Aula 05 - Hipóteses de Tratamento

[Música] a lgpd esclarece Quais são as hipóteses válidas para o tratamento de dados pessoais Lembrando que essas hipóteses elas precisam estar claramente descritas para que o titular de dados tem apenas conhecimento sobre as razões que justificam o tratamento dos seus dados pessoais Então vamos falar sobre cada uma das hipóteses que admitem o tratamento de dados fica um pouco do contexto então nós temos o consentimento do titular a primeira hipótese ou seja o titular dos dados expressamente aceita o tratamento que foi devidamente informado pelo controlador caso mais comum na oferta de produtos e serviços pela internet

quando a gente aceita os termos de uso e a política de privacidade informada pelos sites a segunda hipótese é o cumprimento de obrigação legal nesse caso existe uma Norma de Conduta determinando um comportamento então por exemplo uma empresa que utiliza os dados pessoais os seus funcionários para o recolhimento do FGTS então recolher FGTS é uma exigência legal de todo empregadora Portanto ele precisa utilizar os dados pessoais CPF nome completo para fazer o preenchimento da gfip e o recolhimento do FGTS por exemplo mais uma hipótese execução de políticas públicas política pública é uma ação ou um

programa governamental específico normalmente ele é definido por um instrumento formal e ele Visa atingir um benefício público definido então por exemplo eu posso ter a secretaria de saúde de um determinado estado ou município que realiza um programa de orientação aos cidadãos sobre medidas preventivas contra uma determinada doença para realizar esse programa Essa secretaria de saúde pode tratar dados pessoais inclusive sensíveis visando selecionar E intensificar campanhas para determinados públicos alvo para administração pública essa é uma hipótese de tratamento válida para grande parte dos casos estudo por órgãos de pesquisa Esse é o exemplo do IBGE e

realiza periodicamente o senso populacional então ele vai de casa em casa pedindo informações pessoais a depois verificar dados censitários sobre população nível de renda padrão de vida etc O que a lei estabelece é que sempre que possível os dados utilizados por órgão de pesquisa devem ser anonimizados mais uma hipótese execução de Contrato ou procedimentos disciplinares relacionados titular de dados se leva um contrato os dados pessoais podem ser tratados para cumprir as obrigações contratuais exemplo eu contrato um contador para declarar o meu imposto de renda ele precisa dos dados do meu rendimento endereço bem para preencher

a declaração de renda a utilização dos dados pessoais é essencial para que ele cumpra esse contrato próximo hipótese exercício regular de direito em processo judicial administrativo ou arbitral ou seja o uso dos dados pessoais é autorizado para a promoção da defesa da instituição tem um exemplo bastante interessante para órgãos de procuradoria e de advocacia pública nesses casos inclusive se justifica a guarda dos dados pessoais por um prazo maior porque esses dados eventualmente podem ser necessários para defesa Então até que ocorra a prescrição da pretensão justifica-se a guarda desses dados pessoais mais uma hipótese proteção da

vida ou da incomunidade física do titular ou de terceiro a ideia nesse caso é permitir que em situações graves emergenciais os dados pessoais possam ser utilizados no próprio bem-estar da pessoa ela pode ser bastante semelhante a próxima que a tutela da Saúde exclusivamente em procedimentos realizados por profissionais de saúde Serviços de Saúde ou autoridade então Os Profissionais de Saúde da mesma forma podem usar os dados pessoais para Tutelar a saúde da pessoa mas a diferença é que nesse caso permissível é exclusivo para os profissionais de saúde quem não é profissional de saúde não pode ser

utilizado desse mesmo permissivo então cairia no permissivo de proteção da Vida em comunidade mas nesse caso tem que ser avaliar a gravidade para permitir o uso dos dados pessoais próximo hipótese é o legítimo interesse do controlador ou de terceiro e nesse caso o interessado nos dados pessoais não é a própria pessoa não é o titular é o controlador é um terceiro e por essa razão a utilização desse hipótese é mais restritiva é necessário avaliar muito bem se esse interesse do controlador de terceiro é proporcional e adequado a utilização desse dado a última hipótese a proteção

do crédito e prevenção de fraude então por exemplo uma empresa ela pode utilizar os dados desse cliente para confirmar sua identidade para verificar sua condição financeira e por exemplo conceder crédito para aquisição de produtos e serviços na próxima aula a gente Prosegur falando sobre a aplicação da lgpd pelo poder público [Música]