fala Turma seja bem-vindo ao meu canal Professor Alvim me chamo Edvaldo Alvim e venho trazer para vocês o regime jurídico único do Estado do Pará para os concursos que estão previstos do Estado do Pará está previsto gente o concurso da Seduc aqui do Pará e previsto também o concurso do Detran Pará além de outros para o início do ano que vem e alguns alunos me pediram para gravar também as aulas do estatuto aqui do Pará como eu digo para todos meus alunos você tem que se preparar antes de sair o edital Então vou começar a
gravar aula antes do edital para você já iniciarem o estudo tá e gente mas antes de iniciar a aula deixa dar outro recado para vocês criei aqui um grupo se você quer participar para receber material questões gratuitas beleza Qual é entrar no link eu deixei abaixo tá E também o nosso pacote de questões do regime jurídico único entre outros que a gente vai criar aí para vocês gabaritar né quando a gente fala concurso público beleza gente então vamos lá sem mais enrolação então nessa aula a gente vai tratar dos primeiros artigos a gente vai tratar
do título um que vai do artigo 1 ao quarto que fala dessas posições preliminares tá se caso a gente vai estudar a lei 5.810 de 94 que dispõe sobre o regime jurídico único dos Servidores Públicos civis da administração direta da autarquia das Fundações públicas do Estado do Pará nesse caso vamos ver o primeiro artigo agora o artigo primeiro ele fala o seguinte ó esta lei institui regime jurídico único e define os direitos e deveres garantias e vantagens dos Servidores Públicos civis do Estado das autarquias e das Fundações públicas para um único as suas disposições aplicam
servidores do poder executivo legislativo e judiciário do ministério público e dos tribunais de conta do Poder Executivo tá então aqui gente eu sempre faço um esquema para facilitar vocês beleza vamos ver o que fala então um artigo primeiro então a gente está tratando o regime jurídico único dos Servidores Públicos aqui já vem uma informação que pode ser cobrada na tua prova se vi está gente ó servidores públicos civis ou seja nesse caso não inclui os militares então isso pode colocar na sua prova servidores públicos civis e militares tá errada os militares tem que ser o
próprio estatuto tá aqui somente os civis do Estado do Pará quem fala isso a lei 500 1810 de 94 e a gente vai tratar aqui então Ó do primeiro artigo o artigo primeiro do estatuto E ele fala o seguinte que os servidores públicos né o regime jurídico único ele vai aplicar quem Aí você coloca aplica administração direta quem da administração direta os estados tá a gente viu que a administração direta a gente chama de entes federativos a gente tem um município estado DF e união que a gente tem uma cesta chamado medo tá gente medo
é o macete para você lembrar quem faz parte da administração direta Então nesse caso a gente vai tratar aqui da administração direta se aplica ao estados tá gente é o estado do Pará é claro né nesse caso aqui ó faz parte da administração direta o estado Beleza o Estado do Pará se aplica o regime único tá e a administração indireta ele fala o seguinte da administração direta quem faz parte Fundações públicas autarquia sociedade economia mista e empresa pública que forma o macete fase daqui da administração indireta se aplica as Fundações públicas e autarquias isso mesmo
se aplica as Fundações públicas e autarquia somente Então nesse caso primeira coisa tem que saber então que aqui o regime jurídico único se aplica aos servidores civis dos Estados né do Estado do Pará e da administração direta das Fundações públicas e autarquias então com isso a gente tem que ver que o estatuto aqui do Servidor Público do Estado do Pará ele não vai aplicar Aonde Ó não aplica não aplica a sociedade economia mista e nem as empresas públicas tá beleza essa primeira informação aí o parágrafo único vai trazer para gente o quê vai trazer também
qual poderes e alguns órgãos que a gente chama Independentes também que pode se aplicar os regime único que você também tem que saber então faz o seguinte ó dentro do estado vai se aplicar ó além dos servidores de todos os poderes do Poder Executivo do Poder Legislativo na executivo poder legislativo e poder judiciário então Esse regime jurídico único aplica os servidores civis do três poderes poder executivo legislativo e poder judiciário Além disso vai aplicar também ao Ministério Público né que a gente fala que é um órgão autônomo né ou seja por isso que ele não
tá aqui dentro e o Tribunal de Contas do executivo também que é um órgão autônomo por isso que ele coloca separado e não tá dentro dos Três Poderes tá então esse primeiro artigo ele fala quem que se aplica o regime com o único dos Servidores Públicos civis do Estado do Pará beleza vamos revisar então para ficar mais fácil então o regime jurídico com os servidores públicos civis primeira informação não se aplica aos servidores militares se aplica aos servidores do Estado quando a gente fala da administração direta e da administração que a gente fala aqui ó
administração indireta as Fundações públicas e autarquias com isso a gente vai entender e não se aplica nem a sociedade economia mista e nem as empresas públicas né então se aplica ao fá não se aplica sim né para você ajudar mais ainda você lembrar beleza dentro do estado vai se aplicar os três poderes executivo legislativo judiciário ainda alguns órgãos autônomos que não estão não fazem parte por isso que eles colocou separado ministério público e o Tribunal de Contas dos executivo vamos lá a gente vai dar continuidade agora e vamos falar do artigo segundo do estatuto Servidor
Público do Estado do Pará tá E aqui ele vai trazer para gente primeiro a gente vai dar uma lei ele vai trazer alguns conceitos que é servidor cargo categoria e etc Tá então vamos lá então um artigo segundo vai falar o seguinte é o parafuso dessa lei servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público cargo público é o criado por lei com denominação própria quantidade de vencimento certo com o conjunto de atribuições e responsabilidade previstas na estrutura organizacional que deve ser cometidas a um servidor categoria funcional é o conjunto de cargo da mesma natureza
de trabalho e último grupo ocupacional é o conjunto de categorias funcionais da mesma natureza escalonada segundo a escolaridade o nível de complexidade e o grau de responsabilidade para o único os cargos públicos serão acessíveis a todos brasileiros que preenchem os requisitos do artigo 17 dessa lei então ele vai falar os requisitos no artigo 17 Vamos lá gente beleza né a gente vai então aqui ó Fiz aquele esquema para facilitar a sua vida e para você entender porque quando esse assunto ele é perguntado na sua prova vocês vão perguntar o conceito e tentar confundir alguns conceitos
tá mas aqui ó tem uma lógica para você o que para você aprender isso e você aprender isso nessa lógica vai dificilmente ser erra uma questão sobre isso então Ó que que é servidor servidor público é uma pessoa é claro né legalmente ou seja pulei investido e um cargo público tá então uma pessoa legalmente investida no cargo público é nesse caso a gente chama de servidor Lembrando que o servidor que esse cargo público pode ser um cargo público comissionado ou efetivo quando eu falo um cargo público efetivo tô falando que ele passa pelo concurso público
tem um estágio probatório e ganha estabilidade e quando eu falo um Cargo comissionado é de livre nomeação e exoneração beleza gente mas tanto o servidor público o servidor público efetivo e o comissionado fazem parte de um cargo público tá Gente pelo amor de Deus então os dois fazem parte não é só o efetivo para sua prova se perguntarem tá vamos lá então ó servidor é uma pessoa legalmente investido em um cargo público aí ele vai trazer daqui para gente o cargo público beleza que recarga público é um conjunto de atribuições e responsabilidade prevista na estrutura
organizacional beleza nesse caso cometida um servidor tá então cargo público é um conjunto de atribuições e responsabilidades vocês quando você faz um cargo para auxiliar administrativo vai estar lá as suas atribuições e responsabilidades não podendo você exercer dessas atribuições somente alguns cargos que pode a gente vai ver quais são esses carros daqui a pouco beleza então é isso então aqui ele traz o conceito cargo público é um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional cometida um servidor Beleza então auxiliar administrativo vai estar lá atribuições advogado procurador e etc delegado beleza né E aí
traz para a gente também algumas características dos cargos públicos ele vai falar o seguinte ó cargo público é criados por lei tá gente cuidado vai cair na tua prova os cargos públicos são criados por decreto através do prefeito o prefeito não né no Governador nesse caso é errado tá gente é criado por lei tá gente se é criado por ele também é instinto por lei toma cuidado tá eles são criados estento por lei não por decreto ao peguinha denominação própria Como assim você vai fazer o concurso para auxiliar administrativo você vai fazer um concurso para
delegado no Estado do Pará então Ou seja você tem a denominação do cargo e as atribuições Então você tem cargo delegado cargo de advogado né cargos de engenheiro e etc então você não pode fazer um cargo vai fazer um cargo para ensino médio do Estado do Pará não existe tem que ter uma denominação própria tem que ter o quê quantitativo ou seja quantidade de vagas que vai ter nesse cargo público e vencimento certo tá gente pagos pelo Estado do Pará Então tem que ter valor lá que você vai receber o vencimento básico né e os
níveis cada nível é um investimento diferente então tudo isso são características previstas no cargo público tá então cargo público é o conjunto de atribuições e prevista na estrutura organizacional tá características criadas por lei denominação própria quantitativa vencimentos certos aí ele traz para gente categoria funcional então ele fala assim categoria funcional é o conjunto de Cargos da mesma natureza de trabalho tá então a categoria é um conjunto de cargos as mesmas natureza de trabalho Beleza então cargos na mesma natureza a gente chama de categoria funcional e por último aqui ó grupo ocupacional é um conjunto de
categorias funcionais da natureza né escalonadas segundo a escolaridade nível de complexidade e o grau de responsabilidade tá gente você que vocês perceberam para facilitar a vida de vocês e tem uma lógica Como assim ó porque ó servidor é a pessoa legalmente vestida em cargo público beleza e o que que é cargo público Aí depois ele fala o que que é cargo público beleza categoria funcional é um conjunto de cargo da mesma natureza Ou seja a categoria é o conjunto de cargos os cargos fazem parte o que o servidor público e o grupo proporcional é um
conjunto de categorias funcionais não é então tem uma lógica Como assim uma lógica que a gente vai fazer uma lógica decrescente por isso coloca aqui ó vai ter uma loja decrescente porque ó o grupo ocupacional é um conjunto de categorias funcionais categoria é um conjunto de cargos e cargos saúde é legalmente investido o servidor ou seja nesse caso você tem que para facilitar o seu estudo e você memorizar você tem que lembrar que o grupo é o conjunto de categorias categorias é o conjunto de carros e Cargos é onde está investido o servidor percebeu que
existe uma lógica um faz parte do outro ou seja um é mais amplo do que o outro isso Vai facilitar você para diferenciar nesse caso o conceito quando é perguntado em prova servidor legalmente investido em carga aí ele traz o que que é cargo pra gente cargo é o conjunto de atribuições responsabilidade prevista na estrutura organizacional categoria funcional é o conjunto de carga da mesma natureza ou seja ele abrange o cargo público e o grupo é profissional abrange a categoria é um conjunto de categorias da mesma natureza escalonado segundo a escolaridade nível de complexidade e
o grau de responsabilidade perceberam que existe uma lógica para você pegar isso aqui Então nesse caso gente na hora de você aí pegar lembre-se que grupo opcional é um conjunto de categorias é mais amplos categoria é um conjunto de cargos e Cargos é onde tem o servidor nesse caso é legalmente investido beleza viu que tem uma loja Gente pegando essa lógica fica fácil você não erra mais questões desse assunto tá E só para a gente terminar aqui ó eu vou trazer para vocês parágrafo único então a gente já vai adiantar os casos públicos serão acessíveis
é brasileiros que preenchem o requisito do artigo 17 vamos lá então agora que vai ver esses requisitos básicos acumulativos que falam o artigo 17 vamos lá primeiro artigo 17 São requisitos cumulativos para posse em cargo público ser brasileiro no termo da Constituição é o primeiro requisito depois ter completar 18 anos depois está em plena exercícios direitos políticos depois ser julgado apto em expedição de saúde realizada em órgão médico Oficial do Estado do Pará quinto passar possuir a escolaridade exigida por exercício do cargo não exerceu outro Cargo emprego caracterizado de como a ação proibida declarar especialmente
o exercício ou não de carga e emprego função depois a quitação com as obrigações eleitorais militares e por último não haver sofrido impeditiva Sansão impeditiva de exercícios do cargo público tá gente bastante coisinha aí uns grandes só que eu fiz um resumo aqui para facilitar sua vida e ainda vou trazer um macete para vocês Lembrar de todos aí não esquecer mais tá macete para facilitar a tua vida então vamos lá aqui nada mais nada menos o artigo 17 que faz referência o artigo segundo parágrafo único né são os requisitos básicos ou seja são aqueles inscritos
que todo concurso aqui no Estado do Pará vão exigir esses requisitos tá beleza todos os concursos do Pará ele vai ser exigido esse requisito que eles são básicos isso não quer dizer que pode ter outros requisitos a gente vai ver daqui a pouco então primeira nacionalidade brasileira naquela prevista na Constituição Ou seja é tanto brasileiro nato como naturalizado tá gente então tem que ser nacionalidade brasileira tá isso não quer dizer que o estrangeiro pode fazer um concurso Pode Só que aí o estrangeiro vai trazer a lei traz os concursos que o estrangeiro pode fazer tá
só que aí a regra é somente a nacionalidade brasileira beleza gente lembre-se brasileiro nada naturalizado não confunda nível de escolaridade ou seja vai fazer para ensino fundamental fundamental médio médio superior tem que ter aptidão física mental que ele fala para gente lá que é a questão da expressão médica para ver ele apto presencial ficar aptidão física e mental maior de 18 anos tá gozo dos direitos políticos que estação eleitoral e militar quitação militar somente para os homens né sendo dispensados com as mulheres eclesiáticos não exerceu outro cargo daquele que a acumulação é proibida declarar expressamente
não exercer outro Cargo emprego ou função e não sofrer Sansão impeditiva do exercício de outro cargo tá gente esse aqui são chamados requisitos básicos ou seja todo o concurso tem que ser exigido não quer dizer que pode ser requisito que pode ser requisitado pode ser exigido outros requisitos só que esses outros requisitos primeiro tem que ter uma previsão em lei para depois estar no edital e esses requisitos tem a ver com o cargo que a pessoa vai com as atribuições que ele vai exercer por exemplo se Eu exijo para o cargo por exemplo a polícia
militar é exigido que é exigido nesse caso uma idade máxima de 30 anos ou seja tem a ver com a polícia militar tem legal então eu posso exigir mas tem a ver que por exemplo atribuições de um auxiliar administrativo essa idade não não tem a ver então eu não posso exigir a teve situações por exemplo que no sul algum concurso lá da polícia exigiu masculinidade para a questão do homem tá alguns também concursos exigiram exame para ver a virgindade de mulheres isso gente não tem a ver tem condicional ou seja essas novas atribuições tem a
ver com o cargo com as atribuições do cargo que vai ser exercido tá então beleza gente viu isso aqui um resumo que a gente viu no artigo 17 tem um macete para você memorizar a maioria dos requisitos tá quem aqui já me conhece já sabe nasci nacionalidade brasileira com nível né e aptidão vamos lá com 18 Gozei e quitei o outro cargo Beleza então ó macete gente isso aqui chama macete nasci com o nível e aptidão com 18 gozei que tem o outro cargo são macete penalizar os requisitos porque ó vamos lá nasci nacionalidade brasileira
com o nível precisa nível de escolaridade aptidão aptidão física e mental com 18 tem que ser maior de 18 gozo direito político gozei tá no gozo dos direitos políticos não é isso e que tem tem que ter quitação eleitoral e militar o outro cargo tá ou seja não exerceu outro cargo e a declaração expressa que não exercer outro carro beleza só não sofrer Sansão impeditivo de exercício de outro carro também aqui em outro cargo vai lembrar a maioria dos requisitos tá lembrando que o macete vocês tem que lembrar tá gente ó nasci com o nível
de aptidão com 18 gozei que tem o outro cargo você tem que lembrar para lembrar os requisitos então façam lembre-se né Sempre reviso Então você vai esquecer Beleza então gente nessa aula vimos requisitos básicos tá do artigo 17 vimos macete ó nasci nacionalidade brasileira nível escolaridade aptidão física mental com 18 maiores 18 anos gozei gols direito político que tem quitação eleitoral e militar o outro cargo que tração eleitoral e militar o quer dizer não exerceu do cargo declaração expressa não exercer outro cargo e não sofrer sanção repetitivo de exercícios de outro cargo é o macete
posso ter requisitos diferentes pode esse aqui é o básico tem que estar em todos os concursos do que do Pará porém eu posso ter outros mas esses outros Tem que haver com as atribuições exercida tá então agora a gente vai ver o artigo 3º do estatuto do servidor público está do Pará tá gente quando a gente viu o cargo público é um conjunto de atribuições de responsabilidade ou seja se eu vou fazer um concurso para determinado cargo Delegado de Polícia por exemplo eu vou exercer aquelas atribuições em responsabilidades que já tem previsão legal tá eu
não posso exercer outras atribuições de responsabilidades fora Aquela que está prevista para meu carro porém o seguinte o que que o artigo 3º vai falar o artigo 3º mais ou menos ele vai falar isso ele vai falar que é vedado atribuições e adversa e vai trazer algumas exceções para gente que a gente vai ver agora vamos dar uma lida Então chega o terceiro é bem simples é verdade cometer o servidor atribuições e responsabilidades diversas inerente ao seu cargo exceto participação a sentida em órgão colegiado e em comissões legais tá então Vamos lá gente fiz um
esquema para facilitar então isso como a gente viu é vedado cometer o servidor a atribuições de responsabilidade diversas do seu carga e aprovado para delegado tem que exercer atribuições de responsabilidades de delegado porém ele vai trazer o quê uma exceção para a gente agora que eu posso exercer outra atribuição sem ser delegado só que ele traz essas hipóteses e ele fala também que essa participação é a sentida Ou seja é concordada por mim participar eu concordo em participar Então quais são as exceções de atribuições e responsabilidade que eu posso exercer fora a minha do meu
cargo é de órgão colegiado e de comissões legais então desses dois cargos aqui eu posso exercer esses dois cargos fora a minhas atribuições beleza isso que é cobrado na sua prova tá gente então é vedado cometer o servidores atribuições responsabilidades diversos do seu carro é certa uma participação a sentida concordada pelo servidor em órgão colegiado e comissões legais versão do exemplo de comissões legais comissões legais gente são aquelas comissões que se formam por exemplo para avaliar os requisitos do estágio probatório lá no final ou comissões para avaliar se a pessoa os seus servidor particular irregular
lá no processo administrativo disciplinar Beleza então nesse caso que é importante essa órgão colegiado comissões legais eu posso exercer Fora as atribuições do meu cargo tá gente bem tranquilo o Artigo terceiro você não vai errar mais na sua prova para turma a gente vai para o nosso último artigo que é artigo 4 fazer essa aula é claro né Depois teremos mais aula então vamos falar o artigo 4º o artigo 4 fala o seguinte ó os cargos referentes às profissões regulamentadas serão providas unicamente por quem satisfazer os requisitos legais respectivo tá Fiz novamente aquele esquema facilitar
a sua vida então ele fala Carlos relacionado a profissões regulamentadas serão provida por quem satisfazer os requisitos legais então como é isso Professor vou fazer o concurso para advogado passei nesse caso para eu tomar posse eu tenho que ter por exemplo a OAB porque a OAB é um requisito legal da profissão de advogado que é uma profissão regulamentada então tenho que atingir esses requisitos que exige a minha profissão de advogado por exemplo advogado tem que estar de acordo com lá os requisitos legais que é OB com a b exige eu tenho que ter passado né
da OAB tem que ter terminado o curso superior direito eu vou estar totalmente o que com a minha profissão regulamentada então eu posso exercer a função de advogado gente é isso Chegamos aqui a nossa última assunto Espero que tenha gostado dessa aula tinha que gostar gente se inscreva no canal deixe um comentário Ative o Sininho para saber os vídeos novos que a gente vai postar as aulas também novas várias artigos Tá quanto mais você escrever mais crescer o canal mais comentário isso me faz postar então vocês me ajudam a crescer e eu vou ajudar vocês
a ser aprovados concurso aqui do Pará que é que é cobrado e geralmente é o assunto mais difícil de vocês encontrado tá gente Obrigado até nosso próximo vídeo
