Lei 8080/90 - Lei Orgânica do SUS - Parte 1 - Saúde Pública

Olá meu querido aluno minha querida aluna sejam bem-vindos a mais um vídeo A Mais uma aula dedicada a conteúdos da área da saúde então Neste vídeo Vamos iniciar o nosso estudo em cima da lei 8080/90 é um conteúdo tão amplo tão cheio de detalhes detalhes essenciais que devem ser memorizados e internalizados esse conteúdo será dividido em três ou quatro aulas Desde já eu agradeço o teu carinho a tua audiência e se você está neste vídeo e ainda não é inscrito no canal se inscreva ajude o nosso trabalho a continuar crescendo então recado dado Vamos iniciar

nosso estudo com atenção e Total dedicação foco e seriedade se o nosso objetivo de fato é a classificação Então vamos iniciar com a leitura do artigo primeiro esta lei a lei 8080 ela regula em todo o território nacional ou seja em todo o nosso Brasil as ações e também os serviços de saúde serviços esses que podem ser executados de maneira isolada ou de maneira conjunta de caráter permanente ou de caráter eventual seja por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou direito privado então artigo primeiro cheio de pequenos detalhes e Podem sim ser utilizados pelas

bancas para fazer com que a gente se confunda né com que a gente perca uma questão o nosso objetivo aqui é ter o cuidado necessário para que a gente né tente e consiga assim acertar o máximo de questões que o nosso resultado seja suficiente para nossa classificação Então vamos lá artigo lido entendido com calma respira artigo 2 vamos lá o que que é a saúde dentro da Lei 8080 ela é um direito fundamental do ser humano devendo o estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício Então temos aqui no artigo segundo é o conceito

de saúde para a Lei 8080 no primeiro parágrafo temos o dever do Estado de garantir a saúde consiste em que na formulação e execução de políticas econômicas e políticas sociais que vivem o que Professor a redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem o acesso Universal e igualitário as ações e aos serviços para a sua promoção proteção e recuperação então um parágrafo aqui cheio também de informações importantes que você deve ter aquela atenção especial porque é muito fácil confundir esquecer um trecho colocar um trecho que não tem

nada a ver e perder uma questão vamos lá dever do Estado consiste em formular e da políticas econômicas e sociais ou seja não é só de saúde a saúde não se fecha só no seu universo Ela depende aqui de ações econômicas e sociais e essas ações tem que objetivos vamos lá redução de risco de doenças e de outros agravos e também o estabelecimento de condições que assegurem a toda a população né de forma igualitária acesso às ações e aos serviços de saúde para promoção proteção e recuperação ok parágrafo 2 o dever do Estado ele não

exclui a não exclui das pessoas da família das empresas e da sociedade então bem tranquilo tudo entendido que você não entendeu faça sua leitura você aperta pause lei devagar e depois volta para o vídeo tá bem vamos lá não é um bicho de sete cabeças é uma lei um pouco longa assim ela pode ser complicada Se você não der o devido valor a ela e não tenha dúvidas de que pelo menos uma questão da Lei vai aparecer na tua prova Ok vamos lá artigo 3 artigo 3º os níveis de saúde expressam o quê a organização

social e econômica do país tendo a saúde como determinante e condicionante entre outros a alimentação à moradia O saneamento básico o meu ambiente o trabalho a renda a educação a atividade física o transporte o lazer o acesso a bens e serviços essenciais então como eu falei no slide anterior a saúde ela não está fechada no seu universo ela está em um sistema maior e muitos outros elementos influenciam-se esse nível de saúde da população o nível de saúde de um indivíduo específico e o que é que está relacionado Professor vamos lá alimentação desse indivíduo se ele

não se alimenta corretamente de maneira adequada seja para mais ou para menos ele pode desenvolver muitas mazelas muitas doenças Olha aí afetando a sua saúde se ele não tem uma moradia adequada não tem saneamento básico meio ambiente ao seu redor tá insalubre olha ele tá se expondo a doenças diversas doenças seja vetoriais doenças de transmissão hídrica trabalho renda educação atividade física Olha aí a quantidade de doenças que são preveníveis né com atividade física transporte lazer acesso aos bens e serviços essenciais basicamente o que esse artigo diz é que a saúde Depende de outros elementos para

poder aí estar em equilíbrio parágrafo único desse artigo dizem respeito também a saúde as ações que por força no disposto no que tem no artigo anterior se destinam a garantir as pessoas e a coletividade condições de bem-estar físico mental e social então é uma adição a mais do que tem no Artigo terceiro artigo bem interessante também mas nenhum monstro impossível e ser vencido artigo quarto o conjunto de ações e Serviços de Saúde prestados por órgãos instituições públicas federais estaduais e municipais da administração direta e indireta e das Fundações Fundações mantidas pelo poder público constituições constitui

o nosso sistema único de saúde Então vamos lá ações e serviços prestados por órgãos e instituições públicas sejam federais estaduais municipais a administração direta e indireta além das Fundações mantidas pelo poder público todos esses elementos formam o SUS Sistema Único de Saúde o que a banca pode fazer aqui é retirar um desses órgãos um dessas instituições e você nem perceber a ausência dela ou colocar uma instituição que nada tem a ver com sonhos e você acaba se embana ndo todo e perdendo a questão porque assim que a banca faz ela quer te pegar no detalhe

ela quer te pegar na confusão tá bom vamos lá parágrafo primeiro do artigo 4 estão incluídas na no que diz o artigo As instituições públicas federais instituições públicas estaduais instituições públicas municipais de controle de qualidade de pesquisa e produção de insumos além da instituições ligadas a medicamentos inclusive sangue e hemor derivados e de equipamentos para a saúde Ok então vamos lá pesquise produção de insumos medicamentos derivados equipamentos para saúde Então essas instituições seja Federal seja Estadual seja Municipal que controlam qualidade e elementos também ligados à saúde também está incluídas no sistema único parágrafo 2 um

parágrafo que eu vejo que cai bastante ele despenca em Provas é tão simples tá te perceber às vezes a maldade da banca eu não entendo como é que as pessoas ainda erram parágrafo 2 do artigo 4 a iniciativa privada Ok poderá participar do SUS em caráter complementar que aquelas bancas trazem Às vezes a iniciativa privada não poderá participar do Suits ou a iniciativa privada poderá participar sim do Sul está em caráter completo em caráter essencial é de maneira indispensável mas não ela pode participar porém em caráter complementar artigo quinto Olha aí e você vai ficar

bem atento porque é Nesse artigo que a gente vai encontrar os objetivos que é um outro grupo de elementos que também Chove em prova com um dilúvio são objetivos do Sistema Único de Saúde identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da Saúde formular né a política de saúde destinada a promover os campos econômicos e social O que é disposto lá no parágrafo primeiro do artigo 2º dessa lei quer que diz o parágrafo primeiro que é dever do Estado garantir a saúde né formulando e executando políticas econômicas e sociais que visam tudo isso aqui que

a gente acabou de ler acabou de entender redução de risco à saúde Acesse igualitário as ações de promoção proteção e recuperação da mesma vamos lá 3 x 3 também é objetivo dos sois a assistência às pessoas por intermédio é de ações de promoção proteção e recuperação da saúde com a realização integrada de ações assistenciais e das atividades preventivas Professor como é que eu vou memorizar tanta informação a leitura prática de questão assistir essa aula mais de uma vez Agora no meio do teu do teu preparo as vésperas da prova vamos lá ó identificar e divulgar

só lembrar identificar e divulgar o que fatores condicionantes e determinantes da Saúde formular formular o que Professor política de saúde destinada a promover tá nos campos econômico e social tudo que está disposto lá no parágrafo 1 do artigo 2 assistência quem Professor as pessoas por intermédio de que promoção proteção e recuperação da saúde com realização integrada de ações assistenciais e de atividades preventivas tem mais professor não são os três objetivos aqui que a gente identifica na lei 80809 Ok Lembrando que se você não é inscrito do canal se inscreva ajude o nosso trabalho a continuar

crescendo aqui no YouTube vamos lá artigo 6º estão incluídas ainda tá no campo de atuação do SUS o que execução de ações isso aqui também é bem recorrente é bem repetitivo em prova na verdade o a parte da inicial da Lei metade da lei para cima ela realmente a que mais aparece em Provas né aqueles trechinhos lá ligadas ao financiamento a porcentagem É muito raro cair As bancas elas se dedicam mais a esse início tá da lei que traz conceitos e informações realmente relevantes que não podem faltar aí no teu entendimento e na tua atuação

profissional também que ações são essas que estão incluídas no SUS ó vigilância sanitária vigilância epidemiológica saúde do Trabalhador tá assistência terapêutica integral Inclusive a assistência farmacêutica que mais Professor participa na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico Ok então ela não é responsável especificamente por esse fator determinante e condicionante da saúde que é o saneamento básico né que a gente viu em artigos anteriores mas sim participar na formulação da política e na execução dessas ações que mais professor na ordenação da formação de Recursos Humanos da área da saúde formação aí de

Enfermeiros médicos especialistas específicos técnico de enfermagem na vigilância nutricional e orientação alimentar Pode parecer esquisito às vezes parece esquisito e você acha que a exceção que o item tá errado mas não né E essas ações são citadas e construídas como professor as questões muitas vezes para você avaliar item né fazem parte do campo de atuação do SUS julgue os itens abaixo item um assistência terapêutica integral exceto farmacêutico não tá errado inclusive farmacêutica participação na formulação e execução de ações de saneamento básico Tá esquisito pode parecer esquisito aí para você que pode ainda estar iniciando os

passos na área da saúde ainda não estava habituado a Lei 8080 né Pode parecer um pouquinho esquisito vamos lá a ordenação da Fórmula na formação de recursos humanos na área da saúde está correta desse jeito aí que As bancas acabam cobrando aí esses campos de atuação e tem muito mais aí por isso que As bancas adoram ó a colaboração na proteção do meio ambiente nele compreendido também um ambiente de trabalho na formulação da política de medicamentos equipamentos e monobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação da sua produção tem mais Professor

controle e fiscalização de serviços produtos e substâncias de interesse para a saúde fiscalização inspeção de alimentos água e bebidas para o consumo humano a gente liga bastante a vigilância sanitária participação no controle e na fiscalização de produtos transporte guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos produtos tóxicos e produtos radioativos ou incremento em sua área de atuação do desenvolvimento científico e tecnológico olha aí que quantidade de itens estão presentes em subtópico né área de atuação do SUS por isso que As bancas adoram jogar esse tipo de informação na prova tá bom que mais professor na

formulação e execução da política de sangue e seus derivados entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que é capaz de eliminar diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrente do meio ambiente da produção e circulação de bens além da prestação de serviços de interesse da Saúde Olha o conceito aí Super Interessante né que semana passada inclusive respondendo questões eu encontrei aí é uma questão cobrando o conceito né de vigilância sanitária e a vigilância abrange O que é que segundo a lei 8080/90 o controle de bens de consumo que direta

ou indiretamente se relaciona com a saúde compreendidas todas as etapas e processos desde a produção até o consumo além do controle da prestação de serviços que se relacionam de maneira direta ou indireta com a saúde então estamos falando aqui de vigilância sanitária vamos lá recapitular rapidinho aqui as ações tá campo de atuação do SUS ator a vigilância sanitária epidemiológica saúde do Trabalhador assistência terapêutica participação também nas ações de saneamento básico ordenação da formação de Recursos Humanos da Saúde vigilância nutricional vigilância e orientação alimentar colabora também na proteção do meio ambiente incluindo aquele ambiente de [Música]

trabalhos e a garganta sente sempre vamos lá ainda na formulação da política de medicamentos equipamentos imuno biológicos e insumos de interesse da Saúde controle fiscalização de serviços produtos e substâncias é que se relacionam com a saúde fiscalização e inspeção de alimentos água e bebidas participação do controle na fiscalização da produção transporte utilização de produtos ativos tóxicos psicoativos incremento também desenvolvimento científico e tecnológico durante que é o fundo você vai escutar aí algumas motos caminhão buzina Porque eu moro aqui em frente à Avenida Principal é da minha cidade principal a vida de acesso e acaba que

o meu estúdio aqui improvisado que é o meu quarto não tem isolamento acústico eu espero que esses barulhos ao fundo é não interfiram aqui na no seu entendimento tá bom do conteúdo vemos aqui o conceito de vigilância sanitária também e agora lá no parágrafo terceiro temos o conceito de saúde do trabalhador não é isso que que a saúde do trabalhador entende-se por saúde do Trabalhador para fins desta lei um conjunto de atividades que se destina através das ações de vigilância epidemiológica e Vigilância Sanitária a promoção e proteção da saúde dos trabalhadores assim como o Visa

também a recuperação e Reabilitação da Saúde desses trabalhadores que são submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho abrangendo o que o que é que a saúde do Trabalhador abrange assistência ao trabalhador vítima de acidente de trabalho ou portador de doença profissional e doença do trabalho as doenças ocupacionais participação no âmbito de competência do SUS em estudos pesquisas avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais né potenciais à saúde existentes no processo de trabalho é um outro item Super Interessante pouco eu vejo realmente ele sendo cobrado nas provas mas a gente não vai

aqui se preparar para ser um cara que prever o futuro não a gente tem que prever uma prova difícil uma prova complicada para a gente fazer o máximo de esforço possível dentro do que a gente tem disponível para que a prova né a gente se saia bem e volte aqui muito em breve Neste vídeo ou em outro vídeo aqui no canal para falar Professor conseguir foi sofrido mas eu estou classificado Professor conseguiu o meu tão sonhado cargo público meu emprego público e isso vai acontecer ainda falando de saúde do Trabalhador envolve ainda a participação no

âmbito de competência do SUS da normatização fiscalização e controle de quê das condições de produção extração armazenamento transporte Distribuição e manuseio de substâncias de produtos de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do Trabalhador então a gente percebe aqui que eu ia ter saúde do trabalhador é bem complexo né para o nosso entendimento não é completo no sentido de que ele traz muitas informações que parecem óbvias Porém na hora da prova envolvendo aí com o ambiente a gente pode sim falar a gente pode perder uma questão que o nosso concorrente vai acertar e

não é o nosso objetivo vamos lá Desculpem a garganta tá Inciso 4 né Professor Porque que você tá pulando alguns incisos não não estou pulando É verdade foram revogados e eu não trouxe aqui algo só para enrolar o nosso estudo tá se for revogado você não tá mais na lei bola para frente Esqueça essa lei está 100% atualizada a partir do momento que eu estou gravando neste dia não estou gravando em um domingo 12 de Março e a Lei está atualizada até essa data Inciso 4 avaliação do impacto que as tecnologias provocam a saúde Lembrando

que tudo isso ainda está relacionado à saúde do trabalhador informação ao Trabalhador e a sua respectiva entidade sindical e as empresas sobre os riscos de acidente de trabalho doença profissional e do trabalho bem como resultados de fiscalizações avaliações ambientais e exames de saúde de admissão periódicos e definição respeitado os preceitos da ética profissional [Música] inciso 6 participação na normatização fiscalização e controle de serviços de saúde é trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas então não relacione pelo amor de Deus Somente ao Trabalhador das empresas públicas pelo amor de Deus vamos lá inciso 7 revisão

periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo do trabalho tendo na sua elaboração a colaboração de quem das entidades sindicais Pode parecer Inicialmente um pouco estranho mas não é tá correto não se confunda inciso 8 a garantia ao Sindicato dos Trabalhadores recriar o órgão competente a interdição de máquina de um setor de serviço ou de todo o ambiente de trabalho quando houver exposição e risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores então a gente finaliza aqui o artigo 6º um artigo longo mas porém que não pode faltar aí na nossa preparação vamos lá

artigo sétimo as ações e serviços públicos de saúde e o serviços privados também contratados ou conveniados que integram SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal obedecendo ainda aos seguintes princípios isso também despenca em prova princípio o universalidade de quem é professor universalidade de acesso aos Serviços de Saúde em todos os níveis de assistência vamos lá princípio da universalidade tem outro princípio que é o da integralidade integralidade da assistência entendida como conjunto articulado E continuo das ações e serviços preventivos e curativos individuais e coletivas exigido para cada caso

em todos os níveis de complexidade do sistema ok em todos esses níveis 3 preservação da Autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral igualdade da assistência à saúde sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie cie direito à informação as pessoas assistidas é sobre sua saúde divulgação de informações quanto ao potencial do serviço de saúde e sua utilização pelo usuário Lembrando que estamos falando aqui de princípios dos dois é que estão desenvolvidos de acordo com a artilhazes que estão lá na Constituição no artigo 198 ok vamos lá utilização da epidemiologia para o estabelecimento

de prioridades alocação de recursos e orientação programática participação da comunidade descentralização político-administrativa com direção única em cada Esfera do governo é uma outra trechinho aí que pelo amor de Deus cai bastante nas provas então ainda dentro desse inciso temos a ênfase na descentralização dos serviços para os municípios regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde temos ainda Integração em nível executivo das ações de saúde meio ambiente e saneamento básico Poxa Professor tanta informação é muita informação nada aqui deve ser desmerecido por você é justamente quando desmerecemos ou desvalorizamos um conteúdo que ele acaba nos

derrubando impedindo que a gente consiga serpente sucedido bem sucedido então Valorize cada item cada detalhe é cansativo é importante é importante você superar esse cansaço é super importante tá bom tudo para concurso é assim é uma superação diária com superação constante ok não se supera não alcança o objetivo é simples assim ainda inciso 99 não 11 né conjugação dos recursos financeiros tecnológicos materiais e humanos da União dos Estados do DF e dos municípios na prestação e serviços de assistência à saúde da população capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis da assistência aqui a

resolutividade e organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos além de organização de atendimento público e específico especializado para Mulheres vítimas de violência doméstica em geral que Garanta entre outros atendimento acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras então muita informação em uma aula só eu sei É complicado me diga que você reveja alguns trechos que geraram um pouquinho de dúvida e no teu entendimento para que nada passe despercebido então a gente se encontra depender do seu feedback muito em breve na aula número 2 dando continuidade ao estudo deve esta lei

tão complexa porém tão importante aquele abraço valeu