Olá eu sou a professora Amanda humara e essa é a nossa disciplina de Direito Constitucional na aula de hoje a gente vai dar continuidade A análise do tema Poder Legislativo muito bem nas aulas anteriores nós vimos então que o poder legislativo ele existe em todas as esferas da Federação Já estudamos um pouquinho do Poder Legislativo federal estadual e agora a gente fala do Poder Legislativo distrital e municipal muito bem como chama o poder legislativo em âmbito distrital no distrito federal o poder legislativo ele tem algumas características diferentes do estadual e do municipal Tecnicamente não é
nenhuma coisa e nem outra por isso que o Distrito Federal é um ente diferente de é literalmente separado dos demais da Federação é um ente autônomo muito bem em âmbito distrital nós temos o poder legislativo nominado como Câmara Legislativa que é uma soma dos nomes Assembleia Legislativa e Câmara dos Vereadores então no distrito federal o nome do Poder Legislativo não é Assembleia Legislativa é câmara legislativa os deputados são deputados distritais e não estaduais e nem vereadores não existe vereadores no distrito federal porque não existem municípios no DF o Mandato do deputado distrital é o mesmo
do mandato do período do mandato do deputado estadual qual é o período do mandato do deputado estadual 4 anos do deputado distrital também período de 4 anos Então o período do mandato é o mesmo Da mesma forma o sistema também é unicameral só existe uma representação a representação do Povo em âmbito Municipal também nós temos um sistema unicameral com representantes do povo no município nós temos a câmara de vereadores e os vereadores são aqueles que representam o povo em âmbito municipal deliberando sobre temas de interesse local agora muito cuidado por quê Porque o artigo 29
Inciso 4 da Constituição foi alterado e eu tenho número mínimo e número máximo de vereadores com uma regra muito extensa muito chata de memorizar paraa prova então para te ajudar que que a gente faz a gente faz o seguinte todos os números existentes no artigo 29 Inciso 4 da constituição que estabelecem Quantos vereadores existem em cada um dos Municípios do nosso estado vai ser sempre o número impar Qual é o número mínimo número mínimo de nove e o número máximo de 55 então isso você pode conferir no artigo 29 Inciso 4 da Constituição dá uma
lida lá só pelo menos para você Você tem uma ideia então a gente fecha a nossa regra em âmbito Federal eu tenho o número mínimo de oito e o número máximo de 70 em âmbito Estadual deputados estaduais e distrital a regra é a mesma número mínimo de 24 e número máximo de 94 em âmbito Municipal um número mínimo de nove e um número máximo de 55 e essa regra Sem dúvida nenhuma é baseada no um dispositivo constitucional é o artigo 29 Inciso 4 da Constituição Federal muito bem vamos falar agora das atribuições do Congresso Nacional
então vamos falar das atribuições inerentes ao nosso Poder Legislativo em âmbito Federal as atribuições do congresso nacional elas estão dispostas no artigo 47 48 49 e seguintes da Constituição só que eu quero estabelecer aqui com vocês um divisor de águas vamos diferenciar nesse momento as atribuições do congresso nacional previstas no artigo 48 e 49 da Constituição muito bem o que difere o artigo 48 do 49 o artigo 48 atribuições do congresso Artigo 49 atribuições do congresso Então o que difere uma artigo do outro cuidado isso é importantíssimo o artigo 48 da Constituição traz as matérias
que devem ser tratadas disciplinadas pelo congresso nacional com a participação do Poder Executivo Tecnicamente do chefe do Poder Executivo então cuidado tudo que tá no artigo 48 da Constituição é a atribuição do congresso nacional mas com a participação do chefe do executivo ou seja Presidente da República já no 49 da Constituição nós temos as matérias que são de atribuição de competência exclusiva do congresso Ou seja todos os temas que estão previstos no Artigo 49 da Constituição não são temas que passam pelo presidente da república e o que que eu quero que você faça eu quero
que você literalmente Pegue uma folha de papel e coloque a na folha de papel uma coluna pro artigo 48 e outra coluna pro Artigo 49 e você visualiza essa distinção Então as matérias os temas previstos no artigo 48 eles são tratados sim pelo congresso ou seja câmara e Senado só que depois de passar pelo crio do Poder Legislativo pelo congresso nacional essa temática também vai passar pelo poder executivo pelo seu chefe o Presidente da República aí você deve estar pensando mas professora Como que o chefe do Poder Executivo participa de todo esse processo por meio
da Sanção e do veto Isso significa que quando quando houver Sanção e veto o Presidente da República participa Então são temas que não são de competência só do congresso é o congresso legislativo em conjunto com o poder executivo no 49 não existe Sanção e veto porque os temas ali previstos são de competência atribuição exclusiva do Congresso Nacional então cuidado aí se falar tá Professor eu entendi as matérias previstas no artigo 48 T Sanção e veto as matérias previstas no 49 não tem Sanção e veto não tem participação do Presidente da República aí você fala mas
tem alguma diferença prática tem e pouquíssimas pessoas sabem vamos lá você pra prova da OAB vai est sabendo as matérias previstas no artigo 48 como dependem de sanção e veto são maté que serão aprovadas por meio de uma lei lei porque na lei existe a sanção e o veto que é um tema que a gente ainda vai estudar em processo legislativo já as matérias previstas no Artigo 49 como não tem Sanção e veto como não tem participação do executivo são matérias que vão ser aprovadas por meio de um decreto Só que não é do executivo
é um decreto legislativo então o nome é decreto legislativo O que significa dizer que é um decreto legislativo significa que aquela matéria é só do Legislativo não existe Sanção e veto é competência exclusiva do congresso nacional muito bem o artigo 48 Então traz os temas que serão aprovados por meio de lei porque compete ao congresso com a sanção do presidente presidente da república o 49 é competência exclusiva do congresso não existe a participação do Presidente da República portanto serão aprovadas por meio de um decreto legislativo é exatamente isso que difere uma lei de um decreto
legislativo a lei tem a participação do legislativo e do executivo o decreto legislativo é só um ato do Poder Legislativo Quais são os que o artigo 48 atribui para o legislativo em conjunto com o Executivo por meio da Sanção e veto do Presidente da República temos sistema tributário Nacional arrecadação distribuição de renda plano plurianual diretrizes orçamentárias orçamento anual operações de crédito dívida pública emissões de curso forçado fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas planos e programas nacionais regionais e setoriais de desenvolvimento limites do território nacional do espaço aéreo e marítimo e os bens que
sejam de domínio da União incorporação subdivisão ou desmembramento das áreas de territórios ou estados desde que ouvido ali a Assembleia Legislativa etiva transferência temporária da sede do governo federal concessão de anistia organização administrativa e judiciária do Ministério Público da Defensoria Pública da União dos territórios organização judiciária também do mpdf criação transformação e extinção de cargos empregos e funções públicas criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública federal telecomunicações radiodifusão matéria financeira cambial monetária instituições financeiras e suas operações moeda limites de emissão de moeda e montante da dívida mobiliária Federal fixação de subsídios dos
ministros do STF e fixação de subsídios nos limites constitucionais Ou seja todos esses temas estão previstos no 48 da Constituição São temas que deverão passar por o crio do executivo Ou seja é lei que deve ser aprovada pelo legislativo com sanção ou veto do Poder Executivo do Chefe Presidente da República já o Artigo 49 é competência exclusiva do congresso nacional e quando eu falo congresso eu falo câmara e Senado Então vamos ver o que que fala o Artigo 49 o Artigo 49 fala que compete só ao congresso nacional competência exclusiva resolver definitivamente sob tratados acordos
e atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional autorizar o Presidente da República a declarar guerra a Celebrar paz a eh a permitir que forças estrangeiras trans item pelo território nacional ou até aqui permaneçam temporariamente também autorizar o presidente ouv se ausentarem do país quando a ausência for maior do que 15 dias aprovar estado de defesa e intervenção Federal autorizar o estado de sítio e suspender qualquer uma dessas medidas que são medidas extraordinárias sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder de regulamentar ou até dos limites de uma delegação Legislativa
mudar temporariamente a sede do governo federal fixar idêntico subsídio para Deputados Federais e senadores dentro dos limites constitucionais julgar as contas prestadas pelo presidente da república e elaborar eventuais relatórios fiscalizar e controlar eh o os atos do Poder Executivo que sejam incluídos aí na própria administração pública inclusive administração pública indireta também zelar pela competência Legislativa que ele detém em face de atribuições dos outros poderes apreciar atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e de televisão escolher 2 ter cuidado com essa fração de membros do TCU do Tribunal de Contas da União
aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes atividades nucleares autorizar referendo e convocar plebiscito autorizar em terras indígenas a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e pesquisa e Lavra de riquezas minerais e por fim aprovar a alienação ou até a concessão de terras públicas com área superior a 2000 500 hectares Essas são as atribuições exclusivas do congresso nacional aí você fala assim professora mas eu vou ter que decorar tudo isso não o que que eu quero que você faça que você Releia o artigo 48 o Artigo 49 e tente estabelecer uma lógica para que o constituinte
tenha atribuído uma competência para o congresso conjuntamente com o Executivo com Sanção e veto e outra só do congresso na ional Quais são as mais importantes as mais importantes São Sem dúvida nenhuma as competências do 49 que fala acerca do tratado essa sempre cai é competência exclusiva não é privativa É exclusiva do congresso nacional outra que cai também muito é o 49 inciso 5 que fala da sustação dos atos normativos do executivo que vão além do Poder de simplesmente regul entar ou de fazer o que o legislativo lhe autorizou por meio de uma delegação então
esses dispositivos são muito cobrados cuidado com ele como que você vai fazer você vai estudar na prova pra prova comparando os dois dispositivos é claro que ninguém exige que você memorize você tem que saber só identificar o que o constituinte outorgou de forma exclusiva para um e o que o constituinte outorgou de forma conjunta para legislativo e executivo Ok espero que você tenha gostado dessa aula Compartilhe o vídeo e eu espero você no nosso próximo encontro até lá