Ação Penal com Profª. Carolina Máximo

E na aula de hoje o tema é esse que está na tela ação penal a gente vai seguir uma sequência lógica ou cronológica mesmo sobre a persecução penal antes da gente fazer aquela mesma linha do tempo que eu fiz com vocês na aula passada vamos dar uma olhadinha no nosso edital hoje tal de 2018 último edital que nós tivemos para polícia civil do Estado de São Paulo mais uma vez se lembrando né o edital ele ele divide a nossa disciplina Em dois blocos E aí o bloco A é todo destinado a parte introdutória do Direito

Processual Penal e o bloco B nós já trabalhamos o inquérito policial essa parte de disposições preliminares ela é vista junto com o bloco A em verdade e agora a gente vai para continuação da nossa matéria Então já vimos inquérito policial agora veremos ação penal galera vamos ver o roteirinho da nossa aula portanto conceito e características condições da ação As ações penais princípios acordo de não persecução penal causas extintivas da punibilidade relativas a ação penal privada requisitos da peça acusatória e por fim falaremos dos prazos combinado dia de consulta onde que você vai consultar enquanto estiver

assistindo essa aula no código de processo penal veremos todo o título três portanto dos artigos 24 até o 62 temos quatro súmula sobre o assunto 594 714 do STF e 234 542 do STJ a mais importante delas sem Sombra de dúvidas essa aqui que nós vamos ler e comentar juntos combinado maravilha agora sim vamos dar início a nossa aula de ação de ação penal você deve se Recordar que no início da aula de inquérito policial eu fiz uma linha do tempo com vocês falando sobre a persecução penal Ou seja aquele conjunto de atividades que é

e pelo Estado na grande maioria das vezes que Versa sobre a prestação jurisdicional na aplicação do Direito Penal objetivo e aí essa Percepção para ela se inicia como cometimento de uma infração e ela pode terminar com trânsito em julgado de um processo a gente sabe que nem sempre esse processo vai nascer que vai depender de uma investigação exitosa ou seja da justa causa dos elementos de autoria e materialidade é baseado nisso e em outras condições da ação que a gente passa a falar no nascimento de uma ação penal vamos desenhar portanto de novo a linha

do tempo da persecução Penal para a gente entender aonde que a gente tá então a gente pega percepção penal e dividir essa percepção penal e em duas fases nós sabemos que a primeira fase é a chamada a fase investigativa e também chamada de fase pré-processual você delegado delegado as polícia irá atuar na fase investigativa mas nós temos também a fase judicial o ou processual propriamente dita e o grande divisor de águas Desce a persecução Penal o que separa uma fase da outra é o oferecimento da ação penal a o que vai depender de algumas condições

para ser aceita pelo juízo mas que ela materializa uma boa investigação só vai ter o oferecimento de uma ação penal se tiver elementos de autoria e materialidade que foram colhidos lá na fase investigativa com todas as diligências que nós vimos juntos na aula de inquérito policial Então tá aí a Nossa ação penal dentro da linha do tempo da persecução Penal mas mas como que nós podemos ver efetivamente conceituar ação penal vamos escrever portanto aí um conceito a gente pode falar primeiro que ação penal quem é a peça o inaugural fim da fase e processual a

ação penal pessoal é um instrumento O que materializa e o direito em público o subjetivo Bom dia exigir e a prestação e jurisdicional e na aplicação e do direito o penal o objetivo Olá Pessoal não confunda a ação penal que é o instrumento que é um ato jurídico com o direito de ação ação penal é o instrumento que materializa o direito de ação direito de ação por sua vez que é concebido como direito público subjetivo de exigir a prestação jurisdicional na aplicação do Direito Penal objetivo Ou seja no mundo dos fatos na realidade prática quando

um crime ele é cometido pelo estado não pode já de pronto punir aquele indivíduo Com tudo já faz nascer de forma abstrata o que nós chamamos de direito tipo direito de punir e os puniendi do estado é detentor desse poder nós enquanto sociedade enquanto cidadãos nós entregamos essa parcela de poder para o estado a gente não valem Vingança privada a autotutela é permitida em situações extremamente excepcionais dentro do Direito Penal a gente fala na legítima defesa no ES É verdade mas não é a regra regra que o estado exerce esse Poder só que ele só

vai se materializar se tiver o nascimento do processo o processo é um caminho necessário para se chegar à aplicação do Direito Penal objetivo Então pessoal se se ali um crime de homicídio tissima também no artigo 121 do Código Penal para quê tício ele sofra sanções oriundas da conduta criminal que ele cometeu do tipo penal que ele praticou que é o artigo 121 do Código Penal ele Vai precisar passar pelo crivo do processo E aí o Ministério Público enquanto titular da ação penal pública ele ele interpõe em uma ação que é o instrumento do direito de

ação exigindo que o poder judiciário se manifeste naquele caso concreto e decida ou não pela aplicação do Direito Penal objetivo mas se ele condenar tício a consequência será a ação do Direito Penal objetiva Ou seja a condenação por um crime previsto lá no direito penal com a pena que é Prevista de forma abstrata E aí vai ter a individualização da pena e você vai cumprir a pena cominada forma concreta a ele deu para entender o ação penal é o instrumento do direito de ação que é muito maior que abstrato baseado nesse conceito que tá na

tela pessoal a gente consegue extrair algumas características do direito de ação o primeiro deles aquele subjetivo ou seja como o estado já é detentor do experiente e o Ministério Público Enquanto o órgão acusatório é o legitimado para interpor ação penal pública ele tem sim o direito de exigir é esse direito de exigir que consubstancia esse direito subjetivo à prestação jurisdicional que se o estado ele é o Detento é de monopólio de poder e um cidadão transgride uma Norma que é imposta previamente pelo Estado isso por si só já faz como que o estado exija exija

a prestação jurisdicional portanto um Direito público subjetivo Mas ele também é autônomo então na tela ele não depende da existência do Direito Penal o direito de ação o direito de exigir uma prestação jurisdicional não depende necessariamente da existência do Direito Penal ele tem uma normativa própria ele é autônomo ele é regido por um código diferente do direito material na mesma forma pessoal ele abstrato ou seja independente do resultado daquele processo ou seja difícil no exemplo Posto ti se pode ser condenado ou absolvido que o direito de ação ele já vai ter sido realizado e ele

é portanto abstrato ele independe tanto do direito material posto quanto do resultado daquele processo direito de ação ele exercido tão logo você oferece a ação penal exigindo aquela prestação jurisdicional mas apesar de abstrato ele é determinado específico então na tela o nosso direito de ação ele depende da prática de um crime específico e Determinado no mundo dos fatos então só vai nascer um direito de ação dentro do Direito Processual Penal se no mundo dos fatos se na realidade fática algum crime ou algum fato com indícios de ter sido criminoso ter ocorrido motivando portanto oferecimento daquela

são pé não ficou Claro Maravilha pessoal agora a gente vai trabalhar as condições da ação ou seja o que é necessário o que que tem de estar presente para o juiz considerará responsáveis é aquela ação Porque o Ministério Público enquanto o titular da ação penal pública ele vai oferecer uma ação penal e o Poder Judiciário vai analisar o recebimento daquele oferecimento para que ele analise o recebimento pessoal ele precisa verificar a existência de algumas condições da ação dentro dessa Ótica o direito processual civil foi muito mais à frente e muito mais ligeiro que o processo

penal porque ele que tem uma doutrina mais clássica Mas contemporânea tem estudos mais antigos sobre o assunto e mais sólidos já tinha estipulado previamente algumas condições da ação o Direito Processual Penal contudo para falar sobre essa temática aproveitou os conhecimentos do Direito Processual Civil só que a disciplina civilista ela evoluiu e ela foi se modernizando foi tirando alguma em tentação e os processualistas penais começaram a indagar se deveria manter a Sistemática civil ou não tem ganhado cada vez mais força uma doutrina própria processual penal estipulando condições que seriam só para o processo penal mas ela

ainda não é uma doutrina primeiro unânime unificada quando os processualistas penais vão estipular condições da ação eles divergens eles divergem nessas condições e segundo nem todo processualística penal concorda que deveria haver uma uma repartição do Processo penal já que isso seria uma temática de teoria geral do processo então Independente de ser civil ou penal deveria seguir a mesma lógica fato é a pessoal que a gente percebe que a uma doutrina majoritária eu quis plana essas condições da ação de uma maneira mais estanque e a que eu vou fazer com vocês e aí depois que eu

passar a concepção clássica eu vou passar a concepção contemporânea se é capitaneado por alguns processualistas Penais principalmente Aury Lopes Junior para a gente entender a diferença entre uma e outra mas ainda prevalece reitera ainda prevalece a concepção clássica vamos ver então na tela a primeira condição da ação veja legitimidade AD causam a legitimidade de causam ela é subdividida em legitimidade de causam ativa a ilegitimidade AD causam passiva a é só apagar aqui ó E aí e o que é a legitimidade de causa legitimidade AD causam é o que nós chamamos de pertinência subjetiva da ação

então anote esse termo pertinência subjetiva da ação significa que quem vai interpor ação penal deve necessariamente propor em Face daquele que é suspeita de ter cometido o crime ou seja é quem interpõe a ação penal em face de efetivamente o réu quem é suspeito de ter praticado Este delito a gente faz uma relação do caso prático quem tá entrando com essa ação penal tem legitimidade para isso e quem está figurando como réu nessa ação penal é efetivamente quem tá quem é suspeito de ter praticado O Delito essa indagação que se faça no que tange a

legitimidade para a causa ativa a gente Verifica que essa legitimidade ela é do Ministério Público ah e também do chamado querelante quem é o querelante o Querelante é a vítima nas ações penais privadas vítima o seu procurador ou seu representante mas fato é que é um particular nas ações penais privadas nas ações penais públicas o legitimado o ministério público é quem tem a legitimidade da ação penal pública a legitimidade passiva pessoal ela é do réu Mas quem é o nosso réu o réu via de regra é uma pessoa física maior de 18 anos Oi e

aí dentro dessa do Ceará eu te pergunto a pessoa jurídica ela pode ser réu numa ação penal EA resposta pessoal É depende no direito quase tudo depende né mas não basta falar de aprende a gente tem que explicar por que que depende e nos crimes ambientais a uma disposição lá no artigo 225 da Constituição Federal aduzindo que a pessoa jurídica poderia sofrer as sanções criminais oriundas da prática de crimes ambientais E aí a lei de crimes ambientais a lei 9.605 de 98 coaduna com o que dispõe a nossa Constituição portanto dando azo a possibilidade da

pessoa jurídica sofrer sanções criminais Oi e aí Alguns anos Isso já faz um certo tempo a jurisprudência começou a se debruçar sobre o assunto e chegou à conclusão num primeiro momento de que a pessoa jurídica Ela poderia até ser réu até ser é melhor dizendo numa ação penal desde que essa ação penal também coloque Como réu uma pessoa física é porque a pessoa jurídica não praticaria crime sozinha ela precisaria necessariamente deu a de um ato de uma pessoa física geralmente alguém que está exercendo uma parcela de poder ali no âmbito daquela empresa bom então no

primeiro momento e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal havia adotado a teoria da dupla responsabilidade Ou seja a pessoa jurídica Essa vai ser punida se tiveram Uma pessoa física acompanhando na ação penal mas a jurisprudência evoluiu e hoje em dia não há mais nenhuma divergência já está pacificado que a teoria adotada no ordenamento jurídico brasileiro até porque a Constituição Federal não faz nenhuma distinção em relação a isso é a teoria da responsabilidade apartada no sentido de que a pessoa jurídica Pode sim figurar como única Hair numa ação penal A diferença é que quando ela for

Condenado E se ela for condenada obviamente ela não vai cumprir uma pena privativa de liberdade não tem como a gente prender uma pessoa jurídica Mas tem como a gente em por penas restritivas de direito também pena de multa e a pessoa jurídica é uma pessoa com existência própria tem registro próprio tem dinheiro próprio Então ela pode sim cumprir de acordo com a sua natureza algumas penas se condenada ok então nós temos aí enquanto polo passivo Na nossa legitimidade de causo a pessoa física maior de 18 anos e a pessoa jurídica nos crimes ambientais e esta

imputação uma pessoa jurídica independe da existência de uma pessoa física no polo passivo da ação penal Ficou claro maravilha a legitimidade AD causam ela não se confunde com a capacidade processual nem com a capacidade para ser parte capacidade processual ela tá ligada basicamente a capacidade jurídica daquela pessoa a Capacidade de ser maior de 18 anos e poder figurar no polo passivo de uma ação ou de um polo ativo Caso seja a querelante Ea capacidade de ser PA e não se confunde com a legitimidade de causa o que está relacionada a ser uma pessoa e a

ter nascido com vida também não se confunde com capacidade postulatória que são aqueles indivíduos Tecnicamente habilitados para exercer defesa técnica capacidade postulatória capacidade de postular em juízo dentro do processo Penal a gente ainda tem uma capacidade postulatória é a nome lá para algumas ações em relação ao réu tão real pode entrar com habeas corpus ele pode entrar com uma revisão criminal ele pode até recorrer mesmo não ser advogado em razão do princípio da ampla defesa e deu para dá para entender a nossa primeira condição da ação Maravilha pessoal a nossa próxima condição da ação é

a que está na tela interesse de agir interesse de agir para grande maioria da Doutrina ela é calcada no trinômio e que trinômio seria esse adequação a necessidade o e utilidade Olá pessoal eu já quero deixar claro última vez que mesmo aqueles doutrinadores que adotam essa condição essa classificação de condição da ação clássica mesmo estes autores eles costumam divergir no interesse de agir então tem autor que não coloca a utilidade que só Fala de adequação necessidade e Gustavo Badaró é um deles e tem autor que privilegia a utilidade e não vê tanta tanta necessidade prática

de colocar adequação EA necessidade exemplo Eugenio pachelli Então se a gente pega o Renato brasileiro de Lima Ele já coloca as três eu vou seguir a estipulação mais Ampla E aí a medida que você for lindo doutrina se for do seu interesse você vai ver as diferenças mas tem uma espinha dorsal dentro dessa temática EA que eu vou Seguir que eu vou pegar pelo excesso eu vou falar a mais para você a adequação pessoal então o primeiro trinômio da do nosso interesse de agir adequação é a verificação se o que se pede na ação penal

corresponde ao Mundo fático ao que realmente aconteceu esse isso de alguma forma encontra respaldo no ordenamento jurídico se o que tá se pedindo em relação ao fato típico um exemplo muito bacana que o Gustavo Badaró da quando ele explica adequação Ao interesse de agir adequação esse alguém é a juízo uma ação penal exemplo Ministério Público ajuizando uma ação penal exigindo que alguém seja condenado pela prática de incesto o incesto pessoal nós sabemos o que é é a relação é de cunho sexual entre parentes notadamente na qualidade ascendente então pai e filha etc que embora e

moral embora não se coadune com os costumes pelo menos aqui no Brasil não é um crime e como é que se pede uma ação penal Com pedido condenatório em relação a algo que não é crime faltaria nesse exemplo ou a condição da ação interesse de agir no trinômio adequação isso não está adequado com o que se pede numa ação penal você deve pedir a condenação para o cometimento de uma infração penal e aqui não tem interesse de agir na modalidade adequação e o interesse de agir na modalidade necessidade do Direito Processual Penal Ele é presumido

por quê que é presumido porque assim que um crime é cometido e uma Norma ela é transgredida por um cidadão Isso já faz nascer automaticamente o que o poder de punir do estado não depende de nada não precisa de nada não precisa nem do nascimento do processo o poder de punir do Estado ele já nasce no momento em que o crime é cometido agora a punição para aquele sujeito tudo bem Vai precisar do processo mas o direito de punir do Estado ele já nasceu e é por já ter nascido que entende que há necessidade é

presumida vai ter necessidade de entrar com processo o que se aquele sujeito cometer um crime para que ele seja por isso vai precisar processo então a necessidade ela já é presumida e agora o interesse já gente só vai modalidade utilidade é é uma avaliação entre fins e Meios ou seja o processo Ele será de fato adequado para atingir seus fins e ele vai conseguir punir aquele sujeito que transgrediu a norma vai ser de fato útil entrar com esse processo bom e é dentro dessa discussão pessoal que ocorre a um grande dilema na doutrina e na

jurisprudência que é sobre a prescrição virtual também chamada sobre a prescrição pela Pena em perspectiva E o que é a prescrição pela Pena em perspectiva Face um juízo de prognose como assim um juízo de prognose Olha esse Para o Futuro diante de um caso concreto e tenta-se imaginar lá na frente quando o juiz condenar aquele sujeito estipular uma pena para ele costuma se imaginar pouco vai ser a pena que aquele sujeito vai receber então imaginamos vocês que José da Silva Cometeu o crime de furto simples e curto guarda uma uma pena de um a quatro

anos artigo 155 caput do Código Penal e observa-se que José da Silva ele é um réu primário ele tem uma boa conduta social não houve maiores consequências daquele crime e ele tem residência fixa ele tem família o que o que faz com que tudo leva a crer que ele vai receber a pena mínima e são juízo de prognose ninguém tá nos garantindo que ele vai receber a Pena mínima mas pelas circunstâncias parece que José da Silva vai receber a pena de um ano Oi e aí pega essa pena de um ano que é imaginariamente combinada

pelo intérprete e costuma e e pega essa pena de uma e faz o cálculo prescricional Então pega um ano Joga lá na tabela do artigo 109 verifica-se que o prazo prescricional se ele receber essa pena de um ano é de 3 anos A e começa a fazer as prescrições prescrição propriamente dita prescrição retroativa depois oferecimento da ação penal prescrição superveniente e ver se tem algum desses estágios já atingiu se a prescrição com base nessa pena imaginariamente combinada uma prescrição que é virtual por quê Porque assim algum desses estágios verificar que o crime está prescrito ação

penal não não será útil E vai ter um processo correndo que vai que vai custar dinheiro para o estado que vai gastar tempo para as partes que vai gastar que vai causar um desgaste moral e psicológico para o réu para que ao final lá na sentença o juiz falha é para escreveu então a doutrina fica se perguntando Será mesmo que é útil e a prescrição virtual deveria ser utilizada e para preservar o interesse de agir na Modalidade utilidade e isso é o que a doutrina em sua grande maioria apregoa hora a prescrição virtual é um

instrumento que deve ser utilizado dentro do ordenamento jurídico brasileiro para defender para fomentar o interesse de agir na modalidade utilidade porque não é útil que se passa por um processo de Se necessário para concluir o óbvio que é que o crime está prescrito beleza pessoal esse é o entendimento da Nossa doutrina vem a jurisprudência já se debruçou sobre o assunto várias vezes e de forma não vou dizer unânime mas majoritária e já falou Olha tudo bem é um bom argumento realmente a gente tem que preocupar com o interesse de agir na modalidade utilidade mas a

prescrição virtual não pode ser admitida Ah e por que não pode ser admitida para nossa jurisprudência primeiro porque não Tem previsão legal para a gente falar de prescrição a gente tem que seguir o que a lei nos dá e não tenho nada na lei falando de que é possível a prescrição virtual isso por si só já matava a discussão mas tem um segundo argumento e a prescrição virtual para jurisprudência viola o princípio da presunção de Inocência que é um princípio muito caro dentro do processo penal E por que que viola hora porque a gente imagina

uma Pena para aquele sujeito partindo do pressuposto que ele vai ser condenado Ah e Quem garante que ele vai ser condenado ele pode ser absolvido ao longo do processo bom então a gente já coloca o sujeito na condição de condenado para poder calcular uma pena que ainda não existe e para fazer um cálculo prescricional virtual e concluir que o processo é inútil E nessa Seara a o STJ expediu a súmula 415 dizendo que não é possível fazer a prescrição virtual que ela é considerada ilegal ou seja está em desacordo com a lei além de ferir

um princípio constitucional tá se isso cair na sua prova entenda a diferença a doutrina simpatiza e com a prescrição virtual quase que unânime idade a doutrina até o Pati é like é extremamente legal ali se ele defende aplicação do interesse de agir Na modalidade utilidade a força da prescrição virtual a jurisprudência não você não vê respaldo nem na STJ e nem no STF STJ inclusive com a súmula tá bom maravilha vou fazer o corte do bloco no próximo a gente continua as condições da ação galera Estamos portanto falando das condições da ação já trabalhamos a

legitimidade AD causam e o interesse de agir no trinômio né utilidade necessidade adequação agora a gente vai Para a terceira condição da ação que essa que está na tela possibilidade jurídica do pedido veja que eu coloquei um asterisco porque toda essa discussão que eu lhe expliquei de Direito Processual Civil versus Direito Processual Penal faz com que grande parte da doutrina se questione você pergunte se nós ainda deveríamos manter a possibilidade jurídica do pedido enquanto condição da ação no Direito Processual Penal porque O Código de Processo Civil de 2015 né o último código que nós temos

retirou a possibilidade jurídica e quando uma condição da ação e deixou tão somente a legitimidade AD causam e o interesse de agir em alguns doutrinadores embora critiquem a possibilidade jurídica do pedido inclusive no processo penal por quê Porque é uma antecipação do mérito né a gente tem que olhar necessariamente mérito eles ainda colocam a Possibilidade jurídica do pedido dentro do Direito Processual Penal no sentido de que como ação penal como a gente consegue é é uma ação penal condenatória na maioria das vezes o que se pede né é uma condenação é preciso verificar se essa

ação penal é adequada com pleito condenatório ou não E aí o exemplo que eles dão é a interposição de um habeas corpus com vistas a conseguir a condenação o habeas corpus ele não se presta para isso né ou então o Oferecimento de uma ação penal é bem fácil de um réu que é menor de 18 anos embora uma parte da doutrina até com razão Na minha opinião fala que isso não é não deveria residir na discussão da possibilidade jurídica do pedido e sim a na legitimidade AD causam passiva então a possibilidade jurídica do pedido ela

é entendida como essa correlação se o que se pede lá na nossa ação penal no pleito condenatório na maioria das vezes encontra respaldo ou não com o Ordenamento jurídico de igual modo né seguindo essa toada de exemplos você não pode numa ação penal Ministério Público ou querelante não pode numa ação penal pleitear uma pena que não está prevista no nosso ordenamento jurídico então se nós não estamos numa situação de guerra declarada e o Ministério Público pede a pena de morte e se não encontra possibilidade jurídica do pedido não tem um respaldo jurídico que dá ele

a possibilidade de pedir e essa pena né a Pena de morte no Brasil vai até admitida mas apenas em situações de guerra declarada o que não é o caso então a doutrina ainda coloca ainda discute a possibilidade jurídica do pedido enquanto uma condição da ação no Direito Processual Penal mas a tendência é que essa condição da ação ela vai ela vai perdendo força ao longo do tempo principalmente na nossa doutrina porque realmente para se analisar aquele pedido é preciso verificar o mérito do pleito e Condição da ação não é para verificar mérito ainda é um

juízo pessoal bem para eliminar o legislativo querer acha Ministério Público oferece ação penal o juiz Analisa com base naquilo se as condições da ação estão presentes EA ensino processo começa a e começa a falar sobre mérito mas nesse primeiro momento ainda não tá a nossa quarta condição da ação que está na tela até a justa causa justa causa É Mais fácil de explicar até porque a gente falou muito sobre isso no inquérito policial justa causa são elementos de autoria e materialidade em relação a determinado indivíduo que supostamente cometeu uma determinada infração é claro pessoal que

a justa causa É escalonada como assim tem que nós chamamos dentro do Direito Processual Penal the Standard probatório ou seja à medida que a persecução penal avança à medida que a gente vai andando Na nossa linha do tempo e a justa causa a exigência da justa causa ela vai crescendo Então se antes para instaurar o inquérito policial precisava de uma mínima justa causa para indiciar essa justa causa já cresce mais um pouquinho para oferecer ação penal e Seus Teclados já cresce mais um pouco para receber cresce mais um pouco para condenar tem que ser gigante

aí o estandarte probatório que a gente fala é de uma dúvida além do razoável Então tem que ter justa causa para receber ação tem mas ela sei que para a justa causa exigida para uma condenação Não amor justa causa É menor mas que deve ser maior a justa causa da instauração do inquérito policial ou do ensinamento deu para ficar claro que a gente tá causa ela vai crescendo ela escalonada Maravilha condições da ação penal clássica Taí na tela nós já vimos já explicamos Espero que tenha ficado claro para você agora a gente vai para As

condições da ação sob uma ótica contemporânea ou seja a doutrina mais vanguardista capitaneado por Aury Lopes Junior vem entendendo que deveria se classificar as condições da ação dentro do Direito Processual Penal então a tela para alguns doutrinadores principalmente Aury Lopes Junior as condições da ação no Direito Processual Penal seriam a prática de fato aparentemente criminoso então já faz ali um juízo de tipicidade de inexistência de excludente de Ilicitude culpabilidade e verifica-se a possibilidade concreta ou seja se o crime não está prescrito se o sujeito é imputável a legitimidade da parte e a justa causa justa

causa e legitimidade da parte né legitimidade AD causam são unânimes seja na contemporânea seja na clássica a variação é a troca do interesse de agir pela prática de um fato aparentemente criminoso e da possibilidade jurídica do Pedido na puli bilidade concreta ou seja Olha esse o caso concreto ver se tem condições né ver se tem chance real de atingir uma condenação E aí o crime não pode estar prescrito o sujeito tem que ser imputável enfim beleza pessoal Maravilha urgente Pat PAT healy de Oliveira ele Eugênio de Oliveira patchelly melhor dizendo ele estipula algumas alguns pressupostos

também então além das condições da ação tem uma parte da doutrina E em pressupostos de existência e pressupostos de validade E aí o raciocínio que se faz ele é muito importado do Direito Processual Civil da mesma forma e aí em relação à existência ele fala de um da existência de um juiz da existência de um crime da existência de um réu e da situação e aí quando ele fala dos pressupostos de validade Ele já fala em Juiz Imparcial réu é imputável citação válida mas eu o que eu percebo aqui primeiro Pressupostos processuais não é algo

cobrado muito em provas até porque é pouco discutido dentro do processo penal e outras são poucos autores que levantam essa bandeira quando são da são todos levantam ainda que com variações Todos falam de condições da ação pressupostos é muito falado em processo civil no processo penal nem tanto Tá bom então só te dei aí um plus uma informação adicional mesmo em relação agora a o cartão das ações penais a gente precisa Entender pessoal que ação penal como a gente consegue como a gente já imaginaste pronto a gente já volta os nossos olhos para ação penal

condenatório e não tá errado Realmente no processo penal prevalece é a ação penal condenatória mas ela não é a única no nosso ordenamento jurídico então pra tela Vamos fazer uma classificação panorâmica das ações penais e depois a gente volta a nossa atenção para condenatória então a ação de Conhecimento ela é dividida em três espécies a primeira a gente pode falar que a condenatória o que a nossa queridinha né é mas nós também temos a desconstitutiva ou constitutiva tá e assim como nós também temos a declaratória bom então Observe ação de conhecimento é um gênero que

tem por espécies ação de conhecimento condenatória desse Constitutiva e declaratória Além Deste gênero nós temos ação cautelar e ação de execução ação cautelar só para fazer um comentário rápido aqui ação cautelar no Direito Processual Penal assim como no Direito Processual Civil desde 2015 né daí surgimento do CPC 2015 não é uma ação autônoma a gente não fala mais em ação cautelar a gente fala em medidas cautelares e medidas cautelares que são feitas principalmente no bojo de uma ação de conhecimento Então não se tem mais uma ação cautelar autônoma como outrora já existiu no processo civil

e no processo penal as medidas cautelares elas passaram a existir mesmo assim de forma difundida no ordenamento de é só depois 2011 só depois a reparamos 2011 e ação de execução pessoal ela é no processo penal ela é um processo autônomo é um processo novo então depois que o sujeito é condenado e o processo de conhecimento trânsito em Julgado nasce um novo processo que no processo penal pode-se iniciar de ofício pelo juiz da execução até mudo juízo para que a pena passa a ser cumprido então então se for uma pena privativa de liberdade Mas pode

ser qualquer pena mas for a pena privativa de liberdade o juiz da execução vai fixar o presídio que aquele juiz que aquele réu vai cumprir a pena Quais são as condições como que ele vai progredir se vai ter saída temporária você não vai se ele será Deco No caso prisão domiciliar oriunda do regime aberto ou não Enfim tudo que tá na lei de Execuções Penais Será aplicado na ação de execução tem uma ação autônoma que se difere da ação de conhecimento o quê que pode se iniciar de ofício pelo juiz tão logo aquele sujeito ele

recebe uma condenação com trânsito em julgado agora para nossa ação de conhecimento propriamente dita a gente vai trabalhar a partir que eu passar esse celular a Gente vai falar só dá condenatória porque a clássica no Direito Processual Penal mas é preciso saber primeiro que ação de conhecimento desse constitutiva ou constitutiva é aquela que constitui ou de se constitui uma relação jurídica exemplo revisão criminal então se a revisão criminal lá tem por foco desconstituir uma condenação ela é uma ação penal ação penal de conhecimento diz constitutiva tá nossa uma ação penal de conhecimento de natureza declaratória

Por sua vez é aquela que quer declarar reconhecer um determinado direito uma determinada situação então e se e o advogado do investigado ele impetram habeas corpus visando o trancamento de um inquérito por manifesta atipicidade o que se quer é que aquele juízo declare que o fato é atípico reconheça que o fato é atípico E aí por consequência ele trancar inquérito policial mas esse Habeas Corpus em específico que é para declarar que é para que o juiz admite uma situação é uma ação penal de conhecimento de cunho declaratório Mas no processo penal pessoal a rainha da

casa é óbvio é ação penal de conhecimentos que em condenatório que aquela que se objetiva condenar alguém por quê porque alguém cometeu um crime uma infração crime e contravenção transgredir uma Norma penal e por isso deve ser punido mas para que ele seja Punido tem que passar pelo crivo da prestação jurisdicional certo galera a partir desse momento a gente vai colocar uma lupa e esperar de conhecimento condenatória e a gente vai falar dela porque ela é a rainha da casa ela é a que mais aparece o título três do Código de Processo Penal ação penal

é destinado a ela ação penal de conhecimento condenatória e ela que vai cair na sua prova se esse tema for abordado no seu concurso certamente será Tipo em quando era ator então para tela agora a gente colocou uma lupa nas ações penais de conhecimento condenatória a gente vai ver as espécies de ações penais de conhecimento condenatória primeiro tem uma grande subdivisão a gente tem as ações penais públicas de um lado e as ações penais privadas de outro lado a regra no nosso ordenamento jurídico até porque o tema ele é disciplinado no código penal também a

partir do artigo sem e seguintes do 100 Ao 106 especificamente é que a regra e é que a ação penal seja pública porque Uai porque o direito processual penal é uma disciplina oriunda do direito público e é o interesse direto do Estado enquanto ente público Tutelar proteger o poder punitivo estatal ele é quem tem esse monopólio de poder e sempre tem esse monopólio de poder ele entrega a legitimidade para pleitear esse direito para pleitear esse poderão algum igualmente público que é o ministério Público o Ministério Público ele é titular da ação penal pública ele não

é titular do Poder de punir O titular do Poder respirar o estado enquanto um ente abstrato O Poder Judiciário ele representa uma parcela desse poder é ele quem vai falar você vai poder punir ou não mas o Ministério Público enquanto o órgão acusatório ele é titular da ação penal pública ou seja ele quem vai exigir e ele vai bater na porta do Estado eu falar aqui Estado tá vendo Esse cidadão aqui cometer um crime Tão precisando para o Nilo E aí o estado avalia esse condenar vai aplicar a pena então a regra é que tudo

se de no âmbito público quem pede essa punição seja um órgão público por isso que há regras são as ações penais públicas porém excepcionalmente e por razões primeiro de interesse privado em detrimento do interesse público ou seja tem alguns crimes que eles afetam muito mais interesses Privados do que públicos exemplo crimes contra a honra tudo bem Uma em julho uma inflamação uma calúnia pode até indiretamente afrontar o estado porque um crime está sendo cometido agora quem realmente está sendo atingido ali Esse é o particular em sua honra objetiva ou subjetiva e aí baseado nisso primeiro

é o primeiro argumento e baseado no chamado strepitus fori o estrépito CEO disse vou colocar Aqui na tela e o que que é isso Esse é um termo em latim significa barulho do processo Como assim barulho do processo alguns crimes em cujo processo pode acontecer eles vão causar um constrangimento e um vexame para vítima que muitas vezes não compensa para a vítima ingressar com essa ação penal E o próprio exemplo do crime contra a honra é uma situação assim Pode ser que é calúnia EA difamação quem Jure tem sido tão gravosa tenha sido tão vexatória

o que a vítima não Queira discutir isso mas em juízo queima que deixa morrer não quero nem ver a cara do réu de novo tá com tanta raiva que não quer ver a cara dele não quer que a sociedade fique lá assistindo aquele processo né chamada Espetáculo do processo penal ou seja o barulho causado ao processo pode ser pior do que se a vítima não entrar com aquele processo E aí o estado reconhece essa essa situação E aí chega à conclusão que em alguns crimes será melhor que a ação seja não pública mais privada e

aí a vítima escolha se convém ou não a ela ingressar com aquela ação penal Mas é uma exceção que tá ligado a esses dois fatores interesses predominantemente privados e O estrépitos forem o strepitus judicii são sinônimos quando a gente olha as públicas aqui na tela pessoal a gente percebe que elas são subdivididos em condicionadas e condicionadas beleza incondicionada é a regra de dentro das ações penais públicas ou seja o Ministério Público enquanto titular da ação penal pública não depende de nada ou seja não depende de uma vontade de externa de uma requisição de uma representação

Basta que as condições da ação estejam presentes principalmente a justa causa e o Ministério Público ingressa com aquela ação penal mas excepcionalmente também por razões de steps e o disse ou então por razões de crimes contra o estado contra um governo é que às vezes se condiciona essa ação penal pública a uma representação o Olá uma requisição e do Ministro da Justiça Maravilha pessoal em relação à ação penal privada Nós temos aí três subespécies personalíssima propriamente dito subsidiária da Pública a personalíssima vou trocar de cor para não confundir e a personalíssima ela só ocorre no

crime específico do código penal é o artigo 236 do Código Penal que é ocultação de impedimento para o casamento esse crime pessoal a praça ajuizar ação penal privada só o contraente enganado pode ingressar com Ação penal privada de forma que em relação a este crime por ser de ação penal privada personalíssima apenas a vítima e tão somente ela pode ingressar Como assim se ela morrer ou se ela vir a se tornar incapaz ou ausente enfim e o processo vai morrer junto ninguém vai poder entrar por ela não vai ser admitir a chamada sucessão processual que

é o cônjuge ascendente descendente ou irmão assumindo esse polo ativo da Ação penal privada mas essa personalíssima não é a regra e nós só temos a incidência dela neste clima que está na tela 236 a regra essa aqui a ação penal privada propriamente dita ação penal privada propriamente dita é uma ação penal que vai ser interposta pelo particular vítima o seu representante legal mas se se a vítima morreram se tornar incapaz admite-se que nós chamamos de sucessão processual é o nosso cade Então cônjuge ou companheiro ascendente descendente ou irmão poderão ingressar ou Continuar a ação

penal outrora já engraçada e em razão da morte ou da incapacidade daquela vítima é a regra dentro da ação penal privada que é uma exceção mas nós temos também a ação penal privada subsidiária da Pública que tá lá no artigo 29 do Código de Processo Penal que o que acontece na verdade é o crime É de ação penal pública ele tá dentro da regra ação penal pública seja condicionada ou incondicionada e o Ministério Público ele que é desse inerte ele mantém-se inerte ali nada faz ele nem oferece ação penal e nem pede o arquivamento ele

fica inerte e o prazo para o ajuizamento desta ação penal já transcorreu já acabou bom então se já passou surge para o particular a possibilidade dele entrar com a chamada ação penal privada Subsidiária da pública ou seja ele fazer o trabalho do Ministério Público que o ministério público não fez aí ele a juíza só que ele tem um prazo decadencial de 6 meses para se fazer esse não fazer ele não pode mais ajuizar com essa ação penal privada pelo Ministério Público contudo continua a possibilidade dele ingressar com aquela ação penal dentro do prazo prescricional porque

esse prazo para mim ter ingresso Acqua denúncia um prazo Impróprio não traz nenhuma sanção a ele se ele descobrir então Ministério Público ele continua podendo oferecer ação penal e o particular por sua vez apenas no prazo de seis meses é o que se chama de decadência imprópria anote aí decadência imprópria na ação penal privada subsidiária da Pública por quê Porque decai o direito para o particular mas o Ministério Público continua podendo ajuizar aquela ação é e ainda pessoal sobre essa temática tem uma Discussão se existiria uma ação penal pública subsidiária da Pública o que seria

a troca de Polo do MP estadual para o MP Federal E aí a doutrina adusc no artigo 109 o parágrafo 5º da constituição o hino decreto lei 201/67 que o decreto-lei que fala dos crimes e das infrações penais de responsabilidade e os crimes responsabilidade infração político-administrativa quando o Prefeito praticado pelo prefeito melhor dizendo o correria essa chamada ação penal pública subsidiária da Pública que a troca de Polo do MP estadual para MP Federal o 109 parágrafo 5º da constituição é o IDC incidente de deslocamento de competência em graves violações de direitos humanos Tá mas isso

não é tão falado na doutrina não também tô trazendo como um plus como como uma informação adicional para você tá bom E aí agora que nós vimos a nossa Tabelinha regra de ação penal pública de um lado que a regra que é subdividida e incondicionada e condicionada o e ação penal privada do outro lado que subsidiem propriamente dita personalíssimo e subsidiária da Pública a gente precisa conversar um pouco sobre a representação ou seja agora a gente vai pegar uma lupa e vai olhar a ação penal pública condicionada para a gente entender que condição é essa

que representação é essa E aí na Tela pessoal a nossa representação elas uma tripla afeição O que é uma condição de procedibilidade prosseguibilidade persequibilidade Carol não entendi nada Calma a representação em sua essência ela é uma condição de procedibilidade que que é condição de procedibilidade é uma condição que tem de estar presente para ação penal nascer nascer a ação penal tão lembra da linha do tempo da persecução Penal lá naquela Divisão de uma fase para outra naquela bolinha que a gente fez no meio a representação tem que estar presente para ação penal nascer condição de

procedibilidade representação é uma das é um dos exemplos de condição de procedibilidade é o principal deles sem sombra de dúvidas mas tem alguns crimes específicos o que tem uma condição a mais Então os chamados crimes contra a propriedade imaterial aqueles crimes que violam Direitos autorais eles têm uma condição especial de procedibilidade que a perícia só pode nascer o processo se a perícia já tiver pronta isso é um exemplo de condição de procedibilidade tá não é o único a representação é uma condição de procedibilidade mais genérica que ela está prevista em todo o crime de ação

penal pública condicionada mas alguns crimes em razão da sua natureza E como por exemplo furto qualificado pelo arrombamento também precisa da perícia perícia figura como uma condição de procedibilidade seriam condições de procedibilidade específicas a representação a mais genérica então procedibilidade é para o nascimento da ação penal a condição de prosseguibilidade Olha o nome é para para a ação penal prosseguir ou seja pessoal ação penal já estava em curso e é que surge a Necessidade de uma ação de uma representação Carol como que isso pode acontecer como que uma representação pode ser uma condição de prosseguibilidade

duas hipóteses primeiro mudança Legislativa então o clima era de ação penal pública incondicionada e passou a ser condicionada Olha o estelionato aí artigo artigo 171 do Código Penal ele era de ação penal pública incondicionada Passou a ser condicionada e vai precisar da representação como é que a gente faz em relação às ações penais que estão em curso hora para o STF tem uma grande divergência doutrinária é uma parte jurisprudencial perdão uma parte fala a primeira turma Salvo engano fala que em relação às ações penais da oferecidas não vai precisar mais mas a outra turma ela

defende que para as ações mesmo para as ações penais ajuizadas vai ter que pedir a Representação enquanto uma condição de prosseguibilidade ou seja para ação penal prosseguir continuar vai precisar da representação então elemento novo que surgiu tão primeiro hipótese mudança da natureza da ação penal e a segunda hipótese que a representação pode ser uma condição de prosseguibilidade é na desclassificação do crime bom então estava se falando primeiro de um crime de ação penal pública incondicionada instrução processual Aconteceu chegou-se à conclusão que o crime não era aquele que estava previsto no início da persecução houve uma

desclassificação a mudança de clima efetuada pelo juízo não pelo legislador pelo juízo no caso concreto e ele passou se exigir a representação Então prosseguibilidade pessoal é para continuidade e é depois que ação penal já foi oferecida persequibilidade por sua vez está ligada Ao início e da persecução Fala galera não passado a gente trabalhou inquérito policial se você se recorda das formas de instauração do inquérito policial eu disse para vocês olha se for um crime de ação penal pública condicionada é imprescindível a representação Logo no início para que o inquérito nasça do contrário não tem como

inquérito nascer e Quando a gente tá falando dentro daquele contexto a representação ali ela figura enquanto uma condição de persequibilidade ou seja para persecução penal começar iniciar é preciso já de pronto que a representação esteja presente do contrário o nosso inquérito policial ele não nasci tá então qualquer natureza jurídica da nossa representação em regra na tela é uma condição específica da ação penal uma condição de procedibilidade Essa é a regra Excepcionalmente a representação pode figurar como uma condição de prosseguibilidade ou de persequibilidade combinado próximo bloco A gente continua a falar da representação pessoal continuando os

nossos conhecimentos sobre representação pergunta você é preciso de algum formalismo de alguma solenidade pra que aquela vítima represent a resposta não aos olhos da doutrina e da jurisprudência a representação é um Ato que é informal que não tem previamente previsto em lei uma forma específica para ser realizado e se não tem essa forma prevista em lei ela pode se dar livremente por via oral ou por via escrita por meio de uma representação por procurador com poderes especiais às vezes pessoal simples fato da pessoa já ter ido a um quartel da polícia militar e pedido para

para ser feito um boletim de ocorrência sobre o crime que ela for A vítima já pode por si só configurar a necessidade de se divertir ser deflagrada a persecução penal na delegacia e aí você delegado Delegado de Polícia virar que é comum a gente fazer um termo de representação escrito por que não raro pessoal a vítima muda de ideia e aí a delegada ela fica de mãos atadas e é importante portanto por questões burocráticas mesmo fazer esse termo sem inscrito e a vítima assina dando conta Que ali naquele caso a vítima que é representar mas

aquilo é é indispensável não não é só mais fácil de trabalhar com esse termo no inquérito fica mais fácil mas não é indispensável porque porque a doutrina EA jurisprudência apregoa que não há nenhum formalismo para o Ato da representação podemos citar inclusive pela via oral tá bom ainda pessoal Qual que é a legitimidade quem que pode representar e a própria vítima Ou seja a pessoa quem Teve violado os seus bens jurídicos e ela também pode assim fazer por meio de um procurador com poderes especiais então suponhamos que a vítima reside no exterior está residindo no

exterior ela vai precisar nomear um procurador com poderes especiais para manifestar essa vontade para ela aqui no Brasil e ainda pessoal na tela qual que é o nosso prazo então eu vou responder que a pergunta por malismo não não há formalismo Legitimidade vítima ou seu procurador com poderes especiais e o prazo decadencial pessoal é de seis meses a seis meses do que contados do conhecimento da autoria não confunda não é cometimento da infração é do conhecimento da autoria então o crime pode ter acontecido há anos Mas se a vítima é só tomou conhecimento De quem

praticou aquele crime em face dela no mês passado ela pode muito bem representar estará dentro do prazo decadencial ainda sobre representação pergunta a você É cabível a retratação então a vítima num primeiro momento representou mas ela se arrependeu por n razões pode ter feito as pazes com aquele agressor né aquela pessoa que teria cometido um crime em face dela Pode não querer pagar um advogado enfim não não quer mais o Processo as razões são e ela pode se arrepender dessa possibilidade de representação dessa representação propriamente dita resposta sim pode haver a retratação da representação desde

que ela seja até o oferecimento da denúncia artigo 25 do Código de Processo Penal faz-se a leitura Então até o oferecimento da denúncia a vítima pode se arrepender dessa retração é o perdão dessa representação só tome cuidado Porque na lei Maria da Penha é diferente e na lei Maria da Penha pode também e se retratar é a lei 11.340 mas não até o oferecimento e sim até o recebimento e da ação penal e essa retração na lei Maria da Penha é feita numa audiência especial por Óbvio com a presença do juiz e nos demais crimes

por força do artigo 25 não tem nenhuma formalidade específica não tem uma audiência para Isso e ainda doutrina pessoal fala que é possível a retratação da retratação ou seja uma vítima claramente geminiana confusa e instável e eu falo isso que o meu ascendente em gêmeos Então eu tenho propriedade para falar Então imagina e vocês que a vítima representou e desistiu da representação e agora que a representar de novo e pode ser a grande parte da doutrina sim pode desde que respeite o prazo Decadencial de 6 meses Então não é porque a vítima se arrependeu e

agora quer representar de novo que ela ganha um novo prazo não tu tem que acontecer dentro do prazo decadencial de 6 meses senão não pode representar de novo pessoal sobre a representação tem um ponto bem interessante que tá aqui na tela eficaz e objetiva da representação é um tema que não é tão falada em doutrina porém surpreendente mente não sei se tem alguém aí do outro lado da Telinha que fez a segunda fase da prova de delegado de polícia civil do Estado de Minas Gerais que foi objeto de cobrança aí na tela eficácia objetiva da

representação O que é ficasse objetivo da representação galera se uma vítima eu vejo que nós estamos falando de uma ação penal pública a gente não tá falando de ação penal privada aqui representação é fruto já ação penal pública a vítima ela desses para representar no num crime quem volto concurso pessoas Então mais de uma pessoa cometeu aquele crime concurso de pessoas e a vítima representa Impacto daquele crime oi e ela ou ela se esquece de falar do de todas as pessoas ou ela disse conhece que tem mais pessoas envolvidas mas ela representa fato é que

ela representa entende-se pessoal que pela eficácia objetiva da representação o Ministério Público enquanto titular da ação pública se ele tem a representação isso já basta Ou seja a vítima pode até não querer a persecução Penal em face de todos os indivíduos ou ela não sabe que todos os indivíduos estão envolvidos ela pode até não saber mas o Ministério Público poderá ajuizar a ação penal em face de todos E por quê Porque basta que a vítima manifeste a sua vontade o que o ministério público já estará legitimado e autorizado a ingressar com ação penal pública Oi

e aí lá na prova de Minas tem delegado Minas segunda fase perguntou se esse Ministério Público poderia ajuizar poderia representar pela prisão preventiva em face de alguém que a vítima não representou mas ela representa pelo fato criminoso que ela for a vítima Oi e aí pela por uma resposta calcada na eficácia objetiva da representação sim porque porque a representação enquanto uma condição também que persequibilidade Lá do início da investigação né da primeira fase da persecução Penal ela autoriza que o ministério público se formalize a persecução Penal em face de todos os indivíduos que praticaram aquele

crime o que importa é representação em face do fato e não em relação as pessoas têm divergência jurisprudencial tem divergência jurisprudencial tem divergência Doutrinária tem autores que não concordam com eficácia objetiva da representação tem autores que consideram que a eficácia que a representação tem que declinar de forma expressa os autores Mas não é isso que prevalece tá Aury Lopes Junior que é extremamente garantista é defensor da eficaz objetivo da representação tá bom maravilha pessoal falamos aí das doenças das policlínicas das peculiaridades da Representação mas nós sabemos que a ação penal pública condicionada ela não é

condicionada apenas a representação ela pode ser condicionada também a na tela a requisição do Ministro da Justiça Fala galera requisição do Ministro da Justiça ela está prevista em Dois crimes assim dois gêneros de crimes que são os crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil e crimes contra a honra cometidos contra o Presidente da República ou chefe de Governo estrangeiro então nessas duas hipóteses pessoal Independente de qual crime seja e vai exigir a requisição do Ministro da Justiça atende se para a diferença na requisição do Ministro da Justiça não ao prazo decadencial de 6

meses que nós comentamos mas de igual modo em relação à representação para grande parte da doutrina ela pode ser retratável embora tem uma respeitosa Parte da doutrina que fala o seguinte Olha ela não deveria ser considerada retratável porque uma requisição do Ministro da Justiça ela tem que ser muito pensada ela tem que ser muito de liberada Então ela tem que ser fruto de um extenso raciocínio de muita deliberação e uma vez decidido não deveria voltar atrás mas prevalece que ela também é retratável só fiquem atentos porque o nome correto é esse Mesmo requisição EA gente

já sabe que requisição é sinônimo de ordem Então você o dinheiro e achar que se o ministro da Justiça requisitou o Ministério Público Tem que denunciar porque é uma ordem não é isso aqui não é isso apesar de simbolizar uma ordem em verdade o que se tenha uma autorização no sentido de que até aquele momento o ministério público não podia fazer nada não podia fazer nada mas depois que que o ministro da Justiça ele requisita Essa ação penal o Ministério Público ele está autorizado a fazer o seu juízo das condições da ação penal uma vez

presentes as condições da ação penal Beleza o Ministério Público Tem que denunciar vai ser os olhos do Ministério Público a justa causa por exemplo não estiver presente ele não estará obrigado a denunciar ele não é obrigado a interpor acções penais sem o mínimo de substrato probatório que ele vai estar violando uma lei e até Mesmo a Constituição bom então essa requisição é para ser entendida como uma autorização para o Ministério Público ajuizará ação penal se ele entender que estão presentes as condições da ação o Claro ótimo pessoal então requisição do Ministro da Justiça nós já

Vimos a gente vai evoluir na nossa matéria e agora nós falaríamos sobre os princípios são muito importantes para que você entenda as regras entre as ações penais Qual que é A minha proposta primeiro e nos veremos os princípios que falam que são aplicáveis a todas as ações penais depois nós veremos os princípios que são aplicáveis as ações penais públicas e depois ações penais privadas Beleza então na tela a gente vai ver primeiro os princípios que são de todas as ações eu fiz um quadrinho ó e esses três princípios eles são aplicáveis Tanto à pública Conta

privada inércia da jurisdição que princípio que é esse pessoal é o princípio que apregoa até para fortalecer o sistema acusatório que o juiz ele tem que ser um sujeito passivo enert ele tem que esperar só operar o nascer não é da iniciativa do juízo provocar o nascimento de uma ação penal a gente tem logo acusatório para fazer isso ou então a gente tem o querelante na ação penal privada mas o juiz nunca pode fazer esse papel ele tem que se Mantém inerte para que ele seja Imparcial e o processo penal seja justa ele tem que

ficar na dele depois que o processo penal foi for oferecido ele vai agir Mas até que isso ocorra ele tem que estar inerte para preservar a sua imparcialidade e o próximo princípio comum a ambas as ações penais a unibes in idem no sentido de que ninguém poderá ser processado e julgado duas vezes pelo mesmo fato criminoso É só fiquem atentos porque no processo penal nós temos princípios maiores como do favor Rei o que estabelece aqui se o réu ele foi julgado por um juízo absolutamente incompetente mas a sentença oriunda deste processo for absolutória ou seja

o réu foi absolvido e não pode nascer um novo processo e não pode nascer um novo processo Dentro do juízo competente desta vez que nós temos o favor rei é uma garantia do acusado uma vez recebido um decreto absolutório não ser processado novamente e contudo contudo se neste mesmo exemplo em vez de sentença será absolutória a sentença por condenatória por um juízo incompetente absolutamente incompetente o processo vai nascer de novo e isso não vai feriu na Bis in idem É porque nós estamos diante de um juízo absolutamente incompetente E aí o processo Nasci de Novo

entenda sempre a lógica do Direito Processual Penal pessoal sempre que você ficar em dúvida volta para principiologia que você vai conseguir raciocinar Direito Processual Penal a gente está diante de uma disciplina contra majoritária protetiva em relação ao real mas que não é por acaso é porque o estado já é muito Poderoso com todo o poder positivo então A gente precisa inchar esse real direitos e garantias fundamentais para ele poder brigar efetivamente no processo é por isso que a lógica é essa tá então não seria um lê Bis in idem sujeito fosse processada e julgada novamente

Mas desta vez por um juízo competente porque o incompetente condenou mas se tivesse dissolvido não há seria outra outro processo tá da mesma forma que a gente tem leve Zumbido e a gente Tem o princípio da intranscendência que tá aí na tela É no sentido de que o processo a imputação que recai sobre o réu não pode recair sobre pessoas estranhas a ele ou seja tem que figurar como réu a pessoa que é suspeita de ter cometido O Delito a o processo e as misérias do processo não pode passar da pessoa do condenado a gente

sabe né gente que junto com o réu familiares sofrem muito com ele principalmente os pais os filhos Cônjuge eles sofrem mas eles não vão sofrer as penas oriundas do processo penal em que estado que estão previstas para o sujeito que efetivamente cometeu aquele crime ele não Eles não sofreram nenhum ônus processual o máximo que pode acontecer é um depoimento e mesmo assim sem compromisso de dizer a verdade mas o ônus ele vai recair apenas o processo vai recair todo sobre a pessoa que é suspeita de ter praticado uma infração Penal Tá combinado A gente vê

na Constituição seus familiares os sucessores melhor dizendo podem até que reparar o dano a reparar o dano uma questão que é sensível que é pecuniária e reparatória mas Jamais haverá a transmissão de uma pena propriamente dita tá vamos agora para tela aos princípios da ação penal que são aplicáveis exclusivamente a ação penal Privada estão três e a gente precisa entender sempre esses princípios sob a ótica do estrépito sfori das razões pelas quais existe ação penal privada no nosso ordenamento jurídico então nós falamos do estepe dos fori nós falamos dos interesses predominantemente particulares e é dentro

dessa ótica que a gente discute os princípios então primeiro deles oportunidade e conveniência se os interesses são predominantemente Particulares e esse a vítima teme o barulho do processo ela pode sim escolher se é conveniente e oportuna ela ajuizar aquela ação penal ou não e se foram por tunar ela se for conveniente ela juíza mas se ela não quiser ela não é obrigada a oferecer galera muito importante que eu vou colocar aqui ação penal privada ela é chamada de queixa queixa Então vem você candidato à Delegado de Polícia falar em queixa na delegacia e é muito

comum a gente escutar não seja como um cidadão falando lá na delegacia prestar queixa não vai não vai o cidadão comum é leigo não tem problema ele falar mas você quer candidato à delegado de polícia não pode cometer esse erro e o cidadão comum ele no máximo vai noticiar a incidência de um crime ou de uma contravençao mas queixa jamais que Queixa o nome que se dá a ação penal privada a ação penal privada só existe se for ajuizada em juízo e não em delegacia então particular ele escolhe ali de libera se ele vai ajuizar

com aquela queixa ou não se for conveniente e oportuno a ele da mesma forma que ele escolhe se ele vai interpor ou essa queixa ele também pode muito bem desistir depois de já ter sido interposta ele desistir Não quero mais mudei de ideia oi ou então ele recorre desistir do recurso isso pessoal nosso segundo princípio princípio da disponibilidade da mesma forma que o particular de libera você é conveniente e oportuna juíz aquela ação penal privada uma vez escolhida pura juiz ali ele pode muito bem dispor dela desistir que é isso tá numa esfera de interesses

mais privada do que pública e agora na tela o nosso terceiro Princípio é bem importante princípio da indivisibilidade pessoal apesar da vítima poder escolher se quer entrar com ação penal não e também não é uma boba se a vítima não pode transformar a persecução penal no instrumento de Vingança privada mas tudo tem limite bom então se a vítima escolher para ajuizar queixa é Sabedora de que tem mais de um sujeito enquanto autor daquele crime hoje ou ela ajuíza ação penal em face de todas ou ela não há juízo em Face de ninguém e aí não

nasci ação penal por quê Porque a nossa ação penal privada é indivisível o particular não pode se valer de um instrumento persecutório enquanto mecanismo de Vingança privada a em face do fulano eu vou entrar para queixa mas em paz do ciclano não Ciclano eu vou perdoar e não Ou você perdeu os dois ou cê não perdoa ninguém se você quer que a queixa nasça você vai ter que colocar todo mundo no Balaio tá ou então já era e aí é doutrina faz uma distinção entre duas situações na situação em que a vítima sabe quem são

os autores e deliberadamente escolhe por denunciar parte deles o princípio da indivisibilidade vai impor que aquela ação penal seja rejeitada já de pronto Porque está ferindo o princípio da indivisibilidade Ok A segunda situação Essa é a vítima quem não sabe que aquele crime foi cometido em concurso de pessoas em Concurso de Agentes ela acha que foi somente em relação a um ou alguns E a juíza sem dolo ação penal privada Queixo em Face dos que ela sabe que o que são os autores do crime E aí a doutrina é apregoou a que o ministério público

sabedor de que tem mais autores Do crime nessa situação que não tem um dolo já notifica em ti na vítima dando conta do sujeito que ela não interpôs a queixa para que ela ou adite a denúncia a perdão aaditya queixa e inclua aquele outro sujeito ou então desista da ação penal tem uma coisa é a omissão dolosa outra coisa é uma missão em voluntária tá bom ótimo pessoal mais fato é que o princípio da Indivisibilidade da ação penal ele ele irradia seus efeitos jurídicos para todo e qualquer situação inclusive para as causas extintivas da punibilidade

que nós falaremos daqui a pouquinho e agora a gente vai falar sobre os princípios da ação penal pública são três também que estão na tela e a lógica ela é oposta à da ação penal privada se eu disse para vocês que ação penal privada é chamada de queixa a ação penal pública chamada de Denúncia então de igual modo que você não vai cometer o erro de ficar falando O Queixo em situações que não são de queixa são de no máximo de representação não vá também cometer O equívoco te falar Denúncia em casos que não são

de denúncia não existe denúncia na delegacia Como pode existir uma notícia denúncia não denunciar mas ação penal a ser ajuizada em juízo E na segunda fase da persecução Penal é entre ministério público e poder judiciário você delegado de polícia não tem nada a ver com isso você vai fazer o seu inquérito policial para que o ministério público denuncie É mas você não tá E aí dentro da denúncia Quais são os princípios regentes a lógica é oposta então oceanos eu falei em conveniência e oportunidade agora eu falo em obrigatoriedade o Ministério Público Enquanto um órgão acusatório

do estado não cabe a ele fazer um juízo de conveniência e oportunidade porque ele não é o sujeito diretamente atingido com a prática de um crime e ele tá ali para Tutelar ordem social para Tutelar o regime democrático e se as condições da ação estão presentes ele não pode deliberar ele Tem que denunciar Olá pessoal é claro que hoje em dia visto que o sistema criminal ele está falido É porque o que nós temos são milhões de processos criminais e com poucas condenações com muitas prescrições com pouca prestação jurisdicional efetiva e justa tem-se optado cada

vez mais por uma Justiça Criminal que seja negocial que seja resolutiva em detrimento de uma Justiça Criminal demandista porque tá se vendo cada vez mais que esse negócio de entrar com processo criminal em massa não tá resolvendo tá e piorando que a Justiça Criminal deveria ser destinada aqueles crimes mais graves o que de fato necessitem de uma prestação jurisdicional porque senão que acontece a prescrição de tudo bom então tem que selecionar melhor o que entra dentro do Poder Judiciário dentro do processo criminal E aí nessa toada têm surgido cada vez mais mitigações e o princípio

da obrigatoriedade Privilegiando uma Justiça negocial A exemplo do acordo de não persecução penal que nós falaremos mais à frente é um acordo para que o sujeito cumpra condições em decorrência do cometimento de uma infração penal mas que não precise passar passar pelo crivo do processo Esse é um acordo assim como eu acordo a transação penal assim como um acordo a suspensão condicional do processo assim como é um acordo parcelamento em crimes tributários Dá para entender essa lógica maravilha mas por enquanto estamos falando da obrigatoriedade enquanto um sistema clássico você tem que entender que o ministério

público quando ele está diante de uma situação em que estar presente a justa causa ele Tem que denunciar tá da mesma forma que ele tem que denunciar ele não pode desistir da ação penal e nem recurso eventualmente interposto aí é o segundo princípio o princípio da Indisponibilidade não cabe ao Ministério Público dispor de algo que não é seu que é o poder de punir estatal bom então ele não desiste da ação nem recurso o que não significa dizer que ele não pode manifestar pela absolvição pela independência funcional dele ele pode muito bem chegar à conclusão

que não é o caso de Condenação aí É mas o fato de ele pedir a absolvição não quer dizer que ele tá desistindo da ação E ele só não acha que é o caixa condenação mas ele não tá desistindo da sau Ah tá e ainda temos um terceiro princípio aqui na tela que é o princípio da indivisibilidade ou divisibilidade a doutrina titubeia em relação a nomenclatura das princípio Esse princípio pessoal ele é pregou aqui nas ações penais públicas nas denúncias o Ministério Público diante de um contexto mais uma vez de Concurso de Agentes Ele pode

muito bem já ingressar com a denúncia já te pronto em relação aqueles sujeitos que a justa causa está presente em relação a um ou alguns que ali naquele momento não puderam ser denunciados ele pode fazer no momento futuro quando reunir da justa causa para isso então ou ele pode aditar a denúncia oi oi ele pode oferecer uma nova ação penal a depender do momento processual tem que ver se vai ser como NT entrar no Mesmo processo ou não porque às vezes pessoal processo já tá tão avançado Já teve toda a instrução criminal já tá na

faixa de sentença na fase recursal que não compensa ingressar no polo passivo mais um sujeito e ter que refazer toda a instrução processual aí a mais interessante entrar com novo processo mas se o processo não tiver tão avançado né o sujeito ainda não foram interrogados ainda tá no meio da instrução processual Já pode ser interessante incluídos no mesmo processo mais fato é que o ministério público ele pode desmembrar esses momentos processuais de acordo com a justa causa que recai sobre cada sujeito Ah tá isso não fere o princípio da divisibilidade indivisibilidade é isso que o

princípio nos diz beleza na tela então deu para ficar claro os princípios da ação penal pública da ação penal privada e comuns a Ambos beleza pessoal eu disse para vocês já te pronto sobre o acordo de não persecução penal o acordo de não persecução penal ele está previsto no artigo 28 A do Código de Processo Penal e ele foi inserido pela lei 13964 de 2019 fruto de uma justiça negocial como nós já falamos é uma mitigação do princípio da obrigatoriedade Vamos ler o caput juntos não sendo caso de arquivamento e tendo investigado Confessado por mal

e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos o Ministério Público poderá um acordo de não persecução penal desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime mediante as seguintes condições ajustados cumulativa e alternativamente vamos conversar sobre essas condições e também sobre as outras nuances do npp no nosso próximo logo Chegamos ao nosso último bloco sobre ação penal estamos falando sobre o acordo de não persecução penal já lemos o caput do artigo 28 A em que você pode perceber já de início nós

foram para eliminar os crimes em que caibam o MVP ou seja não não pode ter violência ou grave ameaça e tem que ser um crime com pena mínima mínima não máxima cuidado mínima inferior a quatro anos quais são as condições na tela reparar o dano ou restituída a coisa a vítima é certo na Impossibilidade de fazê-lo renunciar voluntariamente à bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos produtos ou proveito do a prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente a pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços em

local a ser indicado pelo juízo da execução na forma do artigo 46 pagar prestação pecuniária a ser estipulada nos termos do Artigo 45 do Código Penal A Entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo juiz da execução que tenha preferencialmente como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aparentemente lesados pelo delito ou cumprir por prazo determinado a outra condição indicada pelo Ministério Público desde que proporcional e compatível com a infração imputada atenção ao parágrafo 2º que fala das hipóteses em que não são possíveis a Aplicação a proposição da NP E se for cabível

transação pênalti competência dos juizados especiais criminais investigado for Reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual reiterada ou profissional exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas E aí nessa toada a doutrina ainda não nos disse nem O legislador nem a jurisprudência O que se entende por Insignificante se seriam as infrações de menor potencial ofensivo se seria o princípio da insignificância Enfim uma tarefa ser solucionada futuramente a ter sido a gente beneficiado nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração em acordo de não persecução penal transação penal ou suspensão condicional do processo e

nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica familiar Ou praticados contra a mulher por razões da condição sexo Feminino em favor do agressor cuidado que você pode ser levado a erro e achar que é só no caso de violência contra a mulher mas não é nessa primeira relação aqui nessa primeira parte os crimes praticados no âmbito de violência doméstico-familiar englobam qualquer pessoa vítimas de violência doméstica ou familiar tá pessoal o acordo pode voltar para mim o acordo de não persecução penal ele é um artigo que tem 14 parágrafos a gente Leva aqui o primeiro e

o segundo eu sugiro que você leia a os demais porque é um estudo que vem sendo bastante cobrado em prova principalmente a idade né Legislativa é uma nova feição do Ministério Público enquanto um um órgão que tá privilegiando uma Justiça negocial então pode ser interessante que isso seja cobrada na sua prova não é de difícil entendimento mas tem muitas nuances a serem lidas nos parágrafos então sugiro que vocês Leiam do início Ao fim o nosso 28 anos CPP tá agora a gente vai falar um pouquinho sobre algumas terminologias que a doutrina costuma empregar para ação

penal e que não raro tá em prova e às vezes você sabe do que se trata mas você não sabe a terminologia E aí você pode acabar errando essa questão E aí eu fiz um compilado de algumas dessas terminologias e você faça a devida anotação no seu caderno sobre elas então pra tela Algumas variações ação penal em directo o que que é ação penal indireta e é quando o ministério público retoma o processo como parte principal na ação penal privada subsidiária da Pública Então a gente tem lá o artigo 29 do Código de Processo Penal

quando o particular Ele oferece uma ação penal privada subsidiária da pública em razão da inércia do ministério público mesmo que o particular assim o Fertilização penal o ministério público pode muito bem participar porque o crime não deixou de ser já ação penal pública o Ministério Público que dorme no ponto e aí o particular e ofereceu mais uma vez oferecido o MP pode muito ruim participar de tar recorrer arrolar testemunha requerer prova isso é a vítima Aí sim se a vítima dessa vez dormir no posto aí Quem pode retomar o colo ao Ministério Público e a

isso se Dá o nome de ação penal indireta próximo a variação ação penal popular é o ABC o ou a denúncia contra agente político por crime de responsabilidade e em verdade isso não é bem uma ação penal né gente isso é um processo o político administrativo em razão de uma infração penal política administrativa que se tem o nome de crime de responsabilidade vez que de crime não tem nada contudo a doutrina costuma falar ação Penal Popular porque essa denúncia contra os agentes políticos emprega-se o nome de crime de responsabilidade e qualquer Cidadão pode assim fazê-lo

na Câmara Municipal Então se a gente olhar e o impeachment da Dilma Rousseff ele ele começou lá atrás por um pedido de um cidadão Um nobre cidadão né foi Miguel reale Salvo engano Ah mas é um cidadão comum então Popular por isso assim como a o habeas corpus Que tem uma capacidade postulatória genérica e qualquer Cidadão pode interpor então fala ação penal Popular eu acho bem a técnico mais tem muita doutrina que fala assim então é importante que você saiba a próxima ação penal adesiva que a atuação do assistente de acusação ou que doutrina Diverge

ou processos reunidos por conexão ou continência entre crime de ação penal diversa tão tanto atuação do assistente de acusação Quantos processos Reunidos por conexão ou continência recebem esse nome ação penal adesiva para uma parcela da doutrina essa aqui já é mais pacífica na doutrina que é a ação de prevenção penal que aquela ajuizada com o objetivo de se aplicar ao inimputável medida de segurança a gente sabe dizer imputáveis lá no artigo 26 o e seguintes do Código Penal e ainda nós temos ação penal secundária que é quando a lei estabelece uma Espécie de ação penal

para determinado crime.por em virtude do surgimento de circunstâncias especiais passa a prever secundariamente uma nova espécie de ação penal para essa interação Carol me dá um exemplo sim nós poderíamos mencionar aqui o exemplo da injúria no artigo 140 do Código Penal e em que a Júlia ela é de ação penal privada Contudo injuria racial parágrafo terceiro é de ação penal pública condicionada e são exemplos de ação penal secundária beleza pessoal maravilha agora a gente vai evoluir E nós falaremos sobre as causas extintivas da punibilidade relativos a ação penal privada então na tela a gente percebe

tem quatro causas extintivas da punibilidade a decadência renúncia E perdão e permissão a decadência só ela tá gente Ela é um estúdio previsto para ação penal privada e para ação penal pública condicionada à representação que a representação ela de cai no prazo de seis meses mas é demais renúncia E perdão entre opção são institutos previstos só para ação penal privada e é para ação penal privada personalíssima propriamente dita subsidiária da Pública não porque é uma ação penal pública né no fim das contas bom Então veja que está o quadrinho das Quatro causas nós veremos uma

uma iremos os dispositivos legais pertinentes a cada uma combinado A começar pela decadência e relembro é pra ação penal privada e para ação penal pública condicionada vamos artigo 38 salvo disposição em contrário o ofendido ou seu representante legal decairá do direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses mas seis meses contados do dia em que vi era saber quem é o autor do crime Ou no caso da ação penal privada subsidiária da Pública do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia é o

que nós falamos de decadência imprópria se você se recorda verificar se a decadência do direito de queixa ou representação dentro do mesmo prazo nos casos de sucessão processual então se a vítima morre e o cônjuge quer assumir o e viva o que é oferecer aquela ação penal o prazo de seis meses Tá correndo ele não vai se renovar Por que a vítima morreu não se a vítima morreu com dois meses do prazo vai faltar quatro meses para os sucessores ingressarem ao retomarem aquela ação tá ainda pessoal o pedido de instauração de inquérito policial não obsta

o curso do prazo decadencial Então veja você se nós estamos diante de um crime de ação penal privada privada e o prazo é de seis meses para o nascimento da queixa da queixa então Seis meses tem que ter processo se você vítima vai lá na delegacia e fala eu fui vítima de injúria Oi e aí o delegado fala ok vamos instaurar o inquérito policial e esse inquérito demora dois anos para terminar milhão de caiu o que você deveria ter feito era já ajuizar a queixa em face do indivíduo é diferente ao caso se você vítima

de um crime de ação penal pública condicionada Foram até a delegacia e representar porque é isso tem seis meses não prejuízo da ação penal você não é legitimado legitimada o ministério público você tem seis seis meses para representar aí é diferente Aí lá na delegacia o inquérito Demora o tempo que for Porque quem vai ajuizar essa ação penal é o Ministério Público uma ação penal pública condicionada à representação agora se for ação penal privada a Responsabilidade é tua vítima e são seis meses para entrar com a queixa e não para ficar batendo na porta da

delegacia Tá vendo como é que é importante o cidadão sabe a diferença dos institutos ele já poderia ter ingressado com uma queixa em juízo mas por não saber vai lá na delegacia o inquérito demora e não tem mais a menor possibilidade de se ajuizar uma queixa Ok então na tela ou pedido de instauração de inquérito não Obsta o curto prazo decadencial na ação penal privada é porque na pública condicionada à representação titular é o ministério público aí demore o tempo que for os seis meses é para representação na ação penal pública condicionada que maravilha próximo

estudo renúncia agora nós falaremos exclusivamente das ações penais privadas então dá personalíssima quando há propriamente dita na tela estão dispositivos Com a renúncia ao direito a renúncia ao exercício do direito de queixa perdão em relação a um dos autores do crime a todos estender ao e olha aí o princípio da indivisibilidade a renúncia Expressa constará de declaração assinada pelo ofendido por seu representante Legal ou procurador com poderes especiais a renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 anos não privar a este do Direito de queixa nem a renúncia do último exclui o direito

do primeiro Fala galera pode voltar para mim cuidado quando você fazerem a leitura do título três do Código de Processo Penal da ação penal por que não raro aparecem alguns dispositivos lá com uma situação especial para o maior de 18 anos e Menor de 21 você vai se separar com alguns dispositivos lá assim só que quando você ler estes dispositivos o raciocínio que você aluno Terá é o seguinte Olha o código civil 2002 reduzir a maioridade penal que antes era de 21 para 18 anos logo Não Há Razão de ter um tratamento diferenciado para o

maior de 18 e Menor de 21 no processo toda vez que no código de processo penal você ver um tratamento diferente para o maior de 18 menores de 21 você vai entender esse dispositivo como tacitamente revogado combinaram essa situação é diferente do código penal por exemplo que estipula um Prazo prescricional especial para os menores de 21 anos no direito penal no direito material pode ter é uma disposição expressa mas aqui no código de processo penal a razão pela qual se estipulou um tratamento diferente foi em razão do Código Civil O Código Civil mudou em 2002

então esses dispositivos eles devem ser entendidos como revogados tacitamente combinado ótimo Pergunta a vocês o Recebimento de uma indenização na Esfera cível me faz entender que aquele indivíduo renunciou da ação penal que a renúncia Pode ser tácita ou expressa bom então o exemplo clássico que a gente tem é a vítima convidar o seu ofensor para ser padrinho do seu casamento do seu filho olha como que a pessoa que a processar alguém por um crime e convida para ser padrinho aí é um exemplo Clássico de uma renúncia tácita não a vítima não tá querendo processar um

cara que ela chama para ser padrinho houve renúncia EA renúncia é sempre antes do processo nascer Então ela está renunciando o exercício de um direito antes mesmo do processo nascer ela renuncia dessa dessa faculdade né princípio da conveniência e oportunidade Oi e aí pessoal entende-se que se a vítima escolheu se a vítima pleiteia uma indenização na Esfera Cível não está Vendo a renúncia tácita muito pelo contrário o que a vítima que é o circo pegando fogo ela quer punir aquele indivíduo em todas as esferas na Civil e na penal É mas não confunda esse recebimento

da indenização com a composição civil dos danos a composição civil dos danos é um instituto previsto nos artigos 61 e seguintes da lei de Juizado Especial Criminal é o Instituto penal não é civil e uma vez ofertada a composição civil Dos danos e infrações penais de menor potencial ofensivo intensa que houve uma renúncia ao direito de queixa e ao direito de representação é mas só se houver a composição civil dos danos à indenização na Esfera Cível reitero não gera renúncia Ah tá só tome cuidado com a composição civil dos danos Portanto a nossa renúncia é

retratar viu ela é extraprocessual porque ela é antes do processo nascer ela é unilateral não depende da aceitação do nosso querelado que é o réu e ela pode ser expressa ou tácita ainda o termo final da renúncia é até o oferecimento da denúncia e não do recebimento beleza pessoal Maravilha e vamos avançar para o perdão perdão e seus institutos seus dispositivos legais o perdão concedido a Um dos querelados aproveitará a todos sem que Produza toda via efeito em relação ao que eu recusar se o querelado for mentalmente enfermo ou mental e não tiver representante Legal

ou colidirem os interesses e deixe com os do querelado a aceitação do Perdão caberá ao curador que o juiz renomear o perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais aplicar-se ao perdão extraprocessual expresso o disposto no artigo 50 a Renúncia tácita eo perdão Tácito admitirão todos os meios de prova concedido o perdão mediante declaração expressa nos autos o querelado será intimada a dizer dentro de três dias se o aceita devido ao mesmo tempo ser cientificado que o seu silêncio importará aceitação ou seja aqui quem cala consente silêncio importará aceitação parágrafo único aceito perdão juiz

julgará extinta a punibilidade Aceitação do Perdão fora do processo constará de declaração assinada pelo querelado por seu representante Legal ou por procurador com poderes especiais e é importante que o perdão ele é bilateral ele pode ser expresso ou Tácito e pode ser tanto dentro quanto fora do processo bilateral por quê Porque ele depende da aceitação do querelado uma vez oferecido o perdão pessoal se a gente está diante de um crime em Concurso de Agentes Esse perdão ele vai ser direcionado para Todos não tem como a vítima escolher quem perdoar não perdoa um perdoou todos agora

eles estão são obrigados a aceitar o perdão que o perdão bilateral diferente da renúncia que a unilateral Então querelado ele pode não aceitar e o outro aceitar e aí o processo vai continuar em relação ao que não é sentou Ok sem problemas e ele pode ser tasco bom então mesmo exemplo do padrinho de casamento a gente pode se valer para o perdão só que a Diferença que o perdão o processo já nasceu e na renúncia ainda não que aí a gente tem o perdão Tácito e ele pode ser tanto dentro do processo quanto fora se

ele for dentro do processo vai ter que ser expresso vai ter que a vítima vai ter que a vítima perdão o réu o nosso querer lado ele tem que aceitar ele vai ser intimado para responder para falar se aceita ou não e ele tem 3 dias para responder Se ele não responder em 3 Dias ele como sentiu com esse perdão tá então ótimo pessoal temos aí o perdão na tela Vamos para o nosso próximo Instituto que apreensão apreensão é um único artigo que é o 60 e nos casos em que somente se procede mediante queixa

considerar-se-á perempta a ação penal quando iniciada a esta o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias E consecutivos quando falecendo o querelante ao sobrevindo sua incapacidade não comparecer em juízo para prosseguir no processo dentro do prazo de 60 dias qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo ressalvado o disposto no artigo 36 e quando queria lanche deixar de comparecer sem motivo justificado a qualquer ato do processo a que Deva estar presente ou deixar de formular o Pedido de condenação nas alegações finais e por fim quando sendo querelante pessoa jurídica esta se extinguir

sem deixar sucessor pessoal da mesma forma que o perdão é um fenômeno que acontece depois que o processo nasce a pretensão de igual modo e São só nessas hipóteses do artigo 60 combinado vamos para algumas observações finais já estamos chegando ao final da nossa aula a primeira delas é a súmula 714 que eu prometi para vocês que nós Poderíamos juntos que eu das quatro súmulas ali da guia de estudo a714 é a mais importante delas e é concorrente a legitimidade do ofendido mediante queixa e do Ministério Público condicionada à representação do ofendido para ação penal

por crime contra a honra do servidor público em razão do exercício de suas funções pessoal apesar da redação dessa súmula falar em concorrência os doutrinadores aduzem que em verdade não é concorrência Alternatividade mas quando cai esse assunto para vocês costuma cair a redação da súmula então viu essa redação marcou como correto Tá mas porquê que os doutrinadores fala que falam que alternativa porque o servidor público que sofreu ele foi vítima de um crime no Exercício da sua função um crime contra a honra e ele vai poder se valer tanto da queixa quanto da representação para

uma ação penal pública condicionada Mas ele vai Ter que escolher então é um ou outro não é concorrência é um outro e uma vez escolhida o regime ele vai ter que seguir até o final então se ele escolheu a queixa ele vai escolher ele vai ficar com a queixa até o final agora se ele escolher a representação vai ser uma ação penal pública até o final ele vai ter que escolher um regime mas pode ser um ou outro e ainda pessoal na tela nossa segunda observação que a divergência Nos crimes de estelionato na ação penal

nos crimes de estelionato posso ir lá e 3964 o STF eo STJ uma turma do STF eo STJ tem defendido a aplicação retroativa obrigatória nas hipóteses onde ainda não tiver sido oferecida a denúncia pelo MP eu disse para vocês essa discussão e o crime de estelionato artigo 171 do Código Penal ele sofreu uma mudança de natureza ele era incondicionada passou a ser pública condicionada como isso é Mais benéfico para o réu por quê que surge uma possibilidade a mais de extinção da punibilidade que a decadência e essa normatividade ela é híbrida ela aberta tanto sobre

direito penal quando o Direito Processual Penal o que se observa é a sua retroação a sua retroatividade então que a norma retroagem não há dúvidas Oi e aí a primeira turma só me engano do STF é disse que essa retroatividade ela É mitigada Ela só vai acontecer enquanto a denúncia não foi oferecida Então você ainda tá na fase do inquérito vai passar a exigir a representação mas se ação penal já foi oferecida entende-se pelo ato jurídico perfeito e não precisa pedir a representação porém recentemente vamos atualizar o nosso material e o STF e Salvo engano

foi a segunda turma disse que a retroatividade ela é plena ela vai acontecer tanto para os casos em Que ainda tá na fase investigativa da persecução Penal quanto nos processos já iniciados e abias E aí nesse caso a vítima deveria ser intimada para manifestar sua vontade de representar ou não galera divergência jurisprudencial é importante que você saiba dessa divergência da existência dessas duas correntes mas o ponto pacífica que retroage retroage porque é uma Norma híbrida mais benéfica ao réu agora extensão desta Retroatividade que tá sendo de batida se vai pegar as ações penais que já

estão em curso ou não É nesse ponto que a nossa jurisprudência de verde Oi e aí quais são os requisitos da peça acusatória pessoal o que que é denúncia ou a queixa tem que ter para ser considerada válida artigos 41 4437 do CPP que eu sugiro a leitura artigo 41-a denúncia ou a queixa conterá a exposição do fato criminoso primeiro Requisito com todas as suas circunstâncias a qualificação do acusado segundo requisito ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo a classificação do Crime terceiro requisito e quando necessário aí é um requisito facultativo O Rol de Testemunhas

que seria o nosso quarto requisito chama ainda a atenção para a implantação patrimonial ou seja aqueles crimes que guardem algum reflexo patrimonial que Pode ensejar a perda do bem em favor da União ou até mesmo para reparação da vítima deve se já de pronto no início da ação penal e indicar os bens que guardem relação com o crime para fins Confisco Ah e ainda se estamos diante de uma queixa-crime da nossa ação penal privada deve haver procuração com poderes especiais com menção ao fato criminoso não basta a tipificação Legal tem que falar ainda que de

forma sucinta Qual foi o crime que aquela vítima ela sofreu Combinado em se tratando de vítima pessoa jurídica ou então querelante né gente na ação penal privada deve estar acompanhada a peça acusatória do Contrato ou do estatuto social a depender da natureza jurídica da PJ para gente fechar e a gente fazer o nosso exercício a gente vai falar dos prazos Não confundo prazo da ação penal com prazo do inquérito policial veja o artigo 46 estipulando um prazo de cinco dias para réu preso o e de 15 dias para Réu solto aqui nós não falamos em

prorrogações então preso há 5 dias Tô Solto em 15 dias e olha os parágrafos quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informação ou a representação e o prazo para aditamento da queixa será de três dias contado da Data em que o órgão do Ministério Público receber os altos e se este não não se pronunciar dentro do trido entender-se-á que não tenho que editar prosseguindo-se nos demais termos do processo é claro que tem que ter prazos especiais né gente

para deixar a matéria mais difícil e a sua decoreba mais complicada nesse aspecto atenção para os crimes eleitorais prazo de 10 dias lei de drogas dez dias crimes Contra economia Popular dois dias e crimes da lei de falências 15 dias a boa notícia né que nos prazos especiais não faz diferença Se o réu está preso ou solto você só precisa decorar um crime um prazo único e não tem também nenhuma possibilidade de prorrogação tá tanto no prazo regra e quanto nos prazos especiais esses prazos pessoal é o que nós falamos de prazo impróprio Então se

o Ministério Público Viera de se cumprir esse prazo para oferecimento da denúncia Não há nenhuma sanção a ser imposta e em verdade ele pode entrar com essa denúncia a qualquer tempo desde que previsto aí desde que dentro do prazo prescricional mas fato é que tem são previstos em inglês ainda que impróprios a gente vai passar para o nosso exercício agora pessoal para a gente fechar essa aula mas antes da gente fazer o exercício eu quero só deixar uma observação e um para casa para você aí eu já passei alguns para casas mas vou Passar mais

um no nosso edital a Vunesp costuma cobrar os conhecimentos da ação civil ex delicto tá lá no nosso estados 2018 ação civil ex delicto não precisa de uma aula para falar dela é muito simples de ser compreendida o que você precisa fazer em verdade é a leitura do título 4 do Código de Processo Penal tanto até é com ele aberto aqui deixa eu ver se eu acho hum hum Ação civil e aqui já tô com ela aberta aqui na tela tão que você precisa ler é ação civil que vai do artigo 63 até os 68

são cinco artigos do Código de Processo Penal e combinar esses conteúdos pessoal Com artigo 935 do Código Civil tá então fica de para casa por favor a leitura desse cinco artigos do Código de Processo Penal e do artigo 935 do código do Código Civil e se você não entender Alguma coisa porque é muito é de fácil entendimento ação civil ex delicto mas se você não entender alguma coisa você me manda a dúvida lá no portal de dúvidas do aluno que eu soluciona para você podemos combinar assim Ótimo então agora a gente vai para o nosso

exercício o que está na tela assinale a opção correta no que se refere à ação penal aplica-se apreensão como forma extintiva da punibilidade as ações penais exclusivamente privadas e As ações privada subsidiária da Pública pessoal a gente acabou de falar né que a prevenção é aplicável a ação penal privada propriamente dito personalíssima mas subsidiária da Pública não é o princípio da indivisibilidade quando não observado impõe ao juiz a rejeição da denúncia nas ações penais públicas Não de jeito nenhum a gente fala inclusive da divisibilidade né nas ações penais públicas pode haver a oferta de Uma

outra ação penal em face de sujeitos que aquele tempo não havia justa causa consubstanciada em relação a eles então não impõem a rejeição a letra C A legitimidade concorrente do ofendido e do ministério público para a persecução de crimes contra a honra de funcionário público em razão de suas funções Olha aí as súmulas 714 aparecendo para nós do STF a letra d na ação penal privada todas as manifestações de disponibilidade pelo Ofendido serão extensivas a todos os Réus e eu responsáveis pelo fato delituoso Independente de qualquer reserva ou condição apresentada por eles o aí o

perdão que é bilateral não então não é independente e letra é diante de concurso formal entre um delito de ação penal pública e outro de ação penal privada caberá ao representante do MP oferecer a denúncia em relação aos Dois crimes não Se ou o MP vai ficar no quadrado dele e o particular no quadrado da ação penal privada a gente vai ver duas ações penais Independentes temos aí o nosso gabarito letra C eu encerro essa aula de ação penal com vocês estou à disposição reitero no portal de dúvidas do aluno faça o para casa de

leite Sabe a melhor sobre a ação o líquido qualquer dúvida também estou à disposição