STF ACABOU COM O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

ontem o Supremo Tribunal Federal proferiu uma decisão acabando com o regime jurídico único no âmbito da administração pública brasileira em todas as esferas União estados municípios Distrito Federal Mas afinal o que é esse tal de regime jurídico único eu vou deixar o juridiques de lado para te explicar isso na prática especialmente você que não tem ainda um conhecimento aprofundada em Direito Administrativo vamos pra prática mesmo é o seguinte suponhamos que na semana passada a leitura aí da sua cidade tenha publicado um edital de concurso para contratar 50 assistentes administrativos ou então um INSS da vida

tenha publicado um edital para contratar 1000 técnicos do seguro social ou então a secretaria de estado de saúde aí do estado que você mora tinha feito um concurso para contratar vários trabalhadores da área de saúde nas mais diferentes especialidades nesses casos em regra Quando essas pessoas passassem no concurso público e tomassem posse elas iriam exercer um cargo público assim que elas assinassem o termo de posse e começassem a trabalhar elas iam passar por um estágio probatório de 3 anos seriam avaliados durante aqueles 3 anos e ao final desses 3 anos se elas fossem aprovadas no

estágio então elas iriam adquirir a estabilidade tão sonhada estabilidade a partir daí conquistado da estabilidade Regra geral o servidor ele só poderia perder esse cargo que ele conquistou em quatro hipóteses primeira decisão judicial transitada em julgado suponhamos que o servidor ele tenha cometido um crime de homicídio aí foi condenado sei lá 20 anos de reclusão vai perder o cargo público dele perdi o cargo público segundo processo administrativo em que fosse assegurado contr contraditório ampa defesa Ah o servidor recebeu propina para fazer uma coisa errada lá foi instalado um processo administrativo dentro do órgão que ele

trabalha e aí ele foi demitido daquele processo administrativo terceira hipótese insuficiência de desempenho aqui é uma coisa mais teórica por enquanto porque desde lá de trás a gente já vem falando que o servidor público pode perder o cargo por insuficiente desempenho só que a lei que regulamenta essa matéria ainda não foi criada então em tese hoje para perder por insuficiente desempenho é bem complicado e quarta hipótese quando o município estado ou União tá gastando mais do que pode com servidores públicos aí para cumprir a lei de responsabilidade fiscal pode começar a dispensar servidores públicos a

gente fala de exoneração né exonerar servidores públicos inclusive em último caso aqueles que sejam estáveis mas aí é só em último caso mesmo tanto que rar isso acontecer porém com o fim do regime jurídico único essa situação muda por em tese e vou explicar porque eu falei em tese a partir de agora Se a Prefeitura da sua cidade ela quiser fazer um concurso P para contratar 100 assistentes administrativos então a prefeitura que vai escolher ou vai fazer um concurso para preencher os cargos públicos existentes ou então vai contratar pela CLT essa pessoa vai ter carteira

assinada mesma coisa para os demais órgãos e entidades um INSS da vida eu tou falando INSS aqui aqui gente mas isso não é certo não t Dando um exemplo que me veio a cabeça aqui porque o NSS é do executivo então órgãos e entidades do Poder Executivo especialmente aqueles da Linha de Frente que exercem funções administrativas tem chance de entrar nisso aí tá Existe chance mas vai entrar não porque já existe até uma mobilização dentro do INSS pelo em termos de em termos sindicais para que as carreiras do INSS sejam consideradas carreiras típicas de estado

mas só um exemplo que eu lembrei aqui porque é uma carreira administrativa que muita gente tá fazendo concurso para pro INSS né então só para ficar mais claro aqui mas não quer dizer vai acontecer não você estando PSS Ah meu Deus do céu vai acontecer isso não fo só um exemplo aqui eu poderia falar o Ibama por exemplo mesma coisa o Ibama exer atividade administrativa entendeu raciocínio então aqui eu vou explicar com mais calma o que que vai diferenciar essa situação aí segura aí então a prefeitura a da sua cidade e esse esses órgãos e

entidades administrativos né que exerce funções administrativas você tem NSS um Ibama entre outros um demite da vida e o próprio estado como eu citei né Secretaria Estadual de Educação Secretaria Estadual de Saúde vai fazer um concurso em tese agora eles podem tratar por CLT em tese Eu particularmente essa opinião minha eu acredito que a tendência para o futuro é que os órgãos e entidades da administração pública passem a optar pelo regime seletista Mas é uma opinião minha agora isso vai se estender a todos os órgãos e entidades não mas aqueles que puderem digamos assim na

prática fazer eu acredito que vão fazer Uai Professor mas aí é muito mais fácil porque por se o município por exemplo a prefeitura contrata por CLT pode demitir or que bem entender não é bem assim não olha só se você faz um concurso público para trabalhar no Banco do Brasil na Caixa Econômica numa Petrobras nos correios você é seletista BNDS agora tem um concurso recente né Pet obras tem muito concurso aí gente todo mundo seletista agora a pergunta que eu te faço é a seguinte quantas pessoas Você conhece que já trabalharam no Banco do Brasil

Caixa correios e que foram demitidas eu parmente só conheço uma e hha que eu trabalho com concurso por há muitos anos quase 20 anos só conheço uma e nesse caso porque fez coisa errada lá também por isso foi demitido merecia digamos assim né É porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu também que para demitir alguém que passou no concurso público e Ocupa um emprego público Ou seja é seletista a decisão tem que ser motivada vou te dar um exemplo eu trabalhei muito tempo no setor bancário Então olha só às vezes eu chegava para trabalhar e

o gerente já ficava no cantinho né esperando as pessoas chegarem para saber queem vai demitir era mais ou menos assim gente era cruel viu por isso que eu fui pro serviço público então se eu chegasse com cabelo atrapalhado no dia o g gente fala assim F vem cá tá demitido eu não precisava perguntar por qu ia falar porque eu quis é assim que funciona na iniciativa privada na administração pública não se você passa num concurso para trabalhar numa caixa correio Banco do Brasil etc para você ser demitido ou demitida tem que ter uma motivação tem

que ter uma explicação plausível para isso tô demitindo Fabiano Porque nas últimas avaliações de desempenho ele tem pontuações muito ruins não atingiu as metas de produtividade qualidade de serviço ele não merece continuar aqui no serviço público qual é a vantagem dessa necessidade de motivação porque você pode questionar se você foi perseguido durante as avaliações você pode comprovar essas perseguições e questionar se aquele resultado das avaliações não corresponde à realidade você pode entrar com ação judicial para anular aquela sua demissão se ela acontecer então você tem argumentos para isso então não é tão simples quanto parece

demitir um seletista Claro é mais simples demitir um seletista do que um estatutário isso é fato e aqui eu selecionei algumas das principais dúvidas que eu recebi recentemente sobre esse assunto primeiro Professor essa decisão é válida para todas as carreiras da administração pública brasileira a resposta é não existem algumas carreiras dentro da administração pública que são consideradas carreiras típicas de estado carreiras típicas de estado são aquelas importantíssimas que o estado precisa manter seus servidores T que ser protegidos para que o estado alcan os seus fins por exemplo carreiras de Segurança Pública Já pensou a polícia

militar contratar pro CLT complicado né então carreiras de Segurança Pública as carreiras diplomáticas a princípio as carreiras fiscais Então essas são carreiras típicas de estado para essas carreiras não entra essa regra aí de poder contratar por CLT o detalhe aqui é o seguinte se você me perguntar professor vai lá comece a mencionar aí quais são as carreiras típicas de estado eu vou passar vergonha porque eu não vou saber dizer isso detalhadamente não lembra no governo anterior como teve aquela quando teve aquela discussão sobre a reforma administrativa acabar de uma vez por todas com a estabilidade

aquela história toda lá começou a ver esse debate de forma mais intensiva sobre quais carreiras realmente integram as atividades típicas do estado e outras que não entregam Quais que não integram só que como a reforma administrativa acabou ficando engavetada provisoriamente pelo menos até então esse debate ele não continuou Então hoje a gente não tem uma lista que posso dizer ó essa aqui são as carreiras típicas de estado quer dizer até tem Mas são poucas ainda por outro lado existem muitas carreiras que estão se movimentando nos Bastidores para serem enxergadas como carreiras típicas de estado e

aí começa o debate por exemplo o próprio INSS você tem no início do vídeo né É uma carreira em que os servidores estão Óbvio se movimentando especialmente por meio do sindicato para que ela seja vista como uma carreira típica de estado e é óbvio se fosse servidor NSS É lógico es iria por esse caminho também Claro porque aí a carreira fica protegida carreiras do Poder Judiciário trts TRS trfs TJS é a mesma discussão não existe uma lei dizendo as carreiras do Judiciário são típicas do estado não existe isso claro quando a gente olha de longe

a gente fala assim pô judiciário né tem que ser típico de estado os cara tem que ser concursado a pressão é grande mas não existe uma lei falando típica de estado é intocável nesse sentido não existe mas eu parte particularmente Acho muito difícil essa decisão chegar por exemplo no poder judiciário eu acho difícil gente no judiciário existe um Lobby muito grande né e o próprio sindicato fica em cima e os servidores estão atuando diretamente com juizes promotores então assim as coisas para chegarem lá nesse nível demora um pouquinho Vocês estão vendo a bagunça que tá

agora aí porque mudou de nível médio para nível superior o cargo de técnico né então assim é muito complexo o negócio pode chegar um dia pode mas eu acho que até chegar essa a possibilidade de contratação pela CLT pros cargos de técn analista judiciário nossa aí já passou por 300 carreiras antes até chegar no judiciário pode chegar eu não posso dizer que não nunca vai chegar não vou dizer isso porque tá som no Brasil né então Possível é mas não é provável segundo ponto Ô Professor eu passei nesse concurso aí do cnu eu passei num

concurso recente do tjx do Ministério Público Y de TRT de Vou passar no TRE Vou passar no TRF como é que fica na situação a princípio no vai mudar nada a princípio vai mudar nada porque quando você fez o concurso o edital estabelecia lá que seria estatutária 8112 fos na Esfera Federal então a princípio não vai mudar nada não a princípio continua do jeito que tá ô Professor mas quando é que isso vai mudar na prática mesmo quando é que uma decisão dessa começa a produzir efeitos não é tão simples assim por quê porque agora

já foi dado o cartão verde pra administração pública já começar a pensar nisso mas vou te dar um exemplo vamos supor que quero introduzir isso no poder judiciário lá nas carreiras do Poder Judiciário da União só um exemplo Tá o que que vai acontecer primeiro eles têm que mudar a lei que trata da carreira no poder judiciário da União porque você imagine a gente ter um analista judiciário ou um técnico judiciário um é estatutário o outro é seletista cara olha a bagunça um tem FGTS outro tem todos os direitos trabalhistas o outro não tem mas

tem estabilidade Cara isso vai virar uma bagunça da nada então isso tem que est regulamentado primeiro na lei que trata da carreira e para mudar de nível médio para nível superior já é uma dificuldade imagine reestruturar uma carreira desse nível gente ainda vai demorar um tempinho ó não t nem dizer que vai acontecer não tá É só um exemplo Mas se acontecer ainda vai demorar um tempinho outro exemplo um concurso NSS da vida do IBAMA para que nós tenhamos lá seleti estatutário a lei que organiza a carreira vai ter que ser reestruturada também a mesma

bagunça mesmo exemplo de judiciário é foi NSS foi bama né tem que reestruturar a carreira entendeu o raciocínio Então não é algo tão simples vai demandar tempo e assim se fosse uma coisa muito rápida Nossa agora todo mundo vai se empenhar nisso para mudar para ser judiciário ser seletista os outros ser seletista gente tô falando que isso vai acontecer não viu daqu começ a jogar pedrada aqui né os Hater começa né para isso acontecer vai demorar sei lá 4 5 anos para começar realmente né botar isso em prática Se for acontecer nessas carreiras que você

temi aqui tá então é uma coisa assim que jogam né uma sementinha Mas isso é para mais para frente é o mesmo caso de a possibilidade de perder o cargo por insuficiente de desempenho Tem quantos anos que estão discutindo lá vamos criar lei que que pode fazer o servidor P perder o cargo por insuficiente de desempenho gente tem tr00 anos sei lá quase 20 anos que esse negócio tá lá em debate e não cria toda vez que fala agora Eli vai ser publicada aí vem aquela polêmica aquela confusão Ah vai esse negócio deixa quieto é

muita bagunça é assim mais um dia a coisa vai acontecer essa lei que faz o servidor público estava perder caro vai ser aprovado uma um dia vai acontecer pode ser daqui a 10 20 30 anos não sei mas vão sendo plantadas sementinhas para um futuro acontecer o Brasil é assim as coisas acontecem muito de médio e longo prazo aí vai a minha opinião pessoal eu Fabiano acredito queo isso deve acontecer gradualmente da seguinte forma Primeiro as prefeituras vão começar a implementar isso porque é mais fácil depois os estados Até chegar na União em âmbito Municipal

eu acredito que isso é bem complicado Tá eu vou te dizer não é coisa simples não âmbito Municipal as coisas são muito caseiras né É É Prefeito muito próximo de servidor é Vereador enchendo saco aquela coisa toda pressionando cara município vai ser complicado né vai ser complicado mas eu acredito que alguns municípios do Brasil vão implementar isso mais rápido quando falo mais rápido Aí talvez né prazo de um ano ali já começa a implementar em alguns municípios algum testezinho aqui outro ali Ah o município tá implementou vamos ver como é que vai ser lá vamos

acompanhar Eu acho que vai ser mais ou menos essa pegada municípios né barra prefeituras depois ir pros Estados depois ter chegado na União eu acho que a coisa ainda vai demorar um pouquinho se acontecer né porque também teve a decisão e pode não acontecer nada não deixa que tá mesmo já tá bom continua fazendo estatutário Brasil é complicado mas a sementinha foi plantada Então vamos ficar de olho vamos acompanhar meu conselho especial para você 2025 vai ter uma chuva de concursos 2026 tem eleição presidencial então inv véspera costuma ter muito concurso cara aproveita já garante

a sua aprovação em 2025/2 que essas mudanças para ser implementar Vai demorar um pouquinho ainda então você já passa já ocupa o seu cargo público já fica tranquilo fica tranquila pelo menos né você já fica mais confortável Porque da mesma forma que pode acontecer essa mudança também pode não acontecer esse negócio ficar aí parado esquecido como outras modificações também ficarem esquecidas Mas a gente não pode confiar nisso quem é servidor público não muda nada continua do jeito que tá Ah porque eu sou do tribunal x tô achando que agora vou passar a ser seletista não

não muda nada continua tudo a mesma coisa para você e claro concurso público não vai acabar ainda que um órgão entidade precise contratar pela CLT vai ter que fazer concurso público concurso público não vai acabar dessas balelas conversa aí gente concurso não vai acabar vai ficar algo parecido talvez com o Banco do Brasil com uma cxa Econômica os Correios tá tendo um concurso grande dos Correios agora concurso continua tendo só tem esses detalhes que eu expliquei para vocês aqui durante o vídeo [Música]