1 2 Legislação aplicada aos conselhos

[Música] Olá eu sou Regiane Sou assistente social trabalho atualmente na Prefeitura Municipal de Araucária na Secretaria de Assistência Social e por conta disso também juntamente aos conselhos municipais de direito Hoje iremos falar um pouquinho sobre a legislação aplicada aos conselhos quando a gente fala de Conselho Municipal de direito a gente precisa entender que temos e que conhecer algumas legislações que impactam diretamente no trabalho dos conselhos a primeira legislação é a Constituição Federal que traz então a garantia de direitos da população brasileira a segunda legislação que é muito importante são as leis orgânicas da política pública

que refere-se ao conselho em que a pessoa está atuando também temos as leis orgânicas dos governos né seja do estado do município do Distrito Federal que precisam ser de conhecimento então das pessoas que estão atuando junto a estes conselhos as Leis Municipais das políticas públicas são instrumentos importantes que direcionam então a atuação desse Conselheiro naquele setor eh do Conselho que ele está atuando as leis de criação do Conselho são determinantes para que esse conselho tenha efetividade Então quando você pensa Um Conselho Municipal de direito você precisa pensar numa lei que cria e que organiza esse

conselho né os conselhos que já estão há muito tempo nos municípios como de assistência social conselho de Direito da Criança e do Adolescente Normalmente eles já têm uma legislação mais antiga mas hoje a gente tem muitos conselhos que estão eh iniciando o seu trabalho e que precisam Então dessa estruturação legal além da lei de criação dos conselhos a gente também tem o regimento interno que é um documento muito importante para direcionar a atuação daquele conselho como ele vai funcionar e são documentos que precisam ser revistos constantemente né De acordo com a necessidade da demanda daquela

pauta tem outros documentos que também são importantes como os planos de ação Municipal de cada conselho que também precisam ser revistos que precisam estar de acordo com as conferências nacionais com as conferências estaduais e que também direcionam a atuação do Conselheiro então no Brasil mesmo a gente tendo muitas legislações a gente precisa entender que essas leis precisam ser efetivas e nada melhor do que o espaço dos conselhos para garantir essa efetividade das leis quando a gente fala em Conselho Municipal de direito a gente precisa também entender a necessidade de conhecer o orçamento público então o

que que é o orçamento público é um instrumento de planejamento que estima as receitas e define as despesas do governo em determinado ano é também utilizado pelo poder executivo para garantir que não seja gasto mais do que foi arrecadado então toda vez que se faz um planejamento de uma política pública precisa saber qual é o recurso que se tem qual é a ação que foi planejada para que não se gaste mais do que se tem como aconteceu muito tempo no Brasil né a gente tinha governos que acabavam gastando muito mais do que se tinha decorrendo

em dívidas né municipais então permite também que a sociedade civil acompanhe prioridades do governo em quais áreas esse Governo está investindo e quais áreas precisam de maior investimento se precisa ampliar o orçamento daquela política pública né então a sociedade civil atuando dentro do Conselho ela consegue também cobrar que esse conselho seja mais efetivo e que atenda realmente a necessidade da população o orçamento público também é elaborado de acordo com a lei orçamentária anual aoua a lei de diretrizes orçament a LDO e o plano plurianual vou explicar um pouquinho para vocês o que é cada uma

dessas leis né que direcionam o orçamento público do município a lei orçamentária anual aoua ela é um instrumento que elabora as despesas arrecadações para o ano seguinte a Loa Ela precisa passar a ser lei no município através do Poder Legislativo então todo ano o município precisa aprovar a lei de orçamento anual que direciona Quais são os seus gastos como ele vai ser como vai ser o seu investimento para que política vai direcionar o seu recurso e isso precisa passar pela aprovação do Poder Legislativo a lei de diretrizes orçamentárias ela também é um instrumento anual que

estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e também direciona a elaboração do orçamento público através da Loa Ou seja a lei de diretrizes orçamentárias ela é mais Ampla a lei orçamentária anual ela é mais detalhada e ela traz de forma mais explicativa no que será gasto esse recurso o plano plurianual é um instrumento que estabelece as prioridades e os investimentos de um município ou de um estado por um período de Médio prazo então o plano plurianual ele tem essa perspectiva de 4 anos porque entende-se que precisa ter continuidade na política pública

mesmo com a troca de governos E aí quando a gente fala em orçamento e quando a gente pensa na necessidade de compreender o orçamento a gente fala que sem orçamento não se faz política pública então se você não tem o recurso se você não tem o planejamento você não tem como fazer uma boa política pública ao falarmos também sobre o Conselho Municipal de direito a gente precisa compreender que existem legislações específicas que referem-se ao estatuto das cidades e ao planejamento urbano de cada município em 2001 foi criada a lei 10.257 que traz alguns objetivos para

esse planejamento Urbano o planejamento participativo ele traz a necessidade da Participação Popular e o que que é essa Participação Popular é através dos conselhos municipais de Direito das conferências municipais das audiências públicas Então são instrumentos que vem sendo criado para que a população possa compreender como tá sendo planejada a política pública naquele município e quais são as necessidades para aprimorar esse planejamento e essa atuação função social da propriedade que prevê então a garantia da igualdade do direito ao acesso à propriedade ao município ao seu território a gestão democrática que prevent que os entes possam eh

participar da execução dessas ações seja através do Governo da sociedade civil organizada a cooperação entre governos a iniciativa privada e outros setores da sociedade então hoje entende-se que o município ele precisa ir muito além do que o governo traz né o governo por si só ele não dá conta o poder público ele não dá conta de garantir todas as necessidades de um município a gente precisa Precisa sim do apoio da iniciativa privada das empresas que estão presentes no município dos setores da sociedade civil que são importantes e que precisam participar Então desse planejamento Urbano E

isso também garante a população um direito a uma cidade sustentável né A partir do momento que você envolve a participação eh do governo com a iniciativa pública e setores da sociedade você garante uma cidade cada vez mais sustentável um outro assunto importante quando a gente fala de Conselho Municipal de direito é falar sobre a transparência pública a transparência pública é um tema bastante debatido atualmente né porque ele traz a necessidade de que a população tem acesso ao que tá acontecendo no município no estado no governo federal então em 2011 foi instituída a lei 12.527 que

é conhecida como lei de acesso a informação e essa lei de acesso à informação ela permite que a sociedade em qualquer momento solicite informações sobre qualquer área de execução de ação do governo essa lei ela prevê que a sociedade civil a população possa estar solicitando essas informações através de protocolos junto ao governo essa transparência pública ela deve ser caracterizada pela abertura acessibilidade compreensibilidade informação completa objetiva confiável e de qualidade e deve estar presente em canais abertos de comunicação então muitas vezes mesmo a gente discutindo sobre a transparência pública a gente entende que a população ainda

não tem o conhecimento para acessar essa esses dados né muitas vezes ela precisa de uma orientação ela precisa que esses dados estejam mais eh acessíveis a toda a população com qualidade muitas vezes a gente tem alguns sites que trazem informações sobre o governo mas são sites eh que são de difícil acesso ou de difícil visualização dos dados Então como Estávamos falando a transparência pública ela facilita a Participação Popular possibilitando que os órgãos de controle fiscalizem com maior efetividade e eficiência principalmente os conselhos de direito que tem esse papel então de estar fiscalizando as ações e

dos governos ela permite um combate a corrupção fortalece a imagem da administração pública na medida em que entende-se que a administração acaba tendo mais visibilidade e mais aceite pela população e ele melhora a prestação de conta apresentada pela administração pública dessa forma entende-se que a transparência pública é um princípio fundamental para a gestão de democrática então nessa aula a gente conseguiu falar um pouquinho sobre as legislações que direcionam a atuação do Conselho a necessidade de conhecer essas legislações e alguns sistemas de acesso à democracia que são garantidos principalmente pela atuação do Conselho de direito obrigada

e até uma próxima oportunidade [Música]