Olá abençoados e abençoadas Professor Márcio Caldas dando continuidade ao projeto Código Penal comentar no último vídeo falávamos do artigo S princípio da extraterritorialidade comentamos as hipóteses da extraterritorialidade incondicionada e falamos começamos a falar da extraterritorialidade condicionada e deixamos para esse vídeo para explicitar sobre condições Quais são as condições essa é a nossa missão nesse vídeo mas antes para tudo inscreva-se no canal curta nosso vídeo comente compartilhe ajudar esse canal a criar corpo volume para que a gente Siga estimulada a produzir mais material Ok então vamos lá artigo S inciso 2 se você vai parágrafo fal
o seguinte nos casos do inciso do da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições alinear entrar o agente em território nacional então crime ocorreu no exterior em regra é o juiz de lá aplicando a lei penal de lá que vai condená-lo ou não absolv Brasil não tem nada com isso mas nessas hipóteses do inciso do a gente vai ter a possibilidade de deflagrar uma ação penal aqui no Brasil e o juiz brasileiro aplicar a lei penal brasileira esse caso condená-lo ou absolvê-lo tá mas uma das condições é que o agente entre no território nacional
senão nem vai ser deflagrada a ação penal a linha B fala que o fato tem que ser punível também no país em que foi praticado ou seja o crime foi na Argentina aí o cara viio pro Brasil no Brasil é crime na Argentina não é por exemplo eh O cloreto de etila que o pessoal chamava de cheirinho da Loló Aqui no Brasil é crime você vende US Argentina não é então não adianta querer prender o cara por tráfico aqui se o fato foi lá na Argentina e lá não é crime Ok então tem que ser
crime lá tem que ser crime aqui também estar o crime incluído dentre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriz ex tradição Então você tem que verificar se aqui no Brasil por exemplo não se permite tradição por cri político por cri de opinião nem de brasileiro n Então vai que o crime foi praticado lá e a hipótese é de um crime que lá naquele país não admite extradição então não adianta queria deflagra ação penal aqui que os o nosso CP nosso código penal não permite a linha D não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou
não ter aí cumprido a pena significa o seguinte olha o cara praticou o fato lá no país estrangeiro e não foi julgado lá ou foi julgado mas foi condenado ainda assim você pode deflagrar uma ação penal aqui agora se ele foi julgado lá e absolvido você não vai poder entrar com ação penal aqui ou se ele foi condenado mas já cumpriu a pena lá também não vai poder deflagrar uma ação penal aqui morreu aum Essa é a ideia a linha é diz também não vai poder aplicar lei penal brasileira se ó se não ter sido
agente Perdoado no estrangeiro melhor só vai poder deflagrar ação penal aqui se ele não tiver sido Perdoado no estrangeiro ou por outro motivo não estiver extinta a punibilidade segundo a lei mais favorável por exemplo o cara pode ter pratica no crime lá mas que já está prescrito já houve a prescrição que é uma causa de extinção da punibilidade prescrever o crime lá embora aqui no Brasil não tenha prescrito ainda porque a lei penal brasileira é mais Severa traz traz balizas traz né termos iniciais causa de de interrupção de suspensão da prescrição que no Brasil Esse
fato não tá prescrito dane-se o código penal fala para você levar em conta a lei penal mais favorável Então se pela lei penal estrangeira a prescrição n o termo Inicial as causas de interrupção suspensão são mais favoráveis e portanto lá já ocorreu a prescrição não vai poder entrar com ação penal aqui no Brasil ainda que aqui não tenha segundo né as normas nacionais ainda que aqui não tenha ooc corri da prescrição mas se pelas regras de lá ooc correu a prescrição não vai poder dar início a ação penal Ok então são essas cinco condições que
o código penal impõe para que você pense em aplicar a lei penal brasileira nas hipóteses do inciso dois que a gente vai relembrar os crimes que por tratado convenção o Brasil se obrigou a reprimir o tráfico de pessoas B os crimes praticados por brasileiro e seus crimes praticados em aeronaves ou embarcações mercantes ou de propriedade privada quando em território estrangeiro e não tenham sido aí julgados são as hipóteses de extraterritorialidade condicionada Ok mas temos o parágrafo terceiro que a doutrina chama de extraterritorialidade supercon quando fala aqui ó lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por
estrangeiro contra brasileir le fora do Brasil se reunido as condições previstas no parágrafo anterior que são essas que nós acabamos de de Esclarecer aqui também letra A não foi pedida ou foi negada A extradição e aiha B houve requisição do Ministro da Justiça então além daquelas condições que nós vimos né O Agente ter entrado em território nacional e não ter sido Perdoado não tá extinta a punibilidade ter F punível no país onde praticou fato não foi absolvido ou já cumpriu a pena no esto Alé diss tudo ainda tem que verificar se foi pedida ou não
a extradição E caso tenha sido pedida ela não tenha sido negada se negou extradição vaier fazer nada no Brasil e também tem que ter uma reisi minist daus lembrar aqui que o código penal na parte especial prevê lá no artigo 141 que os crimes contra a honra de Presidente da República ou de chefe de governo estrangeiro Depende de requisição de Ministro da Justiça é condicionado a isso só que aí são duas hipóteses tá lá na parte especial só que além dessa essas duas hipóteses Nós também trazemos a tona aqui pode ser objeto de questão de
concurso na parte geral do do Código Penal quando trata da extraterritorialidade da lei penal brasileira condicionada ou melhor super condicionada traz uma hipótese em que a o crime né a persecução penal é condicionada também a requisição do Ministro da Justiça se liga no bizu bom o vídeo vai se encerrar aqui para não ficar muito extenso curta Nosso trabalho se for o caso eh compartilhe comente deixe sua dúvida e antes de mais nada inscreva-se nesse canalzinho mecf tá começando que tem pouca gente incipiente um abraço até a próxima