Nova Lei de Licitações [E1] - Âmbito de aplicação da Lei 14133/21

Olá pessoal acabou de sair ali 14 133 de 2021 que vai ser a nova lei de licitações e contratos já falei vai revogar o vai substituir a lei 8666 93 também vai substituir a lei 10. 520 que a lei do pregão e por fim o regime diferenciado de contratações públicas licitações e contratos é um assunto muito importante não só para o concurseiro como para a própria administração pública e atenção nesse que nós vamos iniciar essa nossa nova série a nova lei de licitações e contratos será a série que eu vou trabalhar com vocês pequenos vídeos para trazer não só diferenças entre as duas normas como também pontos marcantes na nova lei de licitações e contratações da administração pública esse material também vai ajudar enriquecer a nossa nova lei de licitações atualizada e esquematizada que é baixada gratuitamente do link que está aqui na descrição Desse nosso vídeo chega de papo vou começar a falar aqui um pouquinho com vocês sobre o âmbito de aplicação e quando eu falo do âmbito de aplicação a primeira informação que eu quero trazer para vocês é o seguinte e quais são as pessoas que se destinam ou a para Quais pessoas a nova lei de licitações vai ser aplicável e eu começo dizendo para você o seguinte essa nova legislação a legislação direcionada obviamente para a administração pública Só que não é toda a administração que vai seguir a nova lei de licitações E aí eu preciso colocar aqui para vocês o seu âmbito de alcance primeiro essa Norma se aplica a administração pública direta quando eu falo de administração direta eu tô falando por exemplo dos Ministérios no âmbito Federal da secretaria e as as prefeituras as câmaras municipais e porém vai estou falando aqui também da administração pública autárquica Então as autarquias também vão seguir a nova lei de licitações e por fim eu estou falando da administração pública fundacional fica atento com isso aqui porque aqui pode ter uma pegadinha para concurso público porque fundação pública e pode ser de direito público ou de direito privado e as Fundações públicas de direito público ou de direito privado as duas seguem então a nova lei de licitações a lei 14 133 beleza essa primeira parte tão do seu âmbito de aplicação nas administrações públicas quando a gente fala da nova lei de licitações nós temos que lembrar que ela é uma lei de normas gerais e como lei de normas gerais ela se aplica a todos os entes da Federação portanto é uma lei que é destinada ao âmbito da União dos Estados do Distrito Federal e também dos Municípios todos os entes da Federação Vamos seguir então essa nova legislação de licitações e contratos e eu posso colocar mais informação aqui para vocês a nova lei ela também abrange os poderes da República em geral então vamos esquematizar aqui como que pode ser cobrado isso então a nova legislação abrange também Aí você coloca aqui ó os por a legislativo e judiciário quando quando estiverem no Exercício da denominada função administrativa a que O legislador ele que ser bastante redundante porque se a gente for pensar bem o seguinte o poder executivo faz parte da adminstração Pública mas o legislativo eo judiciário também então se quer eu precisava mencionar isso mas ele fez questão de falar o seguinte olha os demais poderes o poder legislativo e o Poder Judiciário também seguem a nova lei de licitações e contratos quando estiverem no Exercício da sua função administrativa então quando esses forem realizar uma licitação pública eles devem seguir as Exposições da nova lei de licitações e contratações calma aí que tem uma última parte para a gente fechar aqui nosso vídeo na verdade não preciso nem puxar essa seta eu vou puxar daqui a nova legislação ela também vai se aplicar aos denominados Fundos especiais quando a gente fala aqui dos Fundos especiais Eu costumo dizer que aqui é uma tradição o jogador sempre colocar a sua disposição é que a lei de licitações se aplica aos Fundos especiais só que que é o fundo especial fundo especial um conjunto de recursos é o fundo é um recurso por exemplo um fundo de desenvolvimento da saúde ou algum fundo específico da educação esses Fundos são os recursos que ele cita não é o fundo Mas quem está gerindo o fundo então por exemplo um recurso que é gerido por um a Prefeitura Municipal esse esse é no fundo especial a Prefeitura vai fazer licitação com recursos desse fundo especial Então as pessoas responsáveis pela gestão dos Fundos especiais devem realizar licitação pública com esses recursos É lógico que uma questão de concurso por exemplo ela vai cobrar o que tá literal e se você fala Fundos especiais então fundo especial tem que seguir a nova legislação ele também fala que ela essa disposição se aplica as chamadas entidades e controladas Eu costumo dizer para vocês o seguinte não fica muito Claro na parte do legislador o que seriam entidades controladas não existe bastante divergência na doutrina sobre isso então para fingir questão de concurso público é só recomendo que você lembra o seguinte olha essa questão de perguntar entidade controlada tem que fazer licitação tem o que é o exato significado disso não fica muito Claro na nossa legislação com isso aqui a gente fecha então o âmbito de aplicação da nova da nossa legislação só que eu tenho que trazer mais informação para você está além de saber a quem ela se destina eu preciso saber a quem ela não se destino então eu vou colocar aqui embaixo a quem que é essa legislação não Será aplicado Então escreve aqui comigo a nova lei de licitações não se aplicar as licitações públicas realizadas pelas empresas estatais o que que são as empresas estatais são as empresas públicas ea em vários de economia mista o que que as empresas estatais não seguem a nova lei de licitações e contratos porque as empresas estatais já possuem uma Norma que dispõe sobre licitações públicas que a nossa lei 13. 303 que é o estatuto da empresa pública e da sociedade de economia mista Então as licitações públicas realizadas no âmbito das empresas estatais são regidas pela lei 13.

303 e dá para avançar mais um pouquinho porque o seguinte Apesar de eu falar que a lei não se aplica às empresas estatais essa regra não é absoluta tá porque existem algumas exceções eu vou colocar aqui um caso que é o caso que aparece expressamente que são quais as nossas disposições penais Se você pegar na nossa nova lei de licitações vai ter um artigo que institui a alguns tipos penais essas disposições penais elas estão sendo inseridas lá no código penal esses crimes co e no âmbito das licitações se aplicam tanto as licitações regidas pelo estatuto de licitações que a nossa nova lei de licitações como também pela lei 13. 303 então assim ó a princípio as empresas estatais não seguem a nova lei de licitações só que na parte de disposições penais elas devem seguir essa não é a nossa única exceção existem também outras exceções ao longo da legislação mas o que interessa por enquanto Para gente para destacar é a parte das disposições penais com isso aqui então a gente fecha o âmbito de aplicação da nossa nova lei de licitações e contratações públicas tem um outro ponto que eu quero debater com vocês que é a questão da vigência dessa nossa nossa dessa nossa nova Norma né a gente já tá é tanto nova Nossa então vamos lá olha só quando a gente fala da vigência da nova lei de licitações é importante você saber o seguinte essa lei e ela entra em vigor desde a sua publicação então desde a publicação Ela já tem vigência por quê que é importante é destacar isso porque tem muita gente às vezes fazendo confusão achando que essa nova legislação só vai entrar em vigor daqui a dois anos Isso não é verdade ela já entra em vigor de imediato ela já está em vigor já tem vigência a nova lei de licitações e contratações o que que vai acontecer daqui há dois anos que muita gente tem me perguntado que vai acontecer aqui é dois anos é a revogação da legislação anterior de licitações públicas então era só em dois anos daqui há dois anos no prazo da promulgação da nova lei de licitações nós teremos a revogação da Lei 8666 que a atual lei de licitações o que deixa de ser a atual lei de licitações a lei 10. 520 que a lei do pregão E também o regime de é de contratações públicas RDC no prazo de dois anos essas normas aqui deixam de existir tá professor e durante esse período de dois anos em que eu tirei dois grandes regimes licitatórios vigentes para a administração pública em geral todos considerando a lei 13.