PROJETO DE LEI QUE CRIE GASTOS PARA O MUNICÍPIO: VEREADOR(A) PODE APRESENTAR?

e o vereador não pode legislar gerando despesas para o poder executivo será eu tenho certeza que você já ouviu falar que o vereador ou Deputado não podem gerar despesas criar gastos para o poder executivo por meio de projeto de lei quem trabalha no legislativo sabe que essa é uma regra é quase que inquestionável mas será mesmo que os membros do Poder Legislativo não podem criar projetos e ser autor de projetos que onerem os cofres públicos de tanto não ser ouvi falar nisso de te empurrar em essa informação aí na câmera muitas vezes pelo presidente até

mesmo pelos próprios assessores jurídicos bem provável que você é até Acredite nisso como uma verdade absoluta mas eu vim aqui para te dizer que isso não é bem assim só que tem muitos detalhes dessa história que você precisa saber então fica aqui comigo até o final desse vídeo para você compreender melhor esse azul um pouco mais de profundidade não ficar aceitando tudo que contam todas essas coisas que te contam por aí mas antes deixa me apresentar eu sou a Renata Cunha professora de processo legislativo e aqui no canal a gente fala sobre processo legislativo legislativo

obviamente Regimento Interno das casas legislativas o papel dos vereadores e outros assuntos relacionados à atuação parlamentar então se você se interessa por esses temas já se inscreve aqui no canal para não perder os meus outros vídeos OK Olha eu acho que esse assunto é o top um é o mais perguntado das minhas caixinhas de perguntas lá no Instagram no Direct nos meus cursos até porque muitos novos vereadores eleitos novos assessores quando pisam pela na Câmara pela primeira vez a primeira coisa que falam para eles é que o legislativo não pode gerar despesas para o executivo

e que só o o chefe do executivo pode apresentar aqueles projetos mais Russos que criam políticas públicas importantes municípios que envolvam aí grandes quantidade de dinheiro falaram isso para você também aí na sua câmera conta aqui para mim nos comentários aí os vereadores de primeira viagem como eu não conhece e muito bem ainda como as coisas são a câmera O que é normal né o início que você ainda está se inteirando os familiares dando das regras do processo legislativo de tudo que você que operador pode não pode fazer é segue né Aí você pensa bobo

se essas pessoas que estão aqui há tanto tempo né bem antes de mim até mesmo os advogados da câmara estão me afirmando isso não sou eu para questionar não é verdade e aí o vereador e toda a sua equipe acabam aceitando essa regra e vira que segue só que com o tempo ele fez CEB que praticamente todas aquelas ideias de é interessante que ele tinha para Cidade vão necessariamente gerar algum tipo de despesa para executivos porque não tem como ser diferente os bons projetos vão virar despesas vamos virar gasto dito isso a primeira pergunta e

reflexão que a gente tem que fazer é se criar leis legislar é uma das funções principais da chamadas funções típicas do Legislativo Será mesmo que os parlamentares eleitos e pagos para isso não poderiam apresentar projetos de lei que fosse gerar algum tipo de despesa para o poder executivo e aí a gente se pergunta de onde será que saiu essa ideia qual a explicação para isso eu fui buscar obviamente na Constituição Federal e lá no artigo 63 a gente tem a cinco não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da

República e provavelmente foi aqui que surgiu essa lenda só um detalhe Antes de a gente sente a gente seguir aqui com o vídeo toda essa parte aqui perto do processo Legislativo na construção quando a construção fala em deputados O Senado congresso em fim do Poder Legislativo Federal é tudo isso se aplica também com a câmara de vereadores tá e assembleias legislativas por conta do princípio da simetria ou seja são regras de repetição obrigatória aqui nos estados e municípios assim que quando fala do presidente da república também se refere aos prefeitos é claro sempre fazendo as

devidas adaptações né Então veja Nesse artigo 63 a gente percebe que a restrição a proibição que os vereadores tenha de apresentar emendas aos projetos do executivo que gerem aumento de despesas mas não é todo e qualquer projeto você não pode apresentar emendas que gerem aumento de despesas somente nos projetos que são caracterizados como de iniciativa exclusiva do chefe do executivo que a gente já vai bom então essas matérias agora você faz lamentar ser autor de um projeto de leite cri despesas isso não tem impedimento nenhum na construção Então veja não poderá apresentar emendas que gerem

despesas é uma exceção e a gente não pode tirar tá isso como uma regra levar isso para quase todos os projetos de lei que é o que tem tem feito há muito e muito tempo aí nas casas legislativas voltando um pouco na construção no artigo 61 a gente tem o seguinte a iniciativa das leis complementares e Ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da câmara dos deputados do Senado do congresso nacional do Presidente da República enfim vai falar aqui das pessoas que têm poder de iniciativa Ou seja que tem competência para apresentar projetos de lei

Aí eu te pergunto tá escrito aqui a iniciativa das leis complementares e Ordinárias cabe a qualquer membro o motivo desde que não aumente despesas não tá escrito nem aqui e em nenhum outro lugar da construção federal você vai encontrar isso Olá Seguindo aqui no texto condicional do parágrafo 1º desse artigo 61 você vai ler que são de iniciativa são conseguiu privativa da Praça da República as leis que aí lá no inciso segundo vai ter disponham sobre agora preste atenção detalhes chegou a hora da gente saber quais são os assuntos que são de iniciativa exclusiva do

chefe do executivo aqueles assuntos que os vereadores de fato não tem competência Legislativa para iniciar o processo legislativo não podem apresentar projetos nessas matérias porque só acabem aos chefes do executivo fazer Presidente governadores e prefeitos e quais são esses assuntos Então nesse desses o segundo né vai dizer o seguinte a linha a criação de cargos funções e empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração Enfim tudo o que se refere à grátis e a salário né dos Servidores Públicos vencimento tudo mais alíneas e servidores públicos seu Regimento jurídico provimento de cargos

estabilidade e aposentadoria alínea e criação e extinção de Ministérios que no caso dos Municípios estavam seriam as secretarias né e órgãos da administração pública de tá ele está aqui aqui só as alíneas a c e e por que é o que nos interessa já que as outras você vai perceber que não se aplicam aos municípios que só a união tá inclusive você vai observar o que na sua lei orgânica aí tem algum artigo muito parecido com esse texto do artigo 61 da CF dizendo mais ou menos assim então ele iniciativa privativa do prefeito as leis

que disponham sobre aí vai ter lá decisão de cargos funções e empregos públicos do município o aumento de sua remuneração servidores públicos municipais seu regime jurídico provimento de cargos estabilidade a extinção de secretarias né de órgãos ligados à administração pública Municipal então além dos vereadores não poderão apresentar projetos né de altura de sua autoria sobre esses temas quando o prefeito apresentar e que eles estiverem lá gritando lá na Câmara os vereadores não podem apresentar emendas que implique em aumento de despesas Mas eu ainda não estou convencido convencido de que meu projeto posta gerar despesa como

que eu vou argumentar justificar isso no meu projeto quando tiver gasto que a prefeitura para evitar de receber um parecer desfavorável na Câmara por esse motivo bom aí você vai ter que apelar para as decisões dos tribunais superiores o STF a nossa corte constitucional né a guardiã da construção já se posicionou diversas vezes em relação a isso O Supremo ano Afinal de 2016 jogou um recurso extraordinário em em 2013 e cujo projeto foi de autoria de um vereador vou até deixar essa lei aqui na tela para você dar aqui embaixo para você dar uma olhadinha

essa lei obrigava instalação de câmeras de segurança nas escolas públicas e nos no entorno das escolas eu falei bem curtinha tá é a câmara aprovou essa lei e ela já dava despesa para o Executivo sim com certeza e o Tribunal de Justiça lá do Estado do Rio declarou essa lei inconstitucional só que de lá ela foi como recurso direto lá para o STF porque são os 11 ministros do STF que vão dar a última palavra nos dizendo né se uma lei fere ou não a construção da minha decisão do STF foi bem categórica afirmando o

seguinte "não usurpa competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que embora crie despesa para a administração não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidor e a suprema corte definiu aqui então que o vereador Pode sim apresentar projeto de lei que tem a previsão de despesa para o poder executivo ou seja pelo Município né porque eu não sabe competência do chefe do executivo uma lei criada por um vereador mesmo que queria despesa para a administração pública desde que claro Não trate daqueles assuntos lá do artigo 61

parágrafo 1º inciso segundo da construção que a gente já viu porque Essas funções são privativas exclusivas do chefe do executivo é ele que tem competência para dizer o que é melhor para estrutura do município da mesma forma que o prefeito também não pode mandar um projeto para a câmera criando um órgão dentro da câmera mexendo no plano de carreira de salários dos Servidores do Legislativo porque os poderes são independentes e quem tem competência para resolver essas questões internas de cada de cada isso o próprio chefe daquele poder executivo do Legislativo né então não cabe interferência

de um poder na estrutura nas regras de funcionamento do outro entende afinal de contas os poderes são independentes e isso estaria afrontando aí o princípio da Separação dos poderes por isso que a construção os dias no deixe nos deixes essas regras Claras Não Olha esses assuntos aqui são aqui no chat afirmativa do executivo os vereadores não podem se mexer desse nós somos aqui estou vendo Nativa privativa do Legislativo o Prefeito Não pode submeter e são nessas matérias de iniciativa exclusiva apenas que não cabe emendas que gerem aumento de despesa tá então traduzido aqui o STF

decidiu que não te querem inconstitucionalidade naquele projeto não teve falha no processo legislativo não teve vício de iniciativa e nem seria a competência privativa do prefeito de terminar a instalação por exemplo mede câmeras nas escolas Como foi o caso daquela lei que a e mais é e detalhe essa decisão do STF ela se deu repercussão geral o quê que isso quer dizer quer dizer que o efeito dessa decisão ela vai vir para o ar todas as outras instâncias do Poder Judiciário você já vai obrigar os tribunais de justiça do país a julgarem da mesma forma

todos os casos parecidos que foram submetidos a eles com base já nessa tese né firmada pelo Supremo é o que direito chama de eficácia erga omnes uma expressão muito utilizada no meio jurídico que significa que os efeitos de uma decisão de um ato de uma lei vai valer igual para todo mundo e que a partir de Então vai atingir não somente aquelas pessoas envolvidas naquele processo mas todos os indivíduos né todos os outros casos parecidos Então minha gente é parte do julgamento deste recurso né 878 911 do Rio de Janeiro pelo Supremo Tribunal Federal se

acabou se rompeu esse mito de que Vereador não pode gerar despesas para o Executivo mostrar a história não é bem assim como se fala por aí E isso abriu Claro muitas possibilidades de iniciativa de leis de autoria dos vereadores e deputados também desde que claro que você não apresente um projeto de lei que tá tendo dos assuntos lá né da iniciativa privativa do Poder Executivo a detalhe mais um detalhezinho aqui pra gente finalizar o STF disse ainda que esses assuntos sobre os quais os vereadores não tem iniciativa a iniciativa de leis né estão taxativamente previstos

naquele rol do artigo 61 ou seja essas matérias questão deve ser tiver para exclusiva do chefe do executivo não podem ser ampliadas por meio de uma interpretação Então nem o prefeito nem um jurídico do município da câmara podem incluir assuntos nessa lista do artigo que falam das iniciativas privativas não pode dizer olha a vereador você não pode legislar também sobre educação sobre saúde sobre este Ou aquele assunto porque não tem nessa lista se esses assuntos não estão nessa lista lo quem sabe exclusivos né do do chefe do executivo tá só que o que a gente

observa é que no dia a dia das casas legislativas a interpretação intensidade de forma criativa colocando nessa relação a outros assuntos cujas administrativas aí não são privativos exclusivos do chefe do executivo e os vereadores também poderiam apresentar matérias nesse extenso certo e aí o vereador acaba engavetando todos os projetos aí mais importantes né do seu mandato enfim apresentando projetos mais simples sem muita importância para o município e por conta dessa história que que se reproduz todos os dias aí nas câmeras na apresentando projetos de data comemorativa é criado de Hades o dia daquilo com o

subtítulo os netos só apresentando moções ao que não que não seja importante esses projetos não é isso são importante também mas você mandar a sua função Legislativa não pode ficar limitada a isso né se não falar aumentar se anula enquanto legislador a e agora a gente sabe que o vereador Tem sim possibilidade de criar bons projetos lei mesmo gerando despesa aí para o Executivo professora próximo então legislar sobre qualquer coisa qualquer assunto não é bem assim né Você pode criar projeto de lei que atenda ao interesse local interesse do município e para atender esse interesse

local você pode suplementar complementar e as leis federais estaduais que já existem no que for possível no que for aplicável que tiverem no rol de competência do município lá do artigo 30 da Constituição porque você não pode também invadir a competência da união e dos Estados bom por hoje era isso espero ter esclarecido um pouco sobre essa situação tão polêmica aí de poder ou não poder gerar despesas para o Executivo se você ainda não me segue lá no Instagram procura lá em Renata Cunha ponto legging ela arroba Renata Cunha ponto LED que tem bastante conteúdo

e como esse por lá também tá muito obrigada por assistir e nos vemos no próximo vídeo tchau tchau E aí [Música]