e [Música] saudações Anderson Patrocínio e só advogado no vídeo de hoje abordarei sobre a ação civil pública mas antes de iniciar o assunto de uma curtida compartilhe comente e inscreva-se no canal jurídicos onde a cada vida você obtém novos conhecimentos ação civil pública ela é uma forma de exercer a soberania Popular sendo um instrumento de defesa e participação social ela é considerada um remédio constitucional Está prevista na lei 7347/85 sendo uma ação jurídica que Visa proteger direitos difusos e coletivos e e quando uma pessoa física ou jurídica estatal não causa dano ao bem público poderá
sofrer ação civil pública essa são está regulamentada na lei 7.347 md5 pode em seu artigo primeiro diz assim regem-se pelas disposições desta lei sem prejuízo de ação popular as ações de responsabilidades por danos morais e patrimoniais causados um ao meio ambiente como no caso de um rompimento da barragem em Mariana Minas Gerais dois ao consumidor três a bens e direitos de valor artístico estético histórico turístico paisagístico Como foi na situação de incêndio do Museu Nacional quatro a qualquer outro interesse difuso ou coletivo É sim pô uma infração à ordem econômica o exemplo seria de uma
empresa que pretende comprar outra e com isso gera monopólio naquele setor 16 à ordem urbanística sede a honra EA dignidade de grupos raciais e étnicos ou religiosos 8 ao patrimônio público e social ou seja na ação Cível pública os legitimados passivos não são apenas interesses Públicos como na ação popular parágrafo único não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos contribuições previdenciárias o fundo de garantia do tempo de serviço FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados se você estiver gostando do vídeo não se esqueça de nos
dar um like se inscrever no canal e ativar o Sininho para receber todas as notificações e não deixar pa em nossas vidas o objetivo da ação poderá ser a condenação em dinheiro ou até mesmo uma obrigação de fazer ou não fazer como preceitua o artigo 3º da referida lei o artigo quinto fala que pode propor ação civil Pública pode ser proposta pelo Ministério Público pela Defensoria Pública pela união pelos Estados municípios autarquias empresas públicas Fundações sociedades de economia mista e associações interessadas desde que constituídas há pelo menos um ano sendo que a para as associações
ação civil pública será gratuita salvo em caso comprovada a má-fé é importante frisar que o ministério público na maioria dos casos eu consigo pública será o legitimado ativo em concordancia Com artigo 129 inciso 3 da Constituição Federal para promover o inquérito civil EA ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos a competência para julgar ação tem uma Regra geral o juízo de primeiro grau da Justiça Federal ou Estadual onde dependerão da origem do ato ou omissão a serem impugnados com isso finalizo mais
um vídeo aproveite para se inscrever no canal e ativar as notificações deixe nos comentários opções de assuntos a serem abordados um forte abraço e até o próximo vídeo tchau E aí
