Oi gente tudo bom primeiro vídeo de 2024 eu desejo para você e paraa sua família o que há de melhor nessa vida que tenhamos um ano muito abençoado de muitas conquistas especialmente para as pessoas com deficiência e o nosso canal vai continuar aqui trabalhando fazendo que vem fazendo durante esses anos para trazer informação e conteúdo de importância de impacto para todas as pessoas com deficiência tá legal Feliz Ano Novo para você hoje a gente vai conversar sobre um assunto muito importante para os servidores públicos Então se se você é servidor público servidora pública de todo
o país da União dos estados ou do município Fica atenta pro vídeo de hoje porque tem uma informação muito legal para você que além de servidor público tem alguma deficiência ou tem algum Dependente com deficiência aí na sua casa tá legal Acompanha comigo até o final para que você entenda tudo e saiba como [Música] fazer [Música] André coira aqui novamente sou advogado especialista no direito da pessoa com deficiência e o nosso canal está atingindo quase 100.000 inscritos eu quero contar com a sua colaboração se você ainda não é inscrito se inscreva aí ajuda a gente
a fazer com que essas informações cheguem a um número maior ainda de pessoas se ainda não é inscrito aperta o Sininho também para receber as notificações pois o YouTube não tem entregue as notificações com facilidade então é importante também que você aperta aí o Sininho Ok vamos lá desde 1990 existe uma lei a lei 8112 que dispõe sobre ah como que é o funcionamento para o servidor público Como que é o regime para o servidor público o que que acontece como é que desde o concurso até o final da sua vida e uma das coisas
que a gente vai comentar sobre essa lei hoje redução de jornada de trabalho para o servidores com deficiência ou que tenham algum Dependente com deficiência vou explicar direitinho cada detalhe para que você entenda perfeitamente Ok a lei 8112 no seu artigo 98 vou ler o artigo aqui para que você possa entender melhor vou colocar aí na Tela diz o seguinte será concedido horário especial ao servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição sem prejuízo do exercício do cargo Isso é o que diz o artigo 98 parece que não tem
nada a ver mas você já vai entender e aí diz o seguinte Ahã parágrafo segundo que é o que importa para nós aqui agora também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência quando comprovada a necessidade por junta médica oficial Independente de compensação de horário esse item foi incluído pela lei 9527 de 97 e agora o parágrafo terceiro que também completa aí essa ideia da do horário especial do Servidor Público com deficiência ah Independente de compensação de horário de trabalho ou seja sem prejuízo nos seus vencimentos ele não precisa compensar o horário de trabalho
e não vai perder nada em relação aos seus vencimentos Ok o parágrafo Tero diz o seguinte as Exposições constantes do parágrafo segundo são extensivas ao servidor que tenha cônjuge filho ou dependente também com deficiência tá legal uma primeira observação que eu quero fazer é o que consta aí no parágrafo segundo da do artigo 98 que fala de portador de deficiência evidentemente naquela ocasião né pessoal a legislação era diferente entendia-se então essa eh nomenclatura de portador deficiência hoje atualmente a gente entende que essa nomenclatura eh não mais tem eficácia e a gente chama hoje de pessoa
com deficiência né portar deficiência é é um conceito que tá fora dessa desse dessa realidade da pessoa com deficiência porque quando eu porto alguma coisa eu posso me livrar dessa desse porte E aí a deficiência não é assim não funciona dessa forma mas é só uma observação simples Tá legal o que importa dizer nesse momento eh que esse artigo 98 da da lei 8112 eh faz uma referência Clara é isso que você precisa entender a possibilidade da redução de jornada eh de de 10 até 50% esse é o entendimento jurisprudencial Pacífico hoje no Brasil tá
para os servidores federais essa lei é uma lei federal Ok é uma lei federal o que que acontece os servidores eh isso desde 1990 isso não é uma coisa nova lei tá aí desde 1990 foi acrescentada essa questão eh eh das pessoas com deficiência em 96 uma redação diferente 1997 e em 2016 é que se Estendeu aí para os cônjuges filhos ou dependentes dessa do Servidor Público então Observe o tamanho desconhecimento das pessoas né especialmente aí da classe dos Servidores Públicos porque é uma legislação já antiga que quase eh ninguém conhece muito pouca gente utiliza
isso é um direito e a gente precisa entender que direito da pessoa com deficiência tem que ser exercido para que ela tenha uma qualidade de vida melhor nesse caso caso aqui é extensivo a cônjuges filhos ou dependentes também para que o servidor possa dar uma qualidade de vida melhor para essas pessoas e eh muito pouca gente tem conhecimento disso aqui a a grande novidade que eu vou apresentar para você aqui agora é que em dezembro de 2022 ah por conta de uma ação movida e em São Paulo de uma servidora pública esse direito constante aqui
na lei 8112 de 1990 foi ampliado também para os servidores estaduais e municipais é exatamente isso que você tá ouvindo então todos os servidores estaduais com deficiência ou com dependentes filhos cônjuges com deficiência t esse direito da redução da jornada de trabalho sem a ah redução dos seus vencimentos de todos os estados de todos os municípios brasileiros é exatamente isso que está ouvindo essa decisão ela ela eh aconteceu por conta de uma ação judici movida então inicialmente pelo Estado de São Paulo de uma pessoa moradora do Estado de São Paulo inclusive quem foi a advogada
desse processo é uma colega D Camila Varela e eu vou ler o finalzinho da decisão do Ministro Ricardo lewandovski que diz o seguinte não resta dúvida portanto que é plenamente legítima a aplicação da lei federal a servidores de âmbito estadual ou Municipal uma vez que o caso em análise refere-se à determinação autoaplicável que não gerará aumento de gastos ao erário ademais Vale destacar que tendo em vista o princípio da Igualdade substancial previsto tanto na nossa carta constitucional quanto na convenção internacional sobre direito das pessoas com deficiência se os servidores públicos federais pais ou cuidadores legais
de pessoas com deficiência tê o direito ao horário especial sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos os servidores públicos estaduais e municipais em situações análogas também devem ter a mesma prerrogativa isto posto dou provimento ao recurso extraordinário fixo a seguinte tese com repercussão geral isso aqui é muito importante vou explicar já já aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado para todos os efeitos o artigo 98 parágrafo 2º e terceiro da lei 8112 de 1990 Veja essa decisão do Ministro Ricardo lewand Lewandowski de final de dezembro de 2022 tornou-se com
efeito de repercussão geral O que que significa isso André significa que todos os processos sejam administrativos sejam judiciais precisam obedecer essa orientação qual orientação de que todos os servidores públicos estaduais e municipais também é aplicado para todos os efeitos do artigo 98 parágrafo 2º e 3º da Lei 812 de 1990 então perceba a importância dessa decisão aqui do STF de 2022 que pode plenamente ser aplicado em todos os casos de servidores e servidoras públicas de todo o Brasil da União dos estados ou dos municípios que tenham alguma deficiência ou que tenham pessoas na sua casa
dependentes dela cônjuges e irmãos filhos eh pais com algum tipo de deficiência Ok bom Como que você vai fazer para poder alcançar esse direito acessar esse direito primeiro passo você vai entrar com um processo administrativo aí junta o seu órgão ao qual você está lotado como Servidor Público explicando que você é uma pessoa com deficiência ou tem alguma pessoa Dependente com deficiência e fazendo uma fundamentação legal mostrando que a lei 8112 também se aplica aos servidores estaduais e municipais se você é servidor Federal é muito mais simples de explicar essa situação essa fundamentação tem que
ser muito bem feita porque evidentemente você vai se deparar com órgãos que desconhecem essa orientação que eu tô passando aqui para você que vão dizer que isso aqui que eu tô falando não existe eh que não se aplica enfim a gente já tá bastante acostumado porque a gente tem feito muito esse trabalho para servidores de todo o Brasil eh federais estaduais e municipais E aí geralmente a gente tem encontrado Essas barreiras em alguns locais onde as pessoas estão estão um pouco mais abertas a um espírito de inclusão da pessoa com deficiência a gente encontra uma
abertura maior E aí consegue-se na via administrativa quando essa negativa da Via administrativa acontece eh num segundo momento resta mesmo é a via judicial para poder acessar esse direito Ah E aí na via judicial novamente vai se fundamentar que você é uma pessoa com deficiência ou tem algum Dependente com deficiência e que tem existe essa decisão com efeito repetitivo repercussão geral que é o que tá determinado tá escrito inclusive no voto do Ministro Ricardo Lewandowski isso que eu acabei de ler aqui para vocês que apareceu aí na tela para que você possa acessar esse direito
via judicial geralmente a gente tem eh visto em decisões judiciais a redução de jornada até 50 % como eu falei há pouco sem essa necessidade de redução de vencimentos tudo isso para que a pessoa com deficiência ou que seja responsável tenha dependentes com algum tipo de deficiência possa ou ter uma qualidade de vida melhor ou oferecer aos seus dependentes uma qualidade de vida melhor também muito bem Quero falar uma coisa importante para vocês durante esse mês agora de Janeiro que inicia a gente vai fazer eh vídeos todos os dias trazendo informações para todas as pessoas
com deficiência a gente vai dar uma ênfase maior às pessoas com surdez unilateral e bilateral porque é uma lei recente agora de 23 eh 22 perdão de dezembro de 2023 que ainda tá criando bastante dúvida nas pessoas por causa do seu texto enfim a gente tem feito bastante orientação por aqui lá pelo nosso nossa página do Instagram e toda quinta-feira 20 horas a gente vai fazer uma live especial para poder explicar essas coisas todas que estão acontecendo nessa quinta-feira agora depois de amanhã dia 4 nós vamos ter a presença da Dra Daniela capra que é
uma médica especialista em ouvido e que vai trazer para nós algumas orientações importantes aqui então quero desde já te convidar para você participar aqui no nosso canal na próxima quinta-feira dessa Live para que a gente possa passar para vocês aí as orientações que você precisa tá legal se o conteúdo desse vídeo for importante para você deixe seu joinha porque isso também faz com que o YouTube distribua a informação para outras pessoas se não é inscrito no canal se inscreva agora aperta o sino para receber as notificações de tudo que tá acontecendo por aqui tem bastante
novidade aí para esse mês para eu contar para você ainda nos próximos dias e eu quero dizer para você de forma bastante importante que ah nesse ano a gente vai intensificar o trabalho aqui com a publicação de conteúdo para que você possa ter aí mais acesso mais informação informação é poder informação é vida para chegar aí nos seus direitos que você pretende como pessoa com deficiência tá legal É sempre um prazer estar aqui falando para vocês se ficou alguma D dúvida Coloque aqui embaixo nos comentários do vídeo sobre esse assunto da redução da jornada que
a gente responde para você agora no final do vídeo eu vou colocar aí na telinha um outro videozinho é só clicar para você ver como é que funciona aqui o nosso escritório a gente atende em todo o Brasil de maneira 100% digital você do Acre do Amazonas do Rio Grande do Sul do Mato Grosso atendemos em todos os lugares sem nenhuma dificuldade os processos hoje são todos eletrônicos então é possível atender você em todos os lugares do Brasil tá legal aperta aí para ver como é que funciona Acho que você vai gostar do nosso da
nossa forma de trab e será um prazer atendê-lo tá certo Um grande abraço obrigado por ter ficado até o final do vídeo e até o [Música] próximo
