Lei Orgânica- GCM Nova Serrana

você que tá estudando para GCM de Nova Serrana Minas Gerais Olha só pessoal antes de você começar essa aula gratuita aqui no YouTube presta Mita atenção você já sabe que o vale concurso é especialista em concurso de guarda municipal e aqui você vai encontrar tudo que precisa desde curso online completo inclusive com os conhecimentos gerais e atualidades que você não encontra em lugar nenhum aqui nós vamos realmente esmar aí o edital para você além desse curso online Você também tem a preparação aí impressa né a nossa apostila teórica completa para você estudar e o melhor

com frete grátis para todo o Brasil é isso mesmo frete grátis para todo o Brasil se você precisa resolver questões temos também os nossos pacotes de simulados é o combo de simulados focado na banca com questões exclusivas e inéditas para você treinar e olhar ali aonde precisa aperfeiçoar os seus conhecimentos e olha só o grande final você não pode deixar de participar da nossa revisão de véspera Olha que top um dia antes da prova nós estaremos lá em Nova Serrana trazendo para você as apostas finais com os nossos professores é aquele impulso final para você

tomar ali e ir bem preparado no domingo né todos os bizus Assim como nós tivemos feito aí em vários outros concursos como gcms de Nova Lima Ribeirão das Neves e vários outros que teve nesse ano de 2024 então quero ver você aprovada em Nova Serrana e se você tem interesse em qualquer um desses produtos em qualquer um essas ofertas aqui na descrição tem um link para você acessar e se precisar aí de algum suporte chama a nossa equipe de venda que o pessoal te passa tudo certinho então te espero lá quero ver você aprovado na

GCM de Nova Serrana tamo junto Olá você que vai fazer esse conur curso da Guarda Municipal de Nova Serrana seja bem-vindo aqui ao Vale concurso um prazer estar com você meu nome é Breno Fraga Professor aqui no Vale concurso das legislações municipais estaduais e direitos humanos vamos dar início então a uma lei municipal uma lei importante aí pro seu concurso que é a lei orgânica a Lei Orgânica do Município de Nova Serrana já estudou ela já passou por ela em algum momento já estudou alguma lei orgânica na sua vida Vamos aprender aqui algumas coisas importantes

para esse concurso perceber o que que a ibgp tá cobrando em prova nós estamos vindo com a leva aí de vários concursos da ebgp para a Guarda Municipal então não tem ninguém mais especialista do que o vale concurso aqui para te falar o que que vai cair na prova beleza tenho certeza que daqui dessa dica vai sair uma questão na sua prova você vai gabaritar nem que seja uma questão de lei orgânica a não ser que ela não cobre lei orgânica na sua prova tá certo mas tá no edital Então pode cobrar né galera Cadê

o like deixa o like aí se inscreve aqui no canal já tá inscrito é um show de bola você que tá chegando agora seja bem-vindo ao canal inscreve aí deixa o seu like dá uma moral aí tá o vale com concurso aqui ó tá quase me mandando embora porque tá faltando like aqui nas minhas aulas então dá essa moral aí pro professor agora se você não gostou pode também abaixar o dedinho não tem problema não deixa no comentário aqui o que que você achou dessa aula isso é muito importante pra gente e você tá me

assistindo eu não faço ideia quem é você então tô olhando aqui agora para uma câmera falando sozinho aqui em uma sala não sei quem é você então deixa no comentário aqui o que que você tá achando da aula né Qual que é a sua sugestão O que que você não encontrou aqui no canal Vamos tentar gravar para você beleza tá na tela para você então a lei orgânica aqui abaixo você tem o meu Instagram praga BFC pode me chamar lá em caso alguma dúvida né com relação a essa lei aqui qual o concurso Vamos bater

papo como é que tá o seu concurso aí e também tem o QR Code onde você encontra vários produtos do Vale concurso para você que gosta do material físico o vale concurso tem uma apostila impressa vai chegar com frete grátis na sua casa para você que quer estudar um curso online Vale concurso tem um curso online completasso inclusive com as Leis Municipais aqui ninguém grava lei municipal para concurso tá você pode ter certeza que é só no Vale concurso que você vai encontrar geografia e história da cidade também para você que quer um aulão né

num dia antes da prova estaremos aí na Cidade Nova Serrana de 8 às 18 no sábado anterior a prova a prova é domingo sabadão o dia inteiro com revisão presencial aí na cidade tem várias ferramentas várias opções para você estudar e também tem aqui o pacote de resumos do professor Fraga aí é um trabalho meu individual meu onde você tem ali resumos em PDF né são as de disciplinas aí da prova em PDF inclusive as Leis Municipais para também dar um up aí dar uma acelerada nos seus estudos show de bola é mais ali pra

reta final resumo né para você que já tá na pegada ali quer dar uma acelerada aí o resumo é muito bom também pessoal então já fiz o merchandise aqui né tem que fazer porque também a gente tem que pagar o leite das crianças né e o mordes da mulher vamos então agora com nossa lei orgânica que que acontece os municípios a a Constituição Federal é a nossa lei máxima você já deve ter estudado ela ou você que tá fazendo o concurso pela primeira vez já deve ter ouvido falar a nossa Constituição Federal então ali tem

todo o regramento né conjunto de regramento direitos das pessoas eh a organização política administrativa né O que que é competência do Estado município União tem várias outras coisas os poderes né o legislativo judiciário executivo a constituição estadual né os estados eles têm as constituições estaduais Minas Gerais tem a sua Constituição São Paulo Bahia e assim por diante município não tem constituição Municipal a gente fala lei orgânica então é mais ou menos a mesma coisa então tem coisas que você vai encontrar lá na na Constituição Federal que tem aqui também beleza O que que você tem

que se atentar a banca pode cobrar coisas que tem lá e vai cobrar aqui também beleza né você estudando aqui ou lá na Constituição tá estudando a mesma coisa mas é mais provável que a banca cobre coisas que só tem aqui coisas que você só vai encontrar aqui é a a o típico da banca ibgp a ibgp fez os nos últimos concursos agora recente n nos últimos do anos ela fez Guarda Municipal de Passos Leopoldina São Gonçalo do Rio Abaixo Alô São Gonçalo do rabach C formação tá começando né Nova Lima Ribeirão das Neves ela

fez uma cacetada de concurso até ter feito alguns outros mais que eu não tô me lembrando aqui agora a gente tem uma pegada legal a gente tem tem observado O que que a banca tem cobrado mais em prova então vamos lá então uma das primeiras coisas aqui que tá aparecendo a sua prova o município de Nova Serrana integra com autonomia político administrativo o estado de Minas Gerais e a República Federativa do Brasil Então o município de Nova Serrana ele tá dentro Claro de de de Minas Gerais é isso aí é claro não precisa da gente

levar pra prova que não vai ser cobrado mas a autonomia política e administrativa Aí sim o que que seria autonomia política é poder eleger os seus próprios políticos os seus próprios líderes todos os municípios tem autonomia política não é o estado de Minas Gerais e nem o a o o governo federal quem vai dizer Quem Vai comandar o município de Nova Serrana é a própria cidade assim como a autonomia administrativa e a a o município ela pode estruturar a sua organização administrativa criar secretaria extinguir secretaria criar cargo público extinguir cargo público Abrir concurso é o

município que vai fazer isso aí então ele tem essa autonomia tranquilo os poderes do município emanam da vontade Popular exercida diretamente ou indiretamente ente através de seus representantes democraticamente eleitos isso aqui já tem lá na Constituição Federal o que que é o exercício indireto do Poder pelo povo é o sufrágio Universal é você poder votar nas eleições então todo poder é mana do povo tá lá na na Constituição então já pensou se o povo de Nova Serrana todo ele pudesse mandar em tudo não D ia virar uma bagunça né Cada um ia decidir alguma coisa

então o que que acontece a gente elege alguém para poder e decidir por nós administrar a cidade por nós e criar as leis e votar as leis por nós então esse é o exercício indireto eu mando né na coisa Eu sou o dono da coisa porém eu vou escolher alguém para mandar para mim só que nós temos também o exercício direto e é esse que a banca tem uma tendência maior em cobrar em prova então o exercício indireto né o exercício indireto aliás desculpa o exercício direto o indireto é o que eu falei né O

sufrágio Universal o exercício direto do Poder pelo povo se dá aqui através de plebiscito referendo Iniciativa popular no processo legislativo participação em decisão da administração pública e essa ação fiscalizadora sobre a administração que que acontece a banca ela não vai ficar te cobrando o que que é plebiscito o que que é referenda não vai te perguntar o que que é isso né um um vem antes um vem depois ela não vai perguntar isso para você ela só quer saber como é que o povo exerce o direito como é que o povo exerce o poder diretamente

bacana E aí o que que a banca pode colocar aqui ó ela pode colocar por exemplo Deixa eu voltar aqui no meu slide ela pode colocar aqui por exemplo regimentos regimentos internos ou outra coisa do tipo portarias né povo exerce seu poder através de portarias exér poder através de regimentos Então nós não temos essas coisas tá apenas esse aqui tranquilo poderia talvez aparecer até a ação popular também nós não temos aqui a palavra ação popular propriamente dita né talvez estaria aqui a inici ativa Popular né que é praticamente a mesma coisa mas na letra da

Lei não temos a ação popular poderia ser até uma questão se caísse passivel de recurso mas é mais provável da banca eh perguntar o que que não é né a manifestação Direta do Poder do município se dará mediante exceto né se dará exceto Então ela coloca a b c e inventa uma coisa Qualquer aqui que não tem essa é a maior tendência inclusive caiu aí na na na prova Já da ibg de guarda municipal é mantido o atual território do município cujos limites só podem ser alterados nos termos da constituição do estado e ao mesmo

tempo também a a criação né organização e supressão de distritos e subdistritos vai observar aqui uma legislação Estadual o que que acontece Essa é autonomia autonomia administrativa o município de Nova Serrana ele pode criar distritos suprimir distrito Vamos colocar aqui eu quero dividir Nova Serrana em quatro distritos eu posso eu posso inclusive mudar os limites né da cidade isso é autonomia do município ok porém ele vai observar qual lei uma lei acima uma lei estadual tá então o que que a banca pode colocar aqui observada a lei municipal ou até mesmo a lei federal assim

como também aqui observada a Constituição Federal então o município pode fazer isso mas existe uma regra e essa regra está contida em uma lei estadual e não Municipal tranquilo direitos e garantias fundamentais algum desses aqui repetem o que tá na Constituição no artigo 5º tá nós vamos ver algumas coisas aqui que repete Vamos tentar pegar o que é próprio da lei orgânica então nenhuma pessoa será discriminada ou de qualquer forma prejudicada pelo fato de litigar com órgão ou entidade municipal no âmbito administrativo ou judicial Então se porventura você tiver algum litígio uma desavença né litigar

é ter um litígio uma desavença com o município você tá tendo ali você você entrou com ação contra o município beleza vamos supor que você tem um carro passou na rua tinha um Buracão no carro seu carro eh passou no buraco Você perdeu o controle e capotou o carro agora você tá querendo entrar com ação você entrou com ação contra o município para que o município conserte seu carro aquele buraco ali é culpa do município Beleza o fato de você entrar em litígio nessa desavença com o município não é motivo para sofrer alguma discriminação então

o município vai discriminar você de alguma forma não ah você vai matricular o seu filho na escola aí o município não matricula né em decorrência disso né ou alguma alguma alguma coisa que que vai te prejudicar né não pode de forma alguma claro né incide na penalidade de destituição de Mandato o agente público que deixar injustificadamente de sanar dentro de 60 dias e da data do requerimento do interessado opção que inviabilize o exercício de direito constitucional você quer exercer o seu direito constitucional seja qual né qual for Vamos colocar que você quer por exemplo matricular

o seu filho na escola OK você segue todos os requisitos para matricular o seu filho na escola você levou toda ação e você não tá conseguindo matricular o seu filho na escola ou seja você não tá conseguindo exercer um direito constitucional que é o direito por exemplo a educação do seu filho tá conseguindo e você e tá querendo que o o o o gestor público tome providências então se ele não tomar providências né se ele não sanar este problema dentro de 60 Di tá você fez um requerimento da data do requerimento aí ele pode perder

né o seu cargo vai destruir dele do mandato né seja ele agente agente público ou não pra nossa prova o que que é importante aqui é os 60 dias eu não me recordo aqui se a ibgp já cobrou este prazo mas outras bancas já cobraram tá Isso Aqui varia um pouco de cada lei orgânica na maioria das vezes é 60 dias eu já vi uma lei ou outra que é 90 dias a banca pode mudar o prazo aqui então esse prazo é importante tá na verdade nas leis municipais é sempre interessante você se agarrar a

competência e prazo na verdade números né Não só prazos mas também números é número de comissão comissão de servidores Ah vai ter uma comissão ali com três servidores não é prazo mas é número então é importante sempre você se agarrar a número tá a banca gosta demais de pegar ess esses números aí para te cobrar em prova nos processos administrativos observar seão entre outros requisitos de validade publicidade contraditório defesa ampla achou decisão motivados então todo ato público todo processo administrativo aqui vai ter que ter esses requisitos aqui é isso que a banca tá falando todos

T direito de requerer e obter informação sobre a atividade do poder público então a regra né Isso é de acordo com a lei de acesso à informação a regra é que todos os atos praticados pelo poder público São transparentes são públicos você tem acesso a tudo exceto aqueles resguardado por sigilo então Existem algumas coisas né que são sigilosas e que temporariamente imprescindivelmente a segurança da sociedade e do município então por exemplo vou dar um exemplo Claro aqui no âmbito Estadual a polícia eh civil está investigando uma pessoa ali por tráfico de drogas você quer saber

quem que a polícia tá investigando você não vai saber porque isso aí é sigiloso isso pode ser que você saiba a polícia civil conta quem é e você você acaba denunciando ali para né falando olha a polícia tá tá no seu encalço aí Cuidado então isso é interessante para a segurança seja da sociedade de uma maneira geral vamos supor que você tem ali uma ação de divórcio ou uma ação de adoção né o fórum quando você chega lá você pode acompanhar qualquer audiência exceto aquelas protegidas por sigilo então nessa audiência de divórcio nessa audiência de

adoção você não vai conseguir acompanhar porque são audiências que correm em segredo de justiça assim como audiência eh de paternidade né de eh eh investigação de paternidade prestação de alimentos Então tudo aquilo é transparente mas existem algumas coisas que são sigilosas vai seguir a regra aqui também mas que para ser sigiloso o município tem que provar que é imprescidível a segurança da sociedade e do município tá a regra é que tudo é público é transparente Então existe a exceção à regra que é para esses casos aqui ok independentemente independente na verdade de pagamento de taxa

ou emolumento ou de garantia de Instância o exercício do direito de petição ou representação bem como a obtenção de certidão devendo do poder público fornecer no prazo de 30 dias mais um prazo aqui mas neste prazo aqui a banca pode cobrar o prazo também a ibgp não me lembro ter cobrado esse prazo outras bancas já cobraram o que que ela pode cobrar aqui é que depende de pagamento Depende de pagamento Então vamos supor vamos supor que você quer você tá querendo matricular o seu seu filho na escola no bairro lá certo aí você mudou de

bairro morava no bairro a agora mora no bairro B você quer matricular o seu filho então você precisa de quê De uma certidão que comprova que seu filho estudava em outra escola aí você vai na escola e fala assim olha eu preciso da certidão que que meu filho estava aqui histórico escolar certidão escolar que seja Ah você tá exercendo o direito de qu de pedir alguma coisa é o direito de petição tá pedindo alguma coisa certo a secretária da escola vai lá e fal não vou te dar certidão nenhuma não vira lá e matricula seu

filho lá dá seus pulos então primeiro você não precisa de pagar uma taxa n para poder exercer esse direito de pedir né a certidão bacana e o poder público Ele tem que te fornecer no prazo máximo de 30 dias tá para defesa de direitos ou esclarecimento de interesse pessoal no caso aqui né interesse pessoal ou coletivo no seu no seu caso era interesse pessoal né vamos supor que é você precisa de uma certidão para se defender de alguma coisa mesma coisa mas a banca aqui ela se atenta mais a essa questão aqui que depende ou

não de pagar uma taxa n então independe pagamento de taxa e o exercício do seu direito de pedir alguma coisa tranquilo é direito de qualquer cidadão e entidade legalmente constituída denunciar as autoridades competentes a prática de Atos lesivos aos direitos dos usuários cabendo desculpa ao poder público apurar sua verdade ou não e aplicar as sanções então você pode denunciar a prática de qualquer ato de autoridade né você tá vendo ali uma autoridade desviando dinheiro público a vamos supor que o prefeito da cidade tá construindo uma ponte e ele não quer divulgar quanto que ele tá

gastando na ponte então ele tá agindo de maneira irregular né vamos supor que você viu ali um outdoor e dando promoção pessoal ao prefeito em decorrência de uma propaganda pública não pode ter né então você tá querendo denunciar isso você pode E aí o poder público tem que apurar né e aplicar aí se for o caso a sanção ao ao aquela pessoa né será punido o agente público que no exercício de suas atribuições independentemente da função que Exerça violar direito constitucional do cidadão aí Aqui também nós temos uma coisa interessante Porque a Constituição fala a

mesma coisa porém aqui um pouco mais todos podem reunir-se pacificamente sem armas em locais abertos ao público independentemente de autorização desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local sendo apenas exigido aviso à autoridade que no município é o prefeito ou aquele a quem delegar a constituição fala a mesma coisa só que ela não fala para quem que você vai pedir a autorização a lei orgânica fala que é pro prefeito então duas coisas importantes aqui primeiro a reunião tem que ser sem armas vamos supor e a igreja Assembleia de Deus quer fazer

uma palestra né uma manifestação ali cultural religiosa em uma praça da cidade Beleza ela pode pode né todo mundo pode se reunir de maneira pacífica a reunião deles vão ser pacífica ningém tá in armado beleza eles precisam de autorização não só precisa de avisar Ô prefeito quero fazer uma uma manifestação na praça o prefeito fala assim mas eu não autorizo mas eu não tô te pedindo essa autorização eu tô falando que eu vou fazer só tô te avisando pronto Por que que tem que avisar o poder público tem que se programar N pode ser que

seja proibido de fazer né Por mais que não precise de autorização porque a praça tá interditada né porque a praça tá com tá tá com alguma coisa perigosa ali né um parquinho estragou e tá com os ferros soltos ali é perigoso ou pode ser ainda porque a igreja quadrangular Ela já diz que vai fazer uma manifestação lá antes então desde que não frustre outra reunião então a a a a igreja Assembleia de Deus tem todo o direito de ir ali porém a quadrangular já falou que vai então pera aí então olha a Assembleia de Deus

você não vai conseguir ir porque já tem uma reunião marcada para esse dia então por isso que é interessante o aviso prévio por mais que eu não precise de autorização eu tenho que avisar e neste caso a autoridade competente para ser avisada é o prefeito ele pode delegar essa competência não fala para quem mas ele pode delegar as vedações do município São praticamente as mesmas da constituição também é verdado o município estabelecer culto religioso ou igreja subvencioná-los embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou de aliança ressalvado na

forma da lei a colaboração de interesse público então nós vivemos num estado laico o município de Nova Serrana ele não tem religião ele não é budista ateu ía católico não é nada ele não pode estabelecer né uma seria com igrejas bem como também não pode atrapalhar o seu funcionamento quando se trata de religião pessoal é livre a manifestação da religião tá na Constituição na ddh paxon zera Costa Rica é livre ele não pode atrapalhar de forma alguma ele pode estabelecer ali né De certa forma uma uma relação aqui ó ressalvado né podendo aqui ó manter

com seus representantes essa relação de aliança interesse público interesse público vamos supor ali que por exemplo o município ele tem ali um Centro de Recuperação de drogados né pessoas que usam usuários de droga Ok ou um centro de pessoas que vivem situação de rua um apoio ali e tal aí uma igreja uma determinada igreja ela quer fazer um culto ali religioso aquelas pessoas município poderia fazer isso ele não pode estabelecer c com ningém interessante pro pra coisa pública né pro coletivo é interessante dá uma palavra ali de atenção né as pessoas às vezes não recebem

visita então o município poderia manter essa colaboração porque né aí na forma da Lei vai existir uma lei né que vai tratar como é que se dá essa colaboração pra gente não interessa só tô dando um exemplo para você tá ele poderia então neste caso recusar fé documento público também é vedado né É verdade ao município vamos supor que você eu gosto mandar muito esse exemplo né que aconteceu comigo há muitos anos atrás eu fui matricular minha filha numa escola pública aqui da cidade levei a minha CNH tava lá né requisitos para matrícula do filho

eh certidão de nascimento do filho e carteira de vacinação cartão de vacinação um monte de coisa lá e documenta de Identidade do responsável aí hoje eu não ando com identidade mas o RG né famoso RG na verdade identidade é um documento identifica a gente acha que identidade É só o RG é passaporte carteira de trabalho o CNH tudo a identidade aí eu apresentei minha CNH a mulher falou assim olha CNH Não serve tem que ser RG e meu RG eu nem fazia ideia onde é que tava mais também era muito antigo né ah eu era

mais novo falou moça mas o a CNH é um documento com foto é um documento de identificação com foto é válido se você pegar a CNH tá lá válida em todo território nacional né De acordo com a lei e tal que é a lei que trata sobre documentos a mulher falou mas não dá tem que ser identidade o RG eu falei não tá errado isso aí o eu falei com ela olha é verdado você recusar f por que que você não aceita que não quero é porque é identidade mas esse documento é um documento público

ele tem fé pública você não pode recusar esse documento aí acabou que ela acabou aceitando né Não Faz Sentido ela recusar porque lá na CNH até tem o meu número de de identidade hoje a CNH tá vindo aí com CPF identidade um monte de coisa né então ela não poderia fazer isso é verdado a ela recusar é documento público agora Digamos que eu tivesse chegado ali na época eu trabalhava na na empresa privada aqui na cidade uma Siderúrgica né os minas siderúrgico aqui da cidade talvez muita gente conhece Digamos que eu tivesse chegado ali com

um crachá daus e Minas Ela poderia recusar Claro é um documento privado e ele não tem fé pública então cuidado para bancoa colocar eh é vedado recusar a fé documento público e privado privado você pode recusar sim ok público não se ele tiver a fé pública é claro pessoal que nó estô falando documentos existem documentos específicos para certas coisas dá para você apresentar uma CNH num aeroporto que você vai viajar paraos Estados Unidos aí tem que ter o passaporte tem que ter o visto e tudo mais né É só te dando um exemplo aqui para

você entender legal aí e também criar distinção entre brasileiros ou preferência em relação às demais unidades da Federação aí a pessoa fala assim professor mas existe distinção entre brasileiros um dia desse eu fui no banco e tinha uma fila específica para gestante pessoas com deficiência os idosos essa distinção que tá falando aqui é mais no sentido de discriminação eu não posso criar distinção no sentido deção essa distinção que você viu lá no no no banco é uma distinção para equivaler direitos Beleza então eu vou equivaler direitos ali então tenta lembrar nesse sentido aí tá eu

não posso criar é verdado criar distinção nesse sentido se a banca colocar aqui é verdado criar distinção entre brasileiros ou preferência em relação às demais unidades da Federação Tá certo tá cuidado que é vedado criar discriminação entre brasileiros a banca pode colocar isso também Apesar que também é vedado né criar discriminação entre brasileiros não estaria errado não mas cuado para você não confundir você P Poxa vida mas existe distinção entre brasileiros aí você marca lá que essa aqui tá errada né então tá certo também ok cuidado aí organização do município então nós temos aqui no

município os poderes eh independentes e harmônicos entre si o legislativo e o Executivo Apenas não existe poder judiciário Municipal tá no âmbito da União né nosso Brasil Zão aí são três poderes executivo legislativo e judiciário executivo Presidente da República legislativo que é o Congresso Nacional senado federal e a Câmara de Deputados Federais e o judiciário os tribunais né o STF STJ e mais tribunal aí no governo estadual né no estado de Minas Gerais nós temos três poderes também o Executivo o governador do Estado o legislativo a Assembleia Legislativa né na no estado e no município

nós só temos uma casa tá que é a Assembleia Legislativa os deputados estaduais e no judiciário os tribunais de justiça estaduais TJ de Minas por exemplo no município nós não temos poder judiciário Municipal não existe Tribunal de Justiça de Nova Serrana em Nova Serrana pode pode até ter Pode até ser que tem um tribunal de justiça tem um fórum lá né mas ele é do estado de Minas Gerais ou ele é da União né um tribunal de justiça federal aí em Nova Serrana né um Tribunal Regional Eleitoral mas e m não existe ok E aí

nós temos só dois o Executivo o prefeito o legislativo os vereadores né a câmara de vereadores aí de Nova Serrana Salv exceções previstas nesta lei orgânica é vedado a qualquer dos poderes delegar atribuição então cada um no seu quadrado né Cada um tem a sua atribuição um vai legislar o outro vai executar o outro vai fazer acontecer administrar tem aí a a função secundária também mas isso é para uma matéria de Constituição não tem nada a ver com lei orgânica e a quem for investido na função de um deles exercer a de outro Então não

pode é cada um Realmente são independentes né agem com Harmonia mas cada um no seu quadrado a autonomia do município configura-se especialmente pela Então aquela autonomia que nós vimos lá no primeiro artigo autonomia política e administrativa o que que seria ela então a banca a a lei desculpa vem trazendo aqui mais uma vez ó Então essa autonomia seria elaborar a própria lei orgânica que já tá aqui foi elaborada eleição do prefeito vice como eu falei com vocês né Essa autonomia política e organização do seu governo que essa autonomia administrativa você pode perceber que a cada

vez que chega um prefeito Ainda mais quando é oposição muda tudo na no no governo né quem trabalha em prefeitura sabe muito disso eh o prefeito vai lá e cria secretaria não não existe Secretaria de turismo e vai lá e cria extingue extingue Secretaria de direitos humanos cria Secretaria de não sei o qu e Muda aquilo tudo é muda organiza tudo ali manda embora um carro comissionado entra outro e assim por diante Então essa seria a nossa autonomia bacana pessoal então ficamos por aqui com a nossa aula de lei orgânica gostou muito obrigado você que

aí acompanhou a gente até o final Deixa aí o seu like lembrando mais uma vez que você quer adquirir esse curso de Nova Serrana completo tem tudo lá organizado para você estruturado legal tá são cinco Leis Municipais tá não janela essas leis aí porque eh são importantes paraa sua prova muita gente aí acaba falando para mim depois dos concursos Professor fui bem na prova Me lasquei foi na lei nas Leis Municipais porque as pessoas não estudam lei municipal e é muito importante estudar não pode deixar passar despercebido aí e para quem quer passar de fato

na prova tem que levar a sério ter disciplina tá então o curso aqui tá completinho para você aí com toda a legislação aí tudo organizado estruturado para você sear bem na prova Ok tem PDF tem né todo material em vídeoaula tem PDF também tem alguns materiais em PDF tem questões para você resolver tanto em videoaula PDF Quiz tudo legal para você para você que quer os resumos do professor Fraga pode apontar a câmera aqui ou me chamar no fraga BFC o meu Instagram tá com dúvida alguma coisa chama lá também é sempre um prazer bater

papo n tô falando aqui com a câmera aqui nossas aulas são gravadas né tô conversando com a câmera mas lá no Instagram Nossa interação é ao vivo e eu fico muito feliz em atender você por lá também um abraço a você então Sucesso Deixa eu voltar para mim aqui ó sucesso nos seus estudos Tá vai com tranquilidade vai eh não Af foba mas vai sem parar né Tenha Constância nos seus estúdios a maioria das pessoas são reprovadas em concurso porque não tem Constância né chega um dia lá você estuda 8 horas no dia ah tô

tarado hoje vou estudar 8 horas aí fica uma semana sem estudar é ah hoje eu vou madrugar nos estudos vai até umas 3 da manhã estudando aí no outro dia tá numa capa danada e fica dois trê dias sem estudar então vai com calma aí planeja direitinho seus estudos sua vida e tem uma Constância legal tranquilo no final aí é tem muita chance de dar certo né não vou dizer para você que vai dar certo quem tem que dizer isso é você não sei como é que tá os seus estudos aí você tem que bater

no peit e dizer assim olha vai dar certo se você não confiar no seu taco quem vai confiar para você né quer que eu confio quer que o seu colega o seu parente seu amigo confia então confie no seu taco bate no peito bate agora aí ó vai dar certo e faz por merecer um abraço a você sucesso nos estudos estamos junto aqui vale a pena Valeu galera até mais Um abraço você que tá estudando para GCM de Nova Serrana Minas Gerais Olha só pessoal antes de você começar essa aula gratuita aqui no YouTube presta

muita atenção você já sabe que o vale concurso é especialista em concurso de guarda municipal e aqui você vai encontrar tudo que precisa desde curso online completo inclusive com os conhecimentos gerais e atualidades que você não encontra em lugar nenhum aqui nós vamos realmente esmar aí o edital para você além desse curso online Você também tem a preparação aí impressa né a nossa apostila teórica completa para você estudar e o melhor com frete grátis para todo o Brasil É isso mesmo frete grátis para todo o Brasil se você precisa resolver questões temos também os nossos

pacotes de simulados é o combo de simulados focado na banca com questões exclusivas e inéditas para você treinar e olhar ali aonde precisa aperfeiçoar os seus conhecimentos e olha só o grande final você não pode deixar de participar da nossa revisão de véspera Olha que top um dia antes da prova nós estaremos lá em Nova Serrana trazendo para você as apostas finais com os nossos professores é aquele impulso final para você tomar ali e ir bem preparado no domingo né todos os bizus Assim como nós tivemos feito aí em vários outros concursos como gcms de

Nova Lima Ribeirão das Neves e vários outros que teve nesse ano de 2024 então quero ver você aprovada em Nova Serrana e se você tem interesse em qualquer um desses produtos em qualquer uma dessas ofertas aqui na descrição tem o link para você acessar e se precisar aí de algum suporte chama a nossa equipe de venda que o pessoal te passa tudo certinho então te espero lá quero ver você aprovado na GCM de Nova Serrana tamo junto