bom [Música] então para Tratar deste assunto eu vou conversar com o promotor de justiça Alexandre Daura serratine Olá promotor Então o que é transação penal a transação penal é um instituto trazido a legislação penal do Brasil em 1995 com a lei 9.099 de 26 de setembro daquele ano e a transação penal é um benefício que a essa lei 9.099 trouxe para aquelas pessoas que não tem antecedentes criminais e que porventura praticaram alguma conduta e cuidar Now cuja pena máxima não ultrapasse os dois anos a incluir incluindo crimes e contravenções penais promotor e quais os requisitos
para transação penal os requisitos para você poder usar aí esse benefício que a legislação incluiu no rol de benefícios penais são bem simples né além dos bons antecedentes que já mencionamos anteriormente o crime ou contravenção ele Prime ser incluído no rol daqueles delitos conceituados como de menor potencial ofensivo ele não pode ter a pena máxima extrapolar os dois anos previstos para cada conduta Esses são os dois requisitos para que você tenha direito a este benefício chamado de transação penal pronto e na prática como funciona a proposta de transação penal não é um acordo firmado entre
o Ministério Público EA pessoa que por acaso o Guido alguma infração Penal de menor potencial ofensivo sempre vamos lembrar desse aspecto sair da pena máxima não superior a dois anos é a primeira parte é nada mais do que o relato do que aconteceu na no fato considerado aí uma contravenção penal ou um crime de menor potencial ofensivo as partes envolvidas ou a parte envolvida se compromete a comparecer Em uma audiência judicial e perante o Ministério Público perante o promotor de justiça é celebrado este acordo porque a proposta de transação penal ela compreende a aplicação imediata
e penas restritivas de direitos não são penas de prisão ou multas né então este benefício ele é justamente para evitar o prosseguimento da apuração de responsabilidade pelo cometimento da infração por isso é um benefício e não uma obrigação de madeira não de em chefe uma desse acordo e a Caso haja o cumprimento de alguma das condições estabelecidas o benefício ele é revogado E aí o Ministério Público vai oferecer uma denúncia criminal e vai seguir na apuração de responsabilidade pelo ato praticar é assim que funciona a proposta de transação penal promotor e quais os benefícios da
transação penal obviamente O maior deles é evitar que esse fato que pode ser um crime pode ser uma contravenção seja apurado e e seja prolatada uma sentença criminal condenatória ou até né então é isso é uma hora uma hora benefício é você estancar você parar apuração da responsabilidade né outro benefício aceita atrasado a proposta de transação penal o seu novo homem não vai ficar inserido no rol de culpados por a culpa não a decisão de mérito apreciando a questão ou não né a nota que só fica criado um rol na aceitação da proposta de transação
penal para que você não não seja novamente beneficiado num período que a lei estipulou em cinco anos então o único registro que fica contra aqueles aquelas pessoas que aproveitaram esse benefício é que é impedem elas de novamente aproveitar a proposta de transação penal e um lápis ou inferior a cinco anos é importante destacar que passados os cinco anos desde que a pessoa Continue com bons antecedentes né ela volta a ter o direito de aproveitar novamente a proposta de transação penal Tá certo então promotor muito obrigada pela entrevista é E aí [Música]
