Extensão em Direito Militar - Módulo de Atualização - Aula 03

Olá pessoal voltamos então com mais um bloco aqui no nosso curso de atualização sobre o código penal militar que foi então modificado pela lei 14688 de 2023 como no início eu havia dito aos senhores pela importância que é uma alteração Legislativa que muda um código que muda uma lei muito extensa e a lei complementar que define a forma como as leis no Brasil serão criadas ela pontuou de maneira cogente a obrigatoriedade de uma vacacio leges ou seja de um período para que nós possamos estudar a norma antes de sua e efetiva aplicação isso veio previsto

pessoal no artigo 5º da lei que estamos estudando e esta trouxe para nós que a vigência será 60 dias após a publicação a publicação se deu ali pelo dia 20 alguns definem como dia 21 de setembro de 2023 o fato é que a partir de 19 de Novembro nós tivemos então Eh 60 dias para que nós pudéssemos então de fato estudar esta lei um detalhe importante que nós não podemos esquecer jamais quando eh nos depararmos com uma situação de de aplicação desta lei é que ela é uma novaci leges O que que é uma novaci

legis é uma nova lei e uma nova lei pessoal ela em matéria penal ela só será aplicada para os casos ocorridos antes da sua vigência se ela for uma nová legis em melios o que que é isso uma nova lei melhor pro réu situações em que uma lei penal trata determinado caso com uma maior gravidade ela não será aplicada por fatos que ocorreram antes da entrada eh da vigência da nova lei por conta de que a constituição proíbe a retroatividade da Lei prejudicial ao réu alguns aspectos da alteração que estamos estudando Foram sim no váo

leges IMP pejos exemplo eh a pena para o tráfico de drogas prevista no artigo 290 do Código Penal militar Você lembra que lá constava no preceito secundário do artigo mencionado 290 que a pena seria reclusão até 5 anos lembrando aos colegas que sempre que o direito penal militar trouxer até tanto tempo de pena ele estará sendo necessariamente eh estudado analisado à luz do artigo 58 que diz assim que a o mínimo da pena de reclusão é de um e o mínimo da pena de Detenção é de 30 dias 1 ano ou 30 dias Então veja

lá no no no antigo artigo 290 para o tráfico ele dizia pena de até 5 anos de reclusão ou seja pena de um que é o mínimo da reclusão até 5 anos agora a pena para os casos de tráfico de drogas passou a ser de sim a 15 anos é óbvio que esta nova lei não será aplicada para os casos de tráfico de drogas que ocorrerem que ocorreram perdão até o dia 1920 ali de setembro de 2023 por quê Porque se isso ocorresse nós estaríamos diante da retroatividade Maléfica da Lei tá e o código diz

que a lei que de qualquer maneira beneficiar o réu aplica-se tá E mesmo que já tenha sido e ocorrido até mesmo trânsito em julgado mas esse caso aqui no exemplo que eu dei é uma lei prejudicial ao acusado então ao estudarmos o CPM atual nós temos que analisar se a nova redação foi boa Ela traz algum benefício aplica-se a fatos passados se benefício algum e pelo contrário traz até mesmo algum prejuízo ao réu ela não será aplicada perfeito próximo eh eh ponto que eu tenho que estudar com vocês vou me debruçar um pouquinho mais é

o Artigo terceiro que hora aparece aqui do meu lado o que diz o Artigo terceiro da Lei eh que altera o código penal ele traz aquela questão relacionado ao Crime edondo diz o Artigo terceiro que o parágrafo único do artigo primeiro da lei 8072 de 90 passa a vigorar acrescido do inciso sexto e o inciso sexto vai dizer os crimes diz o parágrafo único são também etiquetados como ediondo o caput do parágrafo único e aí diz o inciso sexto os crimes no decreto lei 100 Código Penal que apresentarem identidade com os crimes previstos no artigo

primeiro desta lei então Observe comigo o que fez a eh 14 688 de 2023 ela altera também a lei 8072 de 90 ao acrescentar mais um inciso ao parágrafo primeiro desta e ao ao parágrafo único do artigo primeiro desta lei eu já mencionei com vocês e aqui é o momento em que eu tenho que reforçar isso na análise propriamente dita da lei dos crimes ediondos é que nós tivemos desde 1990 um etiquetamento de crimes Edi onos qua quais foram ou melhor qual foi o critério que nós utilizamos para etiquetar crimes Edi onos esse critério Mauro

ele foi um critério que veio da abre aspas cabeça do legislador ordinário resposta não mas por que não porque a Constituição Federal de 5 de outubro de 88 já determinou de maneira cogente ao legislador ordinário que se ele viesse a criar uma lei etiquetando determinadas condutas Ou melhor se ele quisesse etiquetar algumas condutas criminosas com gravame de ser serem ediondas ele deveria fazer por meio de lei porque o artigo 5º diz que a Lei considerará Crimes ediondos Beleza então nós precisamos de uma lei e esta lei ela surgiu de fato ela surgiu de fato em

1990 ocorre que esta lei ela ela não não eh eh contemplou Como disse outrora para vocês ela não contemplou os crimes previstos no código penal militar em que Pese embora esses crimes tenham Idêntica redação como posso exemplificar Artigo 121 do Código Penal comum matar alguém pena de 6 a 20 anos artigo 205 do nosso código igual redação mas até setembro de 2023 só tínhamos edionda no crime previsto no código penal comum no crime do Código Penal militar não havia este etiquetamento agora um detalhe pessoal eh esta nova Norma Ela traz a informa Ela traz para

nós que eu devo observar a identidade do crime do Código Penal com o código penal militar isso é importante do ponto de vista em que eu tenho que continuar ou melhor que eu devo sempre observar está pequeno aqui mas eu acho que dá para vocês terem uma ideia o que está aí no artigo primeiro da lei segundo esse artigo Então temos definidos como crimes ediondos fazer uma leitura rápida para vocês mas pode acompanhar no material são crimes ediondos hoje aqueles previstos no código penal de 1940 e tendo Idêntica redação no nosso código penal também serão

etiquetados deed ono o homem ídio a lesão corporal gravíssima chamada de funcional eu vou explicar ela daqui a pouquinho o roubo mas o roubo a subtração de cois Leia móvel mediante violência ou grave ameaça quando for praticada em uma situação que vem a privar a liberdade da vítima quando for utilizada uma arma de fogo seja ela permitida restrita ou até mesmo proibida quando for qualificado pela morte o latrocínio ou por uma lesão corporal aqui para vocês que esta majoração na quantidade de crimes de roubo que foram etiquetados Como ediondo Veio pela lei eh do pacote

anticrimes a lei 13964 também é edondo a extorsão o estupro o estupro de vulnerável Mauro nós temos estupro de vulnerável no direito castrense não o que nós temos no direito castrense é o estupro com violência presumida que é aquela situação e eh onde se presume a viol porque o cidadão tem ou a cidadã tem menos de 14 anos beleza mas menos de 14 anos é um critério objetivo no estupro de vulnerável do artigo e 217 letra A também é de on epidemia mas quando tem resultado morte A falsificação de cosméticos ou saneantes aqui talvez estejamos

dentro do maior excesso legislativo que nós temos porque o artigo 273 realmente Deve ser ediondo porque você falsificar um insumo ou falsificar um próprio remédio imagine o remédio de uso contínuo eu não tenho a menor dúvida que você concorda comigo que esta conduta deveria sim ser etiquetada com medondo Agora eu tenho uma dificuldade em aceitar que A falsificação de alguns saneantes ou de que ou de algum medicamento seja etiquetado como medondo por que Mauro porque seria uma situação em que A falsificação de um eh desodorante que é conduta criminosa não estou defendendo-a mas etiquetá-las concurseiros

É sim crim diondo beleza o furto e um detalhe Olha o erro do legislador aqui por que erro Mauro porque ele etiquetou com medondo o furto utilizando explosivo ou material análogo mas não é ediondo o roubo utilizando explosivo ou material análogo também a ediondo agora em 2024 o parágrafo quarto do artigo 122 que trata do induzimento da instigação ou do suicídio tá por meio das redes sociais O Sequestro ou cárcere privado de menor de 18 anos tá e o tráfico de pessoas quando for eh eh forem vítimas crianças ou adolescentes tudo isso foi incorporado a

lei dos crimes e de onos no ano de 2024 o que que eu quero tecer alguns comentários sobre isso aqui contigo a fim de que a gente possa aprofundar na medida correta esse curso veja Qual é o primeiro crime edondo que nós temos que é também crime hediondo Militar hoje homicídio O homicídio ele é hediondo Mas um grande detalhe ele não nasceu hediondo Como assim Mauro ele não nasceu ediondo não o homicídio ele passou a ser ediondo 4 anos após a vigência da Lei 8072 no primeiro rol que nós tivemos em 1990 82 não 1990

tá em 1990 o homicídio não aparecia na lei 8072 só se transformou ediondo em 1994 e aqui um caso curioso a lei dos crimes ediondos ela vem pro Brasil ela vem a a a a etiquetar o homicídio como crime de Ono por intermédio de uma lei de iniciativa popular de um famoso caso que que nós eh tivemos conhecimento de uma de um casal famoso de uma grande emissora em que o galã matou a a a a menina que com ele contracenava essa menina era filha de uma grande artista e essa artista utilizou todo o seu

poderio midiático Para quê Para eh eh obter assinaturas né conforme a constituição mais de 1 milhão de assinaturas em determinados estados blá blá blá ela conseguiu e propôs a uma uma lei de Iniciativa popular tá transformando o homicídio qualificado em edondo e um detalhe aqui não é apenas o homicídio qualificado que é ediondo mas Mauro eh essa lei de Iniciativa popular não trazia O homicídio qualificado como ediondo exato mas um detalhe Houve aqui algumas emendas substitutivas ou agoti nativas enfim emendas que vieram a eh incorporar novas regras novas eh eh eh eh situações que etiquetam

alguns homicídios com ediondo e é o caso do homicídio simples que pode ser ediondo quando Mauro ele pode ser ediondo quando ele for praticado em atividade típica de grupo de extermínio ainda que por um só agente eu Mauro não consigo visualizar uma hipótese em que um homicídio em atividade típica de grupo de extermínio não seja ao menos torpe logo qualificado não seja ao menos fútil logo qualificado não seja Mercenário logo qualificado isso para mim nunca será o homicídio simples mas a legislação diz que o homicídio simples ainda que praticar em atividade típica de grupo de

extermínio perfeito é o chamado homicídio condicionado quando que o homicídio simples é ediondo quando for praticado em atividade típica de grupo de extermínio se é que isso é possível fica aqui a minha crítica mas um detalhe importante pessoal eh homicídio simples pode ser ediondo Ok homicídio qualificado sempre será ediondo e o homicídio privilegiado o que que é o homicídio privilegiado Mauro O homicídio privilegiado é quando alguém mata outra pessoa porque ele está estava numa situação de eh relevante valor moral relevante valor social ou após injusta provocação da vítima ele acabou matando-a aqui nós temos uma

situação os exemplos que as doutrinas trazem que nós usamos em sala de aula é o é o pai que mata o estuprador da filha estamos diante de um homicídio tranquilamente tranquilamente eh relevante valor moral pai que mata a pessoa que está vendendo drogas a seu filho ou a toda a comunidade do bairro relevante valor social valor relevante valor moral é para ele relevante valor social pra comunidade na qual ele está inserido agora eh homicídio por injusta provocação da vítima imagina que alguém venha a matar outro porque esse outro estáa tendo um caso com a sua

mulher isso não será jamais excludente licitude mas poderá ser um relevante um injusta provocação da vítima a depender do caso concreto perfeito esses fatos levam ao homicídio privilegiado e o homicídio privilegiado jamais será ediondo agora imagine que aí na auditoria Onde você trabalha ou emum outro lugar aparece uma situação de um homicídio privilegiado qualificado isso é possível Claro que sim Imagine que vamos usar o exemplo do relevante valor moral o pai presencia o estupro da filha e resolva matar o estuprador relevante valor moral mas sabe como que ele sabe como ele realiza esse esse homicídio

mediante tortura Opa homicídio qualificado esse homicídio ele é ao mesmo tempo privilegiado pelo relevante valor moral e qualificado pelo critério objetivo do modo como ele matou o cidadão ou seja mediante tortura esse homicídio privilegiado qualificado que é possível tá aí o exemplo para você nunca mais esquecer esse homicídio será ediondo segundo o Supremo Tribunal Federal e se aplica para nós não será hediondo por quê Porque prevalece prevalece o subjetivismo tá porque a questão de homicídio privilegiado é sempre subjetiva relevante valor valor [Música] eh social ou ainda por em face de uma de uma injusta provocação

da vítima nesse caso esse homicídio é subjetivo e o subjetivo prevalece sobre o objetivo Isso foi uma interpretação feita já há bastante tempo do STF e seguindo algumas doutrinas que utiliz o artigo 67 do Código Penal comum que lá traz a questão relacionada às agravantes e ss atenuantes dizendo que sempre as subjetivas prevalecem sobre as objetivas perfeito quanto ao roubo pessoal o que que é importante nós falarmos até o advento do PAC do pacote anticrimes da lei 13964 somente o roubo com o resultado morte conhecido entre nós por latrocínio que está previsto no artigo 157

parágrafo Tero do Código Penal e artigo 242 do nosso código penal militar eles eram crimes ediondos continuam sendo ediondos agora nós temos situações que foram também etiquetadas como ediondo que é o roubo quando há uma restrição de liberdade da vítima isso não é sequestro o que que vai diferenciar aqui notadamente o tempo em que a vítima ficará sobre sob perdão a custódia não Custódia Não fica legal sobre o poder daquele preso daquele daquele ladrão tá daquele roubador outra situação é quando há o emprego de arma Mauro Que tipo de arma aqui aqui pode ser uma

arma de uso proibido uma arma de uso restrio ou qualquer arma tá qualquer arma Desde que seja uma arma de fogo beleza e por fim quando há a morte que seria o latrocínio mas também agora quando há uma lesão corporal grave e um detalhe quando o código fala lesão corporal grave ele está tá falando da grave e da gravíssima a gravíssima na verdade é o nome uris que foi criado pela pela doutrina tá legal eh a lesão corporal Mauro ela é considerada edionda ela pode ser considerada edionda a lesão corporal quando gravíssima e e realizada

eh contra aqueles agentes públicos que eles estão no no Exercício da sua função isso é sim eh eh crime de Ono aqui eu lembro que grave contempla gravíssima mas nesse caso a própria lei diz no artigo primeiro inciso 1 letra A da Lei 8072 ela usa a expressão gravíssima e por conta disso nós não podemos aqui eh fazer uma analogia em malan parte trazendo também a grave lembrando a vocês um exemplo de grave gravíssima debilidade do membro sentido ou função grave perda do membro grave Íssima quando dá lesão agora só tem no código penal comum

tá quando D lesão resulta aceleração do parto grave resulta aborto gravíssima são essas pequenas diferenças que vão definir se é grave ou gravíssima mas quando que ela será então edionda Mauro Quando ela for gravíssima perfeito a primeira situação e ela for realizada em Face de pessoas que estão trabalhando na segurança pública sejam eles militares das Forças Armadas que estão eh eh previstos constitucionalmente no artigo 142 bem como os policiais militares lá dos artigos 144 Polícia Federal Polícia Rodoviária Federal polícia eh Ferroviária Federal que a gente nunca vê né nunca vi Polícia Militar Polícia Civil e

agora também a as polícias penais tá são aqueles órgãos de Segurança Pública lá do eh da Constituição e um detalhe pessoal essa morte e desculpa essa lesão corporal Contra Eles deve ter uma relação com o exercício do cargo e ela também pode ser feito nos parentes consanguíneos tá até o terceiro grau ou na esposa na companheira dessa pessoa aqui houve uma falha do legislador porque ele trouxe apenas parentes consanguíneos e não parentes por afinidade e friso não podemos fazer uma analogia em malan parten tá trazendo essa a questão da afinidade tá por conta de que

seria uma interpretação em malan parten e nós não aceitamos depois o stup Eu já falei pros senhores as epidemias com o resultado morte nós já falamos e quanto ao furto cuidado tá pessoal o furto passou a ser ediondo agora quando eu utilizo como meio de obter o patrimônio alheio que que é furto subtrair para cio para outra em coisa alheia móvel está Prev visto no artigo 155 com igual redação no artigo 240 do Código Penal militar 155 do código comum 240 do nosso código nesse caso essa subtração de coisa Alia móvel quando para acessar a

coisa eu utilizar explosivo ou qualquer outro artefato análogo o crime será ediondo agora dois pontos importantes aqui primeiro roubo comu a de explosivo não é crim medono ah Mauro mas aqui não Cochilou O legislador certamente Cochilou não dormiu e dormiu pesado O Roubo deveria muito mais razão em ser etiquetado com medondo lembrando aos senhores que roubo nada mais é com que um furto quando eu emprego violência ou grave ameaça à pessoa o artigo 157 diz subtrair para si ou para outre mediante violência ou grave ameaça tá coisa lei é móvel igual redação está lá no

artigo 242 do nosso Código Militar um detalhe importante se eu utilizar tá se eu furtar furtar o próprio explosivo seria crime de Ono Mauro não furtar o explosivo não é crime diondo agora furtar utilizando como meio o explosivo aí etiquetamos com medondo da de onde surge então Mauro essa situação aqui e eh Por que que o legislador quis então etiquetar nós sabemos que o nosso legislador ele é reativo o que que é um legislador reativo ele vê alguma coisa e quer resolver aquela coisa aquela situação por meio de uma lei criei a lei resolvi o

problema não é assim mas vocês os senhores sabem eh acompanhe nos noticiários que nós temos muitas situações de eh [Música] Furtos a agências bancárias mais precisamente a caixas eletrônicos e por conta desse fato de usar o explosivo para abrir o caixa eletrônico o O legislador etiquetou o comedi ono pensou ele resolvir resolvi o problema penso eu equivocou-se O legislador antes de pensar em resolver o problema deveria ele ter analisado a norma e etiquetado também então já que ele quer resolver o roubo como crime ediondo eh pontuo pros senhores que nós temos o sequestro e o

cárcere privado e o tráfico de pessoas que está previsto no artigo 149 letra A do Código Penal comum tá também como crimes ediondos a partir então do ano de 2024 só pra gente fechar esse bloco eu tenho mais três crimes ediondos o induzimento instigação o auxílio ao suicídio quando for feito por meio de computadores por meio de de rede social ou quando for transmitido ao vivo olha que absurdo surto também o sequestro C privado de menores de 18 anos e o tráfico de pessoas Quando essas pessoas tiverem de 0 a 12 ano 12 anos perdão

crianças ou de 12 a 18 quando eles forem adolescentes no próximo bloco nós vamos estudar os crimes que estão previstos na lei dos crimes ediondos mas agora eh eles estão tipificados em outras leis E aí que entra o nosso a nossa alter ação no CPM abraço e até mais