2ª Reunião Especial da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - 26/05/2026

Oi, Boa tarde a todos. Pedimos já que vão se dirigindo aos seus lugares. Em 3 minutos nós daremos início à nossa audiência pública. A Câmara Municipal de Unaí agradece e se alegra em receber a todos nesta reunião especial. Informamos que as inscrições para perguntas poderão ser feitas procurando a nossa equipe. Na hora das perguntas, a nossa equipe vai até as senhoras e os senhores com a ficha de inscrição para as perguntas. Elas poderão ser feitas pelo microfone e também por escrito. Vamos compor a nossa mesa de trabalho convidando o excelentíssimo senhor presidente da Câmara Municipal

de Unaí, vereador Carlinhos Demóstenes. Convidamos também a primeira secretária da Câmara Municipal de Unaí, vereadora Ivanilsa Borges. Dr. Cléber Teixeira, procurador geral do município. Também convidamos o promotor de justiça, Dr. Maonel André. e o defensor público Bruno Cavalcante. Para ocuparem os lugares nas bancadas aqui à frente, convidamos os vereadores desta casa, João Alfredo, Olímpio Antunes, Serginho da Rádio, mais algum vereador presente? Então, nós convidamos também para compor as bancadas aqui do lado, eh, ele que é ex-vereador dessa casa e secretário do desenvolvimento social, Valdemir Silva, Márcia Cristina, assessora jurídica, Divina Maria de Souza, representante do

Departamento Imobiliário, Cláudio Nia Ferreira, assistente social e William Correa, diretor do SAI. na hora de cumprimentar o cumprimento. Nós agradecemos também a presença que muito nos honra, Dr. Fábio da da Procuradoria do Município, Lucidalva Barreto, assistente social, Cléber Canoa, ex-vereador desta casa, Netinho Mamoeiro, também ex-vereador desta casa. Sejam todos muito bem-vindos. E eu passo a palavra agora ao excelentíssimo senhor presidente da Câmara, vereador Carlinhos Demostres, para suas manifestações iniciais e para que proceda à declaração de abertura desta reunião. Câmara Municipal de Unaim, Minas Gerais. Segunda reunião especial, segunda sessão legislativa, 20ª legislatura. UNAI, Minas Gerais,

26 de maio de 2026. Horário de início, 16:24. Eh, declaro aberto a presente reunião sobre a proteção de Deus e em nome do povo naense iniciamos nosso trabalho. Quero aqui registrar, né, e agradecer a presença das autoridades. Dr. Michael Promotor. Seja bem-vindo, Dr. Maicel. Dr. Bruno, Defensor Público, seja bem-vindo. Dr. Cléber, nossa primeira secretária, Vanilsa BOJ. Vereador Olímpio, em seu nome, Olímpio. Cumprimentar todas as autoridades presentes aí. Cumprimentar público presente. Sejam todos bem-vindos. Passo a palavra para o Daniel dar procedimento à nossa reunião, nossa audiência pública. Obrigado, senhor presidente. Dando sequência, nós convidamos para vir

à frente a secretária da Câmara Municipal de Unai, vereadora Ivanilsa Borges, para que proceda à leitura bíblica regimental. Pedimos a todos que se coloquem de forma respeitosa para ouvir a palavra de Deus. Senhores e senhoras, boa tarde. Sejam muito bem-vindos. Leitura do livro dos Salmos. Procurai o Senhor Deus e seu poder. Buscai constantemente a sua face. Lembrai as maravilhas que ele fez, seus prodígios e as palavras de seus lábios. Descendentes de Abraão, seu servidor, os filhos de Jacó, seu escolhido. Ele mesmo, o Senhor é nosso Deus. Vigoram suas leis em toda a terra. Ele sempre

se recorda da aliança promulgada a incontáveis gerações de aliança que ele fez com Abraão e do seu santo juramento a Isaque. Palavra da salvação. Glória a vós, Senhor. Nós registramos e agradecemos a presença do vereador Nazareno Paulino. Convidamos o senhor, caso queira assumir um lugar aqui na bancada. Antes de iniciar a apresentação de hoje, nós gostaríamos de reforçar com as senhoras e senhores que há na portaria ali onde foi assinada a lista de presença duas fichas. São fichas para manifestações favoráveis, fichas de manifestação contrária. pessoa que ainda não soubesse é favorável ou contrário, porque tá

esperando a explanação, tudo bem, pode assinar do mesmo jeito, caso queira fazer uma pergunta ou comentário a respeito do assunto de hoje, tá? Vai Ficar ali na frente com o nosso servidor Pedro e com as servidoras que estão lá na frente também, Adelaide e Lilian. E agora, sem mais delongas, concedemos o uso da palavra a Márcia Cristina da Procuradoria do Município pelo prazo de 10 minutos para exposição do projeto de lei. Banquinho da linha. Não, não precisa não. Tá bom. Não, não, não precisa não. Eu tô mais embaixo. Suporte só chegar para trás um pouquinho.

Melhorou. Boa tarde a todos. É com muita alegria que nós estamos aqui presentes nessa casa legislativa para participar de um debate que eu espero que seja muito produtivo. Em nome do nosso presidente Carlinhos do Demostenes, eu cumprimento todos vocês, vereadores, servidores desta casa. Em nome do secretário municipal de desenvolvimento social, Valdir Pereira, cumprimento também todos os servidores do poder executivo de UNAI e em nome do seu Batista, cadê ele? Bem ali no cantinho, morador do bairro Mamoeiro. Eu Cumprimento vocês que são moradores dos bairros Mamoeiros, Santa Clara e do distrito de Garopuava. Eu sou a

Márcia, como o Gil me apresentou, faço parte da procuradoria geral do município de Unaí. Estou como assessora jurídica. Para aqueles que não conhecem, a procuradoria geral do nosso município é o órgão responsável pela representação judicial do nosso município de Unaí. órgão este que é conduzido pelo nosso procuradorgal, Dr. Cléber, a quem eu cumprimento e agradeço, Dr. Cléber, pela confiança e por todo o suporte que o senhor deu à nossa comissão. Pois bem, pessoal, hoje nós vamos falar do projeto de lei de número 18 do ano de 2026. Esse projeto de lei, ele foi encaminhado pelo

nosso prefeito Thiago Martins no mês de março. E esse projeto ele possui como dois pontos principais o programa municipal de habitação de interesse social e também ele busca a autorização dos vereadores do nosso poder legislativo para alienação de móveis que são de propriedade do município de Unaí. e que encontram-se localizados no bairro Mamoeiro, no bairro Santa Clara e também no distrito de Garapuava. Com relação ao programa municipal de interesse social, ele possui como principal finalidade Reduzir o déficit habitacional de famílias uneienses que não disponham de moradia. E uma das formas desse programa ser implementado na

prática é justamente através da alienação de móveis que são de propriedade do município de Unaí. Esse programa, inicialmente, ele foi implementado no ano de 2023 por meio da lei 3630. No entanto, essa lei ela era específica pro bairro Mamoeiro e também pro bairro Santa Clara. Então, a primeira alteração que a nossa comissão está propondo, aliás, que o nosso município propõe, é tornar esse projeto mais abrangente, de forma que, por exemplo, quando o nosso município for contemplado com unidades residenciais do programa Minha Casa, Minha Vida, os critérios de seleção possam ser utilizados para selecionar as famílias

cadastradas perante a secretaria. municipal de desenvolvimento social. Já o segundo ponto, como eu mencionei anteriormente, refere-se à autorização da Câmara para alienação de imóveis que são de propriedade do município de Unaí. Esses imóveis, eles estão situados especificamente ali no núcleo campo Jardim, que é o bairro Mamoeiro, no bairro Santa Clara e também no distrito De Garapuava. Quando a gente fala de alienação de móveis públicos, talvez uma dúvida que pode vir a surgir, principalmente por parte dos moradores, da população que se faz presente, é do porqu Thiago Martins precisa dessa autorização do poder legislativo. E ele

precisa justamente porque quando nós falamos de bens públicos, nós estamos falando de bens que pertencem a toda coletividade. E dentre e na realidade a lei orgânica, ela estabelece sim que compete ao prefeito do município, no caso Thiago Martins, administrar, cuidar, zelar do patrimônio público. Dentro da incumbência de administração, o prefeito optando pela alienação, ele pode fazê-lo desde que os nossos vereadores, o poder legislativo, autorize. E essa exigência, ela existe justamente para que vocês, vereadores, os nossos representantes, possam verificar se de fato há um interesse público na venda desses lotes que são do município e se

é a coletividade que está sendo beneficiada com essa alienação. Agora eu vou entrar na situação envolvendo o bairro Mamoeiro e o bairro Santa Clara. Só pra gente ter mais ou Menos uma dimensão aqui, quem são as pessoas que atualmente moram no bairro Mamoeiro ou no bairro Santa Clara? bastante gente, que coisa boa. Então, nós vamos abordar e apresentar para vocês a partir de quando que esses lotes que nós estamos buscando autorização para alienar integraram o patrimônio público do município de Unaí. Na realidade, tudo começou lá no ano de 2005, há 21 anos. Naquela época, o

município ele instituiu a política municipal de habitação de interesse social. E qual que era o objetivo do município com essa política? Era justamente construir casas populares. E o município, então, ele tinha o desejo de construir casas populares, mas ele precisava do local. Então, o que que foi feito à época? Isso lá em 2005, o município ele publicou um edital de chamamento público que foi o edital de número dois do ano de 2025. E ele chamou, ele falou assim bem popularmente aqui: "Olha, eu enquanto município tenho interesse de comprar imóveis. Quem tiver o interesse de vender

imóveis para mim se manifeste". Na prática, foi isso. Então, com a publicação do S edital, nós tivemos o seu João David dos Santos e o empreendimento imobiliário Benjamim Rocha, que eles manifestaram interesse e apresentaram para o município uma série De lotes situados então ali no bairro Mamoeiro e também no bairro Santa Clara. Feita essa apresentação, eh, o município ele fez todos os procedimentos internos competentes, ele avaliou esses imóveis, ele fez uma vistoria visando verificar se aqueles imóveis tinham condições de serem contemplados com casas populares. E aí então, superada essa etapa, o município baixou um decreto

declarando aquela região como bens de utilidade pública para fins de habitação social. Feito isso, o município então ele ingressou com uma ação judicial de desapropriação e como não teve nenhuma resistência pelos proprietários, porque inclusive foram eles que ofertaram esses imóveis ao município, o processo judicial foi um processo célere, não teve resistência quanto a desapropriação e nem quanto ao valor que a comissão avaliou esses bens. Então, tramitada ali em sede judicial, sobreveio a sentença desapropriando esses bens. O município ele pagou a título de indenização esses bens que ele estava comprando e por fim ele registrou esses

bens em cartório. Então foi a partir daí que esses lotes lá do bairro Mamoeiro e do Bairro Santa Clara eles passaram a integrar o patrimônio público do município de Unaí. No entanto, como eu disse para vocês, a política municipal de habitação social, que foi implementada lá no ano de 2005, ela tinha como finalidade construir casas populares. E para construir casas populares, o município ele precisa do apoio do governo federal, do governo estadual. Inicialmente o governo federal ele entrou com uma contrapartida financeira e algumas casas populares foram construídas ali no bairro Santa Clara. Todavia, infelizmente esse

programa ele não avançou pro bairro Mamoeiro. Infelizmente o governo ele deixou de entrar com a contrapartida dele. E foi nesse contexto que começaram a surgir alguns impasses ali na região do bairro Mamoeiro e também no bairro Santa Clara. Ou sejam, tinham lotsam de propriedade do município de Unaí, que o município desapropriou, indenizou e registrou em cartório, e que, infelizmente, não foram contemplados com casos populares. E a partir do momento, desse momento, o que que começou a acontecer? Oupações informais nesses Lotes que são de titularidade do município de Unaí. E nós temos notícias também que pessoas

passaram a vender esses imóveis como se elas fossem proprietárias, quando na verdade esses bens integram ainda o patrimônio do município de Unaí. Atualmente esse é o último levantamento que um município fez, especificamente ali na região de Garopuava. É um bairro muito grande. Os lotes em amarelo, na época desse último levantamento eram lotes livres. os lotes que possuem a coloração verde, lotes com edificação. E os lotes em rosa são esses lotes que decorrem dos famosos contratos de gaveta, né, de pessoas que passaram a vender imóveis, como se elas fossem os proprietários. Agora nós vamos falar do

distrito de Garapuava. Cadê o pessoal de Garapuava? Coisa boa. Então vamos lá. A origem de Garapuava, ela é totalmente diferente da origem dessa situação que eu expliquei para vocês do bairro Mamoeiro. O que que acontece? O que nós temos notícias é de que ali a região de Garapuava, Dr. Maicon, ela foi doada pelo município, na verdade, ela foi doada ao município de Unaí pelo senhor José Alves de Oliveira e sua esposa Carolina Pereira Barbosa de Oliveira. Então, toda aquela região ela foi doada. No entanto, naquela época, essa doação, ela não foi imediatamente registrada em cartório.

Mesmo diante dessa particularidade, o município de Unaí, no ano de 1969, ele autorizou o prefeito da época, se não me engano era o tão, a vender parte desses imóveis de Garapuava em asta pública. Quem aqui sabe dessa história de Garapuava? O Olímpio sabe ali, o amigo Divina também. Então, enfim, a Câmara, o nosso poder legislativo, ele autorizou o município a vender em asta pública esses imóveis, parte deles, né, lá de Garapuava. E uma observação, lembrando que a doação, vereador, ela ainda não tinha sido registrada em cartório. Mesmo assim, o município obteve autorização para vender esses

imóveis. Então, com a autorização do nosso poder legislativo, foram publicados editais de chamamento para venda. É só especificando que talvez vocês não tenham conhecimento, asta pública é um leilão, não é isso, Dr. Cléber? Basicamente é isso. Então, diversos editais eles foram publicados e o município ele passou então a vender Esses bens em asta pública. Ali a quantidade, nós temos o edital 636, 647, 657,66 e 688. Durante este período de venda por meio de asta pública, o município então registrou essa doação em cartório. Eu coloquei aí um print referente ao registro dessa doação. Não está tão

claro, mas ali dá pra gente ver, ó. Doadora José Alves de Oliveira e sua mulher Carolina Pereira Barbosa de Oliveira. no dia 27 dezembro de 1976. Então, feito o registro cartório dessa doação, o município ele continuou vendendo parte desses bens lá de Garapuava em asta pública. E na prática, Carlinhos, o que que era feito? A pessoa, ela adquiria lá aquele imóvel do município, ela pegava, pagava, claro, pegava o documento que era fornecido pelo município, ia lá no cartório, o cartório ele conferia a metragem daquele imóvel, destacava da matrícula principal aquela área e registrava. Então esse

procedimento ele foi feito até o ano de 1985, quando o cartório ele disse: "Eu não vou Mais agir dessa forma. Eu preciso que o município registre o loteamento de Garopuava". Então, no ano de 1985, o cartório se recusou a continuar com essa prática, passando a exigir então o loteamento do o registro do loteamento de Garapuava. Diante dessa situação, o município então ele encaminhou uma lei à Câmara Municipal e aí a gente vê a importância do poder legislativo, né? a prefeitura, o município deí, os poderes eles são autônomos independentes, mas eles têm que atuar em harmonia,

visando sempre o interesse público. Então o município ele encaminhou uma lei paraa Câmara Municipal criando a área urbana da vila de Garapuava, 1080, lei 1083, 1083 de 6 de novembro de 1985. Então, a região ela passou a existir durante quando essa lei ela foi aprovada. No entanto, uma situação muito diferente é que a aprovação dessa lei Nazareno, ela não encejou automaticamente o registro do loteamento. E aqui, Dr. Aon, o senhor pode ver que Garapuava, ela foi aprovada e registrada recentemente no ano de 2019 por meio do decreto 4972, somente no ano então de 2019. E

esse Decreto eu não coloquei aqui, mas lá ele fala, né, que a região que Garapáava estava sendo registrada para atender a finalidade de regularização fundiária. No decreto consta que como a região tinha infraestrutura essencial, ela podia ser registrada. Então foi neste contexto que o município ele registrou Garapuava. No entanto, assim como o bairro Mamoeiro e o bairro Santa Clara, Dr. Bruno, passou por problemas, por impasses, não foi diferente também com o distrito de Garapuava. passaram a acontecer ocupações informais em lotes pertencentes ao município de Unaí. E aquelas pessoas que arremataram os imóveis em asta pública,

elas não conseguiram registrar após 1985, porque afinal o loteamento ele só foi registrado no ano de 2019. Esse é o mapa lá do distrito de Garapuava. Os lotes em amarelo, isso é referente ao último levantamento, né? Os lotes em amarelo são os lotes que encontram cercados. Os lotes na coloração rosa encontram-se vagos e os lotes em azul possuem edificações. Nesse contexto, qual que foi a providência adotada pelo município de Unaí? Eles, o município encaminhou um Projeto de lei aqui pra Câmara no final do ano de 2022. projeto este que foi aprovado pelos vereadores, ensejando então

a lei 3664. E essa lei ela autorizou a alienação de móveis pertencentes ao município de Unaí, conferindo preferência à pessoa que realizou construção no local e exercia a posse MAN pacífica sobre o imóvel. Então, posteriormente aprovação dessa lei, o município ele retornou com o processo de regularização lá daqueles imóveis que foram adquiridos em asta pública. Aí que entra a atuação do Ministério Público, né? um órgão, uma instituição tão importante. Nós sabemos, vocês têm conhecimento de que o nosso prefeito Thiago Martins, ele assumiu os trabalhos no começo do ano passado, em janeiro de 2025. E nós,

enquanto município, enquanto gestão, deparamos com diversos desafios, diversos problemas que são inerentes de um mandato, que são inerentes do município de Unaí. E se não me engano, nos primeiros 15 dias de mandato, Dr. Cléber, nós recebemos essa recomendação ministerial número, se não me engano, número um, com 15 dias de mandato. Dr. Mael encaminhou. essa recomendação. Que coisa boa pra gente iniciar bem nas palavras do Dr. Maicon, né? E essa recomendação, o objeto dela era justamente essa lei 3664, que inicialmente foi aprovada pela Câmara Municipal de Unaí para tentar resolver um problema enfrentado por Garapuava. De

forma bem resumida, consta na recomendação de que essa lei não observou os critérios de diferenciação entre a regularização urbana social e a regularização urbana específica. Além disso, consta também que essa lei ela não foi contemplada com o projeto de infraestrutura exigido pela lei 13465, uma lei federal. E o mais importante, essa lei, ela não teve a participação popular, não teve uma audiência pública, os moradores eles não foram consultados. Então, diante de todo esse cenário, diante dos desafios inerentes a uma gestão, o Dr. Cléber recebeu essa recomendação, estudou, né, Dr. Cléber, fez uma análise Profunda com

o nosso prefeito Thago Martins e o município acatou essa recomendação do Dr. E foi esse o compromisso que o município fez. E aí nós respondemos, o Dr. Macon, o prefeito, ele manifestou o interesse em acatar, justamente porque nossa gestão Thiago Martins, ela reconhece a importância do papel institucional do Ministério Público. Nós fizemos aqui uma brincadeira, mas na realidade o Ministério Público ele atua visando alcançar, visando preservar que o interesse da coletividade seja preservado. Então essa recomendação, ela foi prontamente acatada pelo nosso prefeito Thiago Martins. E a alternativa que a gestão Thiago Martins encontrou para analisar

a recomendação, ver a situação específica de Garapuava, foi constituir uma comissão técnica especial com foco na lei 3664 e também na lei 3630, aquela lei lá que eu disse no começo que é referente ao Programa Municipal de Habitação de Interesse Social. Essa comissão, ela é integralmente composta pelo corpo técnico do município de Unaí. Nós temos representantes da Secretaria Municipal de Obras, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, do SA também do Departamento de Projetos e Convênios. E o mais importante, Dr. Maicon, para garantir a Participação popular, o nosso prefeito, ele foi além, ele convidou o Paulo,

que é o presidente da associação lá de Garapuava, e também representante do bairro Mameiro, Netinho, justamente para garantir, ainda que indiretamente a comunidade participasse de todos os momentos de discussão. iniciados trabalhos, nós nos reunimos, né, Didi, quase que imediatamente, não sei se o Vald Mix lembra, foi uma reunião que se prolongou por uma tarde inteira, porque nós discutimos não apenas a lei 3664, que é objeto da recomendação ministerial, mas também a lei 3630, nós falamos da necessidade do município avançar em políticas públicas de habitação social. Nós falamos das situações envolvendo ocupações informais de lotes pertencentes

ao município de Unaí. Nós falamos, o Paulo apresentou para nós na oportunidade os requerimentos, as demandas de Garapuava. O Netinho contextualizou a situação do bairro Mamiro, apresentando para a comissão o clamor, o anseio de vocês moradores. Então, eh, depois de muita discussão, de muita análise, nós vimos que, na realidade a intenção da administração não era realizar uma reurb ou uma reurbé Naquela localidade. E sim, o objetivo principal consistia em alienar, em proceder com a venda desses imóveis. Um outro ponto também que consta na recomendação é referente ao registro do loteamento, no entanto, com a contribuição

da Divina, que é o nosso patrimônio, literalmente o patrimônio do município de Naí, ela informou que a região de Garapuava já tinha sido registrada em cartório. E aí, qual que foi a melhor alternativa, Olímpio? Nós decidimos então incorporar as diretrizes de alienação na lei 3630, porque a lei 3630 ela é uma lei mais abrangente, com os dispositivos mais claros, com artigos de fácil compreensão. Então, depois dessa reunião, não sei se o Dr. Maon vai lembrar, eu e a Didi procuramos o senhor pessoalmente. Vamos, eu e Didi saindo lá da prefeitura, fomos lá conversar com o

Dr. Maicon, um receio, uma aquela ansiedade, aquela apreensão, né, Didi? Mas aí a Didi levou o mapa de Garapuava, contextualizou toda a situação envolvendo o Garapuava. Ali naquela oportunidade, nós fizemos o compromisso do município fazer uma audiência pública, ouvir vocês que são De fato quem precisa ser ouvido. Então aí nós apresentamos toda a situação e o Dr. Maicon, ele até utilizou a seguinte expressão que a situação estava bem mais encaminhada do que ele imaginava, né? Graapva já estava registrado em cartório. E aí, diante de todo esse cenário, nós reunimos com a comissão, reunimos com o

prefeito Thiago Martins, apresentamos para ele a situação e alternativa, Ivanilsa, que a comissão técnica especial eh adotou, sugeriu ao nosso prefeito foi justamente incorporar as diretrizes de alienação na lei 3600. por ser uma lei mais abrangente e revogar a lei 3664, porque de fato, se a gente parar para ler a lei 3664, a gente acaba por ficar confuso, porque ora a lei fala em programa social, ora a lei fala em reúrb na modalidade e ora a lei fala em asta pública, ora a lei fala em alienação. Então, de fato, causa um certo uma certa dificuldade

de compreensão por parte do corpo técnico da prefeitura e principalmente por parte dos moradores. E por que que nós Decidimos, deliberamos e sugerimos ao nosso prefeito dessa forma? Porque tanto o bairro Mamoeiro e Santa Clara, como também o distrito de Garapuava, são regiões que enfrentam situações parecidas. São áreas que pertencem ao município de Unaí, que estão com pessoas que ocuparam esses imóveis e uma região que de fato precisa ser alcançada com a regularização fundiária. Então nós sugerimos a regularização fundiária por meio da alienação. E qual é a base legal dessa sugestão? É justamente, Dr. Bruno,

o artigo 15, inciso 11, da Lei Federal 13.465 de 2017, que diz assim: "Poderão ser empregados no âmbito da REURB, regularização urbana, sem prejuízo de outros que se apresentem adequados os seguintes institutos jurídicos." Aí nós pulamos lá pro inciso 11, a alienação de móvel pela administração pública diretamente para o seu detentor. Então essa alternativa, é lógico que nós estamos aqui justamente para ouvir vocês que são vocês que são moradores, para ouvir a Câmara, né, que representa vocês, ouvir também as ponderações do Dr. Maicon, do Dr. Bruno, mas nós Estamos sugerindo enquanto município essa alternativa justamente

porque tem benefícios para a população e também para o município de Unaí. Para a população nós estaramos estaremos dando efetividade ao direito fundamental à moradia. O imóvel ele será valorizado, Carlinhos. Essas pessoas, quando elas receberem a titulação, elas vão ter acesso a financiamentos imobiliários e o principal acesso a serviços públicos, como, por exemplo, fornecimento de energia elétrica e de água, onde, por exemplo, constantemente a semiga ou saia exige que aquela pessoa comprove a titularidade daquele imóvel. E para o município de Unaíva ou de Mix, nós teremos um aumento na arrecadação tributária por meio da incidência

então do IPTU. Diante de todo esse cenário e agora já caminhando para o final, de forma assim muito bem resumida, o projeto de lei 18 do ano de 2026, ele busca promover as seguintes alterações: ampliação do programa municipal de habitação de interesse social, como eu disse lá no início, um programa da Lei 3630, que antes era específico do bairro Mamoeira e Santa Clara, ele passará a abranger todo o município de Unaí. Ele condiciona a alienação, ou seja, a venda dos Imóveis à existência de infraestrutura básica. Porque quando o Dr. Maicon encaminhou a recomendação e nós

começamos a analisar a lei 3664 e também a lei 3630, nós verificamos que a lei, na forma que ela está hoje, ela autoriza o município a vender imóveis que não dispõe de infraestrutura nenhuma. Isso é um absurdo, porque como que o município vai vender por uma pessoa um imóvel que não tem saneamento básico, que não tem energia elétrica e que não tem vias de circulação? Então, nós estamos condicionando alienação à existência de infraestrutura básica. Além disso, a lei ela traz uma inovação que é muito importante, Olímpio. Ela prevê que esses imóveis vão ser avaliados de

forma social. E em cima dessa avaliação, que é feita por uma comissão de avaliação composta por membro do município, do poder legislativo e da sociedade, os moradores terão desconto de 30%. Além desse desconto, aqueles que optarem por efetuarem o pagamento à vista poderão ser beneficiados com um desconto de 50%. E tem também a possibilidade de parcelar esse imóvel em até 15 anos. Um outro ponto importante, essa lei ela garante a preferência na aquisição aos possuidores de posse mans e pacífica para fins de moradia. Ela assegura a prioridade na aquisição aos consuidores do contrato firmado com

seu João Davi dos Santos, como é o caso do seu Batista, né? E por fim, ela determina que os recursos obtidos com as vendas sejam integralmente destinados a obras de melhorias nessas regiões. E não consta no slide, mas tem na lei que os processos eles serão individualizados. Com aprovação, claro, desse projeto de lei, os processos de vocês moradores serão individuais. Cada morador vai ter o seu processo administrativo perante a prefeitura, oportunidade em que a gente vai poder conhecer a realidade de cada requerimento, de cada cidadão. E também garantir a vocês que dentro do processo manifestem,

né, garantido assim o contraditório e a ampla defesa. São essas alterações. E agora, antes de encaminhar para o final, eu só quero ressaltar que esse problema que nós estamos Discutindo aqui nesta tarde, ela não surgiu na gestão Thiago Martins, não é um problema que surgiu há um ano e meio, é uma triste realidade que há no município há mais de 20 anos. situações de Garapuava, acredito que há mais de 30, né, Olímpio, 50 anos. Então é uma realidade que ela precisa ser encarada e além de ser encarada ela precisa ser resolvida. Por isso que agora

eu me dirijo especialmente aos vereadores que se fazem presentes, que são os representantes da comunidade e que exercem um papel tão importante no nosso município. Nós, enquanto poder público, nós não podemos de forma nenhuma ignorar essa realidade, mas nós devemos enfrentá-la com responsabilidade dentro dos limites da lei e buscando garantir que o interesse público, que o interesse da coletividade seja preservado. Muito obrigada. Prosseguindo à nossa audiência pública, passamos agora a palavra por 5 minutos ao senhor Demétrio Antônio, como responsável dos como representante. Então, repetindo, 5 minutos. Com a palavra, senor Demetrio Antônio, conhecido como Netinho

do Mamoeiro, representante dos bairros Mamoeiro e Santa Clara. Boa tarde, senhoras e senhores, eh, excelentíssimo senhor presidente, demais vereadores dessa casa, eh excelentíssimo senhor promotor, em nome de quem eu cumprimento os demais membros da mesa. Pois bem, senhoras e senhores, hoje para nós é um dia de avanço, um dia de alegria, um dia onde nós estamos tendo a oportunidade de continuar continuar a discussão com relação à regularização dos bairros Mamoeiro, Santa Clara, né, e Garapuava, é claro. É, como bem disse aqui a nossa oradora anterior, eu tive a oportunidade de fazer parte da comissão. Outras

pessoas do bairro foram convidadas, mas eh infelizmente por alguns afazeres não puderam participar e lá estive com muita honra e com muita satisfação. Bem, senhoras e senhores, nós vimos aqui eh na fala da nossa oradora, ela falou que há mais de 20 anos que se estende esse problema do bairro Mamoeiro e Santa Clara. Quero dizer para vocês que o problema do Mamoeiro Santa Clara foi desde a existência do bairro Mamoeiro. O bairro Mamoeiro surgiu de doação. O bairro Mamoeiro, o quando o João Davi dos Santos eh lançou o loteamento, ele tinha um acordo com a

administração de doar uma parte para se construir moradias de interesse social. Da rua Padre Barone, para quem conhece o bairro Mamoeira, até a rua Adélio Alves, ou seja, onde é mais habitado mamoeiro, é de doação. Foi construído casas populares na época pelo ex-prefeito, não lembro se Adélio ou Sebastião Al Pinheiro. Então foi doação. Daí para cá, o bairro Mamoeiro cresceu desordenadamente no tocante a escritura, a documentação. A população que vive ali no maioria, 90% deles nunca teve a tranquilidade de dizer assim muit 90% de dizer eu tenho a minha casa e eu tenho a minha

escritura, o meu documento por, infelizmente a família do João David não tinha condições de registrar o loteamento. Não registraram. João, com a falta do João Davi, fizeram o inventário, mas não registraram. Quando ex-prefeito José Braz, muitos lembra da moradia que tinha mais do Corguinho, que hoje é o Cor, o corguinho o Cor Canabrava, morava pessoas ali no papelão, morava pessoas ali eh de situações eh precárias, outros na entrada do da cidade, a entrada de Paracatu, outros na entrada vindo de Brasília. Aquilo envergonhava a administração quando os visitantes, as pessoas passavam e via pessoas morando naquela

Situação. O que que aconteceu? Foram levadas mais de 30 famílias e colocadas lá no bairro Santa Clara, no meio do braquiário, tá? No no no mato lá. Cada um faz seu barraco de plástico. Quer dizer, não resolveu a situação, mas criou-se um precedente para que as pessoas, as outras pessoas começassem a morar, fazer moradia quem tinha necessidade. Assim é o mamoeiro e Santa Clara. Depois na do então no na gestão do então prefeito Antério Mânica, graças a Deus conseguiu, né, que a administração adquirisse terrenos vazios, terrenos que não tivesse impedimento, né? E aí adquiriu o

bairro Santa Clara da empresa noroeste da família de Benjamim. Lá era tão precária a moradia que só tinha nove moradores no bairro Santa Clara. Não tinha água, nem energia, nem nada. mas adquiriu a administração e graças a Deus hoje tem o bairro Santa Clara. Mas o mamoeiro ficou prejudicado e vem sofrendo, vem sendo prejudicado a vida inteira. A maioria da população não tem, não tem o prazer de dizer, nós estamos a maioria lá. Existe situação, infelizmente na aquisição do bairro Mamoeiro, senhores vereadores, eu não sei se foi falta da equipe de uma comissão. Foram adquiridos,

senhor promotor, imóvel que tinha morador que os filhos Nasceu, criou lá já tinha mais de 20 anos que as pessoas moravam naquele lugar. A prefeitura adquiriu porque foi o espolo, adquiriu no todo o espolo e a comissão não teve, não foi em loco para ver se aquele lote tava desocupado ou não. Quantos já devia já vi já tinha adquirido do João Davi antes que estava ali com sua construção, passou a ser da prefeitura. Por quê? Porque eles tinha só o contrato, a prefeitura registrou. Então tem pessoas lá que tem dois lotes, três lotes, quatro lotes,

mas que adquiriu bem antes da administração adquirir da família de João Davi. Então assim, o que a gente viu aqui, a gente tem visto isso aqui, eu vi no passado, quando tive aqui como vereador, por várias vezes aqui, eu implorei para que esse projeto fosse votado mais ou menos no molde desse aqui um pouco. Esse aqui tá melhor. Cheguei a chorar nessa tribuna pedindo a maioria dos vereadores para que aprovasse. Talvez hoje a gente estaria aí com 10 anos de regularização do mamoeiro e Santa Clara já tinha avançado quanto tempo e aí nós não conseguimos

passar. Eu saí daqui dessa casa frustrado. Teve momento que eu cheguei a ponto de quase renunciar ao mandato porque não passava por picuininha política e tal, não passou o projeto. E eu vejo hoje uma oportunidade desses moradores do bairro Mamueto, Santa Clara e Garapuava ver esse sonho ser realizado. Agora Nazareno e os senhores vereadores Olímpio, todos vocês tá com vocês. Eu quero pedir vocês aqui Encarecidamente que de bru sobre esse projeto analise com com carinho. Tem situações atípicas, tem pessoas que já adquiriu bem antes de João Davi, vai ter que ver como que vai fazer.

Tá aqui, como disse eh a nossa procuradora ali, que casa cada caso vai ser um caso. Existe pessoas lá que mora numa situação precária, mas tá morando, tá debaixo de uma lona ou de uma de uma telha brasilite doada. às vezes não vai ter condições de pagar o o o o terreno, de pagar o lote, mas eles precisa, eles precisam ter essa tranquilidade, eles precisam de de um teto. E o que esse projeto mostra aqui hoje é exatamente isso. Eu tenho certeza absoluta que durante esses 15 anos, é claro que vai ser parcelado. A partir

do momento que a pessoa pagar a primeira prestação, ele vai se sentir dono da sua casa, vai se sentir proprietário. partir amanhã vai deixar os seus filhos, seus entes queridos, né? Vai partir com a tranquilidade que eles estão dentro do que é deles. Lá nós temos um equipamento lá que é o Cras que conhece isso aí de frente para de eh e de frente para frente e para trás, com escada caso a caso, lugar por lugar, sabe? Então assim, gente, é um projeto que com certeza vai trazer dignidade para essas pessoas. As pessoas que ali

estão morando, que às vezes de forma irregular é porque necessita, é porque precisa. Hoje o mameiro tá bom, mas há 10 anos, 20 anos atrás, quando nós nós não tinha um transporte de de qualidade, Quando nós não tinha asfalto, quando nós não tinha água, não tinha rede de esgoto, morava por necessidade. E são exatamente essas pessoas que ainda estão lá, embora com com com o loteamento irregular, precisa ser regularizado. Então eu quero pedir para vocês encarecidamente que de bru nesse projeto, senhores vereadores, e que a aprova esse projeto resolva de vez a situação do bairro

Mamoeiro, de Santa Clara e também Garapuava. Obrigado a todos. Que tenham todos um bom dia. Convidamos agora Paulo Gonçalves, também pelo prazo de 5 minutos. Ele que representa os moradores do distrito de Garapoava. Daniel pode aumentar mais 3 8 minutos porque pode passar para 8 minutos vai dar tempo, tá? Então acrescenta 8 minutos, viu Fabiano? Que 8 minutos. Boa tarde a todos. Quero cumprimentar o presidente da Câmara, o senhor Carlinho Dem, Dr. Cléber e o e o o Ministério Público e todas as pessoas que se faz presente. Então, pessoal, essa luta de Garapuava é uma

luta há 50 anos que a gente vem lutando para fazer a regularização de Garapuava. Então, veja bem, eu fui Convidado pelo prefeito municipal para participar eh dessa emenda que nós lutou tanto, eu, o Netinho do Momoeiro e juntamente com a com a Didi, a menina ali que eu esqueço o nome dela. Mas foi uma luta boa, a gente dialogamos e colocamos as coisas em prato limpo. Garapuava é uma é uma um distrito muito almejado pelo povo de Unaí e tanto e também pelo povo de Garapuava. É um é um distrito que todo mundo quer quer

ter um lote em Garapuava. Só que houve houve tanto problema dentro de Garapuava. Por quê? Porque os lotes lá são poucos lotes, mas as pessoas houve as invasão, invadiram os lotes, certo? Mas graças a Deus nós já tá conseguindo junto com a população conscientizar a população de Grapuava que a gente é o seguinte, eh precisa de distribuir lote para as pessoas que moram nos assentamentos que que realmente quer vi para Garapoava, né? Então, o que é que a gente conscientiza as pessoas? Terá de Garapuava, né? Levar o título para Garapuava, porque sendo assim a gente

eh trazendo essas pessoas para Garapuava, mas no futuro a gente vamos ter uma futura emancipação. Pra gente emancipar uma cidade precisa de quê? Precisa de número de eleitor, precisa de gente. Então é isso que a gente tá correndo atrás, chamando o povo, os assentamentos para também ter sua contribuição e participar do loteamento, certo? Graças a Deus, eu conto com os vereador que eu tenho certeza que eles vão olhar paraa Garapva e sempre olhou e vai olhar, né? E o Olímpio, o nosso representante, o Carlinho também, certo? Eu sei que ele está lutando por isso e

conto com vocês, vocês da Câmara, por favor, vamos ajudar Garapoava. Garapoava é um é um distrito, como diz outro, um distrito mãe, um distrito grande de muita lavoura, muito serviço e muitas pessoas de do bem e tantas pessoas que já chegou para lá para fazer parte de Garapuava. Então eu tenho é só agradecer hoje. Hoje é um dia histórico para Garapuava, certo? e conto com vocês, viu? Por favor, ajuda nós. Nós precisa de trabalhar junto. Garapuava é una. O naí é garapoava. E agradecer também o pessoal do mamoeiro, Santa Clara, tá? Vamos juntos. Estamos junto

nessa jornada. Se Deus quiser vai dar tudo certo. E já deu em nome de Jesus. Obrigado. Nós vamos convidar agora o advogado Mateus Estrela. Boa tarde a todos, senhoras e senhores. Eh, primeiramente eu quero agradecer aqui ao ilustre representante do Ministério Público, Dr. Maico André Oliveira Dias, eh, ao Carlinhos do Demor, presidente da Câmara Municipal e aos demais. Então eu vou iniciar aqui dizendo o seguinte, eh, eu não gosto de falar mal de ninguém, mas a antiga gestão do senhor Branquinho estava com a irregularidade tão grande dentro do distrito de Garapuava, não só irregular, mas

também eh a legislação do município estava ilegal e inconstitucional. E em decorrência disso, eu levei isso para o Ministério Público, que é o custos legises, o fiscal da lei. E eu quero agradecer aqui imensamente ao promotor de justiça pelo trabalho realizado e que se fou nisso aqui hoje, porque a legislação não previa eh o plano diretor não previa a realização de audiência pública, entendeu? E já iniciando aqui, passando para Garapuava, a questão do loteamento. A modalidade leilão na lei 866 era como regra geral, alteração da 1413/2021, ela faz a dispensa da modalidade leilão através de

autorização do poder legislativo com o interesse público devidamente Justificado. O interesse público já tá justificado. As pessoas precisam do loteamento lá no Garapoaba, cada pessoa, entendeu? E já passando pra questão da Reú, a Reubífica e a REB social, o que que acontece? Até o netinho do mamiro falou aqui sobre a questão das pessoas de baixa renda, quem o processo vai ser individualizado, conforme a assessora da Câmara do prefeito já disse, quem abrangir a rú social, que são pessoas de baixa renda, não deve pagar pelo seu lote quem for de baixa renda e quem for nas

outras modalidades, no caso a específica e o caso de Garapuava, eu não sei a realidade do Mamoeira e do Santa Clara, mas o Garapuava está irregular, ainda não tem rede de esgoto. Tem algumas ruas que não tem água, algumas ruas que não tem luz. Então o desconto quem pagar a vista 50% e quem parcelar desconto 30%. Então, quem abrangir essa adentrar na questão da rede social não vai pagar pelo lote e quem enquadrar nos demais critérios, que é tem um poder aquisitivo, reú específica. Mas uma questão lá no Garapuava, quando fez a questão da asta

pública na no século passado, eh, uma pessoa adquiriu vários lotes através de asa pública e hoje esses lotes estão lá sem cumprir a função social da propriedade. Então, é por isso que é importante a dispensa do leilão. Não é para ter leilão. O que acontece? Uma pessoa vai lá através da modalidade de leilão, arremata 20 lotes, tem um poder aquisitivo maior e o que que acontece? Querendo fazer especulação imobiliária. Isso não é para acontecer. Lá no Garapuaba tem uma área lá, tem pessoa lá, tem cinco lotes, 10 lotes, tá lá uma chácara dentro do garapuava,

entendeu? E eu já passando esse gancho, eu já tô com processo correndo da questão da emancipação do garapoaba, que já era para ter emancipado e para que futuramente isso não vira uma bagunça, sabe? Não vira uma desordem pública, entendeu? Mas uma questão aqui do Guarapuava, a pessoa que só tem um lote cercado lá era tradição. A pessoa, o poder público não agia, não regularizava, a pessoa não consegue financiamento, não consegue nada. Era tradição as pessoas, era o meio de sobreviver, ir lá e cercar um lote construir sua casinha. Então tem várias pessoas no Garapuaba que

só tem um lote cercado. Não é para a prefeitura ir lá e aborrecer essas pessoas. Quem tem um um cercado com apenas um CPF. Agora o restante a prefeitura faz o que bem entender, entendeu? E outra questão aqui, programa Minha Casa, Minha Vida, eh, é aquela briga de Lula e de Bolsonaro. Lula trava uma programa Minha Casa, Minha Vida, o município. E é esse negócio. Então, eu conversei com a população lá, conversei com muitas Pessoas, eles não têm interesse em programar Minha Casa e Minha Vida. Cada um tem o interesse em construir no seu lote,

entendeu? E eu acredito, eu que lá, eu não sou, não calculei, mas eu acredito que lá tem mais de 300 lotes ou 500. Eu não cheguei a contar no até ela mostrou ali o mapinha, mas eu acredito que vai conseguir atender a todos. Então aí sobrando lote, se for do interesse do prefeito do município, fizer fazer programa Minha Casa, Minha Vida, OK, tudo bem. Outra questão, o ramo empresarial eh deve atender a todos. Conversei com empresários, a pessoa justificar que precisa de cinco lotes, ela justificando que é para construir uma empresa, abrir, tudo bem, OK?

Ajude, entendeu? E no mais é isso. Eu quero agradecer aqui a todos uma boa tarde. F. Neste momento será concedida a palavra aos oradores inscritos previamente. Vamos abrir primeiro a palavra aos senhores vereadores presentes. Eu vou falar. Passo a palavra ao vereador Olímpio Antunes. O prazo agora é de 3 minutos. Quero cumprimentar o nosso presidente Carinho do Democenas. Dr. Mael, Ivan Nilsa, professora Ivan Nilsa, Dr. Cléber, nosso procurador, o Dr. Bruno. Quero também aqui é cumprimentar o nossos nossos vereadores João Alfredo Nazareno, Paulo Gonçalves, presidente do centro comunitário de de Garapuava, Jackson e Marcão, representantes

do assentamento Eldorado, no distrito de Garapuava, Netinho, ex-vereador, nosso amigo do bairro Mamoeiro, enfim, todos os membros da comissão técnica especial, que eu sei que trabalharam muito neste projeto. Mas eu quero aqui agradecer também ao Dr. Maicel que nos recebeu. Dr. Maicel, é muito obrigado. Depois daquela reunião, o treinador, nós conversamos lá com lá com o prefeito, ele e ele determinou que era para fazer o mais rápido possível. É, muito obrigado, viu, viu, doutor? Agora eu queria só fazer duas perguntas. Eh, eu acho que tem que fazer para Didi. Didi, se por acaso eu quiser

comprar um um lote lá em Garapuava, eu eu posso comprar, porque no projeto não fala sobre isso, mas ou é só quem tá lá dentro? Vale, obrigado. Eh, Olímpio, você que não mora no bairro, isso, você não mora no bairro e quer comprar um lote, certo? Não, lá eh, tanto Grapoava, o nosso projeto de lei, o Grapoava, o Santa Clara, Mamoeiro, eh as pessoas que residem no imóvel, eh, que moram lá, elas vão ter a prioridade para comprar esse imóvel, certo? E, eh, vai ser, a gente vai fazer uma seleção com pessoas que têm a

necessidade de uma moradia no bairro. Essa seleção, ela vai ser feita pela Secretaria de Assistência Social. Então, essas pessoas é que vão concorrer para fazer a compra do terreno, certo? Agora, dentro do bairro Garapuava tem várias pessoas que já tem moradia lá que eh tem estão de posse de três lotes. Isso a gente deixou claro na lei. Essa pessoa vai poder legalizar os três lotes porque não tem a possibilidade de derrubar o que já tá feito lá para vender só um lote. Entendeu? que é o caso também do João Davi, eh, lá no no bairro,

eh, Mamoeiro, as pessoas adquiriram de do João Davi antes do município desapropriar e essas pessoas estão morando lá nesse terreno. São três lotes também, isso também tá especificado na lei. Elas vai ter prioridade também para comprar os três lotes, certo? Então você para comprar um terreno no Mamboeiro, no Santa Clara e no Garapuava, você vai participar dessa seleção que a Secretaria de Assistência Social vai fazer. As pessoas vão, depois de aprovado a lei, a o município vai convocar, né, vai abrir para que as pessoas façem essa inscrição e aí vai ter uma seleção. Certo? Obrigado.

A outra pergunta é para Dr. Cléber. Drut, eh, o Mateus Estela falou que os lotes alguns serão doados. Isso procede porque no é no projeto não fala nada sobre isso. O que que o senhor me fala sobre isso aí? Olímpio, eh, este programa que nós estamos instituindo por meio desse projeto de lei, ele não trata dessa questão da doação. É um projeto habitacional, habitacional de interesse social voltado para alienação de lotes que hoje tá, né, sobre a propriedade da prefeitura. Então a resposta sendo bem objetivo é não, né? Nesse caso não é este programa. Podemos

e já estamos trabalhando em um programa social voltado, né? Aquisição de casas populares. Eh, Té Silvano está aqui, que tá à frente desse programa lá na prefeitura, um trabalho extraordinário que ele vem fazendo na Secretaria de Planejamento, já constando essa nova política no município, né? de uma forma bem objetiva. É, não, vereador. OK. Era só isso. E no mais, eu quero aqui agradecer o nosso prefeito Thiago Martins, porque ele foi muito objetivo sobre e eh esse esse projeto e pediu muita agilidade. Muito obrigado aí, senor senhor presidente, pela oportunidade. Eh, os senhores vereadores, João Alfredo

Nazareno deseja de falar também. João Alfredo, vereador João Alfredo. Eh, boa tarde a todos e só para tirar algumas dúvidas também, eu ia fazer essa pergunta aí que o vereador Olímpio fez e como que vai ser a avaliação desses imóveis? Porque pelo que eu vi aqui na lei, né, dei uma uma lida na lei, vai ser avaliado por uma comissão e vai ter um desconto de 30% no valor do imóvel, né? Mas no caso, por exemplo, tem pessoas aqui que construíram imóveis, né? Pelo que eu conheço, tem imóveis grandes, estruturados. Vai ser avaliado o imóvel

todo ou vai ser avaliado como lote vazio? Eu pergunto porque muitas dessas pessoas compraram, pagaram ou a família pagou há muitos anos, gastou na construção. Se for avaliar o imóvel é provável que fique um valor considerável, né? Dependendo do imóvel, vai ser avaliada toda a estrutura. Como que são os critérios da comissão? Os critérios da comissão é a avaliação só do terreno, a construção não. E a gente tem lá na na prefeitura tem a avaliação do imóvel eh comercial, né, aquela avaliação normal e essa avaliação social eh vai ser discutida. como é que vai ser

esse critério que a gente vai fazer dentro de um decreto, porque a gente vai ter um decreto para regulamentar a lei. Aí dentro desse decreto a gente vai olhar, colocar esse critério dessa avaliação social. E uma outra pergunta, eh, com a questão do do programa, né, eh, eh, Minha Casa, né, o programa para moradia popular do município. Eu falo porque gerou uma expectativa. Eu sei que tem algumas pessoas que estão aqui, que não moram em nenhum desses bairros, vieram porque teve uma divulgação, né, de que esse programa existe uma demanda muito antiga por casas populares.

Tem um pessoal que tá aqui quase toda reunião, inclusive nos cobrando essas casas populares. Eles eles vieram com essa expectativa, pelo que eu olhei da lei, esse programa A única incentivo que eu achei e eu queria que vocês me corrigissem, é com relação à prefeitura vai oferecer eh eh projetos, né, plantas prontas de casas populares. E tem que mais que eu não consegui identificar qual outro incentivo que vai ser dado. Eles também vão poder financiar a casa em 15 anos. Esses lotes que talvez nesses bairros ninguém comprou vão ser oferecidos. A gente tem talvez um

número de lotes, certo? Eh, dentro do mamoeiro, nós temos duas quadras que o a secretaria do Silvano, né, a o prefeito, ele tá eh ele tá Silvano, como é que tá o o Silvano? Ele ele pode explicar como é que tá. São duas quadras que a gente vai fazer apartamentos, que é o tem um projeto já que já tá em andamento. Aí ele vai falar para vocês aqui a quantidade de unidade e como é que tá esse projeto, como é que vai ser a seleção. A seleção, se caso seja aprovado, vai ser também pela Secretaria

de Assistência Social. Certo? tem os critérios. Aí o projeto tá em andamento. Silvando, vai explicar pra gente aqui como é que tá esse projeto das casas, dos apartamentos. Eh, boa tarde a todos. Eh, atualmente nós temos lá no Mamoeiro dois projetos eh de habitação de interesse social através do Ministério da Cidade, que é o faixa um, que é aquela faixa mais baixa. Eh, vão ser construído, são apartamentos, na verdade são 150 apartamentos na quadra 77, que já tá bem adiantado, deve começar em breve, e 150 na quadra 78. Eh, Net me ajuda aqui lá na

rua Antônio Lepesquer, né? Como é que Antônio Oliveira Lepesque. Essas duas quadras estão lá nessa região. Eh, tá faltando detalhes. Um já tá praticamente definido, que é o da quadra 77 e o da quadra 78. Estamos finalizando o processo. Quanto à seleção, isso aí vai ser feito pela Secretaria de Ação Social. Eh, qualquer pessoa poder participar, desde que enquadre nos termos da da deleglação. Tem vários critérios, né? Ô, Claudineia, se vocês quiserem mais algumas informações sobre os critérios, a Claudineia tá ali, pode informar para vocês. Obrigado. Tiver mais alguma dúvida, Silvan? Eh, só para falar

para vocês, João, só para falar para vocês que esse projeto das casas populares, é, ou seja, Apartamentos populares, essas duas áreas, doutor, chegou esse projeto aqui na casa ontem. Ontem chegou esse projeto. Foi a pergunta que o vereador fez para ela, o que que ele que ela tinha em mente do projeto da Minha Casa, Minha Vida. Certo? Então foi a pergunta que o vereador fez e esse projeto, vereador, chegou aqui para nós analisar e colocar para votar, que é tanto essas meninas que vem aqui, né, a segunda-feira reivindicar as casas delas. Então esse projeto chegou

aqui ontem, certo? A questão desse outro que eu estou discutindo aqui é para discutir, né, a legalidade da dos loteamentos, né? Então a sua pergunta, esse projeto chegou aqui ontem aqui na casa para nós colocar para votar. Não, eu não sabia que tinha enxergado, mas porque o projeto já já coloca as as condições, né? Inclusive eu achei muito importante, o pessoal tá perguntando, os critérios que estão aqui, achei muito bem formulados, inclusive aí a dúvida era então os benefícios vão ser o lote com preço social, forma, né, boa de pagar e ganha o projeto também

e a pessoa constrói, né? No caso, a princípio, o benefício é esse da prefeitura, né? E vai receber o do minha casa. dentro do loteamento tanto do Santa Clara, Mamoeiro, Grapuava, lá tem várias áreas lá que não tem infraestrutura, são quadras. Esses lotes eles não vão à venda. O prefeito agora na gestão ele vai, ele tá tentando conseguir verbas para colocar infraestrutura nesses terrenos, certo? e Que futuramente vai ser ofertado também, certo? Então, as pessoas que estão morando, isso pode até incentivar alguma invasão, entendeu? Mas é é complicado porque lá tem várias áreas, são várias

quadras lá que não tem infraestrutura. O loteamento ele parte dele tem infraestrutura que é onde tem os moradores que já estão de posse que a gente vai regularizar, né, com preço acessível, né? Tem alguns casos lá, como Netinho falou, de pessoas que são muito carente. Esses são casos especiais. As pessoas vão entrar com processo individualizado. A gente vai ver a situação e discutir em projeto especial, tipo mandar pra Câmara para fazer uma doação. Tem aqui o estudo social daquela pessoa, entendeu? Assim, é caso raro, porque tanto o Garapuava quanto o Mamoeiro não tem assim tanta

gente carente dessa maneira. Tem alguns casos que o imóvel que tá aí nesse projeto de lei, o imóvel, a unidade tá aí para ser vendida, para entrar nesse programa. Se acontecer algum caso especial, a gente retira esse imóvel desse projeto de lei e abre um novo projeto, um outro processo, certo? como é o caso também de de imóveis no Garapuava que estão ocupados por pessoas que têm uma uma situação financeira Avantajada lá tem esses casos também é o caso da gente retirar e fazer também um projeto com uma lei específica para isso. É uma venda

direta, mas não uma venda social. Então a gente tem esses, é caso a caso, lá são situações peculiares, cada um tem uma situação ali. Vereador João Fredo, só para esclarecer, é o projeto que o Netinho, que o Carlino citou aí, ele veio pra Câmara. Esse é para doar esses imóveis lá da quadra 77, 78 e pro programa, porque vai ter que doar ele para por far. para que ele possa ser construído com o dinheiro do do ministério, tá? Só para esclarecer. Obrigado. Ah, tá. Meu nome é Silvano Lousado. Eu sou economista e coordenador de projetos

e convênos da Prefeitura de Unaí. Presidente, me sobrou 8 segundos só porque tem gente aí que eu sei que já vai vir nos perguntar. Já existe, vai abrir, já tem uma data para abrir eh paraa inscrição, paraa lista, porque isso tem acontecido com frequência. Tem gente que às vezes até vende, ó, me paga tanto que eu ponho na lista, já tem previsão, quem que deve procurar? A gente tem quando o projeto foi aprovado, que é esse que a gente tá modificando, houve uma seleção de Pessoas com a Claudineia, já houve uma seleção, já tem pessoas

inscritas, certo? E aí, o que que a gente tá aguardando? A gente tá aguardando eh a aprovação desta lei para abrir novamente as inscrições, aproveitando as inscrições que já foram feitas. Eu vou passar aqui paraa Claudineia que ela vai explicar com relação a essas inscrições. Mas as inscrições novas é só após a aprovação da lei, se houver aprovação, né? Se houver aprovação da lei, né? se tiver que fazer alguma emenda, aí aprovou a lei, aí a gente vai divulgar essas inscrições. Então não é agora. Eh, meu nome é Claudineia, eu sou assistente social, atuo no

setor de habitação de interesse social, na Cendesc. Vou falar um pouquinho sobre os atendimentos lá. a gente está atendendo a população no momento, não estamos realizando o cadastro ainda. Nós dependemos aí, né, da portaria ainda do Ministério das Cidades para ser publicada para que nós possamos começar esse processo de seleção. Hoje nós temos cadastrados eh de famílias cadastradas até mesmo nas administrações anteriores, aproximadamente 2.000 famílias eh de baixa renda que fizeram aqueles cadastros anteriores, né, esperando ser contemplado com algum projeto habitacional. Eh, e quando lançou esse edital para esse programa de alienação dos lotes, eh,

foi realizada a seleção, né, no mandato anterior e foram selecionadas, né, a partir de alguns critérios baseados também nos critérios da legislação federal, do Minha Casa Minha Vida e da Reú. Eh, então nós temos lá um total de famílias selecionadas eh de 213 famílias que estão lá aguardando a espera da alienação dos lotes, né? Ou seja, a aprovação dessa lei, né? E a partir disso, eh, essas seleções, nós vamos seguir todos os critérios federais, né, da legislação federal. O Minha Casa, Minha Vida é a Portaria 738, né, que do governo federal, que eh fala sobre

a seleção das famílias, quais as famílias que têm prioridade e tá citando aqui também nessa lei. Vou fazer a leitura aqui. Eh, desculpa que eu não vim preparada para essa fala sobre essa questão da seleção, já, né, que a gente estava discutindo a questão ainda dos lotes. Eh, então são as pessoas com deficiência, né, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que é uma das prioridades que vão ser consideradas e já tá vindo aqui nesse projeto de lei. eh as pessoas idosas, né? eh, conforme o Estatuto do Idoso também, que tem a reserva de

3% garantidos a pessoas idosas, eh, crianças e adolescentes, famílias, né, com um número maior de crianças e adolescentes, eh, mulheres chefes de família, pessoas com câncer ou doença cara ou degenerativa, eh, mulheres vítimas de violência doméstica, né? Aqui nós temos uma lei municipal e temos a lei, temos a Lei Maria da Penha, que fala sobre essa prioridade. E aqui no município tem uma lei que foi aprovada pela Câmara, que eu não me lembro o número dela no momento, mas reservando 2%. também dessas vagas para as mulheres vítimas de violência, eh, pessoas em situação de vulnerabilidade

social ou risco social, que eh de acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social também, eh pessoas que tenham perdido a moradia em razão de desastre natural. em localidade ou que esteja numa situação de emergência ao estado de calamidade pública. Eh, pessoas que se encontram em situação de rua, pessoas que residam em área de risco, eh pessoas que tenham suportado deslocamento involuntário em razão de obras públicas municipais. Então assim, são muitos critérios federais, né? Então tem que eh será criada aí, né? Depois que for eh antes de iniciar essa seleção, será criada uma comissão aí,

né, que pode ter participação da comunidade, das associações, né? e para aprovar esses critérios e aprovar essas famílias Que serão selecionadas, observando cada um desses critérios. E como eu já disse, né, nós temos uma lista hoje de aproximadamente 2000 famílias cadastradas. Oi. Oi. E essa lista ela ainda será eh desculpa aí ter cortado seu eh fone aí, mas deixa eu te falar o tema dessa reunião aqui. Desculpa, você não tem culpa, né, de tá respondendo até coisas que não deveria estar respondendo nesse momento, mas o tema aqui, gente, o convite do Ministério Público é para

dar legalidade os lotes Tigarapuava, Santa Clara e Mamoeiro. É isso que é o tema de hoje. A minha casa, minha vida, o projeto chegou aqui ontem. Nós também vamos marcar reunião, né, audiência pública e vamos convidar também o Ministério Público porque já tá vai tramitar na casa, chegou ontem, mas hoje esse projeto 18 aqui já tá na minha mão, eu tirei ele, já passou na comissão de justiça, prontou. Então, doutor, isso que nós tá discutindo é esse aqui primeiro, que é a legalidade dos lotes, certo? Então isso que nós vamos resolver primeiro juntamente com o

poder público, com o Ministério Público, com a Câmara Municipal que tem que votar para ser aprovado. Depois que nós dá legalidade desse lote que ser feito esse tema aqui, aí já a gente vai vir com outro projeto, Minha casa, minha vida, né, que o pessoal tanto tá pedindo, que é a seleção que ela tá falando, mas este não é o momento, senão nós não vai chegar uma uma conclusão, certo? Então eu queria dar continuidade, Daniel, né? Porque é só para concluir, João, porque esse aqui é legalidade dos lotes. Foi convidado, né, o o Dr. Bruno,

é Bruno, né? Dr. Bruno e o Dr. Maicel. É para assistir isso aqui, né? para ouvir as opiniões dos lotes, porque se nós for confundir a minha casa e minha vida, Dr. Maicel, nós não vai chegar num determinado ponto, né, pro senhor saber também definir. É só isso que eu quero só a compreensão, porque o outro projeto já tá na casa também e nós podemos marcar, netinho a outra audiência pública para definir minha casa, minha vida, que é sinal o bom que já tá aqui na casa. Então é só isso que eu peço essa compreensão,

Daniel, e você dá continuidade no trabalho que é correto. Com a palavra Daniel. Eh, continuando, então, estamos passando a palavra aos senhores vereadores presentes. Temos ainda vereador Ivanisa Borges, Dr. Bruno, Dr. Cléber, presidente Carlinhos, eh, Dr. público que está aqui presente, boa tarde. Eh, na fala do netinho do Mamoeiro, ele disse o seguinte, que esse sonho, né, netinho, já vem de muitos anos. E eu estou aqui olhando o olhinho de cada pessoa, principalmente vocês lá de Garapuava, vocês do bairro Mamoeira e Santa Clara. É uma grande esperança de realmente vocês terem a dignidade de ter

a sua casa. Aí quando veio a fala, a pergunta do vereador juntamente e que a nossa colega respondeu, até eu fiquei aqui doidinha, porque eu falei: "Meu Deus, o brilho no olhar das pessoas está acabando, mas nós estamos com duas situações aqui que hoje essa audiência pública é para falar sobre o loteamento as casas populares, né? do bairro Mamoeiro e Santa Clara e lá de Garapuava. Então, Didi, referindo a essa situação, porque quanto às casas populares, vocês que estão aqui, que sempre nos visitam, vocês podem ter certeza, o projeto chegou na nossa casa ontem. Nós

vereadores não vamos fazer nada que impeça vocês terem esse direito. Nós vamos trabalhar Para que realmente a frase que está no cartaz de vocês aconteça. Nós não estamos aqui para não cumprir. Nós estamos aqui para fazer o sonho de vocês, das casas populares se tornarem realidade. E quando você respondeu aí que já tinha uma lista de inscritos, eu gelei e eu quase passei pro lado de lá junto com vocês. Então, para que essa luta se já tem inscritos? Não, mas a Casa Popular ainda está aqui para votar e vocês trarão normas de inscrição de como

vai acontecer, não é isso? Agora eu vou fazer a pergunta sobre a audiência pública de hoje, que é sobre a legalização dos loteamentos do bairro Mamoeiro, de Santa Clara e de Garapuava. Didi, eu não moro, eu não moro no bairro Mamoeiro, nem no Santa Clara, nem Garapuava, porém eu moro em outros bairros do município de Unaí. Eu posso me inscrever para pleitear um loteamento nesses bairros? eh para você se inscrever tem as eh os Requisitos, né, eh que são já estão enumerados na lei. Eh a sua, se você não possui imóvel, né, a sua renda,

a quantidade de filhos, tem o critério, você pode sim se inscrever, tá? Tem os critérios, você pode sim se inscrever. Quero agradecer você, agradecer a Márcia, o Senhor Silvano, quero agradecer o Paulinho pela fala, o o Dr. Mateus Estrela pela fala e dizer a vocês que esse sonho, como se disse o netinho do mamoeiro, o senhor Demétrio, é um sonho de muitos anos. E quero parabenizar vocês, tá, Dr. Cléber? Em nome do Dr. Cléber, quero parabenizar o executivo, prefeito Thiago Martins, por estar tendo este olhar em conseguir eh realmente legalizar um sonho de tantos anos.

E quero parabenizar o senhor Dr. Maon, porque o senhor que foi o primeiro a dar um passo tão importante que é cobrando do executivo que se faça e que se legalize essa documentação. Muito obrigada, presidente. Pela ordem, um minutinho. Pela ordem, um minutinho. Nazareno me cedeu um pedacinho do tempo dele. Po, não, pode. Só pra gente deixar claro, porque é uma audiência pública, né, um evento oficial, formal. Eu vi que o pessoal tá até alguns saindo, Reclamando e chegou até mim, né, por mensagem, porque duas coisas. Primeiro, foi divulgado que a audiência pública ia tratar

do programa Minha Casa e muita gente veio, como eu disse, que não tá interessado nem no, não é que não tá interessado, não é morador de nenhum desses bairros, não tá interessado nessa regularização, mas sim no programa Minha Casa. Mas de fato essa lei que nós estamos aqui discutindo, ela trata do programa Minha Casa, como eu disse, o que foi lido, essa descrição aqui e inclusive acho que foi muito astuto, né, conhecendo a Didi, tenho certeza que ela participou disso e pela apresentação da doutora, eh estão aproveitando para regularizar o bairro Mamoeiro, bairro Santa Clara,

o Garapuava e também já estipular as regras e iniciar o programa Minha Casa, que Como o Silvano disse, nós vamos, por essa lei aqui, aprovar já as bases desse programa Minha Casa. Então, só para deixar claro, quem tá aqui interessado nesse assunto também, essa audiência é para isso também. Quem quiser perguntar as casas populares, eu tô dizendo isso, presidente, porque como o senhor sabe, o pessoal vem toda reunião, depois sai daqui, a rede social vira aquela confusão. Segunda-feira a gente tem, como já tivemos aqui, que vem até polícia por por essa questão, pra gente deixar

claro que essa audiência é também para discutir. E aí eu já digo falando das dos problemas que a gente tem de de comunicação, que é uma crítica que eu faço muito, doutor. Peço até que leve mais uma vez a nossa comunicação. tem que melhorar muito porque gerou muita expectativa. Eu conheço alguns que estão aqui com expectativa. E aí uma segunda coisa, a questão da lista, eu Sei que muita gente assustou e até foi embora, porque sempre foi dito para nós que não tinha lista, né? Eu fiz várias reuniões sobre isso, tem vários caminhos aí de

casa popular que a gente tá tentando há algum tempo. Sempre foi dito que não tinha lista. essa lista de 2.000 pessoas que já tem, eu já adianto assim, a gente vai ter que avaliar como é que faz, né, os critérios, porque eh imagino que tem que a lista de quem tá no cadastro aí do CAPS, né, de quem tá cadastrado pros programas sociais, talvez loas, não sei se puder explicar, porque eu sei que já deve est gerando polêmica já. Ô vereador, é só tava conversando com o procurador aqui só para explicar para vocês o seguinte,

o projeto tudo bem, pode até falar das casas popular, mas o objetivo hoje, né, Márcia, a nossa advogada aí representando a prefeitura, é para discutir a legalidade, Netinho Tudo bem, que tá aqui falando para mas o isto, mas o projeto realmente que vai falar das casas populares é o que chegou ontem. A gente só quer dizer isso para nós dar adiantamento pra gente que veio lá de Grapaba esperando resultado dos lote, né, Vitor? E ver o que que vai acontecer, porque as casas popular também vai ter audiência pública, doutor, porque o projeto chegou aqui ontem.

Claro que todo o projeto quando fala de loteamento irregular, logicamente que vai chegar nas casas popular. Então é só isso. Eu queria só compreensão porque nós vamos ter outras reuniões sobre as casas popular e nós Fazer um adiantamento dos lote porque nós não vai dar tempo de nós concluir essa reunião. Só queria pedir esse compreensão de vocês. É nada mais que a compreensão, mas o projeto tudo bem fala nele mesmo, mas a reunião é audiência pública para falar dos loteamentos, certo? Ô, eh, eu quero explicar, gente, a respeito da lei. Pois não, pode passar para

ela. É porque hoje eu representa esse setor de habitação de interesse social. Às vezes o tom que eu falei na hora que eu falei não ficou bem claro. Então esclareceer o seguinte, todos os municípios hoje em dia ele tem uma um cadastro de de eh famílias com déficit habitacional, né? E eh esse cadastro são dos atendimentos que a gente faz na SENDESC, né? que a gente tem lá esse número de pessoas que não tem moradia do município de Unaí, né? Mas a seleção será outra coisa. Esse é um dado que a gente tem lá para

trabalhar com a política pública no município. Eh, dando sequência, então, vereador Nazareno Paulino, o senhor gostaria de falar alguma coisa também? É só um minutinho. Eh, quero dar os parabéns a Todas as pessoas, todos os técnicos, né, os doutores, a mesa, o Carlinho Demostra, eh, procurador, promotor, eh, todos os técnicos da prefeitura, porque é o começo, né? A gente, a coisa não acontece do dia por outro, há quanto tempo que não tem uma reunião dessa, né? Então muito importante participar, começar, né? E com certeza aqui, com certeza chegar aí nas casas populares no momento agora

que tem outras pessoas lá do bairro Mamboeira Nazareno no meu lote na minha casa não tem água ou não tem luz o sai não liga porque não tinha um documento, uma escritura, né, que comprove. Então isso é muito importante, né? Então, e outra coisa também que já começou, você mora muitos anos naquela casa, mas ela não sabe que você é sua, você pode ficar sem ela. De repente chega agora a escritura pagou, pagou a primeira parcela. Essa aqui a casa é minha, né? Isso aqui é meu. Então, então é dignidade. Isso aí é de suma

importância. Só mesmo aquela pessoa que mora num local há muitos anos e ter certeza que aqui ninguém vai te tomar, não? Então quero dar os parabéns a todas as pessoas envolvidas. Dando sequência, vamos passar a palavra agora aos membros da mesa que ainda não se pronunciaram. Eh, gostaria de passar a palavra ao defensor público Bruno Cavalcante, onde se eu achar melhor. Eh, inicialmente, boa noite a todos. Eh, eu gostaria de cumprimentar o presidente aqui da mesa, na pessoa do senhor Carlinhos, e que eu estendo o cumprimento aos demais vereadores aqui presentes, a Procuradoria do Município

e também ao promotor de justiça, Dr. Ma, com que eu tenho a honra de trabalhar. Eh, aqui eu sou pela Defensoria Pública. A Defensoria Pública exerce um papel aqui de guardião das pessoas em situação de vulnerabilidade. Então, eu sou mais ou menos o megafone das pessoas que não tem voz e para que possa potencializar e dê amparo jurídico. Eh, porque a Defensoria Pública é expressão instrumento do regime democrático. Então, para além da educação de direitos, a gente tá aqui para formular políticas públicas para que possa assegurar que o direito a moradia não seja um favor

e sim uma garantia de todos os cidadãos aqui de ONA. Porque garantir o direito à moradia nada mais é do que garantir um complexo de direitos. Eh, a comissão de de a o comentário geral número quatro do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais assegura um conceito jurídico que está muito presente aqui em todos vocês, que é a segurança jurídica da posse. Para que a gente tenha uma moradia adequada, é é necessário, fundamental que a gente tenha a segurança de que a gente não vai Ser despejado, de que a gente vai poder construir uma família,

que a gente vai poder ter relações no bairro, que a gente vai poder visitar a ADEC, que a gente vai poder ter acesso ao CRAS, ao CREIA, que a gente possa ter segurado o direito à alimentação e que a gente possa ter uma convivência comunitária. Então, para além da função social da propriedade, a gente está aqui falando da função social da cidade. Como que a gente entende que o UNAI deve se comportar para as pessoas que não tm o registro de imóvel na sua família? A gente quer continuar vivendo nessa insegurança jurídica? Imagino que não.

Feita essa parte introdutória, eu vou aos pontos do projeto. Gostaria de enaltecer e tanto a gestão municipal como aqui a Câmara dos Vereadores que está se debruçando de um problema. E aqui é o momento, senhores, eh da gente resolver essa situação por todas. Não vamos culpar aqui um gestor. Essa situação eh já perdura há mais de 20 anos e a oportunidade de vocês, como gestores públicos, sanear essa situação que vem se perdurando há muito tempo. Uma das minhas preocupações, a primeira de todas, eh a E aqui eu não quero que a sugestão da Defensoria Pública

seja uma barreira para esse projeto. É muito importante que a gente tenha celeridade Necessária. Mais aqui é um recado que eu dou para os vereadores para que eh esse a aprovação desse projeto de lei não viole direitos. Um desses direitos é o conceito de legitimação fundiária. Ou seja, esse projeto ele é um projeto de venda de terrenos do município para a sociedade civil, dando preferência para as pessoas que moram de baixa renda, que moram nessas localidades. Só que a legislação da REURB, ela dá o direito a vocês que vocês não precisam eh pagar por essa

propriedade se vocês estão com núcleo urbano informal consolidado desde 2016, 22 de dezembro de 2016, salvo engano. Então, eh, essa é a primeira ressalva que eu gostaria que constasse no projeto de lei, que seja observado é a garantia do direito da legitimação fundiária, para que a gente não viole direitos e cobre de uma pessoa que já tem o direito assegurado por lei. é outras e desdobramentos e sobre esse projeto de lei. E aqui eu sei como é difícil formular uma política pública, então eu não entendo como uma crítica, mas que eh que se visualize de

uma forma que eh do jeito que está provado, provavelmente em alguma situação ou outra possa haver violação de direitos pela falta de renda. E aqui foi pontuado eh tanto pela prefeitura quanto pela vereadora que, perdão, esqueci o nome, que se é porque eu sou Novo aqui de Unaí, mas eh que que algumas situações vão ser analisadas individualmente mediante devido processo administrativo. E esse é meu medo porque eh eh para por trás do patrimônio há pessoa humana. Então a gente não pode mercantilizar o direito à moradia a de forma que a única único caminho nesse projeto

de lei é mediante a compra por parte da sociedade civil eh dessas moradias. Isso vai acarretar o deslojamento de famílias que estão lá há muito tempo, que não tem o o dinheiro para pagar, ou seja, vai criar um novo problema social, vai gerar custo tanto pro ente municipal quanto um um risco social de vulnerabilidade dessas famílias. Então, como sugestão, a Defensoria Pública entende que deve haver um escalonamento eh de pagamento do preço dessas indenizações relativas às faixas de renda. E aqui a gente pode usar como analogia o programa da Minha Casa, Minha Vida. É apenas

uma analogia. As faixas, por exemplo, no programa Minha Casa, Minha Vida, são subsidiadas eh quase que integralmente ou integralmente pelo poder público nessa questão de moradia. Então, as pessoas que têm até tanto por do salário mínimo, isso vai ser é dos vereadores, eh, para ser debatido, não precisariam pagar por essa propriedade. As pessoas depois de tantos por do salário mínimo, essas pessoas deveriam pagar, por exemplo, 70, 50% da Avaliação. As outras faixas vamos dividir em faixas, porque a gente tem que se atentar pela capacidade contributiva de cada um. A gente não pode onerar demasiadamente uma

pessoa em razão do patrimônio. A pessoa tem que est à frente do patrimônio porque é um compromisso constitucional e convencional que a moradia seja garantida para qualquer pessoa. E há incoerências nesse projeto também, uma vez que se a gente coloca, por exemplo, no artigo 12 desse projeto de lei, que é um dos públicos prioritários para aqueles que não estão morando, são pessoas em situação de rua e essas pessoas vão ter que pagar para morar nessas áreas que não estão ocupadas, ou seja, que não ten direito de preferência. Eu gostaria de saber aos senhores como que

essa pessoa vai resguardar esse seu direito. Isso daí é uma letra morta. Isso daqui não vai existir. E ainda piora o projeto de lei piora no sentido de que eh ainda que por algum milagre essa pessoa em situação de rua consiga pagar por essa avaliação, ainda que seja e aí eu gostei da ideia do parcelamento de 15 anos, mas eu entendo que não será eficaz, ainda que essa pessoa eh tenha eh essa sorte de conseguir pagar, eh ainda assim ela fica obrigado a a construir a moradia num prazo de 5 anos, senão esse bem é

ver revertido de novo o município, ou seja, a gente não resolve problema, a gente vai continuar com problema de antes. E Essa pessoa em situação de rua que tá aí num projeto de lei como público prioritário no artigo de 12, vai virar mera letra morta, vai tá ali apenas para cumprir uma pauta social. Então aqui vamos eh prestar atenção por esses quesitos. outras outros problemas que que eu identifiquei aqui em relação à documentação, exigindo eh comprovante de de eh identidade, CPF, eh comprovante de residência, que eu acho interessante, mas como sugestão eh eu gostaria, algumas

pessoas com muita vulnerabilidade, que a Defensoria Pública tem contato, eh não tem a facilidade de adquirir esses documentos. Então, como sugestão, eh, gostaria que incluísse nesse projeto de lei também que, eh, uma declaração do CREIA e do CRAS poderiam substituir esses documentos que são custos para a população. E para além disso, eh, para evitar especulação imobiliária e venda dessas pessoas que venham a regularizar a o a o seu imóvel, a Defensoria Pública sugere também uma cláusula de inienabilidade por 10 anos gravado na matrícula do imóvel. E aí, se a pessoa quiser eventualmente vender esse imóvel,

precisaria de uma autorização judicial e aí e haveria um maior controle para que essa pessoa não compre simplesmente para fazer renda, para ficar vendendo e sim seja eh a a função eh de moradia. Por último, e aqui eu prometo que eu não vou me estender, sobre a seleção dos beneficiários. Tudo bem que aqui não é um projeto de minha Casa, minha vida, eh, mas a gente tá debatendo aqui no artigo 12, tem a um rol de pessoas que espelham um pouco a lista. Eu imagino até que quem elaborou o texto normativo tenha espelhado no Minha

Casa, Minha Vida. E aqui, eh, como sugestão, gostaria que incluísse nesse projeto de lei um critério de hierarquização com pontuação para que, eh, os critérios sejam mais objetivos. está muito jogado para que haja um controle da população, um devido processo administrativo e que eh essas listas não fiquem simplesmente de uma forma interna corpores, mas sim que a pessoa consiga ver se ela cumpriu os prazos pro edital. Isso daqui poderia ser feito por decreto regulamentário, então não necessariamente precisa estar dentro do projeto de lei. A Defensoria Pública agradece. Eh, vim aqui porque ainda que esteja sobrecarregado,

eu vim aqui porque é uma é um tema muito importante que afeta diversos assistidos, usuários do serviço público e a Defensoria Pública entende que tem que estar onde o povo está e essa é a nossa obrigação constitucional. Contem sempre com o serviço da Defensoria Pública. Eh, Dr. Bruno e Dr. Maicel, só para dizer para vocês dois aqui, né, das autoridades que nós tá tendo aqui, é um prazer para nós que é muito importante a gente ver o pessoal da minha casa, minha vida lá estendendo, né, aquela faixa, doutor. Então hoje é um dia importante, não

só pros loteamentos, mas para vocês, Minha casa, minha vida aí que tanto sonha, que já tem um projeto aqui, Dr. Michael. Então eu quero até parabenizar o prefeito, né, porque dois projetos, um para dar legalidade nos lotes, né, que há anos que não tem, e o outro projeto para para as casas popular, né, como o Bruno falou bem falado aí, né, ô Bruno, feliz nas suas palavras e antes de passar a palavra pro Dr. Maicel, eu queria dizer paraa Didi aí, Didi o seguinte, né? Continuação dos lotes que o tema é esse que eu ainda

não fiz minha pergunta, desculpa aí os membros das casas popular que vai ter as vezes também da audiência, né? Que tudo aqui inclui, né? Quando fala de loteamento fala de casa, como até o Dr. lá, o advogado João Alfredo falou, tudo bem, inclui mesa, é o sonho de todo mundo ter seu lote, ter sua casa. Mas voltando sobre os lotes de eu penso, vamos lá pro lado de Garapuava, a pessoa tem 30 anos, é Dr. Maicel que está no tem lote dele, né? Aquela pessoa que plantou aquele pé de manga, criou sua família tem 30

anos. Aí eu fico imaginando, Mateus, como que a pessoa vai avaliar, né? Então sei por que eu peguei o projeto, Dr. Maicel, e tirei ele da comissão e trouxe para cá para ver, né, o Dr. Bruno, ouvir a palavra do senhor, ouvir a opinião do Não, depois o prefeito analisar tudo isso aqui que tá escutando para ele tomar a decisão. Dr. Ma, como que vai ser cobrado, dei, porque não é fácil também uma pessoa que tem 30 anos, que eu tava dizendo aí, e ter que sair do lote, né, porque não tem condições. condições de

pagar aquela avaliação, ô Dr. Mateus, que vai ser igual para aquela outra pessoa que tem condição. Então isso tem que ter muita atenção, muita calma, né? Se tiver de mudar o projeto, se não tiver dentro do projeto, né? Eu não analisei esse projeto 18 ainda 100%. Então a gente tem que pensar muito bem nisso. Eu perguntei você para servir pro pessoal de Bambul Santa Clara aí também. Qual é a prioridade de você me falou assim, Carlinho, a pessoa que tem direito, que tá dentro de três lotes e já construiu ou tem alguma benfeitoria, ele tem

a prioridade de negociar. E aquele que não tem nada ainda e tem vontade de ter seu lote, ele tem prioridade de comprar até dois lotes, certo? É correto? Então é isso que é a minha pergunta. Como que vai ser analisado? Se é depois que sair daqui o prefeito analisar e ver como ele vai fazer ou já sai daqui a população ter uma base como vai ser avaliado esse lote. Me responde, por favor. Carlinho, eh, no projeto a Márcia vai poder explicar melhor, porque no meu entendimento, pelo que eu li, essa avaliação, ela vai ser feita

posterior através de decreto, certo? E Márcia vai Poder explicar melhor juridicamente como que vai ser executado, certo? Porque até o meu ver seria por decreto. Depois de aprovada a lei é que viria a forma a a comissão e ia nomear a comissão para fazer avaliação, certo? Aí a Márcia vai poder explicar isso aí para você. Então a no caso, então pelo que eu entendi o que você falou, Marcinha, vou te dar a palavra aí vai analisar aqui tudo direitinho. O prefeito vai, né? Vocês vão passar pro prefeito o que foi falado aqui, as condições que

foi falado, né? Às vezes tem moradores aí, né, que tá lá também quer fazer sua pergunta ainda. Então o prefeito vai analisar e através de decreto ele vai colocar o preço devido o que a pessoa tem condições de pagar. Por exemplo, Marcinha, pode me responder. Boa noite. Então, na realidade, essa região de Garapuava, ela foi avaliada, né, com a lei 3664 no ano de 2023. Não foi isso, Didinho? Isso foi avaliada por uma comissão. Isso. Isso foi avaliada por uma comissão que chama Comissão de Avaliação Tributária, se não me engano. Essa comissão ela é composta

por servidor do município de Unaí, da prefeitura municipal, da Câmara e também da sociedade. Só porque o que que acontece? Essa avaliação, essa avaliação, ela já tá com valores defasados e a época, se não me engano, não falo com propriedade, Foi uma avaliação por um valor de mercado. Então, a nossa lei, ela tá inovando no sentido de que a avaliação será uma avaliação social, justamente por se tratar de um programa de habitação de interesse social. não será uma avaliação com valores exorbitantes de mercado. Agora, com relação aos critérios que a comissão vai adotar, essa parte

é muito técnica e específica da comissão, só porque tudo será regulamentado por decreto. Como eu disse, os processos administrativos eles serão individualizados, as pessoas terão a oportunidade de ver o valor que os seus respectivos imóveis, que os imóveis nos quais elas ocupam, eh verão, terão oportunidade de ver o valor que esses imóveis foram avaliados. Vereador, vereador, são os dois vereadores que eu estou vendo aqui. Pega o microfone para ele, por favor. Microfone. O microfone identificar, por favor. Pessoal, eh, meu nome é Demétrio, né, Netinho Mamoeiro. Eu participei na comissão, debatemos, eh, conversamos muito, mas assim,

eh, eu tô vendo aqui com relação a critérios e tá aqui dois vereadores, eu acho que ainda aqui tá discutindo, é o projeto, né, discutindo para e de que forma que vai ser aprovado o projeto. Eu acho que esses critérios já pode ser emendado ou pode colocar emenda no projeto, emendando o projeto, senhores vereadores, os critérios, porque já fica No projeto. Porque assim, eu entendo que os vereadores aqui vão ter dificuldade de votar na hora de votar, porque eles vão pensar o seguinte, se fosse eu, no caso, dar um cheque em branco, como que vai

ser depois desse decreto amanhã, né? Então é isso, é os critérios, eu acho que os critérios já poderia ir projeto. Eh, nós poderíamos ter debatido isso lá na comissão, mas o momento é agora tá aqui na casa para que a casa de lei para os vereadores eh discuta isso aí. Tá aqui o projeto é passivo de emendas, né? Eu disse ali de situações eh eh eh eh diferentes, situações atípicas, situações diferentes uma da outra. Então, quando eu disse aquilo, eu quis dizer o seguinte: Tem pessoas que já estão morando lá, mas que não tem condições

nenhuma de pagar, certo? Então isso são coisas que certamente tem que tá no critério lá. Eu sei que tem os CRAS, né? Tá aqui a nossa assistente social do Cras Pamoeiro, que os CR serão irão avaliar isso aí, mas eu não sei se essa comissão do futuro vai ouvir a orientação dos CRAS, certo? Então assim, o que eu quero dizer é que os vereadores e o projeto vindo para cá, o moradores, é passivo de emenda. A hora é essa, emendar e tal. coloca lá esses critérios no no no projeto, né? É isso. E mais uma

vez agradecer o defensor aí. foi bem assim, eh, foi muito boa fala, enriqueceu muito. Eu tenho certeza que os vereadores na hora de votar o projeto vai lembrar de tudo isso aí que tá gravado. É o só uma palavra aqui. E esse projeto ele é muito complexo porque dentro do dos bairros existe moradores de faixa et de faixa salarial diferente, entendeu? Lá tem pessoas carentes e tem pessoas também que tem comércio, que tem, né, que entraram nos lotes, invadiram lá os três lotes, construíram comércio, é um uma pessoa que é fazendeiro, entendeu? Então fica muito

complexo para colocar valores. É uma coisa que a que a Márcia, o pessoal vai ter que olhar novamente, né, a comissão e e colocar realmente igualentin falou no projeto, porque lá não pode ser geral, não é uma coisa geral, não é todo mundo carente, tem situações lá peculiares. Então é um projeto complexo, realmente é complexo, porque você às vezes vai atender, vai vender um um um lotis social para uma pessoa que tem um poder aquisitivo elevado, né? Como vai prejudicar um que não tem condições de pagar. Então é muito complexo o loteamento, ele não é

só aquela coisa social, ele tá misto. Passamos a palavra agora ao Dr. Maicon. Você pode falar daqui também? Obrigado. Boa noite a todos. Prometo que vou ser bem breve. A gente já tá um pouco adiantado, né? Cumprimento aqui a todas as autoridades presentes na pessoa Do vereador Carlinhos, eh, a quem estendo também os cumprimentos aqui a todos, toda a população que compareceu. Como eu mencionei aqui, minha intenção bem brevemente é trazer a população a essa discussão. Eh, gostaria de convidá-los a participar efetivamente desse debate. enquanto Ministério Público, eh agradeço o que foi dito sobre a

instituição, eh, nesse caminho aí, mas é algo que a gente fez a partir do que a população trouxe para nós, né? Então, o Dr. Mateus compareceu lá na promotoria, trouxe a situação que tava envolvendo lá o pessoal do do do de Garapuava. Soube agora que é uma situação que já perdura meio século, né? não tinha essa informação, sabia que era antigo, mas não tanto. Então, imagine a aflição daquelas gerações, né, que já estão transferindo o o as suas heranças sem saber se os seus filhos vão poder continuar eh onde eles foram criados, né? Então, a

o anseio da população e o anseio que o Ministério Público atendeu para poder movimentar a Prefeitura, a Câmara Municipal, foi justamente essa de garantir o direito de moradia e garantir essa dignidade para todos. Parabenizo aí a prefeitura, Dr. Cléber, né, em sua pessoa, porque eh houve a sensibilidade de estender, a demanda inicial foi do Mamero de do de Garapuava, né, houve a sensibilidade de estender pra situação semelhante que é de de Mamoira e Santa Clara. Então, poupou aí bastante caminho e já tá atendendo de uma maneira mais abrangente toda a população. E aí, eh, senhores

moradores de Garapuava e do Mamoeiro, Santa Clara, o que eu gostaria de convidar é o seguinte. Esse projeto Ele não é uma lei ainda, ele não não tá pronto e acabado. Vereador Netinho foi muito feliz em dizer isso. Dr. Bruno também trouxe aqui as ponderações relevantes. O momento da participação popular é esse, o momento de vocês procurarem seus vereadores, de trazerem sugestões, de estudarem o projeto de lei e tentar construir uma solução é que seja relevante, interessante, é esse. Prefeitura teve um trabalho muito relevante, um trabalho essencial. Parabenizo Dra. Márcia pela exposição aqui, foi muito

feliz também nas suas colocações. Essa é a visão é que a equipe técnica conseguiu consolidar em um projeto de lei, mas nem todo mundo detém a verdade absoluta e graças a Deus por isso. Então, todo mundo tem oportunidade de contribuir. Isso vai passar aqui pelo crio dos vereadores daquilo que se encaixa dentro dos parâmetros legais, daquilo que está estabelecido pela Constituição, das leis federais, para atender a população de modo relevante. Então, é, gostaria de continuar deixando a porta do do as portas do Ministério Público abertas para aquelas demandas sociais, os senhores acharem é que tem

relevo para os senhores, mas principalmente o momento de vocês trabalharem e trazerem a concretização dos anseios dos senhores são neste momento. Procurem os vereadores, participem das reuniões, participem das comissões. Eu não sei se o projeto já passou por comissões, enfim, né? Tragam suas ideias, tragam suas sugestões nesse momento, né? e desejo que tudo se encaminhe bem, que os senhores efetivamente finalmente consigam ser eh ter o documento, ter aquilo que legitim aposta de vocês nesses lugares, né? Muito obrigado. Parabéns à Câmara, parabéns à Prefeitura, parabéns a todos que participaram desse procedimento aí. Desejo muito sucesso na

conclusão e finalmente, né, na promulgação de uma lei que seja importante para poder realizar, concretizar esses anseios da população. Obrigado. Credo. Então agora vamos às participações do público presente. Se inscreveu para fazer pergunta Delcino da Costa está presente por 3 minutos. Opa, boa noite para todo mundo. Sou do bairro Mamoeiro, 28 anos que moro lá. Queria fazer uma pequena pergunta. O nome meu completo é Delcino Ferreira da Costa e queria agradecer uma palavra que o senhor Netinho falou aí. Esse aí luta direto pelo bairro lá. Nós não tem um um vereador lá, mas tem ele

que representa nós lá. E é o que ele falou isso aí mesmo. É porque tem muitas pessoas lá que mora lá e não temos condições. Igual eu mesmo sou uma pessoa dessa, já tem a casa construída. Tô em busca dessa escritura que é meu sonho e há mais de mim tem mais gente, né? tem um sonho ter sua escritura, porque nós estão morando, mas não sabe se a casa é nossa e nunca ela vai ser enquanto nós não tem essa escritura. Então, para nós ter essa escritura na mão, nós tem que primeiramente agradecer a Deus,

pedir a Deus para colocar no coração de cada um de vocês que faz a votação, né? e abraçar esse projeto aí, olhar ao lado nosso lá, porque nós lá nos pontos agora nós tá meio esquecido no nosso bairro, Nós estamos meio esquecido. É muito difícil nós nós tem umas pessoas lá para correr atrás das coisas para nós, igual o Netinho aí falou muito bem, agradeço ele. Era para ele estar representando nosso bairro lá, mas deví das demandas não conseguimos deixar ele. Mas em nome de Deus, em nome do Netinho, a cada um vereadores que esteja

aqui, abraça essa esse projeto aí, assina ele, dá a escritura para nós que nós merece, nós estamos precisando dela lá para se um dia nós Deus levar o pai, o filho não perderia a casa. É isso que eu agradeço a todos vocês. Ten uma boa noite. Eh, Dorat Lopes da Rocha está presente. Eh, boa noite. Eu me eu me chamo Dorat Lopes, sou mãe atípica, sou mãe em solo, moro no bairro Mamoeiro, me encontro em situação de aluguel, já fui muitas vezes na prefeitura para falar com o senhor prefeito sobre a minha situação. Tive sim

oportunidade de invadir um lote, mas como eu coloquei a zona lá, estacaram fogo por covardia, porque eu não tenho ninguém, fui na prefeitura para ser atendida, nunca fui, entendeu? E passo por uma situação pagando aluguel R$ 900 de aluguel. Os meus filhos se encontram sem medicamento, eles tem autismo, tem toh. Já fui no Craso, eu alimento hoje porque eu vou no Cras, peço se sabe da minha situação. E eu vim a pedido em nome do Senhor Jesus, porque vocês, pelo amor de Deus, só corre nós por caridade. Não só a minha, mas tem muitas mães

atípicas aí passando necessidade também que não tem Um teto para morar, que às vezes tem que sair pra rua com seu filho no colo, às vezes pedindo, passando por humilhação, porque não tem um teto para morar, entendeu? Vocês são pai, vocês são mãe. Eu venho apelar por isso paraos nossos filhos. Pelo nome do Senhor Jesus eu venho aqui falar, dou um lote para nós por caridade. Tem sim muita gente da igreja que vai na bate na minha porta fala: "Dora situação, se eles te doar ou deixar um prazo para pagar, nós vamos lhe construir em

nome do Senhor Jesus, porque eu sirvo a ele. Eu posso estar aqui pintado do jeito que for, mas estô aqui falando pelos meus filhos, entendeu? Eu podia muito bem ter abandonado Deus pelas causas, igual o pai fez, não registrou, não recebe pensão nem nada, mas eu tô aqui em nome do Senhor Jesus. Se alguém tiver ele no coração, olha por nós aqui. Precisamos por caridade. Obrigado. Passo a palavra para José dos Reis Pereira. Boa noite, senhoras e senhores. Meu nome é José Josis Pereira, o apelido é Zezinho Mix. Gente, há muito tempo atrás, desde da

minha adolescência, eu presto serviço pra comunidade unaaiense. Trabalhei como locutor de rádio, quando trabalhei com transporte escolar, autoescola, sabe? E muitos outros serviços. Inclusive essa câmera aqui, eu já prestei esse vício para ela como fotógrafo, como cinegrafista, paraa OAB. Eh, em 2011 eu passei, eu tava trabalhando, nunca dependia dos outros, a não ser assim do emprego. Eu precisava de trabalhar. Aí então quando eu tinha um emprego, eu trabalhava muito bem. O que que aconteceu? 2011 eu tive uma pequena trombose e um problema na coluna, certo? Aí passou um tempo para se ter problema renal e

infelizmente agora 8 meses atrás eu acabei tendo mais uma trombose e um problema no coração. O que que acontece? Há uns anos atrás aqui, antes do prefeito Branquinho é vir cá e pedir os vereadores para arrumar essa nova lei aí, né? Os lotes lá no Mamoeira estavam todos parados e eu pelo fato de ter ficado doente eu não eu não eu não não tinha lugar para ficar, né? Acabei recebendo o BPC depois de muito tempo, paguei muito tempo aluguel e eu depois tive que fazer um empréstimo para pagar um eh moradilha, arrumar uma uma meia

aguinha de três cômodos lá e comprar uns móvelzinhos para morar nela. Só que acabei eh ficando com pouco dinheiro. Eu passei a receber R$ 600 por mês. Então precisei pagar aluguel, água, luz e remédio, comida, essas coisas todas. Eu comecei a chegar no ponto que eu virei o mendigo para quem trabalhava, para quem sempre lutou. Eu já tive que ficar, eu que sou naense, tive que ficar uma semana na casa de acolhimento ali. Uma coisa que eu nunca imaginei na minha vida que eu tivesse ficar lá. Aí eu pedi, fui no pedi o prefeito para

ver se pudesse me ajudar a arranjar um um lotezinho, nem que seja só um pedacinho para construir uma água para mim. Sabe o que que ele fez? Nós vamos ajudar, tá? Mas esse não podia falar público porque era vésp de política. Aí vim aqui, pedi dois vereadores, dois presidentes da Câmara aqui, ninguém poôde me ajudar. Pedi quatro vereadores, ninguém pode me ajudar. Hoje eu tô vivendo de favor, tô na casa de uma uma parenta minha aí, certo? Então o que que acontece? Eu tive lá no Momoeiro, eu eu uma pessoa da prefeitura, que eu não

posso falar o nome porque o que foi um grande amigo, Me colocou num desses lotes lá da prefeitura. E o pessoal, os meus amigos falou: "Zinha, a gente não vai deixar você na rua, a gente vai construir para você uma meia aguinha de três cômodos". Ele tava lá com lote, cuid do lote 3 anos e 8 meses. Vim aqui para pedir para legalizar o lote. Eu não queria de graça, mas com parcelas que desse conta de coisar, porque o pessoal falou: "Olha, arranja o lote que a gente vai lá e constrói para você". Sabe essa

meia aguinha lá? Porque quando eles pegaram, não construíram para mim. Trabalhei na campanha política para ver se eles arrumassem para mim esse coisa lá. Não arrumaram. Agora que eu ganhei um pedacinho lá para poder morar, um pedacinho só que cabe só uma meia aguinha, não pode ligar nem a água e nem a luz para mim. Então, portanto, eu peço vocês ajude realmente o pessoal que tá precisando. Olha esse pessoal, principalmente essas pessoas têm deficiências, igual essa senhora que acabou de falar aqui agora. Gente, pode procurar aí alguma coisa sobre meu nome. Nome José dos Reis

Pereira, Zézinho Mix. Ninguém vai ver falar nada de mal de mim. sempre procurei ajudar a sociedade una eu peço aos demais vereadores, agradeço principalmente aqueles que me ajudou, uma das pessoas aqui, com todo respeito a vocês, mas o Olimpinho e o Netinho Mueiro aqui foi uma das pessoas que mais me acolheram finance quando eu precisei de comprar remédio, alguma coisa assim nesse sentido. Demais, muito obrigado. Boa noite a todos vocês. Fica com Deus. Eh, Netinho do Mamoeira, o senhor está inscrito aqui, mas o senhor já fez uma pergunta, o senhor quer fazer? Era aquilo mesmo,

né? Então agora é Renato Ribeiro, está presente? Então, sem mais inscritos, senhor presidente, eu passo a palavra ao senhor. Eh, vocês manifestaram aí, né? Os projetos tá estão aqui na casa, né? o do eh da legalidade do lote. Já vou passar paraa comissão amanhã mesmo, Netinho, para dar legalidade. Tem os vereadores, né, com o Bruno aí do Foi bem claro, né, Bruno? Tem que analisar o projeto. Se tiver de colocar emenda, né, as coisas tem que ser correta, não adianta também fazer as coisas incorretas, né? Então por isso que a gente tem que analisar e

fazer essa audiência pública mesmo para dar certo, né? Então também chegou outra minha casa, minha vida, né? Então a gente vai analisar também, todos aqui estão presentes, pode ter certeza disso, que eu já vou descer ele para as comissões amanhã. Ô Silvano, fica esperto lá porque já vou colocar aí para as comissões para votar, né, João Fre, para nós analisar, já tocar pra frente aí, porque tem um mais de ano aí que essa turminha aí dos amarelos fica em pé ali pedindo minha casa, minha vida aí. Então eles até perdeu a paciência, coitado, foram embora.

Mas vamos avançar com isso aí. Quero aqui agradecer cada um de vocês, né? Que Deus abençoa cada um. O prefeito vai analisar toda essa conversa aqui. A comissão foi muito feliz. Marcinha, parabéns por seu discurso. Explicou muito bem, foi muito clara nas suas explicações e agradecer todos e dizer vocês que nós estamos aqui é para ajudar. Agora tem coisa que nós temos que corrigir. Nós não podemos Colocar o projeto de qualquer forma, certo? Então é isso aí, gente. Cerramento. Cerramento. Convido a todos para a 17ª reunião ordinária da primeira sessão legislativa da 20ª legislatura desta

Câmara Municipal de Unaí, Minas Gerais, a ser realizada 1 de junho. 1o de junho, desculpa, a ser realizada no dia 1 de junho. Primeiro de junho, segunda-feira, segunda-feira às 14 horas, neste plenário. Vereador Antônio Pereira do Santo Palá, José Vieira Machado, s do poder legislativo do município de Unai Minas Gerais. Tenho alcançado objetivo desta reunião especial de audiência pública e declaro encerrado às 18:40. fazer um carrinho. Saiu da da correndo para fazer a rejeição, pegar a lista de negócio e não sei o quê. E aí os meninou, você acha que eu falei alguma coisa que

completou o projeto? Car, tá lá na frente porque merece porque como é que você vai fazer o projeto social gratuito sendo que tem gente que tem dinheiro vai beneficiar fenomenal. sobrando. Tem muita gente que você