[Música] Superior Tribunal de Justiça vai decidir sobre rito de recurso repetitivo se salário pode ser penhorado para pagamento de dívida não alimentar três recursos foram afetados pela corte especial do STJ todos são de relatoria do Ministro Raul Araújo a questão foi cadastrada como tema 1230 e vai definir o alcance da exceção prevista no código de processo civil em relação a regra de impenhorabilidade da verba de natureza salarial para pagamento de dívidas não alimentares inclusive quando a renda do devedor for inferior a 50 salários mínimos O Código de Processo Civil já permite a penhora de Salários
para dívidas não alimentares mas apenas quando o devedor ganha mais que 50 salários mínimos mas uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça Estendeu essa possibilidade para quem ganha menos que esse valor por isso é importante consolidar o entendimento do tribunal sobre esse tema o relator Ministro Raul Araújo destacou o caráter repetitivo da matéria com base na jurisprudência do STJ de acordo com o ministro existe na corte aproximadamente cinco acórdãos e 313 decisões monocráticas tratando da possibilidade de penhora de salário para pagamento de dívida o colegiado também determinou a suspensão nos tribunais de justiça e
tribunais regionais federais dos recurs e agravos em recurso especial que discutam questão Idêntica
