Olá eu me chamo Janete hitter sou membro do da unim União nacional dos conselhos municipais de educação setorial Paraná sou Presidente do Conselho Municipal de Educação de Cascavel e Sou professora da Universidade Estadual do oeste do Paraná e hoje a nossa temática é os conselhos municipais de educação Então os conselhos municipais de educação por força de lei federal eles TM dois Campos de atuação um quando eles partem quando eles fazem parte de um sistema Municipal de Educação e um segundo quando o município faz a decisão política de não ter o sistema Municipal de Educação o
Conselho Municipal de Educação dentro do o município que não tem sistema ele é consultivo Ou seja a secretaria a câmara faz a consulta o prefeito faz a consulta para as questões da educação contudo ele não pode opinar de forma a deliberar mas ele pode manifestar a sua decisão tá E também quando você tem um conselho Municipal consultivo ele pode ser presidido pela Secretária Municipal ou pelo secretário municipal de educação o que não ocorre quando você tem um sistema Municipal de Educação tá então quando o Conselho Municipal de Educação ele tem esse aparato consultivo ele é
muito mais de acompanhar de dialogar com os entes ouvir a comunidade e se manifestar por consultas demandadas pelo executivo pelo legislativo ou pelas escolas quando nós temos um sistema Municipal de Educação o Conselho Municipal de Educação inserido nesse sistema ele tem um papel muito mais marcante relevante e definido não que ele vá administrar junto com um secretário uma Secretária Municipal de Educação Mas ele tem um papel definido e super importante para que a se Garanta a qualidade da educação então um dos papéis do Conselho Municipal de Educação dentro do sistema é ser consultivo Ou seja
a câmara municipal vai criar uma lei Vamos pensar Estamos pensando uma legislação sobre um determinado projeto para ser implantado nas escolas ele pode demandar uma consulta ao Conselho Municipal que vai se manifestar através de um parecer então o que que a lei fala sobre este projeto Então esta é a manifestação de um conselho quando ele está dentro do sistema ele vai se manifestar por nota técnica ou por parecer sempre que a demanda venha da secretaria Municipal ou da Câmara Municipal ele vai se manifestar por parecer quando vem das escolas ou de uma outra unidade ele
pode se manifestar por nota a outra função do Conselho Municipal de Educação dentro do sistema Municipal de Educação é a questão de estar acompanhando examinando e avaliando o olvimento pedagógico as questões pedagógicas nem sempre os conselhos conseguem fazer visitas né às escolas para ver como está esse desempenho mas ele pode acompanhar né e fiscalizar Então dentro dessa função fiscalizadora de controle social ele pode acompanhar e fiscalizar as avaliações que o seu município faz então Ideb prova Brasil provinha Brasil certo aqui nós temos no estado do Paraná nós temos a prova Paraná então o conselho pode
se debruçar sobre isso e emitir parecer quer dizer como que está o acompanhamento pedagógico Como está o pedagógico o desempenho dos nossos alunos aí dentro do sistema não é uma tarefa fácil quero dizer para vocês que essa é a tarefa mais difícil por quê Porque o Conselho Municipal de Educação como a Ana Lúcia já falou ele precisa ser paritário e às vezes você tem pessoas que são ligadas à educação mas tem pessoas que não entendem da educação certo e aí como ele acompanha isso mas no processo e com formação todos os conselheiros tem condições de
cumprir essa tarefa né de fiscalizar acompanhar e fazer o controle social dentro do sistema Municipal de Educação a outra função do Conselho Municipal de Educação aí dentro do sistema é normativo ou seja ele precisa normatizar a educação do município Então vou citar um exemplo para vocês pensarem a câmara municipal cria uma lei para ser implantada então eles estão pensando um projeto sobre paz na escola paz no município paz nas escolas criou-se a lei essa lei vem para a secretaria que encaminha para o Conselho Municipal e ele é o responsável por normatizar dizer se pode se
vai usar a carga horária se está de acordo com o currículo do município porque quando o município tem um sistema ele tem um currículo próprio né se está em consonância em que horário em que medida será a participação Como será a avaliação Então é ele quem vai normatizar essa lei que foi aprovada assim como ele também nesta função tem por obrigação normatizar toda a educação infantil do município através de uma deliberação específica então número de alunos funcionamento se é período integral se não é Quais as regras para matrícula Então ele faz toda a normatização através
de uma deliberação no ensino fundamental ele também precisa normatizar então quantos alunos por sala Quais são as regras quem pode ser professor quem não pode como vai funcionar as modalidades do Ensino Fundamental então ele normatiza a educação especial a educação do campo a eja Então essa função normativa ela é muito próxima do Judiciário certo porque nós enquanto Conselho Municipal não podemos passar por cima né passar por cima significa eu não posso sobrepor nenhuma Lei Municipal Estadual e Federal Então essa função normativa ela é muito preciosa para os conselhos que T sistema porque ele precisa conhecer
até mesmo a Loa então lá na educação infantil eu tenho a diretriz que diz eu tenho tantos alunos por sala e preciso ter um professor o conselheiro não pode da sua cabeça dizer não nós precisamos dois professores Por que que ele não pode fazer isso ele tem que recomendar ao executivo porque isso vai onerar o município eu vou estar sobrepondo a Loa daquele município então eu não posso fazer uma deliberação que vá eh em contraposição ou vá ferir qualquer legislação do município e nem posso onerar o município tá essa não é a função do conselho
Então embora é uma função Ampla ela fica restrita às legislações municipais estaduais e federais também temos né dentro deste Conselho Municipal quando ele tem sistema a função deliberativa ou seja precisamos finalizar uma determinada questão então o conselho delibera chega às vezes dentro do Conselho Municipal algumas denúncias ah estão abonando falta eh estão cadastrando alunos tá com irregularidade então o conselho pode fazer uma deliberação certo então ele vai dar o ponto final e a deliberação é para ser cumprida por quem pela Secretaria Municipal de Educação e no caso das dos centros de educação infantil né que
trabalham somente com a educação infantil ele precisa regulamentar Isso também o Conselho Municipal também delibera sobre o calendário escolar é da nossa função Então em vez de seguir o calendário Estadual nós vamos seguir o Municipal por vezes quando o conselho tem dificuldade para fazer essa elaboração porque tem a enver dura do Poder Executivo do que que ele define e tem da secretaria municipal também por vezes né Então as questões de feriado quando pode ser recesso quando não pode envolve a questão de transporte ele pode através de uma deliberação delegar que a Secretaria Municipal de Educação
faça o calendário E aí depois a secretaria faz o calendário mas é o Conselho Municipal quem homologa este calendário então Embora tenha delegado a tarefa Ele só pode ser publicado e cumprido se tiver homologação do Conselho nessa função deliberativa também dentro dos conselhos municipais então visto Essas funções é importante que ele seja sempre paritário então tem seis membros indicados pelo governo Municipal que ele tenha também seis membros indicados pela sociedade E aí se tem Universidade na sua eh no seu município pode ser a universidade pública pode ser um representante da privada do Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente Você pode ter representante do Conselho Tutelar né então o seu município é que vai dizer quem são as entidades representativas que farão parte do Conselho Então isso é importante que se defina eh numa Assembleia numa consulta né com toda a comunidade para saber quem serão porque uma vez que ela é paritária os outros membros precisam ser atuantes dentro do município então não dá para pensar uma associação lá longe que não tenha ligação com a educação tá então a constituição é uma decisão que envolve o os futuros conselheiros né masem envolve o
Executivo a Secretaria Municipal de Educação a câmara municipal é importante que eles participem desse debate para saber quantos membros teremos e quem serão os representantes ainda dentro do Conselho Municipal é importante que a gente tenha comissões ou câmaras o que que são essas câmaras e comissões as câmaras são as que recebem então eu tenho uma escola que venceu a autorização de funcion ela vai remeter a documentação para a secretaria e a secretaria remete para o conselho o conselho vai fazer visita e vai ver se as questões de corpo de bombeiro de Vigilância Sanitária de equipe
de trabalho está tudo em acordo e aí ela renova a autorização depois quando é criada uma unidade Nova né Então essa unidade não é renovação ela é aação Então ela quem vai fazer essa autorização provisória por 180 dias e depois aquela que vai ser Renovada no caso da educação infantil é renovado de três em três anos pode ser até 3 anos então eu encontrei uma unidade que tem problemas o conselho pode deliberar através da sua câmara de educação infantil que aquela unidade só tenha um ano de autorização de funcion até que resolva os problemas que
tem lá porque o conselheiro não pode autorizar o funcionamento de qualquer unidade Educacional infantil ou fundamental se ela coloca em risco a vida da criança a saúde da criança tá E no caso do Ensino Fundamental ele vai autorizar até 5 anos Então essas são as tareas principais do Conselho claro que nós poderíamos detalhar mais e aprofundarmos algumas questões mas isso tornaria cansativo então estamos aí enquanto unim à disposição de você que está nos ouvindo temos as redes né o Tribunal de Contas que está aí com esse pontapé inicial na formação e que com certeza demandará
outras formações então desta forma quero encerrar a fala e agradecer ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná por essa excelente iniciativa Ainda mais eu que sou professora do ensino superior a gente sabe muito bem o peso que tem o nome né Tribunal de Contas e também agradecer a unim por ter aceito da qual eu faço parte mas na figura da sua Presidente por ter aceitado esse convite aí e a você por s empenhar a conhecer um pouquinho mais do que são os conselhos municipais de Educação do Paraná e do Brasil obrigada [Música]
