1 1 Introdução aos conselhos municipais 8

[Música] Olá estou aqui para falar mais um pouco com vocês sobre os pedidos de acesso à informação Então vamos lá eu começo Lembrando que os pedidos de acesso a informação devem ser respondidos satisfatoriamente isso é de acordo com a lei sejam eles feito pessoalmente ou então via internet mas satisfatoriamente como Ana com respostas de fácil entendimento com uma resposta concisa que responda a todos os aspectos da pergunta e caso não responda que então ofereça uma justificativa válida para negar o acesso à informação citando tanto a legislação adequada quanto da negativa pois já vimos né que

o sigilo quase não existe e o acesso é a regra e quando a resposta alegar que a informação já se encontra disponível na internet net é necessário que o órgão lhe envie o link dessa página ou seja não basta só a administração dizer que a informação está lá ela deve mostrar ela deve fornecer o caminho correto para você conseguir ter esse acesso e a não se esqueça dos prazos viu caso a resposta não seja oferecida imediatamente o órgão ele tem até 20 dias para responder o seu pedido sendo esse prazo prorrogável por mais 10 dias

mediante a sua justificativa Ou seja a prorrogação ela não é de forma automática e o prazo não é direto de 30 dias eu quero deixar aqui também um passo a passo para você conseguir fazer o seu pedido de informação de forma online Vamos lá olha são apenas alguns pontos a serem observados por você e por qualquer outro cidadão então passo um antes de tudo pense claramente no que você quer perguntar Nunca faça Tantas perguntas em um mesmo pedido mesmo que seja sobre o mesmo assunto dica número do procure fazer um pedido específico um exemplo ao

invés de perguntar quantos casos de dengue for registrados Curitiba pergunte quantos casos de dengue for registrados na cidade de Curitiba entre os anos de 2008 e 2011 compreendeu a diferença sempre pense em delimitar o seu pedido para assim você conseguir ser bem compreendido dica número três vá direto ao ponto escreva apenas o necessário para que o órgão compreenda Qual informação você está realmente solicitando porque é muito comum o cidadão tentar juntar muitas informações e se perder no que ele exatamente deseja expor dica número quatro descubra o certo Qual é o órgão responsável pelo assunto do

seu pedido dica número C encontre o site do órgão responsável na internet e procure o CC o serviço de informação ao cidadão E caso não exista um si então você pode procurar a ouvidoria ou um Fale Conosco ou algum outro canal de comunicação mas ok Ana eu não encontrei nenhuma dessas possibilidades então você pode tentar dig no próprio site pedido de informação solicitar informação ou algum outros termos correlatados na ferramenta de busca do site que diz com o que você mesmo quer agora se ainda assim não existir nenhuma dessas ferramentas você terá que fazer o

pedido pessoalmente mas aí nós já estamos diante de uma limitação que a lei não permite dica número seis alguns cics Alguns sistemas vão pedir para que você faça um cadastro antes de realizar o pedido lembro que de fato a lei exige que você se identifique pode ser solicitado dados como o seu nome RG CPF nome da sua Associação e até o CNPJ bem como o endereço de e-mail para o envio de sua resposta mas agora caso o órgão te pedir algo a mais do que o seu nome um documento e um e-mail de endereço para

resposta osta como por exemplo mais um documento mais um telefone ou o motivo da sua solicitação todos esses pedidos a mais extrapolam a lei e então você pode realizar uma reclamação ou uma denúncia sobre esse acesso de informação requerida pois Como já comentado o acesso ele precisa ser facilitado dica número sete você não precisa explicar o por você está solicitando informação obter a informação é o seu direito e nenhum órgão pode exigir que você se justifique isso é muito importante de ser lembrado tá dica número oito se você for um Jornalista o Sic ele não

tem o direito de encaminhar o seu pedido para assessoria de imprensa ele deve ser tratado como um pedido de um cidadão comum ou seja como qualquer outro e respondido adequadamente e no mesmo prazo porque a lei é para todos dica número nove depois de enviar o pedido não se esqueça de anotar o número de protocolo Você vai precisar muito dele para conferir se o pedido já foi respondido e eu lembro que a informação do número de protocolo é uma obrigação do gestor público de informar Pois é um direito do cidadão acompanhar o andamento do seu

pedido de acesso mas aí vem aquela pergunta Ana na administração pública da minha cidade eu não achei Nenhuma ferramenta online Então como que eu posso fazer um pedido de informação pessoalmente aí eu te digo quando você não conseguir encontrar um sistema eletrônico um CC ou movedor ou algum canal de comunicação do seu órgão então você pode fazer o seu pedido de informação pessoalmente e sim isso é obrigatório a administração pública ela deverá te atender e olha mesmo neste caso fisicamente o órgão também precisa fornecer um protocolo referente ao seu pedido de informação o grande x

aqui é você levar duas cópias impressas do seu requerimento tá relembro a vocês que o pedido de acesso independente da forma de protocolo ele poderá ser negado e dessa negativa cabe recursos mas aí eu quero complementar com uma informação muito importante diremos que negar o seu recurso ou então você entendeu que existe um descumprimento dessa lei né da lei número 2527 de 2011 o que então dá para fazer nesse caso se você já tiver feito todos os recursos e reclamações disponíveis e ainda assim não tiver obtido sucesso na resposta você pode recorrer ao Ministério Público

denunciando o descumprimento da lei de acesso pelo órgão que está lhe negando essas informações pessoal em relação à lei de acesso são essas informações mínimas e necessárias que eu que eu desejava passar para vocês lembro aqui que o acesso à informação significa um importante passo pra consolidação democrática do Brasil e também um grande passo para o sucesso das ações de prevenção da corrupção a maior Participação Popular e o controle social das ações governamentais permite que ocorra uma melhoria gigantesca na gestão pública o que mostra né que o tema é de extrema relevância mas olha aqui

eu só falei de uma pequena parte daquilo que é importante para evoluirmos Pois para a evolução ser completa é necessário muito mais canais de comunicação e isso já é um spoiler da próxima aula então não percam e até mais [Música]