Aula 08 - evolução da legislação de direito urbanistico

Olá pessoal tudo bem Muita gente me pergunta quais são as leis que formam o direito urbanístico que devem ser estudadas para que se compreenda bem esse direito que se dedica ao desenvolvimento urbano e ao funcionamento das nossas cidades então Nesta aula eu preparei uma lista com as principais leis da matéria do direito urbanístico para mostrar para vocês como essa legislação evoluiu ao longo das nossas últimas décadas Inclusive essa evolução foi tão grande tão significativa nessas últimas décadas que eu costumo diferenciar a vida do direito urbanístico em duas grandes fases eu falo de uma fase de

fragmentação que anterior a Constituição de 1988 e uma fase de consolidação que essa fase posterior à Constituição de 1988 e na Qual o direito humanista brasileiro floresce e se consolida de maneira muito intensa como eu mostrarei para vocês aqui nas as leis vamos dar uma olhadinha inicialmente na fase de fragmentação nessa fase pré 88 Nós já tínhamos antes da construção de 88 antes da Consagração da ordem urbanística na Constituição uma série de leis muito importante para dinâmica da cidades no entanto nós não tínhamos grandes leis de sistematização das regras de desenvolvimento urbano nós não tínhamos

leis Gerais de desenvolvimento urbano nós tínhamos leis sobre assuntos pontuais então apenas para exemplificar vejam aí o decreto lei 25 de 1937 da época Vargas é um decreto lei até hoje vigente muito importante em matéria de proteção do patrimônio cultural Urbano porque esse decreto trata entre outras figuras do tombamento especialmente do tombamento não é em 1941 veio a nossa legislação das desapropriações Ordinárias ou seja Decreto Lei 3365 ainda hoje em vigor muito importante que fala desapropriação por utilidade pública ou por necessidade pública em 62 surgiu a lei 4132 que trata da desapropriação por interesse social

que é uma figura desapropriação que inclusive tem um papel importante para desenvolvimento urbanístico para programas de habitação em 64 veio o nosso estatuto da terra a lei 4504 que tem normas interessantes sobre colonização sobre formação de cidades então é uma lei importante para nós em 1974 O Segundo Plano Nacional de Desenvolvimento diante do expressivo avanço demográfico do estado brasileiro tratou também de questões urbanísticas no seu Capítulo 9 então vejam lá depois a lei 6.151 e ainda nessa fase de fragmentação pré-construção de 88 nós temos a importantíssima lei de parcelamento do solo a lei 6766 79

que trata do parcelamento na forma de loteamento e também na forma de desmembramento Além disso se fala aí de infraestrutura básica para a população se fala de lote se fala de uma série de assuntos importantíssimos para o desenvolvimento da cidade tá certo agora notem que todas essas leis tratam de pontos muito específicos não são leis preocupadas com a dinâmica Urbana de maneira mais Ampla por isso que eu falo de uma fase de fragmentação o congresso editou aqui ali uma outra lei sobre assunto que é importante para o desenvolvimento urbano mas sem ainda construir uma verdadeira

visão sobre o desenvolvimento das cidades brasileiras então a coisa começou a mudar a situação começou a mudar no Brasil efetivamente a partir da Constituição de 1988 que de um lado consagrou o município como uma esfera Federativa e de outro lado trouxe um conjunto de regras sobre a ordem urbanística com instrumentos jurídicos importantíssimos além de definir várias normas sobre competências políticas que eu abordarei em aulas específicas Tá certo após a Constituição de 88 que nós vamos ver em um outro momento nós tivemos um florescimento do direito urbanístico inúmeras leis inclusive leis Gerais que tratam do desenvolvimento

urbano então eu selecionei aqui algumas leis que são importantes para essa matéria de 1997 temos o código de trânsito brasileiro que é bastante importante porque trata de trânsito de tráfico e também de definições relevantíssimas sobre toda a infraestrutura de mobilidade que nós temos na cidade trata de infrações e assim por diante em 2000 temos a lei de acessibilidade urbana A lei 1098 que é muito importante para pessoas com mobilidade reduzida porque a ideia de acessibilidade é promover acesso com segurança e autonomia para todo cidadão ou seja para que todos possam acessar infraestruturas e serviços essenciais

da sua vida tá bom em 2001 tivemos aí a nossa mais importante lei o surgimento do estatuto da cidade que a lei dois cinco sete essa lei efetivamente é um Marco Porque apesar de ter muitas falhas apesar de ter uma visão isolacionista da cidade essa lei importantíssima porque traz diretrizes de desenvolvimento urbano traz um hall de instrumentos de político urbanística inclusive normas sobre plano diretor normas sobre gestão democrática da cidade e até mesmo Norma sobre improbidade administrativa urbanística tá bom em 2005 veio a lei dos consórcios públicos há 11.107 uma lei muito importante Para viabilizar

a cooperação dos Municípios inclusive em política urbanística não é os municípios com a figura do consórcio podem desenvolver políticas conjuntas e saneamento de mobilidade assim por diante em seguida em 2007 surgiu a lei das diretrizes nacionais saneamento básico a famosa ldnsb a lei 11445 que foi reformada nos últimos anos mas ainda está em pé muito importante que trata de água trata de esgoto drenagem de águas pluviais e também de resíduos sólidos em 2009 Surgiu uma lei importantíssima de regularização fundiária e também tratando do programa Minha Casa Minha Vida 11.977 que ainda está de pé mais

teve muitos dos seus dispositivos revogados inclusive porque há uma nova lei de regularização fundiária que eu já vou mostrar seguindo nessa evolução de consolidação de direito urbanístico em 2010 viu a lei de resíduos sólidos não é que trata dos resíduos e separando o que é a competência do município que a competência dos agentes econômicos fala de logística reversa fala de reciclagem fala de reaproveitamento muito importante essa lei em 2012 veio a nossa lei de mobilidade urbana A 12587 que fala de instrumentos como é rodízio fala de pedágio Urbana Enfim uma série de instrumentos interessantes e

também trata do sistemas de transporte inclusive transporte por aplicativo então uma lei muito importante ainda em 2012 tivemos a edição da lei da política nacional de Defesa Civil que Funda que fomenta o que eu chamo de direito dos Desastres ou seja um sub Rambo do direito urbanístico e do direito ambiental voltado especificamente para prevenção e para a reação a desastre está certo essa lei 12 608 alterou o estatuto da cidade de muitos aspectos inclusive de maneira criar uma política de desenvolvimento urbano mais responsável sobretudo em relação à população que se encontra em áreas vulneráveis a

desastres tá bom em 2015 surgiu esta tudo Metrópole então vejam junto com o estado da cidade está toda Metrópole São os dois grandes diplomas que nós temos aí sobre o desenvolvimento urbano então de um lado estudando a cidade de outros Estatuto da Metrópole lei 13/89 está toda me né é focado na figura da Região Metropolitana e também pessoal na figura da aglomeração Urbana É verdade que a construção fala ainda da microrregião o estator Metrópole chega menciona microrregião mas não dá a grande bola não dá grande atenção a figura da microrregião Mas enfim apesar disso é

um diploma importantíssimo fala de instrumentos fala de pedeui que é o plano desenvolvimento urbano integrado e assim por diante em 2017 veio essa polêmica importantíssima nova lei de regularização fundiária 13465 que trata da reub social da reup específica e outras formas né então uma lei importantíssima cria um instituto da legitimação fundiária entre outras coisas em 2020 tivemos a reforma do marketing do saneamento básico Então aquela lei lá de 2007 continua valendo mas ela foi fortemente reformada por essa 14 26 de 2020 em 2022 surgiu a lei das associações de municípios então vejam que a associação

de municípios é diferente do consórcio que Eu mencionei não é prestação de municípios aqui é uma figura que permite que os municípios se unam para promover capacitação e até mesmo para defender os seus interesses inclusive na justiça além diz claramente que as associações de municípios podem até mesmo substituir as procuradorias representantes municípios no judiciário em processo judiciais em 2023 veio uma nova lei do Minha Casa Minha Vida uma lei bastante Ampla que modificou vários outros diplomas que a lei 14.620 Então pessoal Tudo isso mostra o que tudo isso comprova que o nosso direito urbanístico depois

da Constituição de 88 efetivamente se consolidou direito urbanístico se expandiu e isso deu margem a formação daquilo que eu chamo de direito urbanístico geral né com instrumentos Gerais normas gerais e desenvolvimento urbano normas competenciais e de outro lado aquilo que eu chamei numa aula específica de direito urbanístico especial que é o direito que cuida de política de saneamento mobilidade acessibilidade e assim por diante então espero que vocês tenham conseguido ter uma visão geral da nossa legislação que forma o direito urbanístico um grande abraço