Fala galera quanto tempo que eu não volto aqui para gravar uma aula né então estou de volta e eu já quero anunciar para vocês que comecei a gravar as novas aulas agora para o concurso do MPU você que for fazer eh o concurso do MPU para qualquer cargo as aulas desta matéria que eu irei gravar aqui agora que será uma matéria de muitas que eu irei gravar serve para qualquer cargo que é a legislação institucional aí do MPU Tá bom então você que vai fazer a prova para policial você vai fazer a prova para an
lista o perito fique aqui Nesta aula que ela vai agregar um conhecimento para você que será precioso na hora da sua prova tá bom as aulas serão os mesmos moldes das aulas que eu gravei pro TSE pessoal que táa estudando para policial Tá eu vou ler a lei e fazendo comentários sucintos que assim eu acho que a gente consegue eh ter um conhecimento bacana abordando só aquilo que é necessário para a prova de vocês quero também lembrar que eu lancei o material a assim um PDF com toda a lei ali naquele PDF todas as legislações
na matéria de de legislação institucional dopu Tá além dessas legislações O que que vocês vão encontrar nesse PDF 170 questões inéditas que eu fiz cuidadosamente para vocês questões comentadas no estilo e padrão da FGV tem questões com situações cotidianas com personagens tem questões com a letra ali da Lei são questões com eh alternativas de a a e com a explicação o comentário da resposta além dessas 170 questões tem um planejamento Zinho lá também já nessa nesse PDF que você vai poder ler toda a legislação em 14 dias e adicionando aí um planejamento bacana para você
para que você leia a lei de forma rápida mas sem se cansar muito tá planejamento ele é plausível ali para você realizar durante esses 14 dias e além disso você tem um grande bônus que são as 170 questões no formato aí de flash cards flashcards esse div por baralhos de legislação tem o baralho da lei complementar 75 tem o baralho de cada legislação lá para você estudar aquilo que você mais precisa bom e eu quero lembrar para vocês aí que as aulas que essas aulas vão seguir já o modelo do TSE como eu já disse
aí vocês já conhecem o canal bom vamos então pra nossa primeira aula que será da lei complementar 75 de 93 título um das Exposições Gerais Capítulo 1 da definição dos princípios e das institucionais vamos aqui para o artigo primeiro o Ministério Público da União organizado por esta lei complementar é instituição ó Isso aqui é importante instituição permanente essencial a função jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a defesa da ordem Ó incumbindo essa parte aqui é muito importante a defesa da ordem jurídica do regime democrático de direito dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis então isso aqui
já o a artigo primeiro já a gente já tem algo bastante importante tá principalmente essa partezinha aqui defesa da ordem jurídica do regime democrático dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis vamos para artigo segundo incumbem ao Ministério Público as medidas necessárias para garantir o respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal Artigo Tero o Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial ó artigo muito importante o Ministério Público da União exercerá o controle externo lembre-se é controle externo da mesma forma que no artigo
primeo e e dos interesses individuais indisponíveis não é não é disponível não são disponíveis n são indisponíveis e aqui é o controle externo da atividade policial tendo em vista vamos lá o a Aqui nós temos o respeito aos do Estado democrático de direito aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil ó objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil aos princípios informadores das relações internacionais bem como aos direitos assegurados na Constituição Federal na lei galera isso aqui tá com muita cara de que eles podem traçar essa parte aqui ó o artigo Tero o esse topzinho aqui
tá eles podem jogar isso daqui junto com o constitucional e fazer uma questão só misturar tá então é importante vocês pelo menos se atentarem nessas partes aqui da Constituição os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil tá bom que tem muita cara de questão dá para escrever b e tem b a preservação da ordem pública da incolumidade das pessoas do patrimônio público item c a preservação e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder item D a indisponibilidade da persecução Penal e item e a competência dos órgãos incumbidos incumbidos da Segurança Pública Então galera
é o seguinte Artigo terceiro já um artigo para você ficar de olho também tá artigo quarto são princípios institucionais do Ministério Público da União a unidade a indivisibilidade e a independência funcional pronto mais uma mais um artigo com cara de questão de prova vocês devem estar pensando pô mas tudo é cara de questão de prova nem sempre vocês vão ver aqui que boa parte aqui eh pra gente não vai importar muito mas olha só vou repetir de novo são princípios institucionais do Ministério Público da União galera o mais importante assim base lá das matérias são
os princípios aqui não é diferente Quais são os princípios institucionais do Ministério Público da União a unidade a indivisibilidade e a independência fucional tá é u e i tá lembre-se disso aqui Artigo 5º são funções institucionais do Ministério Público da União outro artigo importante esse iniciozinho aqui dessa lei dessa lei complementar que ela é bem grande Tá é muito importante então vamos nos atentar a isso Artigo 5º inciso um a defesa da ordem jurídica do regime democrático dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis considerados dentre outros seguintes fundamentos e princípios vamos lá item a
a a soberania e representatividade Popular item B os direitos políticos item C os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil item d a indissolubilidade da união e tem e a independência e harmonia dos poderes da união e tem f a autonomia dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios e tem G as as vedações impostas à União aos Estados a disto Federal e os municípios item h a legalidade aí sualidade a moralidade publicidade relativas a administração pública direta indireta ou ou fundacional de qualquer dos poderes da União galera Tent aqui alguma uma coisa olha só
legalidade pessoalidade moralidade publicidade Você já quer falar de eficiência certo mas eficiência não tá aqui olha só eficiência não tá aqui então fiquem atento a isso tá que eles podem lvar uma eficiência aqui é só o o Limp mas o p quase mudo ali não tem eficiência legalidade pessar moralidade não é não tem eficiência é legalidade personalidade moralidade e publicidade dois zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos ao sistema tributário as limitações do Poder de tributário repartição do poder e positivo e das receitas tributárias e aos direitos do contribuinte então aqui você já lembra esse
tributário que ISO aqui já vai eh salvar na prova as Finanças Públicas no item B item c a atividade econômica a política urbana A agrícola fundiária e de reforma agrária e ao sistema financeiro racional item d a Seguridade Social a educação a cultura e a desposto ao desporto a ciência e a tecnologia A a comunicação social e ao meio ambiente item e a segurança pública inciso três a defesa dos seguintes bens e interesses o patrimônio nacional o patrimônio público e social e o patrimônio cultural brasileiro e o meio ambiente isso aqui eh tem um bastante
de ligação com a constituição tá então eu vejo aqui com essa lei complementar 75 eh possibilidade de diversas questões que estão entrelaçadas ali com a constituição Então se atentem no constitucional com esses pontos tá é bem provável bem provável que FGV possa fazer um cruzamento aí de questões abordando tanto eh tanto tópicos da Lei complementação eh da lei dessa lei complementar aqui da lei complementar 7493 como também tópicos da nossa Constituição aí vamos lá oos direitos e interesses coletivos especialmente das Comunidades indígenas da família da criança do Adolescente e do Idoso só ver uma coisa
aqui é 74 75 comentar 75 Ó eu falei 74 vamos lá é 75 corrigindo aí o que eu falei que a gente corrige ao vivo mesmo para perder tempo eh e tem quatro zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos da União do serviço de relevância pública e dos meios de comunicação social aos princípios garantias condições direitos deveres e vedações previstas na Constituição Federal e na lei relativos a comunicação social Então galera muuito ligação com Constituição e tem aliás inciso cinco Z lá pelo efetivo respeito dos poderes públicos da união e dos serviços de relevância pública
Quanto item a aos direitos assegurados na Constituição Federal relativos às ações e aos serviços de saúde e educação item B aos princípios da legalidade da impessoalidade da moralidade da publicidade é que também não tem eficiência item seis aliás inciso seis exercer outras funções previstas da Constituição Federal na lei parágrafo primeiro os órgãos do Ministério Público da União devem zelar pela observância dos princípios e competências da instituição bem como pelo livre exercício de suas funções parágrafo segundo somente a lei poderá especificar as funções atribuídas pela constituição federal e por esta lei comentar o Ministério Público da
União observad os princípios e normas nelas estabelecidos vamos lá Capítulo do da dos instrumentos de atuação ainda tem parte importante aqui tá artigo sexto compete ao Ministério Público da União são as competências do Ministério Público da União inciso primeiro inciso um promover a ação direta de inconstitucionalidade E o respectivo pedido de medida cautelar dois promover ação direta de inconstitucionalidade por omissão inciso TRS promover a agão de descumprimento de preceito fundamental da corrente da constitução Federal quatro promover a representação para intervenção Federal nos estados e no distrito federal cinco promover privativamente a ação penal pública na
forma da Lei se impetrar Abas corpos e mandado de segurança sete promover o inquérito civil e ação civil pública para a proteção dos direitos constitucionais b a proteção do patrimônio público e social do meio ambiente do os bens e direitos do valor artístico estético histórico turístico e paisagístico c a proteção dos interesses individuais indisponíveis difusos e coletivos relativos às Comunidades indígenas à família à criança ao adolescente ao idoso às minorias étnicas e ao consumidor D outros interesses individuais indisponíveis homogêneos sociais de fusos e coletivos lembrem aqui indisponíveis oito promover outras ações nela incluído o mandado
de injunção mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade a soberania e a cidadania qu os difusos os interesses a serem protegidos galera só dar uma pausa aqui eh lendo essa lei complementar a gente já percebe que eh você que já tem uma base bacana Aí de constitucional você vai sair na frente aqui com essa lei tem muita coisa da Constituição é quase um copia e cola alguns pontos com outras palavras ali da nossa Constituição Então é bom porque
estudando aqui você dá uma reforçada constitucional estudando constitucional você dá uma reforçada aqui tá vamos lá nove promover ação visando ao cancelamento de naturalização em virtude de atividades nocivas ao interesse Nacional 10 Prom ver a responsabilidade dos executores ou Agentes do Estado de defesa ou do Estado de Sítio pelos ilos cometidos no período de sua duração 11 defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas incluídos os relativos às terras por elas tradicionalmente habitadas propondo as Ações cabíveis 12 proporção civil coletiva para defesa de interesses individuais e homogêneos aliás proporção civil coletiva para defesa de
individuais hogos 13 proporções de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços Aqui nós temos o 14 promover outras ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais em defesa da ordem jurídica do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis especialmente quanto ao estado de direito e instituições democráticas bordem econmica ceira c a ordem social D ao patrimônio cultural brasileiro e a manifestação de pensamento de criação de expressão ou da informação f a probidade administrativa e g ao meio ambiente Vamos para o inciso 15 manifestarse em qualquer fase do processo acolhendo solicitação do juiz ou
por sua iniciativa quando entender existente interesse em causa que justifica a intervenção o 16 aqui tá vetado não nos interessa 17 propor as Ações cabíveis para perda ou suspensão de direitos políticos no caso previsto na Constituição Federal ó outra parte aqui tem que saber B declaração deidad de Atos ou contratos geradores do endividamento externo da união de suas autarquias Fundações demais entidades controladas pelo poder público Federal ou com repercussão direta ou indireta em suas Finanças C dissolução compulsória de associações inclusive de partidos políticos nos casos previstos na Constituição Federal D cancelamento de concessão ou de
premissão nos casos previstos na Constituição Federal e letra e declaração de nulidade de cláusula contratual que contrarie direito do consumidor Vamos para o 18 representar a ao órgão judicial competente para quebra de sigilo de correspondência e das Comunicações telegráficas de dados das Comunicações telefônicas para fims de investigação criminal ou instrução processual penal bem como manifestar-se sobre representação a dirigida para os mesmos fins B ao congresso nacional visando a exercício das competências deste ou de qualquer de suas casas ou comissões C ao Tribunal de Contas da União visando ao exercício de competências deste D ao órgão
judicial competente visando a aplicação de penalidades por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e juventude sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e peral infrator quando cabilo vamos para o inciso 19 promover a responsabilidade a da autoridade competente pelo no Exercício das incumbências constitucional e legalmente impostas ao poder público da União em defesa do meio ambiente de sua preservação e de sua recuperação B de pessoas físicas ou jurídicas em razão da prática de atividades lesivas ao meio ambiente tendo em vista a aplicação de sanções penais e a reparação dos danos causados inciso
20 expedir recomendações visando a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública bem como a respeito aos interesses direitos e bens cuja defesa lhe caba lhe cabe prover fixando prazo razoável para a adoção das providências cabis parágrafo primeiro será assegurada a participação do Ministério Público da União como instituição observadora vamos lá ó instrução observadora na forma e Nas condições estabelecidas e atos procurador-geral da República em qualquer da administração pública direta indireta ou fundacional da União que tem atribuições correlatas às funções da instituição parágrafo segundo a lei assegurará a participação do Ministério Público da União nos
órgãos colegiados estatais federais ou do Distrito Federal constituído para defesa de direitos e interesses relacionados com as funções da instituição aqui também eu vejo pode pode podem fazer um pequin vamos lá ó a lei assegurará a participação do Ministério pú da União nos órgãos colegiados estatais federais ou do Distrito Federal constituído para defesa de direitos e interesses relacionados com as funções da instituição Por que que só tá aqui federais ou federal por não tem estado ní porque a função do MPU é trabalhar no âmbito Federal e o Ministério Público do do Distrito Federal tá dentro
aí da do lpu NP dft então por isso que são o MPU vai atuar é Nas questões aqui federais o disto Federal se colocar estaduais municipais é um peguinha tá errado artigo séo incumbe ao Ministério Público da União sempre que necessário o exercício das suas funções institucionais um instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos dois requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar podendo acompanhá-los e apresentar provas três requisitar a autoridade competente a instalação de procedimentos administrativos ressalvados de natureza disciplinar podendo acompanhá-los e produzir provas galera esse artigo sétimo
é bastante importante dei uma atenção também para ele tá Dá uma olhadinha aqui como é que tá nossa gravação já temos 19 minutos Fique firme aí tá essa aula não vai ser muito longa eu vou devagar temos que gravar diversas aulas para vencer essa lei aqui porque é uma lei longa então se você tiver cansado vaiar Aí toma um café toma um chá que a gente vai continuar aqui artigo oavo para o exercício de suas atribuições o Ministério Público da União poderá nos procedimentos de sua competência um notificar testemunhas e requisitar sua condução constitutiva no
caso de ausência encada dois requisitar informações exames perícias e documentos de autoridades da administração pública direta ou indireta três requisitar administração pública serviços temporários seus servidores mei os materiais necessários para realização de atividades específicas quatro requisitar informações e documentos e entidades a entidades privadas C realizar inspeções e diligências investigatórias seis ter livre acesso a qualquer local público ou privado respeitadas as normas constitucionais pertinentes a inviolabilidade do domicílio galera eu li vocês aqui mas Olha esses cinco aqui ó realizar inspeções e diligências investigatórias tá eu acho que sim uma das principais questões aí da do fortalecimento
da polícia do MPU né Acho que V chamar muita gente um do das questões É por isso aqui ah mas os policiais vão fazer diligências investigatórias não quem vai fazer isso muito provavelmente são Os Procuradores tá que vão trabalhar com essa parte mas quem é que vai atuar na segurança desses Procuradores aí s a polícia e a polícia também pode auxiliar aí quando o Ministério Público quiser realizar essas diligências tá po nada impede que venha eh atribuições pros policiais atuarem junto com Os Procuradores na realização de diligências investigatórias aí também cumprindo eh cumprindo fases dessas
diligências também vamos voltar aqui sete expedir notificações e intimações necessárias para os procedimentos inquéritos que instaurar oito ter acesso Incondicional A qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública esse oito é Um item aí que merece atenção lê Olha bem ter acesso Incondicional se você olhar uma questão falou assim ter acesso incondicional você pensa pô s tá errado Incondicional deve ter algum condicionamento mas não a qualquer banco de dados de caráter público relativo a Serv de relevância pública então é acesso Incondicional o MPU tem acesso a tudo nove requisitar
o auxílio de força policial Agora sim com com essa com esse up que dará aí na polícia do MPU né né eu creio que o MPU precisa eh necessitará requisitar força policial cada vez menos porque agora ele deix sua própria polícia ele vai ter condições aí de atuar com mais liberdade tá parágrafo primeiro o membro do Ministério Público será civil e criminalmente responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar ação penal na hipótese poderá ser proposta também pelo ofendido subsidiariamente da forma da Lei processual penal parágrafo segundo nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério
Público sob qualquer pretexto a exceção de sigilo sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação do registro do dado ou do documento que lhe seja fornecido parágrafo terceiro a falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa e parágrafo quarto aqui as correspondências notificações requisições e intimações de Ministério Público quando tiverem como destinatário Presidente da República ó vamos lá el com autoridade aqui quando tiverem destinatário como destinatar o presidente da república o vice-presidente da República membro do congresso nacional ó é o Presidente
da República vice-presidente da República membro do congresso nacional lembre-se quem é membro do congresso nacional deputados e senadores né não é o presidente do congresso nem o presidente da Câmara nem o presidente do senado são membros do congresso deputados senadores Ministro do Supremo Tribunal Federal então é qualquer Ministro do Supremo Tribunal Federal tá não é o presidente do STF Ministro de estado Ministro de Tribunal Superior ministro do Tribunal de Contas da União ou chefe de Missão diplomática de caráter permanente serão encaminhadas e levadas a efeito pelo procurador-geral da República o outro órgão do Ministério Público
a quem as tribuição seja delegado cabendo às autoridades mencionadas fixar data hora local em que puder quem ser ouvidas se for o caso Artigo 5º artigo 5º não parágrafo 5º as requisições do Ministério Público serão feitas fixando-se prazo razoável de até 10 dias úteis para o atendimento prorrogável mediante solicitação justificada galera prazo e a gente tenta não precisa decorar todos os prazos porque a gente não consegue né mas vi o prazo dá uma tentada então lá 10 dias úteis não são dias corridos São dias úteis prorrogável mediante solicitação justificado Aqui nós temos o Capítulo três
Tá mas nós não vamos prosseguir aqui nesse capítulo três pra aula não ficar muito exentos na aula dois nós vamos eh dar prosseguimento Aí do capítulo 3 do controle externo da atividade policial vai ser uma parte importante também então você que está aí acompanhando a nossa aula quero agradecer né agradecer a galera aí que acompanhou pro o as aulas para o TSE foram muito proveitosas galera gostou bastante eu creio que as aulas do do do Ipu vocês vão mostrar também tá a qualidade será a mesma eu vou seguir os mesmos métodos que nós que Eu
segui aí na questão da do do TSE tal Quero trazer um contol de qualidade para vocês e quero destacar uma coisa os pdfs o pdf aí da LC 75 da lei complementar 75/2013 ficará disponível aí para os membros então se você não é membro do canal você vai ter acesso à videoaula Mas você não vai ter acesso ao PDF para você poder acompanhar aí as leis a legislação e você pode ir lendo enquanto eu vou falando aqui enquanto eu vou ministrando essa aula para acompanhar direitinho aí você pode ir marcando a sua lei vai ser
uma prma bem bacana E proveitosa de estudar você estará lendo a Lei Seca galera por que que eu gosto de gravar aula desse formato aqui né Sem falar demais indo direto ali na letra da lei porque eu sou um dos maiores entusiastas da leitura da Lei se eu acho que ler a lei se é muito bom você vai ter acesso essa aula aqui é quase leitura de lei seca né é um pouco mais interativo porque eu tô falando com vocês mas se você tiver aqui esse pdfzorro na última semana aí com a turma Turma aberta
a partir da semana que vem eu vou fechar tá turma e se você tiver interesse ainda na mentoria para policial do MPU aqui embaixo na descrição do vídeo tem um formulário que você vai preencher eu vou entrar em contato com você para explicar como é que funciona a mentoria eh pro pra policial do mpo tá tem também o link aí pra compra do material que é esse material aqui imagina um PDF com 170 questões planejamento para lelei em 14 dias também e a 170 questões no formato aí de flashcards se você gostou da aula eu
peço que compartilhe deixe um like aí comenta o que que você achou se você tiver uma correção a fazer aí algo a agregar comente aí também deixe seu comentário porque eu acho bem bacana essa interação que nós vamos tendo aí então É isso aí galera Valeu falou e até
