade de mas é igual Coitado ele pagou a mesma coisa mas a idade é diferente excelência dá um jeito eles vão brigar eles são amigos quer dizer que a doutora tá me dizendo concordaram com ela

todo mundo concordou não tem advogado da Previdência aqui não ninguém vai ser advogado do INSS Advogado Geral da União carreira política é boa o Agu era procurador federal todo mundo concorda quer dizer que a doutora tá me dizendo que tem dois segurados ol aqui pro tiu tem dois segurado os dois começaram a trabalhar no mesmo dia a mesma função ganha a mesma coisa contribuindo igual um aposentou o outro não oh é injusto injusto é a vida né vai chorar na cama que é lugar quente basicamente percebe Vamos pensar vamos fazer o raciocínio perfeito Doutora Dora

Isabela raciocínio perfeito Isabela vamos vamos vamos construir o raciocínio da Dra Isabela passo a passo né esses segurados estavam trabalhando Normalmente eles nem sabiam disso mas um determinado momento nesta faixa picotada preta aqui eles cruzaram a o o o prazo de 15 anos de trabalho 15 anos você tá olhando para carência E você tá vendo que é uma data interessante a gente estudar porque 15 anos depois eles são todos iguais eles começaram igual eles fazem a mesma coisa o mesmo salário é o mesmo aporte de Capital pro regime regime ganhou a mesma coisa dos dois

igualzinho só que o que acontece 15 anos depois o segurado nem pensou nisso garanto mas 15 anos depois segurado dois como disse a d Isabela se você fez a conta certo ele começou a trabalhar com 45 correu 15 aqui nesta picotada de de 15 anos aqui segurado do tem 60 anos 45+ 15 perfeito segurado um né esse é o ponto em que segurado 2 completa 60 anos de idade Este é o ponto dout Isabela em que o que acontece se eu olhar pros requisitos de lei a eu vou ver lá ó idade 60 anos carência

15 ele bateu aqui exatamente aqui e isso é o legal do direito adquirido porque é hora e dia é ali é o ponto exato neste momento aqui segurado do implementa os requisitos ao benefício sob eg de lei a Deixa vamos voltar nesse momento aqui que lei está valendo lei a ou Lei B aqui lei a ou Lei B aqui lei a ou seja ele bate os requisitos da lei a sob vigência da lei a tã isso é legal esse é um momento solene tá percebe percebe que não é essa situação de segurado um porque segurado

um segurado um neste momento de 15 anos ele tem que idade Ele tem 57 ele começou com 42 ele correu 15 ele chega em 15 anos ele chega com 57 anos de idade bate os requisitos de lear sim ou não não ele não tem percebe ele tem a carência mas ele não tem a idade é a soma eu preciso ter os dois eu tenho carência Ok 15 mas não tem idade n lascou-se ele não vai bater os requisitos de lei como a Dra Isabela pegou muito bem nem no momento que a lei muda 2 anos

mais tarde porque quando a lei muda aqui 17 anos depois segurado um Tem 59 ele tá quase lá mas ele não bateu o requisito porque o requisito não é 59 requisito 60 assopra assopra para ver se vai né é um desespero Claro segurado dois nesse momento nem tá sabendo mas o direito dele tá tranquilo porque ele tem 62 anos de idade e aqui é o pulo do gato do direito adquirido n o direito adquirido portanto né então vamos vamos primeiro raciocinar com S1 o S1 que no momento que a lei muda e passa a exigir

65 anos para se aposentar vai levar o S1 junto sim ou não vai i mas eu vou ter que trabalhar mais 6 anos é e tá tudo bem para nós a ele não vai falar para ele né É tá tudo bem por leges tempos re de acto a lei do tempo rege o ato né a lei mudou você não tem direito adquirido A Norma Jurídica nós já sabemos disso não é verdade então se a lei muda ela leva você junto olha que coisa legal então para S1 Sinto muito mas a situação para ele é rigorosamente

lei nova Ou seja é S1 vai ter que pôr mais 6 anos em cima para ver se ele consegue se aposentar S2 não olha que legal S2 fez aquilo que tá escrito no quadro ele implementa os requisitos ao benefício sob a égide da Lei vigente Isto é este sim é o direito adquirido este está a salvo da mudança Legislativa é isso aqui não é mudar não pode mudar não pode e se ela mudar ela te leva ela só não levará numa única hipótese se eu já tiver implementado todos os requisitos sob a égide daquela lei

Isto é direito adquirido implementar os requisitos sob a égide da Lei vigente ao tempo o direito adquirido ele se confunde com essa ideia e ela é de extrema importância aqui na área previdenciária né E isto como alguém já andou perguntando por aí mesmo que não requeira perceba perceba neste exemplo nenhum dos segurados pediu nada Talvez o S2 nem saiba disso não tem problema porque o direito dele está adquirido Esse é o direito adquirido realmente Então é isso que a gente tem que procurar na da legislação previdenciária para identificar se há ou não direito adquirido Esse

é o ponto se não bateu os requisitos so a é daquela lei eu não posso falar em direito adquirido e a lei nova leva essa pessoa e a lei nova em geral em geral a lei nova é mais rigorosa a lei nova é pior a lei nova vai te exigir muito mais esforço para você conseguir a mesma coisa tá diga Lucas sim levava levava boa ele o Lucas ventilando a outra hipótese vamos supor que ele sob a lei a lei a ele tivesse Os 60 anos mas não tivesse carência se ele tivesse 8 anos não

teria direito adquirido por quê Porque você precisa ter os dois você precisa ter a soma são todos os requisitos da Lei Quais são os requisitos da Lei carência e e idade entendeu ficou isso mesmo que não requeira turminha isso é uma coisa muito importante porque é o seguinte se você for ao Google eu sou da época que as pessoas ainda consultavam alguma coisa no Google se você for ao Google e começar a digitar lá direito a DQ Quando você chegar no que ele já vai colocar súmula 359 é irritante aquilo né hoje você não precisa

nem digitar mais eu desconfio que ele adivinha o que você pensa na verdade que nem falar você precisa mais que ele já põe lá direito adquirido súmula 359 do STF quando você chega no que ele já Já adivinhou o que você quer né é a definição jurisprudencial do direito adquirido ela é histórica no direito brasileiro e ela é sempre referida como sendo a súmula 359 do STF e é aquelas coisas que você vai ler a súmula e fala pô mas isso aqui não tem nenhuma a ver com direito adquirido não entendi nada dessa negócio dá

uma olhada na e é o Google hein foi o Google que falou se foi o Google que falou tá certo muito bem vai ler a súmula ressalvada a revisão prevista em lei os proventos de Natividade olha lá olha aqui Aqui está a definição que eu dei para vocês regulam-se regulam-se pra atenção pela lei vigente ao tempo em que o militar ou servidor civil reuniu os requisitos necessários é o exemplo do S2 bateu carência e bateu idade previstas naquela lei que está em vigor esse aposentou né É lógico a súmula é redigida em termos de proventos

de militar porque era o caso que eles estavam julgando é uma súmula bem antiga Tá mas na verdade isto quer dizer eu quero que você entenda lá ó regulam-se pela lei vigente ao tempo que o militar o servidor civil reuniu os requisitos necessários perceba olha para para mim a súmula não está dizendo no no momento em que requereu não precisa requerer você pode como alguém me perguntou aí nem lembro mais quem foi requerer depois requerer muito tempo depois o direito tá adquirido tá congelado lá atrás ficou joia tem dúvida bem seguindo muito fácil é isso

mesmo tá batendo Quem lembra dessa matéria bem assim do primeiro ano tá voltando o era isso não tô falando nenhuma apent nenhuma nenhuma baginha vou então vamos lá com esses com esses elementos né e com a definição do direito adquirido na nossa cabeça Vamos pensar aqui umas frases que a gente ouve na festinha de aniversário a partir de aula de hoje vocês recomendo fortemente faltem Vocês já estão perigosos já falta não vai vamos lá meu filho vou requerer minha aposentadoria porque eu já reuni os meus requisitos e a lei vai mudar então eh eh eh

tem lógica falar isso tem lógica quem acha que tem lógica quem acha que tem lógica quem acha que não tem lógica Por que que não tem lógica Elsa então se você né se se te falarem isso na festinha de aniversário você fala o que pra pessoa is calma não vai engordar a fila do INSS à toa tá bem trabalha mais um pouco é bom pro sistema é isso turminha essa frase é uma frase idiota é a frase que a gente mais Ouve na verdade mas é uma imbecilidade completa Por que que ela é uma imbecilidade

completa porque por Das duas uma ou você não reuniu os requisitos e se você não reunir os requisitos não tem o que fazer porque a lei vai mudar ela vai te arrastar Ou você já reuniu os requisitos sobre a ege daquela lei E aí meu irmão a lei pode mudar o que ela quiser porque ela não te pega mais porque se você já reuniu os requisitos sob a ESD daquela lei hã se você reunir os requisitos sob a es de uma determinada lei o seu direito está adquirido e portanto você se aposenta sob a vigência

da aquela lei mesmo que ela não exista mais naquele momento Então se querer se aposentar sair correndo para ir pro INSS você vai só ficar na fila toa de bobo lá de idiota fechou Ah mas não não brasileiro gosta de umas coisas assim esotéricas então por exemplo o meu direito Tá previsto na Constituição Federal ó não tem direito adquirido contra a Constituição Federal Claro que tem não mas a a regra é constitucional e daí né já ouviu falar isso já ouvimos falar não há direito adquirido contra a constituição bobagem idiotice é a própria constituição que

ressalva o direito adquirido como categoria imutável de direitos fundamentais é o 5 36 não importa Às vezes o requisito para o benefício está na Constituição aposentadoria por exemplo quase todas estão se mudar a norma leva junto mas não importa se você adquiriu o direito so a é da Constituição antiga seu direito adquirido está preservado a norma constitucional não pode fazer nada e isso é garantido pela própria constituição aonde no Artigo 5 36 olha lá ó a lei não prejudicará direito adquirido ato J perfeito e coisa julgada fala vou e vou passar pra representante ela vai

distribuir tá Daí a gente disfrute quanto falta só pro tá turminha Vamos só só terminar aqui que eu queria problematizar com você uma questão aqui ó o que é muito legal da estrutura jurídica do direito adquirido é que ele é tão bom que ele funciona ao contrário ele funciona pro INSS também hã é o INSS também tem direito adquirido aos benefícios que ele concede É que na verdade para ele a gente não chama de direito adquirido a gente chama de ato jurídico perfeito se o insss concede o benefício sob a égide de uma determinada lei

de uma determinada Norma se essa Norma mudar depois o ato que o INSS praticou sob lei antiga é válido não vai dá Isto é direitos adquirido chama ato jurídico perfeito porque jurista é meio esquisito Mas é a mesma coisa que que eu quero dizer eu quero que você imagine aqui né uma lei a uma lei a que né prevê Sei lá uma determinada idade para aposentadoria digamos 65 anos lei a prevê 65 anos para aposentar o segurado tem 65 anos tá essa é a situação que eu quero que você imagine Na verdade o segurado tem

66 e tem as carências todas tem tudo certo lá no momento em que ele vai ao INSS fazer o requerimento que é o momento desta flecha lilás Aí entrou em vigor uma lei B que surpreendentemente isto é surpreendente isso não vai acontecer quase nunca com a idade eu acho difícil que é um requisito muito escandaloso assim mas pode acontecer com renda já aconteceu com índice com algumas coisas entra em vigor uma lei B que é mais benéfica acontece isso não muito difícil tira o cavalinho da chuva quase nunca vai acontecer mas vamos imaginar que entrou

em vigor lei b e ela baixou o requisito olha tá tudo bem nas contas da Previdência Social Presidente da República tá querendo ser reeleito n né ele faz um pacote de bondades E baixa a aposentadoria de 65 para 60 anos baixa em 5 anos como é que fica essa situação do ponto de vista jurídico esse nosso segurado que tem 66 como é que eu vou trabalhar a situação dele você percebe que este segurado o de 66 anos o segurado ele bateu dois requisitos ele bateu da lei a porque era 65 ele bateu ele tem 66

e ele bateu lei B porque ele aí mais fácil ainda porque ele tem 66 era 60 qual é a situação desse segurado perante o direito quando você bate o requisito por duas leis como você faz o direito ele garante essa situação da seguinte forma e ele vai dizer o seguinte se o segurado já recebeu aqui o requerimento faz diferença se ele já se ele já está fluindo do benefício Previdenciário se ele já está aposentado se o INSS já está pagando as parcelas este ato administrativo não muda mais trata--se de um ato jurídico perfeito perceba no

momento em que o INSS aposentou o segurado lei a o INSS acertou ele fez um ato administrativo segundo a lei vigente naquele momento tá correto ah mudou a lei Será que eu posso cobrar os atrasados Não por que Não porque quando você se aposentou querido o requisito era esse não era 60 anos então este direito adquirido protege o INSS você percebe isso pode acontecer a lei é mais vantajosa quero cobrar os atrasados não não você já tá recebendo estou recebendo ato jurídico perfeito e acabado o ato administrativo do INSS está protegido sob o do 5

36 da Constituição da República seguiu há uma só um segundinho há uma questão aqui se não requereu ainda aqui a data do requerimento é importante Se não requereu ainda a ordem jurídica da ao segurado o direito de escolher o mais vantajoso perceba ele bateu requisito em duas leis uma lei mais rigorosa Ele atende uma lei menos rigorosa Ele atende também bateu os dois bateu os dois bom aí você pode escolher o direito eh eh ampara essa mas ele precisa ter o requisito pelas duas leis todos os requisitos Às vezes bate a idade mas não bate

a carcia mudou algum índice bom tem que bater os dois se bateer os dois a legislação 124 depois você v isso aí tem o direito de escolher o mais vantajoso estaa hipótese esta hipótese na doutrina como um dever de informação do Estado o INSS antes de ir aposentando o segurado por lei a ou por lei B no caso que atendeu os dois requisitos você percebe antes de sair aposentando feito louco o INSS e no caso o poder judiciário se estiver judicializado numa ação o juiz tem o dever de paralisar o processo e perguntar paraa parte

ó o senhor bateu dois requisitos Qual é o mais vantajoso quem faz essa op pelo mais vantajoso é a parte porque oito é o est não fazer ISO por ela o Supremo Tribunal Federal se enra numa situção delicada com relação ao julgamento Previdenciário porque é a revisão da vida toda vocês devem ter ouvido falar eh houve um julgamento que deu o direito e agora embargos de declaração me parece tudo está indicando deverão voltar atrás julgamentos embargos declaração não conheço mas o julgamento que concedeu o direito da vida toda é baseado nisso aqui basicamente é uma

questão de renda do benefício não é idade é difícil que isso aconteça eu tô dando exemplo com o requisito da idade porque é mais fácil de entender mas havia uma questão de cálculo do valor do benefício e o julgamento contempla essa hipótese ele bateu a lei antiga que era mais rigorosa e bate a lei nova que é mais Branda diz o Supremo no julgamento original depois Eles mudaram o INSS tinha que formar tinha que parar e perguntar pro segurado falar viu escolhe aí o estado não pode fazer essa opção pelo segurado percebe o que eles

vão falar em bar declaração não sei prometo que eu trago no ano que vem então você aparece aí só para saber né Eu não sei como eles vão sair disso sinceramente que achei que ficou tão bom o acordo que tem tanto a ver que eu falei vamos sei lá vamos ver né seguiram a seguiram a discussão de eu posso podemos pera pera Pero Quanto falta cinco Vamos acabar Eh vamos acabar por aqui a gente volta o professor Paul rubier depois do intervalo é perdoe tá uma baderna mas foi o necessário para eu poder corrigir em

tempo hábil de vocês não ficarem estressados para as férias pode fala a minha nota não tá no site eu acho que