Você sabe o que é Governança Pública? A AGU Explica! A Administração Pública é composta por um conjunto de órgãos e servidores que tem sua atuação norteada por uma série de princípios e regras que tem por objetivo garantir a entrega de serviços de qualidade ao cidadão.
Um desses princípios é o da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição. Tal princípio serve de fundamento ao conceito de governança pública.
Segundo o Decreto nº 9. 203, de 2017, a governança pública é um conjunto de mecanismos de liderança, controle e estratégia postos em prática para direcionar avaliar e monitorar a gestão pública. Esse trabalho de governança pública deve sempre ser executado tendo em vista a condução de políticas públicas e a prestação de serviços de interesse da sociedade.
O decreto estabelece sete princípios para a governança pública: capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, transparência, prestação de contas e responsabilidade. Para que a governança seja colocada em prática é necessário a observância de algumas diretrizes, tais como: direcionar ações para a busca de resultados, encontrando soluções eficientes e inovadoras para lidar com a escassez de recursos e a mudança de prioridades; promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a integração da prestação de serviços públicos, em especial aqueles realizados por meio eletrônico; incorporar padrões elevados de conduta para orientar o comportamento dos agentes públicos, sempre levando em consideração as atribuições e as competências dos órgãos em que atuam. Além disso, também é necessário monitorar o desempenho da Administração Pública, avaliando seus resultados, além de implementar controles internos eficientes.
Como exemplo, imagine dois municípios. No primeiro, não há preocupação com a implementação da governança e, em decorrência disso, o município fica vulnerável a uma série de problemas na prestação de serviços públicos. Já o segundo município desenvolve as suas ações com o foco na boa governança planejando e executando as suas ações com base em uma visão de conjunto.
Pensemos no caso da política de mobilidade urbana, planejada e executada com a integração de uma série de meios de transporte. Além da qualidade dos serviços, o gestor precisa implementar uma política de integridade e de transparência da informação, facilitando o controle da população sobre a Administração Pública. Quer saber mais sobre a AGU e o mundo jurídico, #AGUExplica.
Até a próxima!
