olá no vídeo anterior nós vimos a diferença entre lei em sentido material em lei em sentido formal e vimos também que o artigo 5º inciso 2 da constituição ao mencionar que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer coisa alguma senão em virtude de lei na verdade exige lei em sentido material mas mesmo assim já naquele vídeo eu mencionei que existem algumas situações que por causa da sua relevância por causa da sua importância por causa da sua sensibilidade exigem não só em sentido material mas exigem lei em sentido formal para que sejam disciplinar e
isso tem uma relação direta com as idéias de liberdade e de igualdade e também com as idéias de soberania popular e de separação de poderes e todas essas idéias vêm desde a revolução francesa então com isso nós temos agora um gancho a partir do vídeo de hoje para estudarmos dois autores franceses montes que erro sou e com isso na semana que vem então eu cumpro uma promessa que eu fiz já no primeiro semestre então por causa da importância das idéias de liberdade e de igualdade e por causa da idéia de soberania popular existem algumas situações
que são muito relevantes muito importantes e por isso somente podem ser tratadas pelos representantes do povo pelo poder legislativo normalmente quando a situação envolve a nossa liberdade envolve nosso bolso então aí a constituição exige lei em sentido formal exige que o assunto seja tratado pelos representantes do povo exercendo a soberania isso então nós chamamos de princípio da legalidade estrita lembre por favor que o princípio geral da legalidade que nós estudamos no vídeo anterior exige lei em sentido material o princípio da legalidade estrita então por causa da sensibilidade das situações que dizem respeito a ele exige
lei em sentido formal por isso também nós chamamos esse princípio de princípio da reserva de lei ou seja exige se lei em sentido formal para que a ordem jurídica seja alterada nesses assuntos mais sensíveis nessas matérias mais sensíveis exemplo então de matérias que estão sob a reserva de lei que exigem para a alteração da ordem jurídica lei em sentido formal são o direito penal está no artigo 5º inciso 39 da constituição e de maneira geral o direito tributário criação de imposto definição de tributo de imposto aumento de imposto de maneira geral existem exceções está e
isso está no artigo 150 inciso 1 da constituição mas nós temos ainda para dificultar a nossa vida claro aquilo que se chama de reserva de lei complementar à lei complementar é uma espécie de lei que exige para a sua aprovação um coro especial o koro de maioria absoluta dos membros do congresso nacional as leis ordinárias ao contrário elas exigem apenas maioria simples quer dizer a maioria dos membros que estiverem presentes na sessão mas a maioria absoluta na verdade é a maioria de todos os membros do congresso nacional independentemente de quantos estejam presentes na sessão em
que o projeto de lei vai se votar constituinte estabeleceu a reserva de lei complementar para situações nas quais ele quis tornar um pouco mais difícil a alteração da ordem jurídica perceba que não é necessariamente que estas situações sejam mais sensíveis o que é que pode ser mais sensível do que o direito penal e direito tributário por exemplo apenas que o constituinte fez uma escolha política a constituição fez uma escolha política de deixar mais difícil mexer em determinadas situações o exemplo de matéria que está sob reserva de lei complementar é a perda do cargo do servidor
público estável mediante avaliação periódica artigo 41 parágrafo 1º inciso 3 da constituição a idéia é que o servidor público fosse avaliado de tempos em tempos e se ele não atingisse um determinado padrão ele poderia ser exonerado poderia ser demitido do serviço público bom acontece que essa lei complementar nunca foi editada é tão difícil mexer nessa situação que o poder legislativo de fato nunca deixam resumindo nós temos o princípio da legalidade estrita o princípio da reserva de lei que exige para determinadas situações mais sensíveis mais importantes lei em sentido formal e nesse caso nós temos por
exemplo o direito penal e direito tributário de forma geral mas quando nós estamos falando da legalidade estrita da reserva de lei nós estamos falando ainda apenas de lei ordinária quer dizer aquele tipo de lei que exige apenas maioria simples para a sua aprovação existem outras matérias que por determinadas escolhas políticas da constituição estão submetidas a um coro de aprovação ainda mais difícil quer dizer maioria absoluta dos membros do congresso nacional e essas situações então são chamadas de reserva de lei complementar se você gostou do vídeo por favor deixe o seu like inscreva-se no canal e
clique em um sininho para ativar as notificações e manter se atualizado compartilha o vídeo deixa um comentário deixa uma pergunta ou deixa uma sugestão e até a próxima
